Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão 
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por ANTÔNIO JULIO CORREA, da decisão do mov. 9, exarada nos autos n. 0002004-48.2024.8.16.0163, de Revisional do PASEP, aforada por ele em face do BANCO DO BRASIL S/A, pela qual se indeferira o pleito de gratuidade processual, àquele, ordenando o recolhimento das custas, sob a pena de cancelamento da distribuição.Não conformada, recorrera a parte autora, dizendo: (a) o salário auferido no mês de maio 2024 é excepcional, decorrente de horas extras trabalhadas; (b) tem renda líquida mensal em R$ 3.415,97 (três mil quatrocentos e quinze reais e noventa e sete centavos); (c) a renda a ser analisada é àquela regular, desconsiderando-se eventuais rendimentos extraordinários; (d) o pagamento das custas processuais comprometeria a totalidade de sua renda mensal; (e) pedira-se a outorga de eficácia suspensiva, e, ao cabo, o provimento ao recurso.O recurso fora recebido pela decisão de mov. 8, outorgando-se a tutela liminar pretendida, determinando-se que a parte recorrente comprovasse fazer jus ao benefício da gratuidade.Contrarrazões, ao mov. 16.Ao mov. 17, a parte agravante se manifestara, protocolizando documentação a se comprovar a carência econômica que dissera possuir.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste AI.II.2. MÉRITO RECURSALEste AI fora interposto da decisão do Juízo a quo que não concedera a gratuidade à parte ativa. E, da análise acurada do conteúdo dos autos, sobremodo da documentação, tem-se que, nada obstante escorreita a compreensão do Juízo a quo, oportuna se mostra a possibilidade de se conceder, parcialmente, da gratuidade requerida. Quanto à gratuidade processual, no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, enunciara-se:O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Na mesma direção, no do CPC se preconiza:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.E, com apoio no art. 99, § 2º, do CPC, a presença de indícios que indiquem a inexistência dos pressupostos regulamentares à concessão da benesse é fundamento que ampara e recomenda, ao Magistrado, que denegue esse benefício processual, ao menos de modo integral. Nesse sentido, veja:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1.060/1950. Impossibilidade de revisão de tal entendimento. Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (in STJ, RESP n. 1654998 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 25.4.17) Destaques desta transcrição!E, à vista da renda da parte, é de se reconhecer que a dúvida objetiva, que permeara a compreensão do Juízo a quo, não era sem razão, e ainda que se possa mitigá-la, como se verá. No caso, a demonstração documental deixa entrever que a parte agravante é servidor público estadual, auferindo renda mensal em, aproximadamente, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como se vê dos holerites do mov. 17.7.Ademais, vê-se, do histórico de rendimentos entronizado à fl. 04, do mov. 17.13, que a parte recorrente auferira, em 2023, considerando-se seus rendimentos tributáveis e não tributáveis, R$ 5.070,39 (cinco mil e setenta reais e trinta e nove centavos) mensais, valor este superior ao parâmetro estabelecido nesta Câmara, por teto, isto é, em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) líquidos. Nesse sentido, esta Câmara já decidira:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS LÍQUIDOS SUPERIORES A R$ 3.800,00, PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0076313-44.2024.8.16.0000, Cornélio Procópio, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 11.10.24).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 3.800,00. PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA COMO LIMITE PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. SUPERENDIVIDAMENTO CONSCIENTE QUE NÃO ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. PARÂMETRO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0062341-07.2024.8.16.0000, Piraquara, Relª. Desª. Substituta, JAQUELINE ALLIEVI, julgado de 11.10.24).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO. ART. 99, § 2º, CPC. RENDA SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA (R$ 3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0053118-30.2024.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 27.9.24).Por outro lado, é de se relembrar que o montante a ser recolhido pela parte autora, ao seguimento do curso processual, pode ser reduzido, como admite o CPC:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.[...] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.E, para que se empregue alguma objetividade à hipótese, e considerando que esta Câmara concede integral gratuidade àquelas partes que auferem R$ 3.800,00 (superior a três salários mínimos, quando assentado este entendimento), é razoável e adequado se admitir que o recebimento de pouco menos de 04 (quatro) salários mínimos nacionais líquidos, como é o caso da parte recorrente, permite que se lhe conceda, se não integral, pelo menos parcialmente a benesse.Portanto, sendo a renda da parte não muito superior ao parâmetro adotado nesta Câmara, entende-se cabível a concessão da gratuidade no patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Oportuno anotar, ainda, que tal solução, de concessão parcial da gratuidade quando o valor excedente não é significativamente superior ao teto líquido mencionado, tem sido sufragada por este Colegiado, a exemplo do ocorrido nos AI’S ns. 0076145-76.2023.8.16.0000 e 0054756-35.2023.8.16.0000 .Destarte, sem embargo de não se divisar, inelutavelmente, algum equívoco exegético na decisão em exame, é de se reconhecer, à vista das características do caso, já que a renda da parte não é muito superior ao teto praticado nesta Câmara, correta a outorga da gratuidade em 75% (setenta e cinco por cento), pelo que ora se dá parcial provimento à pretensão recursal objeto deste AI.II.3. CONCLUSÃOE, com essas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, confirmando-se a tutela recursal provisória parcialmente concedida, com o parcial provimento deste recurso, para conceder redução de 75% (setenta e cinco por cento) no quantum a ser recolhido para pôr em curso a provocação aforada, ficando, destarte, obrigada ao recolhimento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas e emolumentos.É como se vota!
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar