SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0096972-74.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fabio luis franco
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. CESSÃO DE DIREITOS MEATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por dois herdeiros em face de decisão proferida nos autos de Inventário nº 0017496-20.2015.8.16.0188, que indeferiu o requerimento de declaração de nulidade das escrituras públicas de cessão de direitos meatórios e determinou a exclusão dos herdeiros do processo de inventário por conta da renúncia aos direitos hereditários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que excluiu os agravantes do processo de inventário e manteve a validade das escrituras públicas de cessão de direitos meatórios deve ser anulada por ausência de fundamentação e erro de premissa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não é considerada carente de fundamentação a decisão que exponha suas razões de decidir, ainda que se utilize de fundamentação sucinta. 4. A decisão agravada merece reforma no ponto em que determinou a exclusão dos agravantes do processo de inventário, uma vez que a exclusão só seria cabível se eventualmente se entendesse que a renúncia aos direitos hereditários é válida e a cessão de direitos meatórios inválida, o que não ocorreu, tendo em vista que não houve, ainda, discussão dessas questões em demanda própria.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. Não é considerada ausente de fundamentação a decisão que exponha suas razões, ainda que sucintamente. 2. A exclusão de herdeiro em processo de inventário só se admite se inequívoca a ausência de direito à partilha. 3. A nulidade das cessões de direitos meatórios deve ser postulada em demanda própria."Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, Arts. 218, 219, 1.015, 1.022, 1.023 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1648992 RJ 2020/0009337-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/20221.