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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Remeto-me ao relatório realizado em sede de cognição sumária pelo E. Desembargador José Camacho Santos:
“1. Este AI fora interposto pelo CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA e OUTRO, da decisão de mov. 22, reiterada pela decisão de mov. 39 (embargos de declaração), exaradas nos autos n. 0000495- 75.2024.8.16.0133, de Cumprimento provisório de sentença, aforada por FRANCISCO DA SILVA e OUTROS em face deles, na qual se acolhera, em parte, a defesa posta via exceção de pré-executividade e determinara a suspensão da demanda até o julgamento da AC, nestes termos:
[...] No tocante a legitimidade ativa, verifica-se que o cadastro da parte propriamente dita do processo originário é uma mera irregularidade sanável, o que não traz qualquer prejuízo as partes no presente feito. Nessa toada, determino que seja retificado o polo ativo com a inclusão dos causídicos que patrocinaram a causa originária. Em relação a exigibilidade do título, considerando que houve interposição do recurso de apelação pela parte executada no processo originário (seq. 36, processo 0001221-83.2023.8.16.0133), aliado ao fato do recurso de apelação ser dotado de efeito suspensivo decorrente da própria lei, bem como pela pretensão do presente cumprimento de sentença não se enquadrar nas exceções do art. 1.012, §1 do CPC, há de ser suspensa a pretensão aqui, formulada [...] [...] Portanto, acolho, em parte, a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada para o fim de suspender o presente feito, até ulterior julgamento da apelação interposta no processo originário [...]. Inconformados, CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA e OUTRO, interpuseram este AI, dizendo: (a) quando do ajuizamento do Cumprimento provisório de sentença, fora interposta AC quanto à sentença exequenda, recebido, em regra, com eficácia suspensiva; (b) não há fundamentos que autorizem o cumprimento imediato da sentença, tornando-se inexigível o título, com a extinção da demanda; (c) o Cumprimento provisório somente se faz possível quando a decisão exequenda é impugnada por recurso sem eficácia suspensiva; (d) a decisão agravada, que acolhera defesa via exceção de pré-executividade, deixara de arbitrar honorários advocatícios em desfavor da parte agravada; (e) a verba honorária é devida ainda que a decisão não tenha acolhido integralmente a defesa por exceção; (f) pedira-se o provimento ao recurso. 2. Ausente pedido de tutela recursal de urgência, determina-se o processamento deste recurso.” A parte agravada apresentou contrarrazões em mov. 22.1/TJPR. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Conheço do Agravo de Instrumento interposto na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. Mérito:Cumprimento provisório de sentença: Os agravantes ajuizaram em 04/09/2023, Cumprimento de Sentença sob o nº 0001221-83.2023.8.16.0133, em face de BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA. A sentença foi proferida em 16/04/2024, a qual acolheu a impugnação do cumprimento de sentença (mov. 8.1/origem), e declarou extinto o feito, com fundamento no art. 924, inciso III, do CPC, para o fim de: “a) declarar a parte exequente OPP INDÚSTRIA TEXTIL LTDA., ilegítima; b) declarar compensado o crédito aqui buscado com o débito dos autos 0001537- 77.2015.8.16.0133, até onde abater o saldo devedor daquela ação; Ainda, condeno as partes exequentes, solidariamente, em custas processuais e honorários advocatício no importe de 10% sob o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 82, §2º do CPC.” Foi interposto pelos agravantes recurso de Apelação nº 0001221-83.2023.8.16.0133 (mov. 36.1). Em 18/04/2024, foi iniciado o cumprimento provisório de sentença (autos nº 0000495-75.2024.8.16.0133) em face da condenação em 10% de honorários e custas processuais. A parte agravante apresentou exceção de pré-executividade (mov. 17.1). O presente recurso de Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisão de mov. 22.1, complementada pela decisão de embargos de declaração de mov. 39.1, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para o fim de suspender o presente feito, in verbis: “Em relação a exigibilidade do título, considerando que houve interposição do recurso de apelação pela parte executada no processo originário (seq. 36, processo 0001221- 83.2023.8.16.0133), aliado ao fato do recurso de apelação ser dotado de efeito suspensivo decorrente da própria lei, bem como pela pretensão do presente cumprimento de sentença não se enquadrar nas exceções do art. 1.012, §1, do CPC, há de ser suspensa a pretensão aqui formulada:
[...] 3. Portanto, acolho, em parte, a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada para o fim de suspender o presente feito, até ulterior julgamento da apelação interposta no processo originário.” De acordo com o art. 520, do CPC, o cumprimento provisório de sentença somente pode ser iniciado caso a decisão a que se pretenda dar cumprimento tenha sido impugnado por recurso desprovido de efeito suspensivo: “Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime (...)”.
No caso concreto, observa-se que o cumprimento provisório de sentença originário foi requerido e instaurado na pendência do julgamento de apelação recebida com efeito suspensivo, fato processual que, por si só, impede a realização da sua admissão e processamento, a teor dos artigos 520 e 1.012, ambos do Código de Processo Civil. Desse modo, inexigível o título judicial que ampara o cumprimento provisório de sentença, frente a pendência do julgamento de recurso de apelação com efeito suspensivo quando do seu requerimento. A propósito: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL, COM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO CABÍVEL APENAS PARA A SENTENÇA IMPUGNADA POR RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ( CPC, ART. 520). INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELOS AUTORES. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INCISO V DO § 1º DO ART. 1.012 DO CPC. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OPE IUDICIS AO RECURSO DE APELAÇÃO ( CPC, ART. 1.012, §§ 3º E 4º). DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048889-95.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.11.2022) (TJ-PR - AI: 00488899520228160000 União da Vitória 0048889-95.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 16/11/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.” RECURSO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA” NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE APELAÇÃO, VIA DE REGRA DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0043956-79.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 26.11.2022) (TJ-PR - AI: 00439567920228160000 Cambé 0043956-79.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 26/11/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2022) Portanto, é caso de reformar a decisão agravada, para o fim de extinguir o cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios: Consoante a jurisprudência do STJ, é possível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas hipóteses de acolhimento de tese da exceção, que, porém, implique extinção, seja parcial, seja total, da cobrança ou da obrigação. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido visto que em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso Especial provido determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja estipulado, à luz dos elementos probatórios dos autos, o quantum devido a título de verba honorária. (STJ - REsp: 1646557 SP 2016/0336982-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017) No mesmo sentido, é entendimento desta 13ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE ACOLHERA, PARCIALMENTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXCIPIENTE DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NA ORIGEM, À EXCLUSÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA. FIXADA VERBA HONORÁRIA SOBRE EXCESSO EXCLUÍDO, À LUZ DO ART. 85, § 2º, INCS. I A IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0055470-29.2022.8.16. 0000 - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 16.12.2022).
Em virtude do julgamento do presente recurso, foi acolhida a tese de nulidade suscitada pelo agravante nos autos de origem, implicando na extinção do cumprimento provisório de sentença. Dessa forma, necessária a fixação dos honorários em favor dos patronos dos devedores. Portanto, a decisão deve ser alterada para determinar a fixação dos honorários, em proveito do defensor dos executados, no percentual de 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §2º, inciso I a IV do CPC. III. DECISÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para o fim de extinguir o cumprimento provisório de sentença e fixar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução, em favor do defensor dos executados, nos termos da fundamentação.
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