Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0096733-70.2024.8.16.0000, da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR, em que é agravante JOÃO VITOR RAMOS SOARES e são agravados ANDERSON RODRIGUES APPOLINARIO E OUTROS. 1. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por João Vitor Ramos Soares em face da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito, Dra. Márcia Hübler Mosko, que, nos autos de embargos de terceiro nº 0015399-06.2024.8.16.0035, concedeu em parte a tutela provisória de urgência, apenas para deferir a manutenção na posse (mov. 16.1).Sustenta o agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), em síntese, que: a) um dos imóveis objeto de constrição nos autos em fase de cumprimento de sentença nº 0009050-36.2014.8.16.0035 foi adquirido por sua mãe em 2015, por compromisso de compra e venda, tendo sido objeto de termo aditivo em 2023, por meio do qual ele foi indicado como beneficiário da escritura pública definitiva; b) o bem foi adquirido de boa-fé, inexistindo qualquer anotação de restrição à época; c) 5 imóveis do devedor estão indisponíveis, o que indica o excesso de penhora e justifica a liberação da constrição em relação ao imóvel que lhe pertence. Requereu a concessão da antecipação da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão agravada, com a confirmação da liminar. A liminar foi indeferida (mov. 8.1 – AI).Não foram apresentadas contrarrazões.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento do presente recurso é medida que se impõe.Segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (destaquei). Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina especializada assim se posicionou: “A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido.Destaca-se, de igual modo, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa.Não é demais relembrar, igualmente, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência.No caso em comento, consoante entendido quando da análise do pedido liminar, não há razões que justifiquem a reforma da decisão agravada.Conforme relatado pelo próprio embargante, o imóvel de matrícula 87.501, registrado no 1º CRI de São Jose dos Pinhais, teria sido objeto de promessa de compra e venda em 02/03/2015, quando inexistia qualquer bloqueio judicial. Porém, quando da tentativa de transferência do bem, pelo registro da escritura pública, lavrada em 14/07/2023, o agravante teria tomado ciência da indisponibilidade decretada em autos em fase de cumprimento de sentença.O pedido liminar de levantamento da constrição formulado nos embargos de terceiro foi indeferido pelo Juízo singular, em síntese, sob o fundamento de que o embargante não teria adotado as diligências devidas para regularizar a situação registral do imóvel, bem como que os critérios exigidos para a utilização do CNIB (que gerou a constrição sob o bem em discussão) foram observados.Nesse sentido, concluiu que não haveria “perigo de dano iminente ou lesão grave, a ensejar imediato levantamento da indisponibilidade, que, consoante asseverado, não implica em penhora e prática de atos expropriatórios. Portanto, deve ser mantida a indisponibilidade anotada, quanto mais porque há claro perigo de dano irreparável na liberação da constrição, na medida em que o imóvel seria de imediato transferido para terceiro, com possibilidade de negociação para outrem” (mov. 16.1).Pois bem.Da análise dos autos originários, verifica-se que, de fato, o instrumento de promessa de compra e venda celebrado em 2015 (mov. 1.5) foi aditado em 20/06/2023 para que passasse a constar que a escritura definitiva seria outorgada em favor do embargante, ora agravante (mov. 1.9).Contudo, o imóvel objeto da referida negociação teve sua indisponibilidade decreta nos autos nº 0009050-36.2014.8.16.0035 (em apenso), em que a devedora é ré. Nessa perspectiva, não merece acolhimento o pedido de levantamento imediato da constrição.Inicialmente, registre-se que não se ignora que os embargos de terceiro, no caso, são cabíveis, ainda que com base em instrumento de promessa de compra e venda, conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça[1]. Todavia, o cabimento da insurgência não implica, necessariamente, o acolhimento das razões do embargante, tampouco a automática determinação de levantamento da constrição.Isso porque, conforme o entendimento reiterado deste e. Tribunal de Justiça, a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB não se confunde com o ato constritivo de penhora, como se vê: “APELAÇÕES CÍVEIS 1 (EMBARGANTE) e 2 (EMBARGADO). EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. DESTINAÇÃO DO ALUGUEL. MORADIA OU SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. SÚMULA N.º 486, DO STJ. IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DO BEM. INDIVISIBILIDADE VERIFICADA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL MANTIDA. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. DIREITO DE MORADIA GARANTIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N.º 303, DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §8º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. É possível a manutenção de indisponibilidade de imóvel do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), ainda que se trate de bem de família, uma vez que a medida não implica, necessariamente, a expropriação do bem, apenas a impossibilidade de alienação, de modo que resulta garantido o direito de moradia. (...) .6. Apelação cível 1 conhecida e não provida. Apelação cível 2 conhecida e não provida”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028412-63.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.07.2024) (destacado) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA CNIB – INDISPONIBILIDADE SOBRE BEM DE FAMÍLIA. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DE BEM. DIREITO À MORADIA DEVIDAMENTE RESGUARDADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - Apelação Cível Provida”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003731-84.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 24.06.2024) (destacado) “AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE EXEQUENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DAS AGRAVADAS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. INSURGÊNCIA RECURSAL. UTILIZAÇÃO DO CNIB QUE EXIGE O ESGOTAMENTO DAS VIAS TÍPICAS DE EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 560, STJ. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO IMPEDE O USO DOS BENS, MAS TÃO SOMENTE A TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR DIREITO E BENS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ, A FIM DE NÃO CONFIGURAR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007744-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.04.2024) (destacado) Como se nota, prevalece o entendimento no sentido de que a indisponibilidade não afeta diretamente o uso do bem, impedindo apenas a transferência a terceiros. Assim, tendo em vista, especialmente, que o direito de moradia do embargante está resguardado, na medida em que autorizada a manutenção da posse pelo Juízo de origem, revela-se ausente o requisito do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ora sustentado, pois, como dito, a determinação de indisponibilidade não configura ato de expropriação propriamente dito.Além disso, cabe registrar que o agravante sequer possui legitimidade para arguir excesso de penhora, cabendo ao devedor fazê-lo nos autos executivos. Logo, não há como acolher a insurgência sob o argumento de que existem outros imóveis com indisponibilidade nos autos de cumprimento de sentença em apenso.Logo, diante do não preenchimento dos requisitos cumulativos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência, deve ser mantida a r. decisão agravada. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos da fundamentação.É como voto.
|