SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0029736-53.2021.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Cessão de quotas sociais. Alegação de simulação absoluta. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Tese de empréstimo de valores para aquisição das quotas sociais. Matéria não suscitada em contestação. Preclusão. Violação ao princípio da eventualidade. Alegações relativas à administração da sociedade empresária dissociadas do objeto da demanda. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Conhecimento parcial. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Julgamento antecipado. Prova documental suficiente. Livre convencimento motivado. Mérito. Simulação configurada. Ausência de comprovação da onerosidade do negócio. Inexistência de prova do pagamento das quotas. Declaração contratual expressa inverídica. Permanência do sócio retirante na gestão da empresa após a cessão. Descompasso entre vontade declarada e realidade fática. Nulidade do negócio jurídico. Art. 167, do Código Civil. Inviabilidade de aproveitamento de negócio dissimulado. Ausência de elementos de validade. Manutenção da sentença. Litigância de má-fé não configurada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.I. Caso em exame: 1. Apelação Cível interposto pelos requeridos em face da sentença que julgou procedente a ação anulatória de negócio jurídico proposta, visando a declaração de nulidade de cessão de quotas sociais, sob alegação de simulação absoluta.II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento de alegações inovadoras ou dissociadas da decisão recorrida; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado; (iii) saber se restou configurada a simulação na cessão de quotas sociais.III. Razões de decidir: 3. Não se conhece das alegações inovadoras, não suscitadas em contestação, por força da preclusão, nos termos dos arts. 336 e 342, do CPC, em observância ao princípio da eventualidade. Também não se conhece das alegações dissociadas do objeto da demanda, por violação ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.4. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado é admissível quando a prova documental é suficiente, sendo o juiz destinatário da prova. A controvérsia é eminentemente documental, centrada na comprovação da onerosidade da cessão, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial5. No mérito, configura-se simulação, nos termos do art. 167, caput e § 1.º, II, do Código Civil, diante da ausência de prova da contraprestação no contrato de compra e venda (art. 481 do CC).6. A inexistência de comprovantes de pagamento evidencia a inveracidade da declaração contratual. A permanência do sócio retirante na gestão da empresa após a cessão reforça o descompasso entre a forma e a realidade.7. Inviável o aproveitamento de eventual negócio dissimulado.8. Não configurada litigância de má-fé.IV. Dispositivo: 9. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.Dispositivos relevantes citados: CR, art. 93, IX; CC, arts. 167, caput e § 1.º, II, 481, e 1.057; CPC, arts. 80, 85, § 11, 336, 342, 370, parágrafo único, e 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0008161-10.2016.8.16.0004, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 16.03.2026; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0029729-23.2024.8.16.0030, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 28.04.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000253-85.2011.8.16.0129, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 22.04.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0033155-91.2024.8.16.0014, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, j. 22.04.2026; STF, AgR no AI 153467/MG, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.05.2001.