SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0096607-20.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – DECISÃO QUE EXTINGUIU A PRIMEIRA FASE E DETERMINOU A ANÁLISE DIRETA DAS CONTAS JÁ PRESTADAS – PARTE DEMANDADA QUE SEM OFERECER RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE – RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO – ARTIGO 90 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APLICAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE SEU ARBITRAMENTO NA PRIMEIRA FASE, DA EXIGÊNCIA DE CONTAS. PRECEDENTES DO STJ – ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Segundo entendimento corrente do STJ, "a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do art. 550 do CPC; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor" (AgInt no REsp n. 1.918.872/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.897.898/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023II - Proferida a sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que reconheceu, nos termos do artigo 90 do CPC.