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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0050659-26.2022.8.16.0000 Recurso: 0050659-26.2022.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Impetrante(s): EDSON LOPES Impetrado(s): Vistos, Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por ANDREIA TENORIO DE MELO GARCIA em favor de EDSON LOPES em razão de estar cumprindo pena em regime mais gravoso que o que foi condenado. O writ resta prejudicado. Em consulta aos autos de execução da pena nº 00040007420198160028, observa-se no mov. 83.1, consoante informado por seu advogado, que o paciente já foi encaminhado à Colônia Penal Agroindustrial do Estado do Paraná – CPAI para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o que esvazia o objeto deste habeas corpus, porquanto observada a regra legal para o cumprimento de pena na modalidade de regime de pena a que esta, atualmente, submetido (ex vi artigo 33, § 1º, b, CP). Isto posto, observa-se que o paciente já encontra-se no regime ao foi condenado (semiaberto), razão pela qual não há mais que se questionar acerca da existência, ou não, de constrangimento ilegal. Nestas condições, impõe-se julgar prejudicado o presente “Habeas Corpus” em razão da perda do objeto. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 659 do Código de Processo Penal, julgo prejudicado o presente “Habeas Corpus”, pela perda de objeto, e declaro extinto o feito, artigo 182, inciso XXIV, do Regimento Interno desta Corte. Int. Oportunamente arquive-se. Curitiba, 13 de setembro de 2022. Des. Luís Carlos Xavier – Relator
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