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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0000868-35.2021.8.16.0126 Ap, da Vara Cível da Comarca de Palotina, em que figuram como apelante MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS e como apelados DIP FRANGOS S.A. e TRESBOMM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA. RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 203.1, de 30.04.2024, integrada por meio daquela de mov. 216.1, de 15.07.2024, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Luiz Fernando Montini, na “Tutela de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente com Pedido Liminar” n.º 0000868-35.2021.8.16.0126, cujo pedido principal foi aditado para “Declaratório de Inexigibilidade do Débito”, ajuizada pela apelada Tresbomm Comércio e Exportação de Grãos Ltda. em desfavor do Apelante e da segunda Apelada, que julgou procedentes as pretensões deduzidas na inicial, apresentando o seguinte dispositivo: “[...] 3. Dispositivo Tendo em vista o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito na medida em que JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, confirmando a tutela concedida na seq. 19.1, para o fim de reconhecer e declarar a inexigibilidade dos títulos que geraram os protestos de protocolos 202101148, 202101149, 202101150 e 202101151 juntados na inicial. Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária de sucumbência ao advogado, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico auferido, com juros moratórios legais do trânsito em julgado, em observância aos parâmetros dispostos no art. 85, §2º, inc. I/IV do Código de Processo Civil. Observem-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se oportunamente. [...]” (mov. 203.1 – destaques no original). Os embargos de declaração opostos pelo Réu/Apelante no mov. 206.1 foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 216.1, de 15.07.2024. Irresignado, o Réu/Apelante interpôs recurso (mov. 221.1), alegando, em resumo, que: a) é necessária a observância ao princípio de proteção da confiança, pois, “[...] O que se está a decidir são as consequências desta confirmação, aplicando-se o disposto no art. 15, II, da Lei das Duplicatas c/c art. 17 da LUG, plenamente aplicável às duplicatas em razão do art. 25 da Lei das Duplicatas, art. 110 do CC e do próprio art. 294 do CC, ou referir, sem qualquer respaldo legal, que a causa debendi da duplicata estaria sempre sujeita à discussão não obstante a ausência de qualquer oposição no momento em que se teve ciência inequívoca da transferência da titularidade da duplicata. E a consequência de se adotar tese contrária à defendida pelo Apelante é abrir caminho para a fraude no setor de securitização de recebíveis, já que não importará a diligência e prudência do FIDC na confirmação da higidez e regularidade na confirmação das operações, já que estará sempre sujeito a uma declaração de inexistência deste crédito. [...]” (mov. 221.1, págs. 645/646); b) “[...] A questão a ser deliberada por esta colenda Câmara, cinge-se, como já dito, às consequências da confirmação, sem qualquer ressalva, da higidez e regularidade da duplicata perante o endossatário/portador de boa-fé, que, diligentemente, atestou a existência do crédito, diante da “legítima expectativa criada na cessionária acerca da regularidade do fato gerador do crédito adquirido” [...]” (mov. 221.1, pág. 646 – destaques no original); c) ao terceiro que não participa da relação originária e precisa ter sua posição tutelada pela ordem jurídica se aplica o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário/cessionário de boa-fé, consagrado na legislação cambiária e nas disposições sobre a cessão de crédito; d) existe sentença e Acórdão proferidos em caso idêntico, envolvendo outra sacada da Empresa Dip Frangos S.A. e o próprio Apelante, em que fora reconhecida a diligência da empresa ora Apelante em obter a confirmação da regularidade dos títulos; e) há inequívoca existência de aceite, em conformidade com a Lei das Duplicatas, inexistindo distinção em relação ao aceite ficto ou expresso, sendo que “[...] A abstração e autonomia que adquire a duplicata depois do aceite, presumido ou expresso, trazem consigo a inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. (...) Assim, considerando que a empresa sacada deu causa e lastro à cobrança dos títulos, seja por efetiva entrega ou apenas por pura negligência dos sócios e seus funcionários, não pode ser beneficiada em sua conduta uma vez que já havia decorrido o prazo para opor as exceções que lhe cabiam. [...]” (mov. 221.1, pág. 651 – destaques no original); f) ainda que tenha existido reserva mental, ela não é oponível ao destinatário da declaração, por força do art. 110, do Código Civil e “[...] No caso em tela, o Recorrente somente aceitou operar com a endossante das cártulas por confiar que os títulos eram hígidos (tinham causa subjacente), na medida em que, diligentemente, confirmou as operações junto ao sacado. (...) Portanto, resta claro que houve o aceite e que eventual pretensão de uso da reserva mental é inviável em face do Apelante que diligentemente confirmou a regularidade e higidez do título. [...]” (mov. 221.1, pág. 653 – destaques no original); g) inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, diante do disposto no art. 17, da LUG, aplicável, por analogia conforme regra do art. 25, da Lei das Duplicatas e no mesmo sentido, o art. 916, do Código Civil; h) mesmo com a aplicação do art. 294, do Código Civil, a solução jurídica representa violação à legislação civil, porquanto “[...] a Apelante não manifestou qualquer oposição no momento que teve ciência da transferência de titularidade das duplicatas. [...]” (mov. 221.1, pág. 657); i) “[...] A prova dos autos é cristalina no sentido de que o Recorrente tratou de, antes de adquirir as duplicatas, se certificar acerca de sua regularidade e higidez, somente tendo aceitado adquirir as duplicatas de DIP Frangos por ter obtido tal confirmação por parte da Apelada. Portanto, considerando que estão presentes todos os requisitos para a aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, consagrado tanto na legislação cambiária como nas disposições sobre a cessão de crédito, merece ser reformada a sentença recorrida para ser reconhecida a higidez do débito e legitimidade dos protestos levados a efeito pelo Apelante. [...]” (mov. 221.1, pág. 658). Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais e “[...] para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos veiculados na exordial, com a condenação da Apelada a arcar com os ônus da sucumbência. [...]” (mov. 221.1, pág. 658). As contrarrazões da Autora e da Corré foram ofertadas nos movs. 229.1 e 230.1, em que as Apeladas sustentam, em resumo, o não provimento da insurgência. Registra-se que, por meio da r. decisão de mov. 19.1, restou deferida a tutela de urgência cautelar, requerida em caráter antecedente para determinar “[...] a) sustação/cancelamento dos protestos apontados em nome da requerente, junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Palotina na data de 26/03/2021, através dos protocolos 202101148, 202101149, 202101150 e 202101151, nos valores de R$ 449.955,00, R$ 449.955,00, R$ 450.090,00 e R$ 466.666,66, cujos termos finais para pagamento são a data de 31/03/2021; (...) c) que a requerida se abstenha de realizar ou retire, caso tenha assim procedido, inscrição em órgãos de restrição de crédito com relação à nota fiscal de nº 50.444, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com fulcro nos arts. 497 e 537 do CPC. [...]” (mov. 19.1, pág. 94 – destaques no original). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Recebo a apelação apenas no efeito devolutivo, uma vez que foi interposta em face de sentença que confirmou tutela provisória de urgência anteriormente concedida (CPC, arts. 1.012, § 1º, V[1], e 1.013, caput[2]) no mov. 19.1. Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento no tocante às alegações de que: a) é necessária a observância ao princípio de proteção da confiança, sendo que “[...] A questão a ser deliberada por esta colenda Câmara, cinge-se, como já dito, às consequências da confirmação, sem qualquer ressalva, da higidez e regularidade da duplicata perante o endossatário/portador de boa-fé, que, diligentemente, atestou a existência do crédito, diante da “legítima expectativa criada na cessionária acerca da regularidade do fato gerador do crédito adquirido” [...]” (mov. 221.1, pág. 646 – destaques no original); b) existe sentença e Acórdão proferidos em caso idêntico, envolvendo outra sacada da Empresa Dip Frangos S.A. e o próprio Apelante, em que fora reconhecida a diligência da empresa ora Apelante em obter a confirmação da regularidade dos títulos; c) há inequívoca existência de aceite, em conformidade com a Lei das Duplicatas, inexistindo distinção em relação ao aceite ficto ou expresso, sendo que “[...] A abstração e autonomia que adquire a duplicata depois do aceite, presumido ou expresso, trazem consigo a inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. (...) Assim, considerando que a empresa sacada deu causa e lastro à cobrança dos títulos, seja por efetiva entrega ou apenas por pura negligência dos sócios e seus funcionários, não pode ser beneficiada em sua conduta uma vez que já havia decorrido o prazo para opor as exceções que lhe cabiam. [...]” (mov. 221.1, pág. 651 – destaques no original); d) ainda que tenha existido reserva mental, ela não é oponível ao destinatário da declaração, por força do art. 110, do Código Civil e “[...] No caso em tela, o Recorrente somente aceitou operar com a endossante das cártulas por confiar que os títulos eram hígidos (tinham causa subjacente), na medida em que, diligentemente, confirmou as operações junto ao sacado. (...) Portanto, resta claro que houve o aceite e que eventual pretensão de uso da reserva mental é inviável em face do Apelante que diligentemente confirmou a regularidade e higidez do título. [...]” (mov. 221.1, pág. 653 – destaques no original), haja vista que essas matérias não foram suscitadas na origem e, por isso, não foram abordadas na r. sentença recorrida, tratando-se, portanto, de verdadeira inovação recursal não passível de conhecimento, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Passa-se, pois, à parte conhecida da insurgência. Sustenta o Réu/Apelante, em apertado resumo, pela inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, diante do disposto no art. 17, da LUG, aplicável por analogia, conforme regra do art. 25, da Lei das Duplicatas e, no mesmo sentido, o art. 916, do Código Civil, e, ainda, mesmo com a aplicação do art. 294, do Código Civil, a solução jurídica representa violação à legislação civil, porquanto “[...] a Apelante não manifestou qualquer oposição no momento que teve ciência da transferência de titularidade das duplicatas. [...]” (mov. 221.1, pág. 657). Assevera, também, que “[...] A prova dos autos é cristalina no sentido de que o Recorrente tratou de, antes de adquirir as duplicatas, se certificar acerca de sua regularidade e higidez, somente tendo aceitado adquirir as duplicatas de DIP Frangos por ter obtido tal confirmação por parte da Apelada. Portanto, considerando que estão presentes todos os requisitos para a aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, consagrado tanto na legislação cambiária como nas disposições sobre a cessão de crédito, merece ser reformada a sentença recorrida para ser reconhecida a higidez do débito e legitimidade dos protestos levados a efeito pelo Apelante. [...]” (mov. 221.1, pág. 658). Contudo, sem razão! Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pelo Apelante, verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pelo digno Magistrado a quo na r. sentença recorrida e, por isso, deve a mesma ser mantida nessa parte por seus próprios fundamentos, a saber, na parte que aqui interessa: “[...] Do cotejo dos autos, tem-se que a parte requerente firmou contrato com o segundo réu o qual, posteriormente, cedeu o débito à primeira ré, no entanto não entregou a soja comprada pelo requerente. Ante o descumprimento contratual, o requerente enviou notificação extrajudicial à Multiplike postulando pela não realização de pagamentos à empresa DIP Frangos, bem como, pela não realização de apontamentos de protesto ou registro em órgãos restritivos em face do requerente (seq. 1.12). No entanto, a primeira requerida realizou o protesto dos títulos ante a falta de pagamento. Analisando detidamente os autos, denota-se que a requerida Multiplike realizou as diligências para proceder a cessão, bem como a cobrança, porém, restou devidamente comprovado que os grãos comprados não foram entregues ao requerente. Isto posto, tem-se que o sacador do título e segundo requerido DIP Frangos, diante da alegação da parte autora de não recebimento da mercadoria, não se desincumbiu do ônus de provar a entrega, ônus este que lhe cabia. Pelo contrário, após sua citação, postulou pela procedência do pedido inicial, sendo que, o funcionário que cuidou da negociação entre a DIP Frangos e a requerente, em sede de audiência de instrução e julgamento, afirmou que os grãos não foram entregues, uma vez que a empresa estava passando por dificuldades por conta da situação pandêmica enfrentada durante os surtos de Corona Vírus. Assim, considerando que o negócio jurídico originário dos títulos discutidos existiu, no entanto, não se comprovou a devida entrega dos produtos, tem-se forçosa a declaração de inexigibilidade do débito. É nesse sentido a jurisprudência paranaense: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONSIDEROU OS TÍTULOS INEXIGÍVEIS E INDEVIDOS OS PROTESTOS DISCUTIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DOS MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS, CUJO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINOU AS DUPLICADAS EM QUESTÃO. EMPRESA VENDEDORA QUE SEQUER SE INSURGIU AFIRMANDO A ENTREGA DAS MERCADORIAS, TAMPOUCO APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULOS QUE FORAM TRANSFERIDOS AS FINANCEIRAS ORA APELANTES, PELA VENDEDORA, CONSIDERANDO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (“FACTORING”). EMPRESAS QUE REALIZARAM NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL, RECEBENDO RESPOSTA POSITIVA DA AUTORA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDUTA QUE FOI SOPESADA PELA SENTENÇA QUANDO AFASTADO O PEDIDO DE DANO MORAL, MAS NÃO AUTORIZA A COBRANÇA E PROTESTO DE DÍVIDA INEXISTENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE DE APOSIÇÃO DE EXCEÇÃO OBJETIVA, MESMO APÓS A NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA DAS RECORRENTES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PROPOSITURA DO PRESENTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004135- 38.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 23.10.2023) Ante o exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe. [...]” (mov. 203.1, págs. 588/590 – destaques no original). Agrega-se que, da análise da demanda originária, extrai-se que é incontroverso que a Autora/Apelada celebrou em 18 e 23.12.2020, 2 (dois) contratos de compra e venda de soja em grãos com a pessoa jurídica da corré/apelada Dip Frangos S.A. (vendedora), tendo sido emitidas as respectivas Notas Fiscais n.ºs. 000.050.316 e 000.050.494, no valor de R$ 1.350.000,00 e R$ 466.666,66 (movs. 1.5/1.6) , respectivamente, aquela com vencimento para os dias 9, 10 e 11.03.2021 (mov. 1.8), e esta com vencimento para o dia 16.03.2021 (mov. 1.7), fatos estes também extraídos dos documentos colacionados pelo Réu/Apelante (movs. 35.4/35.31). Em seguida, por meio de comunicações eletrônicas via e-mail remetidas pelo Apelante em 21 e 29.12.2020 (movs. 1.9/1.10), este noticiou à Autora/Apelada que havia adquirido os direitos de crédito decorrentes daquelas operações, instando-a, então, a realizar os pagamentos vindouros diretamente ao notificante, circunstância em relação a qual Autora/Apelada manifestou a sua anuência (mov. 1.9). Não obstante, em 26.02.2021, a Autora/Apelada enviou Notificação Extrajudicial ao Réu/Apelante, informando que a cedente dos créditos, a qual lhe havia vendido as mercadorias, deixara de cumprir com a sua obrigação, ou seja, efetuar a entrega física dos produtos, de modo que a Autora/Apelada, então, opunha “[...] exceção ao crédito cedido, para que não efetue qualquer pagamento relacionado com o crédito em comento para a empresa DIP Frangos S/A, assim como para que não realize qualquer apontamento de protesto ou mesmo registros em órgãos restritivos de crédito por força do crédito cedido [...]” (mov. 1.12 – destaques no original). A despeito dessa comunicação e concretizado o vencimento das dívidas sem o respectivo pagamento, a Ré/Apelante levou os títulos a protesto (mov. 1.4). Ora, apesar de aparentemente se revelar legítimo o apontamento de protesto em decorrência do inadimplemento das dívidas (Lei n.º 9.492/1997, art. 1º, caput[3]), o fato é que a notificação expedida pela Autora/Apelada ao Réu/Apelante, revelou-se fundamentada, uma vez que aquela fora instada pela corré/vendedora/cedente/apelada (Dip Frangos S.A.) a emitir “[...] nota de devolução dos produtos abaixo listados e assumimos, pela presente, a responsabilidade de dar baixa nas duplicatas emitidas perante as instituições financeiras ou Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDCs [...]” (mov. 1.13), conforme se vê da “Nota de Devolução e Assunção de Obrigação” de mov. 1.13, a qual faz expressa referência aos títulos objeto da demanda originária. E, em que pese a alegação do Apelante de inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, diante do disposto no art. 17, da LUG, o qual seria aplicável, por analogia, conforme regra do art. 25, da Lei das Duplicatas, observa-se que a legislação cambiária não é aplicável ao caso em debate. Isso porque, aqui, os créditos adquiridos pelo Réu/Apelante se deram mediante cessão civil – conforme se observa do “Contrato de Cessão e Aquisição de Direito de Crédito e Outras Avenças com Coobrigação n.º 213821/1” (mov. 1.9) e dos Termos de Cessão n.ºs. 181977 e 180954 que lhe seguiram (movs. 1.10/1.11) –, de modo que haveria mesmo a possibilidade de apresentação de defesa pessoal ao Réu/Apelante/Cessionário – no caso, a exceção de contrato não cumprido –, com fundamento no art. 294, do Código Civil, ipsis verbis: Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Nesse sentido, aliás, segue a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CESSÃO DO CRÉDITO A FACTORING. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DO TÍTULO. DÍVIDA INEXISTENTE. CIÊNCIA DOS FATOS PELA FACTORING. MÁ-FÉ. SÚMULA 7 DO STJ. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...)2. No caso em análise, a Corte de origem concluiu que a conduta da factoring foi desprovida de boa-fé, tendo em vista que o próprio recorrente admitiu que foi previamente avisado pelo autor acerca da inexigibilidade do crédito aposto no cheque, em decorrência do desfazimento do negócio outrora firmado com o Sr. Adriano, porém, mesmo assim, decidiu dar continuidade à cobrança e levar o título a protesto. Rever estas conclusões ensejaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela teor da Súmula 7 do STJ.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.641.587/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020.) – destaquei e suprimi. CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE "FACTORING". CESSÃO DE CRÉDITO. PREQUESTIONAMENTO DA LEI DO CHEQUE. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N°S 282 E 346 DO STF, POR ANALOGIA. INAFASTÁVEL O ÓBICE SUMULAR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 83 E 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Na linha da jurisprudência do STJ, no contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do art. 294 do Código Civil, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora. Precedentes. Incidência das Súmulas nºs 83 e 356 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1717382/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) – destaquei e suprimi. Ressalta-se, ainda, a esse respeito, que, apesar de o Réu/Apelante alegar que a exceção pessoal deveria ter sido efetivada pela Autora/Apelada no ato de ciência da cessão de crédito, não há óbice a que essa oposição ocorra posteriormente, notadamente se o vício no negócio originário surgir após a ciência acerca da cessão. Sobre o tema, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA MERCANTIL. CESSÃO DE CRÉDITO. FACTORING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. EXCEÇÃO PESSOAL DEDUTÍVEL CONTRA A FATURIZADORA (CC, ART. 294). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CESSÃO ONEROSA DE TÍTULO CAUSAL DESPROVIDO DE ENTREGA DA MERCADORIA. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA FATURIZADORA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0056586-96.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.06.2023) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÕES QUE DEVEM SER JULGADAS EM CONJUNTO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL. AFIRMAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE TÍTULO POR MERO ENDOSSO. INVIABILIDADE. AUTORA/RECORRENTE QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL. CRÉDITO ADQUIRIDO PELA AUTORA EM CONTRATO DE FACTORING. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. EXCEÇÃO PESSOAL CONTRA O EMITENTE DEDUTÍVEL CONTRA A FATURIZADORA (CC, ART. 294). PRECEDENTES DO STJ. CESSÃO ONEROSA DE TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007695-83.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 13.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO POR MEIO DE FACTORING. ENTREGA DAS MERCADORIAS PELA CEDENTE. NÃO OCORRÊNCIA. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES À FATURIZADORA. POSSIBILIDADE MESMO APÓS A NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS E CANCELAMENTO DOS PROTESTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.1. “No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do art. 294 do Código Civil, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora” (AgInt no REsp 1.015.617/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,julgado em 13/12/2016, DJe de 1º/02/2017).2. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002529-51.2015.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.02.2019) – destaquei. Ainda, quanto a cessão onerosa do título, é de ver-se que a informante do Réu/Apelante, Sra. Luíza Pizetta Moraes, ouvida em audiência de instrução e julgamento, confirma que o objetivo do fundo de investimento é o adiantamento de recebíveis e “faz cessão de crédito nos termos do Código Civil” (mov. 188.4). De outro lado, no tocante à afirmação de que houve regular entrega das mercadorias pela Corré/Apelada/Cedente à Autora/Apelada, verifica-se que as provas por elas indicadas para tanto demonstram inconsistências, sendo certo que, a Ré/Apelante, não se desincumbiu a contento desse ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II). Ora, em diversos momentos processuais o Réu/Apelante se ancora para demonstração desse fato, no áudio da ligação telefônica[4] por meio de sua central de atendimento – do qual se utilizou para confirmar a operação da cessão de crédito –, com o Sr. Eri, que seria sócio da Autora/Apelada, contudo, da interlocução lá tratada, ele fala de forma genérica que, na existência de nota fiscal, tem o produto, porém, em momento algum, é afirmado por ele taxativamente sobre as notas objeto da lide, tampouco da entrega das mercadorias. Da mesma forma, o e-mail referido na contestação (mov. 35.1, pág. 126), que teria sido enviado pela funcionária da corré/apelada Dip Frangos S.A., Sra. Iraci Pissaia. à Sra. Priscilla Machado Marcelino, funcionária do Réu/Apelante, não comprova com segurança a efetiva entrega da soja, uma vez que isso restou infirmado pela oitiva da testemunha da Autora/Apelada, Sr. Renato Luiz Dallago (mov. 188.3), que foi funcionário da empresa Corré/Apelada/Cedente à época dos fatos e que realmente tratou dos assuntos debatidos na demanda originária, ao aduzir que a interlocutora do e-mail, era do setor financeiro e não tinha plena ciência sobre a entrega ou não de mercadorias, bem como, por mais de uma vez, afirmou taxativamente que no caso em debate não houve a entrega das mercadorias à Autora/Apelada. Por fim, denota-se que, a própria corré/vendedora/cedente/apelada (Dip Frangos S.A.), em sua contestação não confirma a entrega a soja, ao contrário, aduz que “[...] 1. No 1º ano da pandemia de Covid-19, com a alta cotação do milho e da soja, o preço da carne de frango mal cobria os custos de produção da ração (...) Na cadeia produtiva, enquanto os agricultores e, sobretudo, as cerealistas tiveram lucros com a especulação e alta cotação do milho e da soja, os frigoríficos sofreram prejuízos com a redução do preço da carne de frango e queda geral nas vendas (CC, art. 393, parágrafo único). [...]”, sendo que, “[...] 2. A cessão de crédito (CC, art. 286) ou contrato de cessão e aquisição de direito de crédito e outras avenças com coobrigação ficou prejudicado pela resolução ou cancelamento das faturas de compra e venda de soja (CC, art. 474) e deve(ria) ser resolvido pelos signatários com a recompra dos direitos de crédito pelo cedente e não pelo protesto das duplicatas contra o sacado ou devedor (fls. 213 e 214) [...]” (mov. 146.1, págs. 447/448 – destaquei e suprimi), momento no qual requereu a confirmação da liminar e acolhimento do pedido principal (mov. 146.1), afirmação essa, de prejudicialidade de cessão de crédito, reiterada nas contrarrazões (mov. 230.1), o que restou corroborado pelo documento de mov. 1.13, expedido pela mesma, referente à “Nota de Devolução e Assunção de Obrigação”, anteriormente referida. Com efeito, na parte conhecida, impõe-se o não provimento do recurso. Como corolário, há incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[5]) e, levando em conta o trabalho adicional realizado, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Patrono da Autora.
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