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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Volta-se o Embargante contra o acórdão de mov. 34 – TJ, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte adversa, de acordo com o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE, E ABSTRATO, DE PENHORA DE TAIS VERBAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 833, §2º DO CPC) E CONCEBIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE TAIS VERBAS, NO CASO CONCRETO, QUE SÓ PODE SER VERIFICADA PELO JULGADOR APÓS A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ENTIDADE GESTORA.Agravo de Instrumento parcialmente provido.Inconformado com o teor do aresto, Celia Freitas Merlos e Outros opõem os presentes embargos de declaração porque diz existir omissão na porção do decisum que autorizou a expedição de ofício para averiguar as informações pertinentes ao plano de previdência privada dos devedores, uma vez que, segundo alega, o entendimento contraria outros precedentes deste mesmo colegiado. O embargado ofereceu resposta requerendo o desprovimento do recurso (movs. 10 – TJ). Vieram-me conclusos.É a síntese do necessário.
2. Recebo os presentes embargos de declaração, pois tempestivos.Os Embargos merecem ser rejeitados.Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro, sobre ponto que deveria pronunciar-se o Tribunal, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, os Embargos de Declaração não são cabíveis para discutir ou para revisar matéria já decidida pelo Tribunal.Portanto, não cabem embargos declaratórios na hipótese de a parte simplesmente não estar satisfeita com a decisão proferida, não possuindo os embargos, salvo raríssimas exceções, efeito infringente. Estabelecidas estas premissas, verifico que não se sustenta a tese do embargante de que o acórdão embargado padece de omissão e obscuridade. Neste aspecto, parece ser suficiente a simples remissão aos termos do julgado, o qual enfrentou com a profundida necessária todas as teses defensivas revisitadas por meio da oposição dos presentes embargos de declaração. Os próprios precedentes invocados pela parte Embargante remetem a impossibilidade de penhora de valores de previdência privada até o limite de 40 salários-mínimos, o que justifica a expedição de ofício para a averiguação das condições do plano de previdência dos devedores.Forte nestes fundamentos, constatando-se a inexistência de qualquer uma das hipóteses especificadas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
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