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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS EDUARDO GUBERT e LUIZ HENRIQUE GUBERT em face da decisão (mov. 569.1/origem) proferida nos autos de Ação de Inventário nº 0017496-20.2015.8.16.0188, complementada pela decisão de embargos de declaração (mov. 600.1/origem), por meio da qual o Juiz de Direito indeferiu o requerimento de declaração de nulidade das “escrituras públicas de cessão de direitos meatórios a título gratuito e cessão de direitos de posse e transmissão de projetos de reflorestamento” e determinou a exclusão dos herdeiros CARLOS EDUARDO GUBERT e LUIZ HENRIQUE GUBERT.Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese, que no mesmo contexto da escritura pública de renúncia dos direitos hereditários firmada por eles, foi lavrada escritura pública de cessão de direitos meatórios pela autora da herança em favor deles e do herdeiro PAULO FERNANDO GUBERT.O pleito dos agravados seria contraditório, porque não haveria como pretender a anulação da cessão dos direitos meatórios e, ao mesmo tempo, manter hígida a renúncia aos direitos hereditários, sobretudo porque se tratava de uma renúncia condicional.A decisão deveria ser anulada, porque carente de fundamentação, tendo continuado omissa mesmo após a oposição de embargos de declaração.Argumentam, subsidiariamente, que a decisão deveria ser reformada porque haveria um erro de premissa consistente em ignorar “que os instrumentos públicos não podem ser analisados em apartado, à medida que foram celebrados simultaneamente pela de cujus e pelos herdeiros Agravantes”.Afirmam que têm interesse e direito de participar do inventário, porque os bens e direitos objeto das escrituras públicas de cessão (movs. 567.3 e 567.4/origem) foram indevidamente arrolados entre os bens a partilhar.Sustentam que a decisão também viola a coisa julgada formada nos autos de Agravo de Instrumento nº 0045324-26.2022.8.16.0000, tendo em vista que do acórdão lá proferido, constou que “eventuais insurgências relacionadas à propriedade dos bens que não se encontravam em nome da falecida ou, ainda, quanto à legalidade da doação realizada devem ser objeto de ação própria, não sendo o procedimento de inventário adequado a tal desiderato (inteligência do art. 612 do Código de Processo Civil)”.Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, de modo que sejam reabilitados aos autos.Ao final, pedem que a decisão seja anulada por ausência de fundamentação ou, subsidiariamente, que seja reformada, de modo que “caso mantida a exclusão dos Agravantes do processo de inventário, que os bens e direitos que são objeto das escrituras públicas de Movs. 567.3 e 567.4 também sejam excluídos da partilha” ou, alternativamente, “que se determine a manutenção dos Agravantes no processo de inventário até que a questão envolvendo a nulidade das escrituras públicas se resolva nas vias ordinárias”.PAULO FERNANDO GUBERT, DANIELA MARIA RIBEIRO BURKO, CARLOS EDUARDO GUBERT, DEISE MARANHÃO GUBERT e LUIZ HENRIQUE GUBERT anuíram (mov. 46.1) com as razões recursais.Os agravados CAROLINA GUBERT FREUA BUFÁIÇAL e HENRIQUE GUBERT FREUA BUFÁIÇAL, em contrarrazões (mov. 50.1/TJ), argumentaram que os herdeiros CARLOS HENRIQUE e LUIZ HENRIQUE não têm legitimidade para seguir nos autos de inventário, porque renunciaram aos direitos hereditários; que seriam nulas as escrituras públicas de cessão de direitos meatórios e transferência de projetos de reflorestamento, porque, sendo a renúncia um ato jurídico em sentido estrito, “não se pode renunciar a herança em parte, sob condição, que seria evento futuro e incerto, ou por termo, evento futuro e certo”; que os bens e direitos cedidos pela Sra. Ivone ainda não eram individualizados, motivo pelo qual não poderiam ter sido cedidos; que a cessão também seria nula porque não houve anuência dos demais herdeiros e não houve o recolhimento dos tributos; que não era possível definir o valor da parte disponível do patrimônio da Sra. Ivone à época das cessões, o que também tornaria nula a cessão. Ao fim, pugnaram pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidade do recursoTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de inventário, sendo cabível nos termos do Art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil[1].O recurso é tempestivo[2], visto que os agravantes nem sequer foram intimados da decisão de mov. 569.1/origem e da decisão integrativa de mov. 600.1/origem, tendo em vista que foram desabilitados (movs. 570.0 e 571.0/origem) dos autos antes de terem sido expedidas as intimações (mov. 573.0/origem).De todo modo, mesmo que se considere válida a intimação dos agravantes porque seu procurador seguiu representando outros herdeiros nos autos, o recurso segue tempestivo.O procurador foi intimado da decisão de mov. 569.1/origem no dia 03/06/2024 (mov. 573.0/origem), de modo que o prazo teve início em 04/06/2024. Em 10/06/2024, último dia do prazo de 5 dias úteis[3], foram opostos (mov. 579.1/origem) embargos de declaração pelos agravantes e por outros herdeiros. O procurador dos agravantes foi intimado da decisão que rejeitou (mov. 600.1 /origem) os embargos de declaração em 30/08/2024 (sexta-feira), de modo que o prazo de 15 dias úteis[4] teve início em 02/09/2024 e se encerraria em 20/09/2024, tendo sido interposto no último dia do prazo (mov. 1.1/TJ).O preparo foi devidamente recolhido (movs. 1.2/origem).No mais, estão preenchidos os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade[5].Passo à análise do mérito.MéritoA decisão agravada restou assim fundamentada (mov. 569.1/origem):1. Considerando que o direito sucessório é amparado pelo princípio de saisine, estampado no artigo 1.784 do Código Civil, ou seja, é o momento da morte que define o patrimônio a ser partilhado, inviável o reconhecimento de eventuais nulidades das escrituras públicas de cessão de direitos meatórios a título gratuito e cessão de direitos de posse e transmissão de projetos de reflorestamento, sobretudo porque lavradas cerca de 7 anos antes do falecimento da autora da herança. 2. Ademais, diante das escrituras públicas de renúncia firmadas pelos herdeiros CARLOS EDUARDO GUBERT e LUIZ HENRIQUE FUBERT, defiro sua exclusão do feito.3. Digam as partes, em quinze dias, sobre a possibilidade de realização de audiência de conciliação a ser designada neste juízo.4. Após, volte concluso.5. Intimações e diligências necessárias. Ainda, ao apreciar os embargos de declaração, o juízo a quo assim decidiu (mov. 600.1/origem):1. Trata-se de embargos de declaração opostos por HENRIQUE GUBERT FREUA BUFAIÇAL e outros contra a decisão proferida no mov. 569.1, que, nos autos do inventário dos bens deixados por IVONE ZENI GUBERT, indeferiu o pedido de decretação de nulidade das escrituras públicas de cessão de direitos meatórios a título gratuito e cessão de direitos de posse e transmissão de projetos de reflorestamento lavradas pela falecida.2. O inventariante sustentou, em apertada síntese, omissão na decisão recorrida, porquanto, nos termos do art. 1.808 do Código Civil, a renúncia não pode ser realizada em parte, sob condições ou a termo, pelo que deve haver retorno dos bens ao monte-mor.Os herdeiros dissidentes alegaram que devem permanecer no processo, porque têm interesse na remessa da discussão relativa à anulação das escrituras às vias ordinárias.3. Nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos de declaração é adstrito aos casos em que a parte embargante demonstre a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.Conheço dos embargos de declaração, mas no mérito rejeito-os.Isso porque não há vício a ser sanado.A decisão explicitou de forma clara que as referidas transações foram realizadas pela falecida sete anos antes de seu falecimento, pelo que esta vara não detém competência para deliberar sobre os referidos negócios jurídicos, cuja eventual anulação deve ser pleiteada no juízo competente.Ademais, importa esclarecer às partes que o processo de inventário se presta exclusivamente para partilhar os bens deixados pela falecida, descabendo qualquer discussão acerca de atos praticados em vida. Em síntese, este feito se restringe a dividir entre os herdeiros remanescentes o que restou do patrimônio.Considerando as escrituras públicas de renúncia à herança firmadas pelos herdeiros, efetivamente não verifico interesse dos renunciantes no feito, sobretudo porque a renúncia é ato irrevogável, irretratável e definitivo (art. 1.812 do CC). Mesmo havendo eventual anulação dos negócios jurídicos em ação própria, a renúncia continua tendo efeitos e, por decorrência lógica, não há demonstração de interesse dos renunciantes neste processo.Ressalta-se que o fato de a parte não concordar com a decisão não implica reconhecimento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas inconformidade com o que foi decidido. Desse modo, pretendendo questionar os fundamentos e a própria decisão proferida por este juízo, deveria ter utilizado o recurso cabível para tal fim.3. Dessa forma, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido, rejeito os embargos de declaração de mov.578.1 e 579.1.4. Intimem-se as partes para, em cinco dias, informarem sobre a existência de outros bens a serem inventariados e, na ausência desses, se possuem interesse na continuidade do feito.5. Intimações e diligências necessárias. Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese, que no mesmo contexto da escritura pública de renúncia dos direitos hereditários firmada por eles, foi lavrada escritura pública de cessão de direitos meatórios pela autora da herança em favor deles e do herdeiro PAULO FERNANDO GUBERT.O pleito dos agravados seria contraditório, porque não haveria como pretender a anulação da cessão dos direitos meatórios e, ao mesmo tempo, manter hígida a renúncia aos direitos hereditários, sobretudo porque se tratava de uma renúncia condicional.A decisão deveria ser anulada, porque carente de fundamentação, tendo continuado omissa mesmo após a oposição de embargos de declaração.Argumentam, subsidiariamente, que a decisão deveria ser reformada porque haveria um erro de premissa consistente em ignorar “que os instrumentos públicos não podem ser analisados em apartado, à medida que foram celebrados simultaneamente pela de cujus e pelos herdeiros Agravantes”.Afirmam que têm interesse e direito de participar do inventário, porque os bens e direitos objeto das escrituras públicas de cessão (movs. 567.3 e 567.4/origem) foram indevidamente arrolados entre os bens a partilhar.Sustentam que a decisão também viola a coisa julgada formada nos autos de Agravo de Instrumento nº 0045324-26.2022.8.16.0000, tendo em vista que do acórdão lá proferido, constou que “eventuais insurgências relacionadas à propriedade dos bens que não se encontravam em nome da falecida ou, ainda, quanto à legalidade da doação realizada devem ser objeto de ação própria, não sendo o procedimento de inventário adequado a tal desiderato (inteligência do art. 612 do Código de Processo Civil)”.Os agravantes pedem seja declarada a nulidade da decisão agravada ou, subsidiariamente, seja a decisão reformada para o fim de mantê-los cadastrados nos autos ou, caso sejam excluídos, que sejam também excluídos da partilha os bens e direitos que são objeto das escrituras públicas de movs. 567.3 e 567.4.Os agravantes CARLOS EDUARDO GUBERT e LUIZ HENRIQUE GUBERT são filhos de Altayr Cyro Gubert, já falecido, e da autora da herança Ivone Zeni Gubert.Consta dos autos que, em 19/12/2006, foi lavrada escritura pública de cessão de direitos meatórios pela Sra. Ivone Zeni Gubert em relação aos bens havidos por ela em meação com o Sr. Altayr Cyro Gubert, em favor dos agravantes CARLOS EDUARDO GUBERT e LUIZ HENRIQUE GUBERT e, ainda, do herdeiro Paulo Fernando Gubert. Foram cedidos os direitos meatórios sobre os seguintes bens:II.1)- Imóvel conhecido por FAZENDA GUARÁ, situado no Município de Guarapuava (Pr); o qual possui a seguinte descrição: Uma área rural de terras, medindo 1.557.335,92 m2 ou 155,73 ha., situada no lugar denominado Faxinal das Pedras – Bananas, no Distrito de Guará, no Município e Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná, dividindo por um lado com Antonio Marques Azevedo, de outro lado com José Soares Batista, por outro lado com Olnélio Marques, Jair Kultz e Paulo Smolik, e finalmente, com propriedade da Cia. Fiat Lux, de forma irregular, com cadastro no INCRA sob o nº 723.029.077.585-0, havida pela transcrição nº 29.757 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, e transcrições nº 3.640, 4.429, 5.377, 5.147, 5.066 e 3.576, todas do 3º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, esclarecendo-se que as transcrições 5.066 e 3.576, formam em conjunto o quinhão 61 da mesma denominação; sendo que, referido bem imóvel restou avaliado em R$ 246.326,57 (duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e vinte e seis reais e cinqüenta e sete centavos);II.2)- Projeto de reflorestamento assentado sobre o imóvel rural descrito no tópico anterior, havido pela Outorgante Cedente por força da partilha, conhecido por “FAZENDA IMÓVEL BANANAS – DISTRITO GUARÁ”, contendo uma floresta de pinus, avaliada em R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) que, por força da rescisão de contrato de comodato celebrado com a empresa Insam Indústria de Madeiras Santa Maria Ltda., restou destinado, na seara da partilha, em sua integralidade, à Outorgante Cedente, cabendo-lhe a administração do mesmo, e as providências correlatas junto aos órgãos ambientais, sendo que o referido bem restou avaliado ainda em R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais); II.3)- Terreno rural com área de 459.100,00 m2. ou 45 hectares e 91 ares, no lugar denominado Faxinal dos Fiúzas, no Distrito de Palmeirinha, Comarca de Guarapuava, havido pela transcrição nº 28.025, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, cadastro no INCRA sob o nº 723.029.260.592-8, sendo que o referido bem restou avaliado em R$ 110.652,56 (cento e dez mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos). Na mesma data, foi também lavrada escritura pública de renúncia pelos agravantes e pelo herdeiro Paulo em relação “a todo e qualquer direito hereditário futuro em favor dos demais herdeiros, relativamente aos bens deixados pela Sra. IVONE ZENI GUBERT”.Observa-se, então, que ao passo em que os agravantes recebiam os direitos meatórios da Sra. Ivone em relação a três dos bens, renunciavam a todos os demais direitos hereditários que futuramente haveriam em relação à herança deixada pela Sra. Ivone.No dia 12/12/2006, uma semana antes da lavratura dessas escrituras públicas, os herdeiros submeteram (movs. 22.3 a 22.13/origem) plano de partilha no Juízo do inventário dos bens deixados pelo Sr. Altayr, tendo sido o plano homologado (mov. 22.2/origem).O que se tem, ao que parece, é que a despeito da cessão dos direitos meatórios, a Sra. Ivone recebeu a totalidade dos bens havidos em meação com o falecido Sr. Altayr. Então, agora, sendo válidas ambas as escrituras públicas, os agravantes teriam direito à totalidade dos bens cedidos pela autora da herança e, em contrapartida, não teriam direito a mais nenhum bem, por conta da renúncia por eles próprios operada. Por outro lado, ao que parece, a nulidade da cessão operada em relação aos direitos meatórios não poderia ser reconhecida e, ao mesmo tempo, entendida válida a renúncia aos direitos sucessórios, tendo em vista que, do que consta da escritura pública de renúncia (mov. 567.2/origem), a vontade expressa nela era vinculada à aceitação da cessão de direitos meatórios:(...)I)- Que tendo recebido mediante cessão de direitos meatórios o equivalente a R$ 1.956.979,13 (um milhão, novecentos e cinqüenta e seis mil, novecentos e setenta e nove reais e treze centavos), dos quais R$ 1.428.674,62 (um milhão quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) corresponde a parte disponível e R$ 528.304,51 (quinhentos e vinte e oito mil, trezentos e quatro reais e cinqüenta e um centavos), corresponde ao adiantamento de legítima dos bens da Sra. IVONE ZENI GUBERT, respeitando o determinado no Artigo 1.789, e observando-se o disposto nos artigos 1.846 e 1.847 do Código Civil Brasileiro vigente;II)- Que declaram neste ato sua aceitação da cessão de direitos meatórios e renunciam a todo e qualquer direito hereditário futuro em favor dos demais herdeiros, relativamente aos bens deixados pela Sra. IVONE ZENI GUBERT(...) Sendo ambos os atos válidos, os agravantes poderiam compor a lide na condição de cessionários da autora da herança.Por outro lado, sendo ambos invalidados, os agravantes seguiriam na lide como herdeiros.De qualquer modo, parece ser mandatória a manutenção dos agravantes no feito, tendo em vista que, à primeira vista, terão direito à partilha de uma forma ou de outra.Por essa razão, reputa-se equivocada a exclusão dos agravantes dos autos.Ainda, não é demais ressaltar que eventuais declarações de nulidade, como reconhecido na própria decisão agravada, deverão ser postuladas em demanda própria. Por essa razão, se mostra impertinente tratar da validade ou nulidade das cessões, como pretendem os agravados em contrarrazões.De todo modo, enquanto não houver eventual invalidação dos atos jurídicos – por serem declarados nulos ou anuláveis – os agravantes devem seguir habilitados nos autos.Assim, de fato se equivocou o magistrado a quo ao determinar a exclusão dos agravantes do feito, porque essa solução só seria cabível se entendida válida a renúncia aos direitos hereditários e, ao mesmo tempo, inválida a cessão dos direitos meatórios, o que não ocorreu.Portanto, impõe-se a reforma da decisão, de modo a manter os agravantes habilitados nos autos de inventário.Por fim, quanto à pretensão de anulação da decisão, contudo, não têm razão os agravantes.Isso porque não há violação ao princípio da motivação das decisões, porque, sendo declinadas as razões pelas quais se chegou a determinado resultado, ainda que de forma sucinta (correto ou não o resultado), não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Nesse mesmo sentido vai o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU TODA A CONTROVÉRSIA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INDICAÇÃO DE FUNDO CEDAE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. MULTA DE 10%. CABIMENTO. 1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam, para a parte, significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3. A mera indicação de fundo contendo os recursos não corresponde ao efetivo pagamento do débito no cumprimento de sentença, o que atrai a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1648992 RJ 2020/0009337-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022) – Destaquei. Note-se que a referida decisão enfrentou diretamente a questão apresentada, tendo entendido, com lógica compreensível, que a existência de escrituras públicas de renúncia aos direitos sucessórios por parte dos agravantes seria causa suficiente para a sua exclusão do inventário.Conforme já tratado aqui, conclui que essa solução não parece acertada. Contudo, em que pese se entenda ser equivocada a decisão, não nela há qualquer vício formal de fundamentação.Por esse viés, não têm razão os agravantes quanto ao pedido de cassação da decisão.Ante o exposto, portanto, dá-se parcial provimento ao recurso, reformando a decisão para o fim de manter os agravantes habilitados nos autos de inventário.Do prequestionamentoPor fim, realço que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil[6] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que, embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico aqui por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso.3. VOTODesse modo, voto pelo CONHECIMENTO e pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto, nos termos da fundamentação.4. ACÓRDÃOAnte o exposto, ACORDAM o Desembargador e as Desembargadoras Substitutas, integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, sem voto, e dele participaram o Desembargador Fábio Luís Franco e as Desembargadoras Substitutas Sandra Regina Bittencourt Simões e Sandra Bauermann. Curitiba, 13 de dezembro de 2024.Desembargador FÁBIO LUÍS FRANCORelator
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