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Processo:
0000868-35.2021.8.16.0126
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Palotina
Data do Julgamento: Wed Mar 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. “TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR”. PEDIDO PRINCIPAL. ADITAMENTO. “DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO RÉU/CESSIONÁRIO: 1.1. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, EXISTÊNCIA DE SENTENÇA E ACÓRDÃO PROFERIDOS EM CASO IDÊNTICO, INEQUÍVOCA EXISTÊNCIA DE ACEITE DO TÍTULO, CONFORME LEI DAS DUPLICATAS INEXISTINDO DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ACEITE FICTO OU EXPRESSO E NÃO OPONIBILIDADE DE RESERVA MENTAL AINDA QUE TENHA EXISTIDO, AO DESTINATÁRIO DA DECLARAÇÃO (CC, ART. 110). INOVAÇÃO RECURSAL. ASSUNTOS NÃO TRATADOS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. 2. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTORA QUE MANIFESTOU EXCEÇÃO PESSOAL AO RÉU, CESSIONÁRIO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE VENDAS DE MERCADORIAS (SOJA) EFETUADAS PELA CORRÉ/CEDENTE À AUTORA. VIABILIDADE JURÍDICA DESSA DEFESA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CAMBIÁRIA AO CASO. CESSÃO CIVIL E ONEROSA DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 294, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS PELA CORRÉ/CEDENTE (CPC, ART. 373, II). ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA ENTRE A AUTORA E A CEDENTE. PROTESTO INDEVIDO E INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.