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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos ora agravantes (mov. 53.1), em razão da ocorrência de preclusão consumativa. Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em breve síntese, a ocorrência de error in judiciando, eis que a decisão agravada parte de premissa fática incorreta na medida em que os agravados sequer fazem parte da Recuperação Judicial, não sendo possível reconhecer que as questões ora discutidas já foram analisadas anteriormente. Ainda, comenta que nada impede que os coobrigados sejam perseguidos em demandas próprias, sendo incorreto afirmar que a questão já fez coisa julgada, posto que não se mostra aplicável a decisão aos agravados coobrigados pela vigência do princípio dos efeitos inter partes da decisão judicial, sendo que certo que os coobrigados, alheios a qualquer discussão da Recuperação Judicial, não podem ser beneficiados por decisões proferidas em procedimento recuperacional. Afirma que contra a sentença que julgou procedente a impugnação e alterou o crédito da exequente, houve a interposição de agravo qual foi negado provimento e, em ato subsequente houve a oposição de embargos de declaração, os quais ainda não foram julgados. Ou seja, defende que a não ocorreu a preclusão da discussão a respeito do tema, sendo incorreto ainda considerar que o juízo da recuperação judicial já encerrou a análise da questão, sendo que havendo recurso pendente de julgamento, não se pode concluir pela preclusão consumativa. Não bastasse, argui que ao deixarem de realizar o pagamento da parcela, as partes escolheram inadimplir o acordo que ensejou em seu vencimento antecipado, o que possibilita a retomada da execução, não sendo possível admitir que a mera prerrogativa da purga da mora seja hábil a afastar os efeitos do inadimplemento, na medida em que não se trata de extensão do vencimento da dívida.Ademais, deduzem que a decisão ora recorrida descumpre com a decisão anteriormente proferida autos do Agravo de Instrumento nº 0007454-73.2024.8.16.0000, que possibilitou a perseguição do crédito face aos coobrigados. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo. Instados a se manifestar, os agravados apresentaram contrarrazões nos movs. 10.1 e 11.1, sendo o recurso incluído em pauta de julgamento que restou adiado em virtude da notícia de ocorrência de fato novo trazida aos autos pela ora agravante, tendo os agravados sobre tal notícia se manifestado nos movs. 60.1 e 61.1, momento em que reiteraram o pleito de desprovimento do recurso. Ademais, em razão da cessão do crédito perseguido comunicada em mov. 83.1, houve a retificação do registro do recurso passando a figurar como agravante a cessionária CEPAM HOLDING LTDA. Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão de retratação ou elaboração de voto a ser submetido ao colegiado.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Mostram-se presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.Sustenta o agravante que a decisão merece ser reformada, uma vez que incorre em erro ao reconhecer a ocorrência de preclusão. Pois bem, não obstante os fundamentos expostos nas razões recursais, entendo que razão não lhe assiste, estando correta a decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto diante da ocorrência de preclusão consumativa. Observa-se que o objeto recursal diz respeito à possibilidade de prosseguimento da execução em face dos garantidores, ainda que tenha sido deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, todavia, tal questão fora analisada anteriormente pelo Magistrado de primeiro grau, em que de fato o prosseguimento da execução face aos coobrigados havia sido indeferido. Ora, tal situação se mostra evidente na decisão proferida em mov. 56.1 do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob nº 0003976-66.2023.8.16.0170, restou decidido que a prestação com vencimento no dia 31/05/2022 de fato não foi paga, e, que ultrapassado o prazo de cura de 10 dias, seria possível a retomada da execução. Todavia, a Ação de Recuperação Judicial foi ajuizada em momento anterior, mais precisamente em 01/06/2022, e assim sendo, a Recuperanda ficou impedida de realizar qualquer pagamento, situação que afasta qualquer reconhecimento de inadimplemento.Neste sentido, apresento os trechos da referida decisão: A 9ª (nona) prestação do acordo firmado venceu no dia 31/05/2022 e não foi paga pelo GRUPO RECUEPERANDO, razão pela qual a penalidade de tal atraso é apenas a incidência dos encargos moratórios previstos na cláusula supratranscrita e não a retomada da dívida integral pelo credor.Isso porque, apesar do prazo de cura de 10 (dez) dias ter se esgotado, fazendo com que a ação de execução fosse retomada, houve o ajuizamento da ação de recuperação judicial pelo GRUPO DEVEDOR no dia 01/06/2022. E com o ajuizamento da recuperação judicial, o GRUPO SPERAFICO ficou impedido de realizar qualquer pagamento sob pena de incorrer na prática de eventual crime previsto na Lei 11.101/05. O artigo 49 da LRF assim dispõe acerca da sujeição dos créditos: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;” Portanto, à luz dessas disposições legais os créditos sujeitos à recuperação judicial são os existentes na data do pedido, vencidos e vincendos, atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, não há que se falar em esgotamento do prazo de cura capaz de ensejar o retorno ao valor original da dívida, mas apenas a aplicação dos encargos moratórios previstos no acordo formalizado. (...) Logo, o crédito está revestido de certeza, liquidez e exigibilidade pelo valor das parcelas vencidas, quais seja, 9ª a 14ª, autorizando a respectiva habilitação na lista de credores do processo recuperacional pelo montante de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), mais o valor referente a incidência dos encargos moratórios previstos na cláusula 1.2.5 ante a inadimplência por parte do GRUPO RECUPERANDO apenas em relação a 9ª parcela vencida em 31/05 /2022, cujos valores são obtidos mediante simples cálculos aritméticos. Veja, nessa oportunidade a parte ora agravante, inclusive, interpôs o recurso de agravo de instrumento sob nº 0075415-65.2023.8.16.0000, qual fora analisado por este E. Tribunal de Justiça, que decidiu que de fato não havia que se cogitar em vencimento antecipado da dívida considerando que o prazo de cura estava em curso ao momento do ajuizamento da recuperação judicial. Ademais, como dito na decisão monocrática ora agravada, não bastassem ambas as análises, ainda houve reiteração da questão na decisão de mov. 1.849.1 da Recuperação judicial, conforme transcrição: Isso porque, da análise dos autos pode-se verificar que, na impugnação n° 3976- 66.2023.8.16.0170, foi definido o valor do crédito da TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A em R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), acrescido do valor relativo aos encargos moratórios previstos na cláusula 1.2.5, ante a inexistência de inadimplência por parte do GRUPO RECUPERANDO. Ou seja, restou afastada a mora dos devedores, desconsiderando, portanto, o alegado descumprimento do acordo, haja vista a distribuição da ação de Recuperação Judicial e, em consequência, limitando o crédito no valor supramencionado. Trata-se, como bem ressaltado na petição do mov. 1790.1, de consequência lógica das sentenças proferidas nas impugnações de crédito, que, ao redimensionar a verba principal pelo valor global de R$ 13.500.000,00, trouxe a necessidade de recálculo da verba acessória relativa aos honorários advocatícios embutidos no acordo redimensionado na sentença, tornando, assim, ilíquida a verba honorária. Ou seja, a questão relativa à possibilidade de se exigir o débito dos coobrigados já foi amplamente analisada em autos correlatos, sendo que uma nova análise, nesta oportunidade, incorreria em evidente violação ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada das decisões anteriores. Não bastasse, diversamente do que sustenta o agravante, de fato há a competência do juízo falimentar que analisou a questão diante do melhor interesse a todos os envolvidos, dotado de universalidade, sendo o Magistrado competente para conhecer e analisar todas as ações sobre bens e interesses do falido. Assim sendo, ainda que os coobrigados não estejam cadastrados como parte na Ação de Recuperação Judicial, fato é que o crédito perseguido compõe os interesses e negócios jurídicos realizados pela empresa recuperanda, e, por este sentido, foi incluído no Plano de Recuperação, o que se mostra escorreito e não pode ser alterado nesta oportunidade. Assim, considerando que a questão já foi analisada, entendo que não merece conhecimento o presente recurso, tendo em vista a ocorrência da preclusão. Neste sentido é o entendimento da Jurisprudência:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO ANTERIORMENTE EXAMINADA PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO PARA O REEXAME DO PEDIDO. ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0036189- 87.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 24.06.2022)AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA ANTE A PRESENÇA DE FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0025042-37.2017.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 17.04.2023)Por fim, constata-se que em mov. 42.1 a parte agravante informou a ocorrência de um fato novo, considerando o julgamento do recurso de embargos de declaração 0055047-98.2024.8.16.0000, proferido pela 17ª Câmara Cível, qual corroborou com a tese aventada no recurso. Todavia, analisando aqueles autos, ainda que o julgamento de fato tenha sido superveniente à interposição do recurso, não há que se falar em fato novo, considerado que em nada interfere no objeto da presente ação. Constata-se que naquela oportunidade, a Desembargadora Substituta Dilmari Helena Kessler apenas entendeu que, com o pedido da recuperação, houve a extinção da possibilidade de quitação integral da dívida com o abatimento do preço, devendo o crédito ser restaurado ao montante inicialmente apontado pelo administrador. Cf. trecho: Aqui, de início, impende destacar que, neste momento, é irrelevante a análise sobre ser válida, ou não, a cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de pedido de recuperação judicial, pois a embargante não se insurge perante a submissão do seu crédito a concurso, mas tão somente busca a retificação do respectivo valor habilitado. Portanto, se o acordo celebrado entre as partes não importou em novação (que deve ser inequívoca), não há como preservar a dívida como prevista naquele ajuste, uma vez que as partes consignaram expressamente que a quitação da dívida integral pelo pagamento de trinta milhões de reais ocorreria por liberalidade e se, e somente se, não ocorresse uma das situações listadas na cláusula 3.1, dentre as quais estão a mora dos devedores e o pedido de falência ou recuperação judicial de quaisquer controladas diretas ou indiretas do grupo devedor: “3.1 Na ocorrência de qualquer das situações a seguir, observado o prazo de cura (...), qual seja, 10 (dez) dias – será decretado o vencimento antecipado deste Instrumento, com a retomada das Execuções de forma com que o valor incontroverso será imediatamente devido independentemente de envio de notificação prévia: a) Mora dos devedores no pagamento de qualquer das parcelas; b) Caso o presente instrumento, as garantias, seus termos ou condições sejam total ou parcialmente contestados, atacados, questionados ou revisados pelos devedores, perante qualquer foro ou instância judicial; c) Decretação de falência ou de insolvência civil de qualquer dos DEVEDORES e/ou de quaisquer de suas controladas diretas ou indiretas; (ii) pedido de autofalência por quaisquer dos DEVEDORES e/ou por quaisquer de suas controladas diretas ou indiretas; (iii) pedido de falência, formulado a partir da assinatura deste, de quaisquer dos DEVEDORES e/ou de quaisquer de suas controladas diretas ou indiretas formulado por terceiros não elidido no prazo legal; (iv) pedido de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial de quaisquer dos DEVEDORES e/ou de quaisquer de suas controladas diretas ou indiretas, independentemente do deferimento do respectivo pedido; ou (v) liquidação, dissolução ou extinção de quaisquer dos DEVEDORES e/ou de quaisquer de suas controladas diretas ou indiretas; d) caso as declarações ou garantias materiais prestadas, e que impactem de forma relevante no pagamento das Parcelas, por quaisquer dos DEVEDORES neste Instrumento, sejam ou se mostrem inverídicas, falsas ou incorretas. 3.2. Na hipótese de decretação de vencimento antecipado, os DEVEDORES deverão pagar ao CREDOR o valor total das Parcelas vincendas, devidamente atualizado desde a Data-Base até a data de seu efetivo pagamento pela média aritmética entre o IGP-DI e o INPC/IBGE, acrescido dos respectivos Encargos Moratórios, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de retomada da Execução 514 e da Execução 555, sem prejuízo de medidas adicionais cabíveis. Retomada as execuções, os Devedores decairão do direito de quitar o valor das parcelas nos termos previstos neste Instrumento” (mov. 1.16). Assim, com o pedido de recuperação, foi extinta a possibilidade de quitação integral da dívida do grupo devedor com abatimento de preço (o que a embargante denomina “bônus de adimplemento pontual”), pelo que o crédito da embargante deve ser restaurado ao montante inicialmente apontado pelo administrador judicial.Ou seja, em nada interfere no presente acórdão eis que o objeto de análise se mostra diverso, mesmo porque a referida decisão ainda considerou que o inadimplemento somente ocorreria após o prazo de cura de 10 dias, sendo que houve o ajuizamento da recuperação judicial em momento anterior, o que reforça a conclusão adotada pelo MM. Magistrado a quo acerca da suspensão da presente demanda. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo.
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