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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carvalho Comércio e Representações de Elétricos e Eletrônicos Ltda., da decisão (mov. 65.1 e 75.1) que, nos autos da ação declaratória c/c obrigação de fazer promovida em face de Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova.Em suas razões recursais, a Agravante defende, em síntese, que “a Agravada se enquadra no conceito de fornecedora previsto no art. 3º do CDC12, uma vez que presta serviços de plano de saúde; por sua vez, a Agravante é consumidora enquadrada no conceito estipulado pelo art. 2º do CDC13, eis que seus sócios e funcionários são destinatários finais do plano contratado e se encontram em nítida situação de hipossuficiência em relação à Agravada”.Argumenta que “há previsão expressa no contrato de adesão firmado, conforme Cláusula 1.2 (mov. 1.4 – pg. 6), acerca da incidência do CDC”, sendo que “A exordial apresentada é cristalina ao pleitear em suma que a Agravada tão somente observe os parâmetros de reajuste das mensalidades que estão previstos no contrato. Ou seja, não há que se falar em revisão de cláusula, mas simplesmente na aplicação do contrato”.Sustenta que “A verossimilhança das alegações da Agravante é cristalina na medida em que é manifesto o descumprimento contratual por parte da Agravada, ao não adotar o IGP-M no reajuste anual, sem comprovar as hipóteses previstas no contrato entabulado (suporte em cálculo atuarial ou comprovação do uso excessivo do plano), e sem concordância expressa da Agravante, bem como porque a própria Agravada admite e confessa14 que o contrato prevê, como índice de reajuste, o IGPM, mas que ‘utiliza o cálculo (sic) atuarial’ como critério de atualização”.Diz ser “evidente a superioridade material, informacional, técnica, bem como financeira da Agravada em comparação à Agravante, o que justifica a inversão do ônus probatório”, bem como que a decisão foi omissa em relação à Teoria da Distribuição Dinâmica das Provas. Indeferido o pedido de efeito suspensivo e processado o recurso (mov. 8.1 – AI), foram apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1 – AI).

2. O recurso merece ser conhecido, conforme análise a seguir.Cuida-se de ação declaratória de inexistência de obrigação c/c repetição do indébito em dobro, obrigação de fazer ajuizada por Carvvalho Representação Comercial Ltda. em face de Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, pela qual relata que “em 01/12/2012 as partes firmaram o Contrato de Prestação de Serviços Médicos, Hospitalares, de Diagnóstico e Terapia nº 104.514, de plano de saúde coletivo empresarial, registrado junto à ANS sob o nº 457.673.080”.Narrou, basicamente, que “a Requerida vem descumprindo o contrato e a legislação ao impor sucessivamente índices de reajuste das prestações em percentual superior ao IGP-M, sem qualquer justificativa ou suporte em cálculo atuarial e sem que haja uso excessivo do plano pelos beneficiários vinculados à Requerente”.Assim, no mérito, busca que “seja determinada à Requerida a observação dos parâmetros contratuais de reajustes para as parcelas vincendas do contrato com a Requerente”.Pugnou, ainda, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, o que restou indeferido pela decisão agravada, nos seguintes termos (mov. 65.1):

No caso, como a própria decisão agravada reconheceu, a relação contratual entre a operadora Unimed e a empresa Comércio e Representações de Elétricos e Eletrônicos Ltda., por ter se estabelecido mediante plano de saúde empresarial (mov. 1.4), aplica-se a legislação consumerista, nos termos da Súmula 608 do STJ.A inversão do ônus da prova, por outro lado, não é automática; depende da demonstração, pelo consumidor, da verossimilhança do alegado e da sua vulnerabilidade e hipossuficiência probatória em relação ao fornecedor de serviços.Para justificar seu pedido, a Autora/Agravante defende ser “manifesto o descumprimento contratual por parte da Agravada, ao não adotar o IGP-M no reajuste anual, sem comprovar as hipóteses previstas no contrato entabulado (suporte em cálculo atuarial ou comprovação do uso excessivo do plano), e sem concordância expressa da Agravante, bem como porque a própria Agravada admite e confessa14 que o contrato prevê, como índice de reajuste, o IGPM, mas que ‘utiliza o calculo (sic) atuarial’ como critério de atualização (mov. 27.1-origem, fl. 7)”, razão pela qual caberia à Operadora/ré esclarecer se “houve utilização comprovada acima da média normal que justifique a utilização do cálculo atuarial”.De fato, da análise da cópia do contrato do “Plano Flex Coletivo Empresarial Coparticipação – 1” (mov. 1.4), o reajuste é previsto, em regra, com base na variação do IGP-M, permitindo a utilização cálculo atuarial se comprovada utilização acima da média normal, buscando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Vejamos (p. 8, mov. 1.5):

Em sede de contestação (mov. 27.1), a Ré esclareceu que foi utilizada a cláusula de reajuste que permite o cálculo atuarial, por ter sido constatada sinistralidade superior a 70%, e que o valor cobrado foi inferior ao que realmente deveria, se aplicado o reajuste contratual, inclusive aduzindo que “a prova pericial contábil será capaz de demonstrar pomenorizadamente a legalidade do reajuste praticado”:

Desta feita, fica claro que, in casu, a Ré possui superioridade técnica e informacional para produção da prova em relação à Autora contratante do plano, já que é ela quem detém os dados sobre o reajuste do plano de saúde, os índices aplicados e a sinistralidade dos beneficiários, os quais são pertinentes para dirimir a controvérsia.Ademais, em que pese a Autora se tratar de pessoa jurídica, é certo que a Unimed, Operadora de Saúde de grande porte e atuante em todo o território nacional, possui maior capacidade de eventual produção de provas durante o processo – sobretudo considerando que já manifestou interesse na prova pericial em sua peça contestatória.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito do consumidor. ação REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MAIS DE 100 FUNCIONÁRIOS. – decisão que INDEFERE a produção dE prova. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. presença de fornecedor e consumidor. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. caracterização de relação de consumo em toda forma de contratação, exceto autogestão. – inversão do ônus da prova. OPERADORA DO PLANO QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE SUPORTAR O ÔNUS DE COMPROVAR A aplicação adequada do método de reajuste e sua legalidade. – recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E não provido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029985-56.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 10.08.2024)
Sendo assim, considerando a verossimilhança das alegações da Agravante e a sua vulnerabilidade probatória em relação à Ré, o recurso merece ser provido para, em reforma à decisão agravada, deferir o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
3. De conseguinte, voto pelo provimento do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.