Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Arthur Magno Medeiros de Araújo, da decisão (mov. 142.1) que, nos autos da ação indenizatória promovida por Mayara de Souza, dentre outros pontos, estabeleceu a aplicação do CDC e a inverteu do ônus da prova ope legis.Em suas razões recursais, o Agravante defende, em síntese, que “o legislador, com o intuito de preservar o devido processo legal, entendeu que o ônus da impugnação especificada dos fatos não deveria se aplicar ao curador especial, como consta do art. 341, parágrafo único, CPC”.Argumenta que “Tal norma torna controvertidos todos os fatos trazidos pela parte autora/agravada, de modo que se mostra incompatível a inversão do ônus da prova quando se trata de processo em que ao réu fora nomeado curador especial”.Assim, pugna pela “reforma da decisão para que seja mantida a distribuição do ônus probatório do CPC”.Determinado o processamento do recurso, não foi concedido o almejado efeito suspensivo.Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento, conforme análise a seguir.Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 18/05/2021, por Mayara de Souza em face de Arthur Magno Medeiros de Araújo e Rodrigo Caldereiro Guedes.Na petição inicial, a Autora discorreu que: em novembro de 2020 “resolveu fazer a extração de dois dentes sisos da arcada superior” e, “por conhecer e ter uma relação até então próxima com o segundo Réu (Arthur) combinou de fazer a extração dos dentes com o profissional”; na “consulta o segundo Réu (Arthur) verificou que os dentes para extração estavam inclusos, e por não fazer o tipo de procedimento necessário, optou por redirecionar o atendimento para um colega, primeiro Réu (Rodrigo) que faria o procedimento com seu auxílio”; a cirurgia foi marcada para 07/11/2020, data em que “A extração do siso do lado direito ocorreu de forma satisfatória, sem qualquer intercorrência. Todavia, o procedimento para extração do siso do lado esquerdo foi uma verdadeira sessão de tortura para a parte autora. Durante o procedimento que levou mais ou menos 3 (três) horas, a autora simplesmente foi submetida a uma Bichectomia, em razão de erro cometido no procedimento. Além de não estar programado muito menos autorizada a retirada da gordura da bochecha, a situação foi completamente aterrorizante, uma vez que a autora só viu o momento em que a gordura da sua bochecha foi puxada pelo sugador, saindo toda destroçada”; foi informada pelos Réus que “durante o procedimento que a incisão para retirada do siso havia sido muito grande e acabou atingindo a Bichat (gordura da bochecha) sendo necessária a retirada. Foi então estabelecido pelos Réus que seria necessária a remoção da bicha do lado direito para que o rosto não ficasse assimétrico”; “Após a realização da Bichectomia, os Réus voltaram ao procedimento de extração do dente terceiro molar (siso), neste momento a autora ainda sentia muitas dores e uma pressão muito grande no maxilar, todavia, não tinha como sair da mesa de cirurgia e o procedimento foi concluído. O procedimento todo durou cerca de 3 (três) horas, sendo que neste período a anestesia falhava levando a autora a agonizar de dor, sendo necessária a reaplicação de anestésico por diversas vezes”; concluído o procedimento, foi liberada pelos Réus, mas “passou a sentir dores intensas no dente segundo molar (27) dente ao lado do extraído, em razão de lesões provocadas no momento da extração do 3º molar”; foi informada inicialmente pelo primeiro Réu que se tratava apenas de sensibilidade no local, mas “Depois de um tempo informou a autora que seria necessário a realização de uma restauração, contudo, mesmo após 3 (três) restaurações a dor não cessava”; em fevereiro de 2021, “procurou outro profissional, sendo informada que estava com uma exposição de dentina no 2º molar (dente 27) lesão no dente, sendo que o único tratamento seria de canal. A autora então procurou o Segundo Réu (Arthur) informando da avaliação do profissional, momento em que foi encaminhada para uma dentista indicada por este para uma avaliação, Dr. Lorena Ferreira de Lima, CRO 30060. Essa quarta profissional pediu uma radiografia Periapical para avaliar a lesão, tendo sido solicitada pelo segundo Réu (doc. anexo) e uma tomografia. No diagnóstico da profissional – Dra. Lorena, conforme áudio em anexo, é confirmada a fratura do dente 27, e o diagnóstico de inflamação do seio maxilar em razão do acúmulo de comida, inclusive com presença de muco no maxilar da autora, reabsorção óssea, ou seja, o dente foi fraturado tanto na parte externa como na interna, chegando a raiz do dente, sendo apontado como tratamento a extração”; “No dia 31 de março de 2021 a autora fez a cirurgia para extração do dente lesionado, sendo verificado que de fato a lesão no dente era bem extensa e está aguardando o período de adaptação para saber se terá condição de fazer o implante”; “Além da lesão no dente 27 e do procedimento estético (Bichectomia) sem que a autora tivesse autorizado e o mais grave sem que os Réus tivessem habilitação profissional para o procedimento, o primeiro Réu abandonou a paciente/autora, nunca entrou em contato para pós operatório (áudios em anexo). Já o segundo Réu ficou meses tratando a autora de forma paliativa, sem se preocupar em solicitar exame que pudesse identificar o motivo da dor exaustivamente reclamada pela autora”. Assim, pugnou pela condenação solidária dos Réus: à restituição das despesas com medicamentos no valor de R$.392,46; ao custeio “do implante, no valor de R$1.550,00; Cirurgia para levantamento de seio maxilar, no valor de R$1.400,00 e Prótese dentária sobre implante, no valor de R$ 2.300,00, no valor total de R$ 5.250,00”; ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$.30.000,00 e danos estéticos em montante não inferior a R$.15.000,00.O Réu Rodrigo apresentou contestação (mov. 115.1), defendendo, em suma, que: não é parte legitima para responder pela presente demanda; soube dos fatos muito tempo após a cirurgia, quando a Autora já havia passado por novos procedimentos e consultado outros profissionais; a bichectomia foi consentida; não houve erro.O Réu Arthur foi citado por hora certa, sendo sua contestação apresentada pela Defensoria Pública, por negativa geral (mov.130.1).Adveio a decisão de saneamento (mov. 142.1), em que o juízo singular afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, reconheceu a incidência do CDC com a inversão do ônus da prova (ope legis), fixou os pontos controvertidos e deferiu as provas pericial e documental.Inconformado, o Réu Arthur interpôs o presente recurso, insurgindo-se contra a inversão do ônus da prova, ao argumento de que foi citado por hora certa e, portanto, tal medida se mostra incompatível.Pois bem.Como visto, o Agravante não se volta contra a parte da decisão que estabeleceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor.Todavia, sabe-se que a inversão do ônus probatório não é medida automática após o reconhecimento da relação de consumo, devendo ocorrer apenas quando presentes os pressupostos que a justificam, “a critério do juiz”, conforme disciplinado no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO. ALEGAÇÕES RELEVANTES. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CRITÉRIO DO JUIZ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 5. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, que deve apreciar, a partir do substrato fático-probatório dos autos, a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência, o que não pode ser revisto no recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 2.008.484/PR, relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022) (grifei) 2. "É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ (REsp n. 1.991.550/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8 /2022, DJe de 25/8/2022).
Ou seja, a aplicação do código consumerista permite a inversão do ônus probatório, quando caracterizada a verossimilhança das alegações da parte autora ou sua hipossuficiência, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, o Réu Rodrigo confirmou que a Autora foi atendida por ele e seu colega Arthur, oportunidade em que foram realizadas a extração de sisos e bichectomia bilateral, de modo que está presente a hipossuficiência da Autora/agravada para produzir provas pertinentes à controvérsia, já que ela não detém conhecimento técnico acerca de procedimentos odontológicos, sendo que os Réus possuem melhor condição de demonstrar a ausência de falha nos serviços por eles prestados, inclusive porque eles têm em seu poder as anotações/prontuários que podem esclarecer o tratamento realizado.No entanto, o Réu Arthur, ora Agravante, foi citado por hora certa e não constituiu advogado para apresentar defesa, estando representado pela Defensoria Pública que atua como Curadora Especial. Ou seja, não há necessidade de impugnação específica dos fatos na contestação oferecida, nos termos do parágrafo único do art. 341 do CPC.Ora, é cediço que a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial decorrente de citação por hora certa do Réu, possui dificuldade de contato direto com a parte, o que resulta na impossibilidade de produção de provas quanto à versão fática apresentada pela parte autora, de modo que a inversão probatória se mostra inócua em relação a ele.A propósito, já decidiu este Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AGRAVANTES QUER FORAM CITADOS FICTAMENTE – DEFESA PATROCINADA POR CURADOR ESPECIAL – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – INVIABILIDADE DE DEFESA ADEQUADA – INEXISTÊNCIA DE CONTATO COM OS DEFENDIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0052187-27.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 09.09.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – NOTÍCIA DE FRAUDE EM INVESTIMENTO POR MEIO DE BITCOINS – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A APLICABILIDADE DO CDC E DEFERE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO – PARTE RÉ REVEL CITADA POR EDITAL – DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO NO EXERCÍCIO DE CURADORIA ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO DIRETO COM A PARTE RÉ PARA OBTER INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONFRONTO DA MATÉRIA FÁTICA – OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS POR NEGATIVA GERAL, ENSEJANDO AFASTANDO DOS EFEITOS DA REVELIA (CPC, ART.341, PARÁGRAFO ÚNICO) – PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM ELEMENTOS ROBUSTOS, EM TESE SUFICIENTES AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – INVERSÃO JUDICIAL DO ÔNUS DA PROVA INÓCUA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DESCABIMENTO DE MANUTENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA – INCIDÊNCIA DO CDC E APLICAÇÃO DA INVERSÃO OPE LEGIS – CENÁRIO DE FRAUDE NOTICIADO NA EXORDIAL QUE SE QUALIFICA COMO FATO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO ART.14, §3º, I E II, DO CDC – ENTENDIMENTO DO STJ – DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0041120-02.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.10.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL EM VIRTUDE DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU. DEFENSOR PÚBLICO. PRERROGATIVA DE IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA ADEQUADA EM RAZÃO DA FALTA DE CONTATO COM A PARTE REQUERIDA. INVERSÃO QUE SE MOSTRA INÓCUA FRENTE À DEFENSORIA, QUE NÃO TERÁ CONDIÇÕES DE REBATER A MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0063479-77.2022.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 04.03.2023)
Nesse panorama, impositivo o provimento do recurso para, em reforma da decisão agravada, afastar a inversão do ônus da prova apenas em relação ao Réu Arthur, ora Agravante, e determinar, em relação a ele, a aplicação da regra geral prevista no art. 373 do CPC, ainda que reconhecida a relação de consumo entre as partes.
3. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação.