SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0096964-97.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Pérola
Data do Julgamento: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. cumprimento provisório de sentença de honorários advocatícios. exceção de pré-executividade. recurso conhecido e provido para determinar a extinção do cumprimento provisório de sentença. honorários no percentual de 10% em favor do defensor dos executados.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu, em parte, exceção de pré-executividade, determinando a suspensão do cumprimento provisório de sentença, em razão da interposição de recurso de apelação, e que não arbitrou honorários advocatícios em desfavor da parte agravada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o cumprimento provisório de sentença diante da interposição de recurso de apelação com efeito suspensivo e se deve ser fixada verba honorária em favor dos executados em razão da extinção do cumprimento provisório.III. Razões de decidir3. O cumprimento provisório de sentença somente pode ser iniciado se a decisão a que se pretende dar cumprimento não estiver impugnada por recurso com efeito suspensivo.4. No caso, o cumprimento provisório foi requerido enquanto havia apelação pendente, o que impede sua admissibilidade.5. Honorários advocatícios são devidos em caso de acolhimento da exceção, fixando-se em 10% em favor dos executados.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e provido para determinar a extinção do cumprimento provisório de sentença e a fixação dos honorários no percentual de 10% em proveito do defensor dos executados.Tese de julgamento: O cumprimento provisório de sentença somente pode ser iniciado quando a decisão a ser cumprida não estiver impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo, conforme disposto nos artigos 520 e 1.012 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 520 e 1.012; CC/2002, art. 85, § 2º, inc. I a IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI: 00507659020198160000, Rel. Desembargador Roberto Antônio Massaro, 12ª Câmara Cível, j. 10.02.2020; TJPR, AI: 00439567920228160000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 26.11.2022; Súmula nº 607/STJ.