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Processo:
0096676-52.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Wed Apr 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA EXEQUENTE EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE – PRETENSÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO - POSSIBILIDADE DE IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS COOBRIGADOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR – OBJETO DA CONTROVÉRSIA QUE DIZ RESPEITO AO RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO FACE AOS COOBRIGADOS – QUESTÃO QUE JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL EM DUAS OPORTUNIDADES, QUANDO FOI RECONHECIDA A INOCORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA PELA DEVEDORA PRINCIPAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SEQUER ADENTROU AO MÉRITO DA QUESTÃO DEBATIDA NO RECURSO MANEJADO PELA PARTE. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.