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Processo:

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela agravante Amanda Camiotti Siqueira contra o v. Acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e não deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto, o qual restou assim ementado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DA DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. PRETENDIDA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO SOB A ALEGAÇÃO DE RISCO À SUA SUBSISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS QUE PREJUDIQUEM TAL MEDIDA. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL MAIOR QUE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS VIGENTES. MANTIDO O BLOQUEIO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO. VERBA QUE NÃO AFETA O MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
A embargante sustenta, em síntese, que o v. Acórdão incorreu em omissão ao desconsiderar as questões levantadas no agravo de instrumento. Alega que a penhora sobre seu salário compromete sua subsistência e, por se tratar de verba destinada à manutenção integral da sua sobrevivência, deveria ser considerada absolutamente impenhorável, conforme preceitua a legislação (Ref. mov. 1.1, ED).Contrarrazões apresentadas pela parte adversa, pugnando pela rejeição dos aclaratórios, eis que se trata de mero inconformismo da parte (Ref. mov. 10.1, ED).Em seguida, vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOEm análise prévia de admissibilidade recursal dos presentes embargos, verifica-se que não há óbice ao seu conhecimento.Quanto ao mérito, não se avistam os vícios apontados.Suas alegações, em essência, representam mero inconformismo com a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, buscando, na verdade, modificar o julgado, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. Para que este recurso seja cabível, é necessária a indicação clara de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que não se verificou no caso em tela.É importante destacar que, ao interpor embargos de declaração, a parte recorrente deve apontar com precisão eventuais pontos conflitantes ou não esclarecidos no pronunciamento jurisdicional, o que não foi feito pela embargante. A simples discordância com o resultado não justifica a interposição dos aclaratórios.No caso em apreço, embora a embargante tenha alegado omissão, limitou-se a reiterar argumentos contrários ao entendimento adotado, sem indicar concretamente a omissão no v. Acórdão. O julgado, por sua vez, abordou de forma clara e detalhada os pontos levantados, concluindo que:"[...] No caso dos autos, verifica-se que a agravante é psicóloga da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Ibiporã/PR, recebendo a renda bruta de R$ 8.841,91 (janeiro /2024, Ref. mov. 17.4, autos recursais), sendo sua renda mensal líquida de R$ 6.466,24, valor este, superior a 04 (quatro) vezes um salário-mínimo nacional vigente.Ademais, verifica-se das declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, que a agravante declara ter recebido nos anos de 2021 a 2023 renda de “Trabalho não assalariado”, existindo, assim, mais de uma fonte de renda.Desse modo, levando em conta a aplicação de constrição em patamar mínimo de 10% (dez por cento) do valor referente a renda mensal líquida, tem-se que o bloqueio não afetará a subsistência da parte devedora, ao que se antevê excepcionalidade a ensejar o afastamento da impenhorabilidade.”
Diante disso, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v.
Acórdão embargado. A decisão foi devidamente fundamentada, considerando as condições financeiras da embargante, uma vez que se trata de psicóloga na Secretaria Municipal de Assistência Social de Ibiporã/PR, com renda bruta de R$ 8.841,91 e renda líquida de R$ 6.466,24, o que excede quatro vezes o salário-mínimo vigente.Além disso, em suas declarações de Imposto de Renda mostram que ela recebeu rendimentos de "Trabalho não assalariado" entre 2021 e 2023, indicando mais de uma fonte de renda. Portanto, a aplicação de uma penhora de 10% sobre sua renda líquida não comprometerá sua subsistência, justificando a exceção à regra de impenhorabilidade.Assim, a decisão de primeiro grau, ratificada por esta instância revisora, está devidamente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
Conclusão Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, à míngua de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no v. Acórdão embargado, o qual deve ser mantido integralmente.