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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se, na origem, de ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por Fernando Vinicius Sandini em face de MCF Agrícola Ltda., Rafael Dzierwa e Vilmar Dzierwa, na qual o autor sustenta ter ingressado na sociedade empresária em 2018, adquirindo 25% das quotas sociais. Alega que os valores faturados pela empresa não eram revertidos em benefício da pessoa jurídica, mas, sim, apropriados pelo corréu Rafael, que continuou na condução dos negócios, mesmo após sua suposta retirada do quadro societário, em outubro de 2019.Aduz que a cessão de quotas de Rafael para Vilmar, formalizada na 17.ª alteração do Contrato Social, configurou ato simulado, com o propósito de ocultar patrimônio da empresa e fraudar credores, especialmente diante da posterior propositura de pedido de recuperação judicial, em maio de 2020. Aponta, ainda, a existência de transferências bancárias de recursos da sociedade para familiares de Rafael e Vilmar, sem justificativa comercial ou contratual.Requereu, ao final, a declaração de nulidade da cessão de quotas entre os corréus, por simulação absoluta.A r. sentença, prolatada no mov. 217.1, rejeitou as preliminares suscitadas pelos réus. No tocante à gratuidade da justiça, indeferiu o benefício, diante da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. A pretensão de homologação da desistência parcial da ação, em relação à MCF Agrícola LTDA., também foi afastada, por se tratar de erro material na emenda à inicial. Quanto à alegada ausência de interesse de agir, considerou-se que, sob o prisma abstrato das alegações, estavam presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda.No mérito, o d. Juízo de origem reconheceu a prática de simulação absoluta no negócio jurídico de cessão de quotas, constatando a ausência de prova do pagamento das quotas, bem como a permanência do corréu Rafael na gestão da sociedade, mesmo após a suposta retirada do quadro social. Diante disso, declarou a nulidade da 17.ª alteração contratual, restabelecendo a composição societária anterior à operação, com efeitos retroativos à data da cessão.Irresignados, os réus apelaram da sentença, sustentando, em síntese do necessário, a nulidade da sentença, ao argumento de que o julgamento antecipado caracterizou cerceamento de defesa, requerendo, assim, o retorno dos autos ao Juízo a quo para reabertura da instrução probatória, porquanto “a prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e de testemunhas, bem como a própria perícia contábil pleiteada pelo APELADO, era imprescindível para o julgamento justo desta demanda” (sic). No mérito, a parte recorrente teceu alegações acerca dos atos de administração da empresa e, com relação à cessão das quotas societárias, alegou que o apelado não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, inexistindo elementos que justifiquem a anulação do negócio jurídico, bem como a onerosidade da cessão das quotas restou comprovada pelas Declarações de Imposto sobre a Renda, eis que “RAFAEL entrou na sociedade em 2013 mediante empréstimo de um valor feito pelo APELANTE VILMAR, justamente para a compra das quotas da MCF, razão pela qual, quando de sua saída da MCF, pagou referido empréstimo mediante transferência de suas quotas sociais ao APELANTE VILMAR” (sic). Diante disso, postulou a reforma integral da sentença, para que a demanda seja julgada totalmente improcedente, ao fundamento de que inexistiu qualquer simulação na transação impugnada. Por fim, pleiteou a condenação do apelado por litigância de má-fé (mov. 233.1).Intimado, o apelado apresentou contrarrazões ao mov. 247.1, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Nesta instância, foi comunicada, pelo Administrador Judicial, a convolação da recuperação judicial em falência da apelante MCF Agrícola LTDA., juntando-se, na oportunidade, o termo de compromisso assinado pelo escritório e a decisão judicial que confirma a quebra da falida. Ainda, requereu a concessão das benesses da gratuidade da justiça (mov. 9.1-TJ).Em seguida, restou determinada a intimação da parte apelada para que se manifestasse acerca do pedido de gratuidade da justiça (mov. 10.1-TJ), com resposta da parte apelada ao mov. 13.1-TJ.O feito foi convertido em diligência, determinando-se a alteração da autuação, para que passasse a constar, como parte apelante, a “Massa Falida de MCF Agrícola LTDA.”, além da intimação do Administrador Judicial para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência da massa falida (mov. 18.1-TJ).Resposta da Massa Falida de MCF Agrícola LTDA. (mov. 22.1-TJ) e do apelado acerca do pleito de concessão da gratuidade da justiça (mov. 27.1-TJ). A d. Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo deferimento da benesse (mov. 32.1-TJ).Deferido o benefício da justiça gratuita à Massa Falida de MCF Agrícola LTDA. (mov. 35.1-TJ).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso a fim de “rejeitar as preliminares tecidas e, no mérito, acolher a pretensão recursal” (mov. 40.1-TJ).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1 ADMISSIBILIDADE RECURSALO recurso merece ser parcialmente conhecido.Compulsando-se os autos em primeiro grau, observa-se que a alegação de que as Declarações de Imposto sobre a Renda demonstram que o requerido Rafael Dzierwa adentrou na sociedade em 2013, mediante empréstimo de valores de Vilmar para aquisição das quotas, “razão pela qual, quando de sua saída da MCF, pagou referido empréstimo mediante transferência de suas quotas sociais ao APELANTE VILMAR” foi formulada, tão somente, após a prolação da sentença, em sede de Embargos de Declaração (mov. 220.1), os quais, contudo, foram rejeitados pelo d. Magistrado singular (mov. 227.1).Ora, não se olvide que, nos termos do art. 336, do Código de Processo Civil, “(i)ncumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir” (grifou-se).É dizer: o princípio da eventualidade ou da concentração impõe ao réu o ônus de alegar, na contestação e de uma vez, toda sua matéria de defesa.Trata-se de um ônus, pois cabe ao réu concentrar na contestação todos os argumentos com os quais pretenda rebater os fundamentos de fato e de direito deduzidos pelo autor.Em regra, salvo as exceções legais, se não deduzidas na contestação, as matérias não alegadas não poderão ser posteriormente invocadas, pois ocorrerá preclusão.E, mesmo que as alegações sejam feitas no prazo que o réu tinha para contestar, mas depois de já ter contestado, haverá preclusão, se não se tratar de matéria compreendida no permissivo exposto na norma prevista no citado art. 342, do Estatuto Processual.Neste sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREITADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE INFLACIONÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO BANCO DO BRASIL S.A. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESES RECURSAIS. CULPA PELO ATRASO NA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA AUTÔNOMA DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. ADIMPLEMENTO DO CONTRATO ORIGINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMAS NÃO ARGUIDOS EM CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES NÃO CONHECIDAS. - Pelo princípio da eventualidade ou da concentração, compete ao réu, na contestação, arguir toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, somente sendo autorizada a dedução de novas alegações quando se tratar de questão de fato ou de direito superveniente, matéria que possa ser conhecida de ofício ou se houver expressa previsão legal autorizando que seja formulada em qualquer tempo e grau de jurisdição. - Em sede de apelação é vedada a emenda da defesa, com o acréscimo de novos argumentos que deveriam ter sido aduzidos na contestação, restando caracterizada a preclusão. - Admitir tal proceder ofenderia os princípios mais elementares do processo civil, tais como, o duplo grau de jurisdição, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO 10 ANOS. ART. 205 DO CC. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE NO CASO CONCRETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85, ‘CAPUT’, DO CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PRESERVADA.- A lide envolve responsabilidade civil contratual, mais especificamente inadimplemento do contrato pelo banco réu, hipótese que não possui prazo prescricional específico previsto em lei, razão pela qual se aplica o prazo geral de prescrição, de 10 anos, previsto no art. 205 do CC, o que não se operou na hipótese em concreto.- No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, vigora para o caso o princípio da sucumbência, estatuído no art. 85, “caput”, do CPC, de modo que, julgados procedentes os pedidos iniciais, o vencido – o réu Banco do Brasil – arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária.2. RECURSO DA CONSTRUTORA VERTICAL LTDA. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A autora postulou em juízo a condenação do banco réu ao pagamento dos reajustes inflacionários devidos sobre as parcelas pagas depois de transcorrido 01 ano da apresentação da proposta.- Tratando-se de obrigação ilíquida, os juros de mora são computados desde a citação. Recurso do Banco do Brasil S.A. parcialmente conhecido e não provido. Recurso da Construtora Vertical Ltda. não provido.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008161-10.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.03.2026)Assim, as alegações que os réus introduziram no processo após terem apresentado contestação – que não são de ordem pública, ressalte-se – não são passíveis de conhecimento, diante da preclusão.Ademais, como mui bem exposto pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, “importa destacar que grande parte da argumentação recursal consiste em troca de acusações entre os sócios, versando sobre os atos de administração da empresa, de modo que não guardam relação direta com a discussão de mérito, que versa sobre a prática de ato simulado, motivo pelo qual o Magistrado fez expressa ressalva, na sentença, de que não analisaria as questões que fogem ao objeto da ação”.Ora, o próprio d. Juízo a quo afirmou, expressamente, que se limitou a analisar a questão relativa à invalidade da aquisição, por Vilmar Dzierwa, das quotas sociais da empresa MCF Agrícola LTDA. que pertenciam ao sócio retirante Rafael Dzierwa, sob a alegação de simulação do ato jurídico.Com efeito, o princípio da dialeticidade impõe que os fundamentos de fato e de direito expostos na Apelação se contraponham ao fundamento adotado pela decisão recorrida, pelo que as alegações que tratam dos atos de administração da empresa não se prestam a infirmar os fundamentos da sentença, porquanto dissociadas do objeto específico da controvérsia, tal como delimitado pelo Juízo de origem.Ao direcionar suas razões recursais a questões estranhas ao núcleo decisório – centrado na alegada simulação do negócio jurídico de cessão de quotas –, a parte apelante deixa de observar o dever de impugnação específica, esvaziando a utilidade do recurso nesse ponto.Assim, as alegações atinentes à gestão da sociedade, eventuais desentendimentos entre os sócios ou supostas irregularidades administrativas, também não comportam conhecimento, por violação ao princípio da dialeticidade, porquanto não guardam pertinência com a ratio decidendi da sentença, que versou, exclusivamente, sobre a invalidade da aquisição das quotas sociais, diante da simulação do negócio jurídico.No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, de modo que, o recurso merece ser conhecido quanto aos demais pontos.2.2 MÉRITO RECURSALPreliminarEm preliminar, os réus sustentam que houve cerceamento de defesa.Inicialmente, cumpre esclarecer que o nosso ordenamento jurídico adota o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (art. 371, do Código de Processo Civil), de modo que, ao solucionar o conflito de interesses, o juízo possui a liberdade, dentro dos limites impostos pela Lei e pela Constituição, de determinar a solução que lhe pareça mais adequada diante do conjunto fático e probatório posto nos autos.A propósito:“Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”Assim, ao mesmo tempo em que possui liberdade ao analisar o conjunto probatório, dentro de sua livre convicção, incumbe ao julgador o ônus de expor os motivos pelos quais chegou à conclusão adotada, ex vi o disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição da República:“Art. 93 (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;”E a conclusão deve ser consentânea com os elementos probatórios colhidos nos autos.Neste contexto, Humberto Theodoro Júnior destaca que:“A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio.” (Curso de Direito Processual Civil, 44ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, volume I, p. 457)No mesmo sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery prelecionam que:“Toda prova é dirigida ao juiz e somente a ele incumbe a sua direção em ordem ao esclarecimento da controvérsia, não se podendo imputar, em face dos aspectos da cognição posta em juízo, que tal prova seja acoimada de desnecessária.” (JTJ 164/161). (Código de Processo Civil comentado. 17ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 1145)Deste modo, embora seja ônus das partes a iniciativa de produção da prova, cabe ao Magistrado, ao presidir o processo, analisar a pertinência, relevância e necessidade das provas a serem produzidas.Na espécie, os apelantes pleitearam a produção de prova oral e documental (mov. 191.1):“a. Prova Oral, consistente na oitiva do depoimento pessoal do REQUERENTE e da oitiva de testemunhas que serão arroladas oportunamente, no intuito de comprovar a veracidade das situações trazidas pelos REQUERIDOS em contestação, demonstrando como a ausência de integralização do capital, prometida pelo REQUERENTE, prejudicou a empresa MCF, agravando a situação financeira e dando ensejo a recuperação judicial; comprovar a situação financeira e de vida dos REQUERIDOS após o fim da recuperação judicial e o encerramento das atividades da empresa MCF; comprovar que o REQUERENTE sempre teve prévia e total ciência das condições financeiras e contábeis da REQUERIDA MCF antes mesmo da sua entrada na sociedade, inclusive conforme Termo de confidencialidade juntado no mov. 183.15, além dele ter acompanhado a empresa, por anos, quando trabalhava para uma das fornecedoras e parceiras; comprovar que o REQUERENTE não participou da reunião extraordinária, em que foi estabelecido os contornos do processo de recuperação judicial, porque não quis, mesmo sabendo da data que ocorreria esse ato. b. Prova Documental, consistentes nos documentos já juntados aos autos, documentos novos, prova emprestada dos autos da recuperação judicial (0014684-51.2020.8.16.0019) e todos aqueles necessários ao deslinde das controvérsias instauradas nos autos, e ainda a produção de toda prova necessária para se contrapor àquelas eventualmente produzidas pela parte adversa.Requer-se ainda a produção de toda prova necessária a se contrapor àquelas eventualmente produzidas pela parte adversa.”Da mesma forma, o autor/apelado entendeu pela necessidade de instrução probatória, requerendo a realização de prova oral e pericial (mov. 190.1):“Quanto as provas as serem produzidas, requer a produção de oral, consistente no depoimento pessoal dos requeridos, sob pena de confesso e oitiva de testemunhas, as quais serão oportunamente arroladas, a fim de comprovar a nulidade na transferência das cotas sociais, o abuso de personalidade da pessoa jurídica e a fraude contra credores e terceiros.Ainda, requer a produção de prova pericial contábil para fim de comprovar a ausência de onerosidade na transferência de cotas, por meio da análise dos livros contábeis da empresa MCF.”Não obstante, o d. Juízo a quo entendeu ser o caso de julgamento antecipado do feito, fundamentando tal entendimento nos seguintes termos (mov. 201.1):“1. A tese anulatória prescinde de outras provas, porquanto pode ser verificado documentalmente se houve, ou não, onerosidade na transferência das cotas sociais, além dos demais argumentos das partes. Assim, anuncio o julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.”Na sentença, o d. Juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão inicial, por entender que a parte ré não cumpriu com seu ônus probatório, veja-se:“(...) Nesse tocante, o autor pugna pelo reconhecimento da nulidade do ato argumentando que o montante em questão nunca fora despendido pelo segundo réu ao terceiro réu porque o único intuito do negócio seria de esconder bens da sociedade em nome do sócio retirante para que não fossem atingidos por eventuais dívidas ou responsabilizações.A parte ré, por sua vez, contesta a alegação de ausência de onerosidade, entretanto, deixa de acostar quaisquer documentos que evidenciem o pagamento e, consequentemente, a regularidade da compra e venda. Desta feita, nota-se que os réus não se desincumbiram do ônus que lhes competia, fato esse que auxilia na conclusão de que se tratou, com efeito, de simulação de negócio jurídico.Aliás, é comum que em transação envolvendo quantia relevante de dinheiro, supostamente paga de forma à vista, fosse ao menos registrada documentalmente mediante recibo, ou qualquer outro meio de prova. Nesses termos, percebe-se que os réus não se desincumbiram do ônus da prova neste ponto, portanto, considera-se demonstrado que não houve o recebimento da contraprestação pelo réu VILMAR.Menciona-se, em tempo, que não se pode incumbir ao autor provar que a suposta transação não tenha ocorrido, vez que se estaria diante de fato negativo. Em outros termos, não há como o autor provar que algo não aconteceu.” (Grifou-se).Sem razão a parte apelante.Isso porque, sendo o Juiz o destinatário das provas, a ele cabe aferir a necessidade ou não de outros elementos a serem colhidos, tendo por obrigação indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC).O c. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o propósito de produção de provas não obsta o julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram maduros e suficientes para embasar o convencimento do Julgador:“A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa.” (STF, AgR no AI 153467/MG, Primeira Turma, Relator Min. Celso de Mello, DJ 18.05.2001, p. 66)Ora, é certo que a Lei não impõe ao Magistrado o acolhimento de todos os meios de prova pretendidos pelas partes, mas apenas daqueles efetivamente pertinentes, relevantes e úteis à elucidação dos fatos controvertidos e à formação de seu convencimento.Com efeito, a produção de prova oral, como pretendido pela parte ré/apelante, mostra-se desnecessária ao deslinde da controvérsia, uma vez que os fatos relevantes à solução da lide – notadamente a existência, ou não, de onerosidade na cessão das quotas sociais – são passíveis de comprovação por meio de prova eminentemente documental.A controvérsia posta nos autos possui natureza essencialmente objetiva, centrando-se na verificação da efetiva contraprestação no negócio jurídico impugnado, circunstância que, por sua própria natureza, demanda lastro documental mínimo, como comprovantes de pagamento, registros contábeis ou instrumentos formais aptos a evidenciar a circulação de valores, especialmente ao se considerar o expressivo valor das quotas sociais transferidas (R$ 1.445.459,00), e que, nos termos da “Cláusula Terceira” do Contrato Social, as quotas foram cedidas “mediante a venda a totalidade de suas quotas ao sócio remanescente VILMAR DZIERWA (acima qualificado), pagos neste ato em moeda corrente nacional” [grifou-se].Tanto é assim que a própria parte requerida, ao pleitear a produção de prova oral, consignou expressamente que esta se destinava a “comprovar a veracidade das situações trazidas pelos REQUERIDOS em contestação, demonstrando como a ausência de integralização do capital, prometida pelo REQUERENTE, prejudicou a empresa MCF, agravando a situação financeira e dando ensejo a recuperação judicial; comprovar a situação financeira e de vida dos REQUERIDOS após o fim da recuperação judicial e o encerramento das atividades da empresa MCF; comprovar que o REQUERENTE sempre teve prévia e total ciência das condições financeiras e contábeis da REQUERIDA MCF antes mesmo da sua entrada na sociedade, inclusive conforme Termo de confidencialidade juntado no mov. 183.15, além dele ter acompanhado a empresa, por anos, quando trabalhava para uma das fornecedoras e parceiras; comprovar que o REQUERENTE não participou da reunião extraordinária, em que foi estabelecido os contornos do processo de recuperação judicial, porque não quis, mesmo sabendo da data que ocorreria esse ato”.Entretanto, como já destacado, tais circunstâncias não se inserem no objeto central da controvérsia, que se restringe à verificação da (in)validade da cessão das referidas quotas sociais.De igual modo, a prova pericial contábil requerida pelo autor também se mostra prescindível, na medida em que sua utilidade pressupõe a existência de registros contábeis mínimos a serem analisados, os quais não foram apresentados pela parte ré, a quem incumbia o ônus de demonstrar a regularidade da transação.Neste sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS RELATIVOS À TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. PRELIMINARES. 1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUÍZO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO SE REVELEM NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PROVAS REQUERIDAS QUE NÃO MODIFICARIAM A CONCLUSÃO OBTIDA.2. MÉRITO. 2.1 ALEGADA A INSUBSISTÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR POR POSSUIR IDÊNTICA CORRELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CADA TAXA ATENDE UMA FINALIDADE PRÓPRIA E INCIDE EM MOMENTO DISTINTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 2.2 ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO POR UTILIZAR OS MESMOS CRITÉRIOS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU. NÃO ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO QUE ESTABELECE A COBRANÇA COM BASE NO VALOR DA UNIDADE FISCAL DE FOZ DO IGUAÇU VIGENTE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. ADEMAIS, É POSSIBILITADA A UTILIZAÇÃO DA METRAGEM DO IMÓVEL COMO PARÂMETRO PARA SE DIMENSIONAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PODER DE POLÍCIA. 2.3 ALEGADA AFRONTA AO CARÁTER RETRIBUTIVO DA TAXA, DIANTE DA DISCREPÂNCIA ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O VALOR COBRADO PELO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA APURAÇÃO INDIVIDUAL DO MONTANTE DEVIDO. CASO CONCRETO EM QUE SE ENCONTRA RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE. 2.4 PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA 1.062 DO STF. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUE NÃO PODEM SUPERAR OS DA UNIÃO. PRECEDENTES. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0029729-23.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 28.04.2026 – grifou-se)“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO AMBIENTAL. EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART.1.013, §3º, I, DO CPC. APLICABILIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA ORAL INDEFERIDA DESINFLUENTE À RESOLUÇÃO DA LIDE. MÉRITO. INSTALAÇÃO DE FÁBRICA DE FERTILIZANTES NO DISTRITO DE ALEXANDRA. EXPOSIÇÃO À SAÚDE DOS MORADORES LOCAIS. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DA EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. DANO MORAL INDIVIDUAL, CONTUDO, NÃO COMPROVADO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA NO ENTORNO DA FÁBRICA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, TENHA SIDO EXPOSTA AOS GASES POLUENTES. NEXO CAUSAL ENTRE A POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E OS DANOS MORAIS DAÍ ADVINDOS NÃO CONFIGURADO. DEMANDA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000253-85.2011.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 22.04.2026 – grifou-se)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RAZÃO DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. DECISÃO LIMINAR NO AGRAVO QUE SOMENTE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO EXPRESSAMENTE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ÓBICE À PROLAÇÃO DO DECISUM. 2) ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 3) TESE DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE NA RELAÇÃO EM ANÁLISDE DE JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ O DOBRO DA TAXA LEGAL, O QUE OBSERVADO PELO JUÍZO. 4) ARGUIÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. ESCLARECIMENTO. QUESTÃO A SER OBSERVADA NO CÁLCULO OU LIQUIDAÇÃO.5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0033155-91.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 22.04.2026 – grifou-se)Assim, considerando a suficiência da prova documental existente nos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa.MéritoNo mérito, a parte apelante requer a reforma integral da sentença para que a demanda seja julgada totalmente improcedente, ao fundamento de que inexistiu qualquer simulação na transação impugnada.Sem razão.Nos termos do art. 167, caput e § 1.º, do Código Civil, é nulo o negócio simulado e há simulação quando: i) o negócio jurídico aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem, ii) quando contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira ou iii) quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, na doutrina, afirmam o seguinte:“O Código Civil de 1916 tratava da simulação, em todas as suas espécies, no capítulo relativo aos defeitos do negócio jurídica, como causa de anulabilidade. No Código Civil de 2002, a simulação ganhou novos contornos, com consequência distinta e mais grave. Com a nova legislação, a simulação passou a ser tratada no capítulo referente à nulidade do negócio jurídico. A opção legislativa é justificável porque a simulação ofende o interesse público de correição e de veracidade das relações negociais e não meramente os interesses particulares dos declarantes.Segundo a lapidar lição de Clóvis Bevilácqua, a simulação é ‘a declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado’. Fácil perceber, então, que na simulação há um descompasso, um desencontro, entre a declaração de vontade e o verdadeiro resultado objetivado pelas partes.Assim, a simulação revela-se como o intencional e propositado desacordo entre a vontade declarada (tornada exterior) e a vontade interna (pretendida concretamente pelo declarante), fazendo com que seja almejado um fim diverso daquele afirmado.Com Leonardo Mattietto, ‘simular significa parecer real, imitar, fingir, aparentar’.Na simulação, aparenta-se um negócio jurídico que, na realidade, não existe ou oculta-se, sob uma determinada aparência, o negócio verdadeiramente desejado. Por isso, e de acordo com a nossa sistemática legal, é possível detectar duas espécies de simulação: (a) absoluta ou (b) relativa.A simulação absoluta tem lugar quando o ato negocial é praticado para não ter eficácia. Ou sejam na realidade não há nenhum negócio, mas mera aparência. É o exemplo de um compromisso de compra e venda de imóvel fictício celebrado pelo locador, apenas para possibilitar uma ação de despejo. Já a simulação relativa, por sua vez, oculta um outro negócio (que fica dissimulado), sendo aquele em que existe intenção do agente, porém a declaração exteriorizada diverge da vontade interna. Em ambas as hipóteses, a simulação gera nulidade do negócio jurídico, não produzindo efeitos.É certo que, nos termos do art. 167 do Código Civil, a simulação é causa de nulidade negocial. Entretanto, quando se tratar de simulação relativa, subsistirá o negócio dissimulado, se for válido na substância e na forma.O negócio simulado, destarte, corporifica uma situação que se apresenta verdadeira, sem o ser. Enfim, se trata de um negócio não verdadeiro, porque as partes objetivam a consecução de um fim não permitido por lei, em detrimento de terceiros ou para fraudar a li. Daí, então, ‘não importa aqui ver com que fins a simulação é usada: surge das partes e tem frequentemente o propósito de iludir uma proibição de lei’, como aponta com mestria o culto civilista peninsular Roberto de Ruggeiro.Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:i) os negócios estiverem aparentando conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem, havendo interposição fictícia da pessoa, nos termos do art. 167, § 1°, I do Estatuto Civil (são os chamados ‘testa de ferro’ ou ‘laranjas’, como no clássico exemplo do homem casado que, não podendo realizar doação para a sua amante, concubina impura, porque reputada nula pelo ordenamento, o faz para o irmão dela);ii) os contratos contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira, conforme previsão do inciso II, do § 1° do art. 167, da Codificação (é o típico exemplo dos falsos atestados médicos);iii) os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados, de acordo com o inciso III, do § 1° do multicitado artigo (falsidade da data afirmada no negócio jurídico);” (In: Curso de Direito Civil, Parte Geral e LINDB, 15.ª ed., Editora Juspodivm, Salvador: 2017, p. 645 e 646 – grifou-se)Assim consta da “Cláusula Terceira” da 17.ª Alteração do Contrato Social da sociedade empresária MCF Agrícola LTDA. (mov. 1.6):Infere-se, do Contrato Social, portanto, que as partes expressamente consignaram que a cessão das quotas sociais entre Rafael Dzierwa e Vilmar Dzierwa deu-se através de contrato de compra e venda. Acerca da referida modalidade contratual, estabelece o Código Civil:“Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.”Assim, tratando-se de contrato de compra e venda, incumbia à parte adquirente demonstrar a efetiva existência de contraprestação, consistente no pagamento do preço ajustado, elemento essencial à validade e eficácia do negócio jurídico.No entanto, conforme bem consignado pelo Juízo de origem, não há nos autos qualquer prova idônea de que o valor declarado tenha sido efetivamente pago, inexistindo recibos, comprovantes bancários ou registros contábeis que evidenciem a circulação de numerário entre as partes.Tal ausência de lastro probatório revela-se especialmente relevante diante da natureza da operação – envolvendo a transferência de quotas sociais –, na qual se espera a formalização mínima dos atos negociais, sobretudo quanto ao pagamento do preço, o qual, repise-se, corresponde a quantia expressiva.Dessa forma, a inexistência de prova da onerosidade do negócio, aliada às circunstâncias do caso concreto, conduz à conclusão de que a declaração constante do Contrato Social não reflete a realidade fática, evidenciando o descompasso entre a vontade declarada e a efetivamente praticada pelas partes.Ademais, dispõe o caput, do art. 167, do Código Civil, expressamente, que “É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma” (grifou-se).Neste sentido, pertinente o escólio de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:“Simulação relativa. Jornada III DirCiv STJ 153: ‘Na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízos a terceiros’.Simulação relativa. Jornada IV DirCiv STJ 293: ‘Na simulação relativa, o aproveitamento do negócio jurídico dissimulado não decorre tão-somente do afastamento do negócio jurídico simulado, mas do necessário preenchimento de todos os requisitos substanciais e formais de validade daquele’.” [Código Civil Comentado. 14.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022, p. 497]E, nos termos do art. 1.057, do Código Civil, “Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social” (grifou-se).Assim, esclarece-se que, independentemente da onerosidade, a cessão de quotas sociais pode, inclusive, ocorrer a título gratuito, desde que observados os requisitos legais e contratuais pertinentes.Todavia, não é essa a hipótese dos autos.Isso porque, não se verifica, no caso concreto, a presença de negócio jurídico dissimulado válido a ser preservado, porquanto ausentes elementos mínimos que permitam identificar, com segurança, qual seria a real intenção das partes, tampouco se foram observados os requisitos de validade na substância e na forma, sobretudo porque não houve qualquer pedido, pela parte requerida, de subsistência do ato dissimulado, insistindo, ao revés, na higidez do negócio aparente, tal como alegadamente formalizado.Neste contexto, ad argumentandum tantum, inviável cogitar a aplicação da parte final do art. 167, do Código Civil, uma vez que não restou demonstrada a existência de negócio subjacente válido a ser aproveitado.De fato, conforme se manifestou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, ao contrário do entendimento exarado na r. sentença, “o fato de Rafael ter recebido pro labore em 04/11/2019 não serve de justificativa para reconhecer a simulação, uma vez que ele saiu da empresa em 30/10/2019, de modo que fazia jus ao recebimento do salário referente ao mês anterior, posto que não se recebe salário de forma adiantada” (grifou-se). Ademais, acerca do pagamento do cartão corporativo, “Referido documento apenas menciona as entradas e saídas de valores, tal qual um controle interno da empresa, e não acompanha o extrato do referido cartão, de modo que não há como saber quando foram feitos os gastos ali cobrados, os quais podem ser fruto de parcelas de compras anteriores, ou mesmo de gastos feitos após a data de fechamento da fatura de novembro, quando o cartão já havia ‘virado’, de modo a cobrança ficou para dezembro. Sequer há como saber quem fez as compras constantes no referido cartão”.Contudo, mesmo após a saída de Rafael da sociedade empresária, em 30/10/2019, conforme datado na 17.ª Alteração do Contrato Social, senão em 08/11/2019, quando certificado o registro na Junta Comercial do Paraná, é certo que o ex-sócio continuou na administração da empresa, mesmo que por curto período, conforme Relatório de Resumo Financeiro, onde consta, no login de Rafael, lançamentos de notas fiscais nos dias 26 e 27 de novembro de 2019, e 10 e 15 de janeiro de 2020 (mov. 1.38, p. 9 e 10):Conquanto a parte requerida alegue que “Sobre as movimentações na conta da empresa, ressalta-se que após sua saída da empresa, o APELANTE RAFAEL não realizou mais qualquer transferência. As movimentações relatadas pelo APELADO não foram feitas pelo APELANTE. Decerto, as transferências foram feitas pelo financeiro da MCF, utilizando o cadastro do RAFAEL. Portanto, o documento anexado pelo APELADO não tem o condão de comprovar que as movimentações foram realizadas pelo APELANTE RAFAEL e que ele permanecia na administração da sociedade”, não há comprovação mínima de que tais lançamentos tinham sido feitos pelo setor financeiro utilizando o login de Rafael. Ademais, a própria lógica administrativa da empresa fragiliza a tese defensiva, porquanto, com a retirada formal do sócio, seria esperado o imediato cancelamento ou desativação de seu acesso aos sistemas internos, notadamente por razões de segurança e governança corporativa.Outrossim, eventual necessidade operacional do setor financeiro poderia ser suprida mediante a utilização dos acessos dos sócios remanescentes ou de credenciais próprias do departamento, não havendo justificativa plausível para a manutenção e utilização do login de ex-sócio.Por outro lado, causa estranheza o fato de a parte apelada apenas suscitar tais movimentações após significativo lapso temporal, sem qualquer registro de movimentações mais recentes.Com efeito, seria razoável esperar a adoção imediata de providências, seja no âmbito interno da sociedade, seja por meio das vias judiciais cabíveis, o que não se verificou no caso concreto.Ademais, é fato que, conforme Declaração do Imposto sobre a Renda do requerido Rafael, do ano-calendário 2021, exercício 2022 (mov. 196.16), suas dívidas e ônus reais (R$ 480.209,46) superam o valor de seus bens e direitos, que consistem, tão somente, em “CREDITO A RECEBER NA CESSAO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, CONFORME CONSTA DA DECIMA SEXTA ALTERACAO CONTRATUAL, REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DO PARANA, 20183445015, EM 29/08/2018, SENDO DEVEDOR FERNANDO VINICIUS SANDINI, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N. 050.851.689-76”, no valor de R$ 419.341,00, não se evidenciando, neste momento, a ocultação patrimonial alegada pela parte requerente, tampouco o animus de fraudar credores.Contudo, entende-se que o curto período em que tais movimentações foram registradas, após a retirada do sócio Rafael, é suficiente para evidenciar que a alteração contratual não refletiu, de imediato, a realidade fática da sociedade, ao menos no que diz respeito à gestão operacional da empresa.Assim, a manutenção de lançamentos vinculados ao login do ex-sócio, em datas posteriores à formalização de sua saída, indica que, ainda que transitoriamente, ele permaneceu inserido na dinâmica administrativa da pessoa jurídica, circunstância que fragiliza a tese de completa desvinculação e reforça a incongruência entre a forma declarada e a prática efetivamente adotada, pelo que não resta outra alternativa senão a declaração de nulidade do negócio jurídico impugnado, em razão da caracterização de simulação.E, como mencionado, não há como se aferir o preenchimento dos requisitos substanciais e formais de eventual negócio jurídico dissimulado, mormente diante da insistência da parte autora na higidez da cessão alegadamente onerosa das quotas sociais, o que impede o seu aproveitamento, nos termos da parte final do art. 167, do Código Civil.Configura-se, portanto, hipótese de simulação, nos termos do art. 167, § 1.º, inc. II, do Código Civil, uma vez que o instrumento contratual contém declaração não verdadeira quanto à existência de pagamento.E, constatada a nulidade do negócio jurídico, seus efeitos devem retroagir à data da celebração do negócio (30/10/2019), com o desfazimento do registro de alteração do sócio Rafael, voltando, assim, a figurar como titular de 9,99% das quotas sociais da primeira ré MCF Agrícola LTDA.Por fim, conquanto a parte apelante tenha requerido a condenação do autor às duras penas da litigância de má-fé, não restou demonstrada a subsunção de sua atuação em qualquer das hipóteses previstas no art. 80, do Código de Processo Civil, pelo que, de rigor, o desprovimento do recurso também quanto a este ponto.Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra.Em razão do resultado do julgamento, majoram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em virtude da assistência judiciária gratuita (mov. 35.1-TJ) concedida, tão somente, à requerida/apelante Massa Falida de MCF Agrícola LTDA., com efeitos ex nunc (aos fins do art. 98, § 3.º, do CPC)
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