SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0096733-70.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE CONCEDEU APENAS EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DEFERIR A MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO DE BOA-FÉ, INEXISTINDO QUALQUER ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO À ÉPOCA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. CONSTRIÇÃO, VIA CNIB, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ATO DE PENHORA, IMPEDINDO APENAS A TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. DIREITO DE MORADIA DO EMBARGANTE ASSEGURADO PELA MANUTENÇÃO NA POSSE JÁ DETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE EXCESSO DE PENHORA NESTE FEITO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.