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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Lucas de Quadros, em face da decisão de seq. 18.1, prolatada nos autos de “Ação de Busca e Apreensão” nº 0026387-33.2020.8.16.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Curitiba, pela qual o MM. Juízo deferiu o pedido liminar de busca e apreensão, nos seguintes termos:
“(...) Estando suficientemente comprovado através dos documentos juntados o inadimplemento da obrigação, bem como a notificação do devedor, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial nos termos do artigo 3º do Decreto Lei 911/69. (...)”.
Irresignado, insurgiu-se o Agravante, argumentando, em resumo, que: a) o executado não possui condições de arcar com custas processuais e honorário advocatícios sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual requer o benefício da justiça gratuita; b) o Agravante utilizava o veículo objeto da presente demanda para uso exclusivo ao exercício de sua profissão atual – motorista de aplicativo; c) a identificação precisa do contrato é crucial para garantir a transparência e a correta aplicação das obrigações contratuais; d) o valor exato das parcelas é uma informação crítica que deve ser precisamente comunicada; e) havendo abusividade nos encargos contratuais, deverá ser declarada a descaracterização da mora; f) por estar o contrato em manifesta contrariedade com a jurisprudência do STJ e do TJ/PR, requer o Agravante que seja o contrato declarado abusivo e, em consequência, que seja afastada a mora, bem como seja recebido o presente argumento para o fim de justiçar a revogação da liminar de busca e apreensão deferida na origem, determinando-se a restituição do veículo apreendido à posse do Agravante, bem como requer seja aplicada multa de 50% sobre o valor financiado disposta no DL 911/69 e seja declarada a improcedência da presente ação de busca e apreensão.
Ante o exposto, requereu o conhecimento do recurso, bem como o deferimento do efeito suspensivo/ativo; para ao final, ser dado provimento integral ao recurso.
O almejado efeito suspensivo foi parcialmente deferido – seq. 8.1 – AI.
Em sede de contrarrazões, a instituição financeira requereu o desprovimento do recurso – seq. 15.1 – AI.
O presente recurso foi distribuído a esta c. 20ª Câmara Cível por se tratar “alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização”, nos termos do inciso I, do art. 111, do regimento interno deste Tribunal de Justiça.
É, em síntese, o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso.
Cuida-se, assim, de Agravo de Instrumento interposto por Lucas de Quadros, pleiteando a reforma da decisão agravada, a qual deferiu o pedido de tutela antecipada.
Pois bem, inicialmente, cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância.
Além disso, há necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência.
Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso em testilha, deferiu o pedido liminar de busca e apreensão.
Vê-se, portanto, que a presente controvérsia recursal se cinge a presença ou não dos elementos ensejadores da antecipação de tutela.
E, desde logo, registre-se que a súplica agravante não merece ser acolhida, conforme se passa a expor.
MÉRITO
II.I.I – DA CONSTITUIÇÃO EM MORA
Sabe-se que a prévia constituição do devedor em mora é requisito essencial para a ação de busca e apreensão resultante de inadimplemento de contrato com garantia fiduciária, conforme dispõe o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969; in verbis:
“O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.
Objetiva-se, assim, noticiar-se o devedor de que este não se encontra totalmente adimplente para com o credor e, caso não quite o valor devido no prazo exigido, serão tomadas as medidas necessárias, inclusive judiciais, para se reaver o bem dado em garantia.
Sobre a comprovação da constituição em mora, dispõe o artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/1969:
“§2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.
Tal entendimento já se encontra, há muito, firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sua súmula nº 72. Duplica-se:
“A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.
E mais recentemente:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA. INVALIDADE. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. Não é válida, todavia, a entrega da notificação extrajudicial expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(STJ – 4ª Turma – AgRg no REsp nº 1.190.827/AM – Rel. Min. Raul Araújo – DJe 21.03.2011).
































Convém destacar que não se faz necessária a comprovação da intimação pessoal do devedor, bastando que a notificação seja encaminhada no endereço informado pelo alienante quando da assinatura do contrato.
Nesse sentido, em recente julgamento pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do REsp n º 1.951.88/RS, na data de 09/08/2023, observa-se que houve a aprovação da tese de que, para a comprovação da mora do devedor, basta apenas o envio da notificação extrajudicial, sendo dispensada a prova do recebimento.
Duplica-se a tese fixada no Tema nº 1.132 do STJ:
Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
É válido destacar que os efeitos do julgamento são imediatos, independentemente de haver a publicação do acórdão ou do julgamento de eventuais embargos de declaração exibidos.
No que diz respeito:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. MATÉRIA EXAMINADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO Á SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO OU DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 0903.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II – Segundo entendimento desta Corte, acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1.072.485-RH/PR – Tema 985). III – É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos á sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos. Precedentes. IV – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V- Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.056.945/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023) -grifei
Dito isto, verifica-se que no presente caso a constituição da mora foi adequada, assim vejamos.
Afinal, a notificação extrajudicial de seq. 1.8 – autos originários – foi encaminhada ao exato endereço declinado em contrato, qual seja: Rua Second Tedeschi, 181, Ahú, Curitiba- PR.
Eventual insuficiência do endereço, nos termos do novo entendimento da r. Corte Cidadã, não pode ser imputada à instituição financeira, que se limitou em observar as informações apresentadas pelo devedor quando da avença.
Assim, verifica-se que houve a regular constituição em mora do devedor, ora Agravante.
Não acolhida a tese, portanto.
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Argumenta a agravante que há a presença de vícios do negócio, no que se refere a cobrança de seguro prestamista e tarifa de cadastro.
Razão não lhe assiste.
Apesar da alegação da parte recorrente de haver irregulares em todas as cobranças mencionadas, faz-se necessário enfatizar-se que se trata, essencialmente, de encargos acessórios à avença principal.
Portanto, tem-se que tais alegações não poder ser reputadas lastro para a concessão da tutela pleiteada, vez que o c. STJ, no bojo do Tema Repetitivo nº 972, entendeu que a irregularidade de encargos acessórios não afasta a constituição do devedor em mora. Duplica-se:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Dessa forma, tal questão não pode ensejar a concessão da tutela pleiteada, vez que não é capaz de elidir a mora.
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
Em que pesem as alegações do agravante de que os juros remuneratórios fixados em contrato são abusivos, eis que muito superior à média prevista pelo Banco Central, assim, justificando o deferimento da tutela de urgência, não merece prosperar.
Conforme já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp n. 1.061.530/RS, “afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual”.
De acordo com a súmula nº 382, do STJ, a mera estipulação de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade.
Além do mais, tratando-se de “Cédula de Crédito Bancário” (seq. 1.3), é ínsita a relação financeira entre as partes, o que implica dizer que a existência da remuneração do capital foi aceita, de algum modo, pelo Emitente, ainda que com tardios protestos sobre a taxa de juros.
No presente caso, as taxas de juros contratadas em agosto de 2019 foram de 17,95% (dezessete inteiros e noventa e cinco décimos) ao ano.
De acordo com a tabela do Banco Central (série 20749), a taxa de juros prevista para o mesmo período (agosto de 2019), na modalidade – pessoa física – aquisição de veículos, era de 20,10 (vinte inteiros e dez décimos) ao ano.
Todavia, há que se salientar que esta Colenda Câmara Cível, adota o entendimento de que a taxa de juros pode variar até o dobro da média de mercado, e somente após a extrapolação de tal número poderá ser considerada como abusiva, entendimento o qual também passo a adotar, em atenção ao princípio da colegialidade.
Assim, considerando-se que a taxa de juros contratada (17,95%) não foi superior ao dobro da taxa média de mercado, apurada por simples cálculo aritmético (20,10 x 2 = 40,20 %), não resta evidenciada a abusividade apontada pelo consumidor.
Assim, ao menos por ora, e com base nas informações constantes do contrato, não se verifica a presença de qualquer abusividade nos juros remuneratórios estabelecidos em contrato.
Ressalta-se, contudo, que as questões aqui decididas poderão ser rediscutidas ao longo do feito, podendo as partes se valerem das provas que entenderem necessárias à correta solução da demanda.
Deste modo, como não há uma previsão contratual, a probabilidade do direito não resta preenchida, portanto, havendo a ausência de requisitos que ensejam a concessão da tutela de urgência.
Neste sentido, tem-se o entendimento desta e. Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL PARA DEPÓSITO DE VALOR DAS PARCELAS A MENOR, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO E PROIBIÇÃO DA CREDORA EM INSCREVER A DEVEDORA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU SUFICIENTEMENTE A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS PARA FINS DE OBTER, “INAUDITA ALTERA PARTE”, AS TUTELAS PROVISÓRIAS REQUERIDAS. O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTÍCIA NOS AUTOS DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO E BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0049001-30.2023.8.16.0000 - Corbélia -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 05.04.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELAS DE URGÊNCIA INDEFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 300, DO CPC. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUANTO À ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÕES INICIAIS INSUFICIENTES PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DEPÓSITO DAS PARCELAS EM JUÍZO, MANUTENÇÃO DA PARTE NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001004-17.2024.8.16.0000 - Jandaia do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 05.04.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL PARA DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO E PROIBIÇÃO DO CREDO EM INSCREVER A DEVEDORA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VIA DO CONTRATO QUE SE PRETENDE REVISAR SEQUER ANEXADA COM A PETIÇÃO INICIAL – AGRAVANTE QUE NÃO ATENDE OPORTUNIDADE DADA PELO RELATOR PARA JUNTAR OU ESCLARECER A SITUAÇÃO – NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO É VEROSSÍMIL QUANTO A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0037477-36.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 11.12.2023)
Portanto, diante do exposto, ante a ausência de abusividade da taxa de juros contratada, resta preenchido a probabilidade do direito da instituição financeira, assim, havendo a presença dos requisitos que ensejam a concessão da tutela de urgência, deste modo, devendo ser mantida a liminar concedida pelo juízo a quo.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, nessa extensão, pelo parcial provimento, devendo ser mantida a benesse da justiça gratuita concedida em sede liminar e devendo ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada da parte autora.
O Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan ressalva o entendimento pessoal no sentido de que "não é possível decidir em 2º grau sobre a eventual abusividade dos juros remuneratórios sem que o tenha feito o juízo de 1º grau, sob pena de supressão de instância".