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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioO autor interpôs recurso contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos (M. 38.1): “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a pretensão inicial, motivo pelo qual, declaro inexistente o débito objeto da presente lide, devendo a parte ré obstar de promover a cobrança dos valores, consoante fundamentação.Em caso de cobrança indevida, fixo, desde já, multa no importe de R$200,00 para cada cobrança, até o limite de R$5.000,00.Em razão da sucumbência, condeno às partes, de forma pro rata, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça concedida a parte autora e vedada a compensação”. O apelante postula a reforma da sentença alegando em suas razões recursais (M. 56.1) que:- a sentença reconheceu a inexistência de débito;- “restou comprovada a quantidade de ligações e e-mail enviados pela parte apelada cobrando a parte apelante”;- “se o consumidor recebe uma ligação de cobrança e deixa claro que não pagará seu débito, ou que não é o devedor, não existe motivo, se não o de perturbar, para uma empresa continuar fazendo ligações diárias para esta pessoa”;- “restou comprovado que a cobrança era indevida, confessada pela própria apelada, entretanto, não cessaram as cobranças diárias em vários horários”;- a parte apelada insistiu em cobranças por telefone e por e-mail;- as ligações diárias extrapolam o direito de realizar cobrança, com danos a direitos da personalidade do autor;- “ultrapassados os limites do mero dissabor do quotidiano, deve a parte apelada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais”;- “deve a r. sentença ser reformada, condenando a parte apelada pelo abuso e excesso de ligações ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00”.A parte ré apresentou contrarrazões no M. 59.1.
II. VotoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. Do pedido e da sentençaO autor narrou na inicial que se matriculou em curso superior da ré no início de 2018, tendo realizado trancamento após dois ou três meses, não deixando nenhuma parcela inadimplida. Após cinco anos começou a receber cobranças indevidas e que lhe importunaram gravemente.Requereu a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação da instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais.A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de M. 8.1.Foi apresentada contestação no M. 13.1.O feito foi saneado (decisão de M. 32.1) para aplicar o CDC ao caso, mas manter a regra ordinária de ônus da prova. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos e permitida a produção de provas.Intimada, a instituição de ensino pugnou pelo julgamento antecipado do feito no M. 35.1, assim como o autor (M. 36.1).Seguiu-se a sentença ora combatida. Do méritoA sentença declarou o débito em debate inexigível e fixou multa para o caso de as cobranças indevidas se repetirem. Por outro lado, não deu razão ao autor no pleito de indenização, com a seguinte fundamentação: “Restam os danos morais.Neste aspecto, em que pese as ligações da parte ré e cobrança de valores, não se verifica a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito.O que há, em verdade, é inclusão de negociação no portal do Serasa, sem, contudo, dar publicidade a tal ato, nem tampouco influenciar no Score da parte autora.Do documento de ref. 13.5, é possível verificar que o único débito anotado é estranho à presente lide.Por fim, as ligações de cobrança efetuadas e e-mails recebidos não denotam a extrapolação e perturbação da parte autora, de sorte que, não configurado o dano extrapatrimonial”. No presente apelo, o autor impugna tão somente o capítulo relativo ao dano moral alegado.Por evidente, o ônus de comprovar a ocorrência do dano moral recai sobre a parte afetada, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova neste ponto específico.No caso concreto, a inicial foi instruída com farta documentação comprovando a cobrança insistente de valores indevidos, com envio de múltiplos e-mails dirigidos ao endereço eletrônico funcional do autor apelante.São cerca de vinte cobranças enviadas pela Unopar ao recorrente e que se protraíram por cerca de seis meses.O autor, por sua vez, informou a cobrança irregular à instituição ao menos em duas oportunidades (Ms. 1.5 e 1.15), porém foi ignorado e a importunação não cessou.Em conversa telefônica com representante da ré (M. 1.23) esta confessa que o autor não tinha mensalidades em aberto.Já no áudio de M. 1.24, também gravação de conversa telefônica, por mais de dez minutos o autor Carlos é cobrado por dívida inexistente, sem resolução de seu problema.Situações como a em comento autorizam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a cobrança insistente gera transtorno que desborda do mero aborrecimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. – PRELIMINARMENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. – MÉRITO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE EXAMINADA EM DESACORDO COM A CAUSA DE PEDIR AVENTADA PELA AUTORA. VIOLAÇÃO DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO JUDICIAL. NULIDADE PARCIAL DECLARADA EX OFFICIO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MATRÍCULAS DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2019. VALORES PAGOS PELA AUTORA. FINANCIAMENTO JUNTO AO FIES QUE, ADEMAIS, ABARCOU TODO O ANO DE 2019, INCLUINDO MESES ANTERIORES À CONTRATAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. QUANTIAS PAGAS EM DOBRO QUE CONSTITUEM CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA, O QUE É RECONHECIDO PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DÍVIDA REMANESCENTE. DANOS MATERIAIS EMERGENTES NÃO VERIFICADOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 940, DO CÓDIGO CIVIL, OU DO ARTIGO 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE LUCRO, RODEADA DE INCERTEZAS, QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO INSTITUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INSISTENTE DE DÍVIDA INEXISTENTE E VEDAÇÃO DE REMATRÍCULA. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. MONTANTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM DESFAVOR DA AUTORA. – APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 02 DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes as pretensões autorias, confirmando a liminar que havia determinado a regularização da matrícula da autora e condenando a requerida à restituição de forma simples das mensalidades pagas de janeiro a abriL de 2019, bem como ao pagamento de indenização por danos morais;2. Insurgência da instituição de ensino ancorada nas teses de existência de dívida, desistência do curso pela autora, existência de motivo justo ao impedimento de matrícula, ausência de cobertura pelo FIES das mensalidades cobradas e inexistência de prejuízos indenizáveis, de ordem material ou moral;3. Autora que, por sua vez, pretende o acolhimento do pleito de indenização por lucros cessantes e a majoração do quantum fixado a título de indenização por danos morais;II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil contratual, oriunda da cobrança de dívidas alegadamente inexistentes e da recusa da instituição de ensino em rematricular a autora, com fundamento na existência de débitos em aberto;III. RAZÕES DE DECIDIR5. Dentre as pretensões recursais da instituição de ensino, consta que os valores cobrados não sejam restituídos em dobro, mas de forma simples, ante a ausência de má-fé de sua parte. A sentença, contudo, determinou o ressarcimento simples das verbas, razão pela qual inexiste interesse recursal neste ponto;6. O juízo a quo condenou a requerida à restituição simples do valor correspondente às mensalidades pagas de janeiro a abril de 2019, uma vez que estavam cobertas pelo FIES. A autora, contudo, pretende ser indenizada em valor equivalente ao dobro daquele que a ré vinha lhe cobrando indevidamente, através de mensagens e boletos bancários. Em momento algum, a causa de pedir foi o pagamento dobrado de mensalidades, no ano de 2019. Constata-se, portanto, um julgamento divorciado da causa petendi, que afronta a ampla defesa e a regra da congruência (artigo 492, do Código de Processo Civil), motivo pelo qual se reconhece, ex officio, o caráter extra petita desta parte da sentença, declarando-a nula;7. O acervo probatório evidencia a inexistência da dívida cobrada pela ré e a má prestação de serviço, consistente tanto em solicitar o pagamento de valores já quitados, quanto em criar obstáculo à matrícula de aluna sem justificativa;8. As cobranças, contudo, deram-se por vias extrajudiciais, o que afasta a incidência do artigo 940, do Código Civil. Igualmente, não levaram ao efetivo menoscabo do patrimônio autoral, já que não foram realizados novos pagamentos, razão pela qual também não incide o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. Inexiste, portanto, o que respalde a pretensão de restituição de forma simples ou em dobro, visto que não houve cobrança efetiva; 9. Os elementos de prova trazidos à tona indicam que a autora possuía mera expectativa de lucro, condicionada a inúmeras variantes e incertezas, o que não dá azo à percepção de indenização por lucros cessantes;10. A falha na prestação do serviço fez com que a demandante, além de receber inúmeras e insistentes cobranças de quantias já pagas, viu-se impedida de efetuar a matrícula tempestiva no ano letivo, situação que apenas veio a ser regularizada ao final do primeiro semestre, mediante ordem judicial. O episódio ultrapassa o mero aborrecimento e exige a fixação de indenização que desencoraje novas e similares condutas.11. O valor da indenização, mantido tal qual fixado em sentença, estará sujeito a correção monetária pela média INPC/IGP-DI, desde o arbitramento em sentença, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir de 28/08/2024, com base na Lei nº 14.905/2024, ambos os índices devem ser substituídos pela SELIC, que engloba juros e correção;IV. DISPOSITIVO E TESE12. Declaração de nulidade parcial da sentença, ex officio;13. Recurso de Apelação 01 conhecido em parte e parcialmente provido;14. Recurso de Apelação 02 conhecido e desprovido;Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 402, 403, 405, 406, 423, 593 a 609, 940, 944; CDC, arts. 4º, I, 6º, III, V e VI, 14, 31, 42, 46 e 47; CPC, arts. 17, 85, §§2º e 11, 141, 319, II, 492, 373, 1.013, §3º, II; Lei nº 9.870/99, art. 5º.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009170-30.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 24.02.2025) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LIGAÇÕES E MENSAGENS A TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. Caso em exame1. Cobrança reiterada de dívida de terceiro através de ligações e mensagens, causou abalo moral à autora. II. Questão em discussão2. A questão consiste em saber se a insistente cobrança caracteriza dano moral.III. Razões de decidir3. As cobranças extrapolam meros aborrecimentos, configurando dano moral.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. Cobrança indevida de terceiro configura dano moral. 2. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela conduta.”Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000926-27.2022.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 01.12.2024) Em relação ao quantum indenizatório, é certo que não há valor fixo para compensar o dano moral, de forma que se faz necessário arbitramento prudente, obedecendo a diversos critérios.Nesse sentido: (...) o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes". (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 11.ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 155). A indenização por dano moral encerra simultaneamente um caráter punitivo (pois visa a sancionar o autor da lesão de modo que não torne a praticar o ato), compensatório (à medida que objetiva amenizar a dor do ofendido que, com o valor da indenização pode adquirir algum bem ou serviço que lhe dê algum prazer, ou meramente acumulá-lo) e pedagógico (ao servir de lição comum, a toda sociedade, sobre as consequências de ações lesivas a terceiros).No caso em tela, ficou comprovada a importunação excessiva e indevida, sem ter a ré apresentado quaisquer justificativa para tal ato (ou conjunto de atos).Ponderadas todas as circunstâncias acima é preciso fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante adequado e razoável para compensar o grave dano sofrido e cumprir a função punitiva e pedagógica da medida a fim de evitar a reiteração do ilícito.O valor da indenização deverá ser corrigido pelos índices oficiais (art. 389 do Código Civil) desde a data desta decisão. Os juros de mora incidirão à taxa de 1% ao mês desde a citação até a vigência da nova redação do art. 389 c.c. 406 do Código Civil. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso (cód. 237), para condenar a apelada também em danos morais.
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