SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010710-79.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Apr 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALUNO QUE CANCELOU A MATRÍCULA SEM DEIXAR QUALQUER PENDÊNCIA FINANCEIRA. COBRANÇAS INDEVIDAS, INSISTENTES E QUE PERDURARAM POR LONGO PERÍODO DE TEMPO, NÃO OBSTANTE OS PROTESTOS DO EX-ALUNO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO CARACTERIZADORAS DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Instituição de ensino que realizou cobrança insistente de dívida inexigível por meio de ligações e e-mails, por longo período de tempo, ignorando protestos do ex-aluno.II. Questão(ões) em discussão2. Possibilidade de cobrança insistente de dívida inexigível gerar abalo moral indenizável.III. Razões de decidir3. O dano moral não prescinde de comprovação, exceto nas hipóteses de dano presumido.4. No caso concreto, foi fartamente comprovada a importunação e a cobrança insistente e que se protraiu em longo lapso temporal de dívida inexigível. Cobranças efetivadas por diversos meios, inclusive dirigidas ao email funcional do ex-aluno. Dano moral caracterizado. IV. Dispositivo 5. Sentença reformada. Recurso provido.