Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, onde o agravante ataca a decisão de seq. 46.1, dos autos nº 0008775-46.2024.8.16.0194, que extinguiu a primeira fase da ação de prestação de contas, diante da concordância em apresentar contas, determinando a análise direta da documentação apresentada, tudo nos seguintes termos:“(...)3. Diante da concordância das partes acerca do dever da requerida de prestar contas, dou por superada a primeira fase da ação de exigir contas, passando-se à direta análise das contas oferecidas.4. Fixo como ponto controvertido: a) se as tarifas aplicadas pela requerida obedeceram a previsão contratual, ao longo da relação jurídica; b) em caso negativo, quais as tarifas aplicadas; c) quais os valores debitados em excesso, caso as tarifas aplicadas tenham sido superiores às previstas em contrato.5. Entendo que para o deslinde do processo se faz necessário a produção de prova PERICIAL, com intuito de esclarecer se as contas apresentadas seriam boas ou ruins tendo em vista que este Juízo não possui o conhecimento técnico para avaliar as contas apresentadas.6. A fim de produzir as provas periciais deferidas, nomeio como perito contábil o Sr. ANTÔNIO FERNANDO AZEVEDO, fixando os pontos controvertidos como quesitos ao perito. (...)” O agravante alega, em síntese, que a decisão que condenou e determinou o dever de prestar contas, deixou de estipular honorários de sucumbência, sendo entendimento atual do STJ ser plenamente cabível a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. Ainda que não houve resistência pela ré na apresentação das contas, sustenta ser cabível a fixação de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Nesses termos, requer antecipação de tutela ao presente agravo, e ao final o seu total provimento.Foram apresentadas contrarrazões à seq. 14.1.Vieram-me os autos conclusos.Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, de se conhecer o presente recurso.Trata-se de recurso contra decisão que, em ação de prestação de contas, ao julgar a primeira fase, deixou de arbitrar honorários de sucumbência.Assiste razão ao agravante.Analisando os autos de origem, denota-se que o agravante interpôs ação de prestação de contas, na qual foi proferida sentença em primeira fase, tendo deixado de condenar o réu a prestar as contas, ante a apresentação espontânea da documentação perquirida.Ora, a primeira fase da prestação de contas, quando o réu sem ofertar resistência apresenta a documentação perquirida, aplica-se o princípio da causalidade, nos exatos termos do que prevê o artigo 90 do CPC. Verbis:“Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.” Ora, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e a remuneração de advogados é definida com base no princípio da causalidade, que dispõe que cabe àquele que indevidamente deu causa ao processo deve suportar o mencionado ônus.Assim sendo, restando reconhecido o pedido pela parte da parte demandada, com a apresentação ainda que voluntária da documentação perquirida, nos termos do artigo 90 do CPC, as despesas do processo e os horários advocatícios, deverá ser suportado pela parte que reconheceu, no caso pelo demandado.Até porque como a declaração de análise imediata das contas prestadas pela reclamada já implica na instauração da segunda fase do processo ainda assim será aquele condenado em honorários da sucumbência pela sentença que resolveu a lide em sua primeira fase.Nesse sentido o STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo entendimento desta Corte Superior, "a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do art. 550 do CPC; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor" (AgInt no REsp n. 1.918.872/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022).2. No caso dos autos, foram fixados os honorários sobre o valor da causa, em observância à "ordem de vocação" para a base de cálculo definida pela Segunda Seção: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019).3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.897.898/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023) Este Egrégio TJPR assim também já se manifestou:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. EXIGIR CONTAS. ARTIGO 550 E SEGUINTES DO CPC. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE RECONHECE O DEVER DE PRESTAR CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CABIMENTO. ARBITRAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. “No âmbito da Segunda Seção, é uníssono o entendimento de que, com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência.” (STJ - REsp 1874920 / DF – T3 – Rel. Min. DJe 6.10.2022).2. “Com relação ao critério de fixação dos honorários, a Terceira Turma tem decidido que, considerando a extensão do provimento judicial na primeira fase da prestação de contas, em que não há condenação, inexistindo, inclusive, qualquer correspondência com o valor da causa, o proveito econômico mostra-se de todo inestimável, a atrair a incidência do § 8º do art. 85 do CPC/2015.” (STJ - REsp 1874920 / DF – T3 – Rel. Min. DJe 6.10.2022).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0045057-83.2024.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 19.08.2024) Arbitra-se desse modo os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor dado à causa, devidamente corrigido pelo IPCA, e acrescido de juros de mora a partir do transito em julgado desta decisão, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária já estipulado.Destarte, pelas razões acima expostas, é de se dar provimento ao recurso interposto, para o fim de arbitrar honorários advocatícios em favor do agravante, nos termos do artigo 90 do CPC, no percentual de 10% do valor dado à causa, devidamente corrigido pelo IPCA, e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária já estipulado.Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando pontualmente a decisão agravada.
|