SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097003-94.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita da parte agravante, sob o argumento de que, devido a eventos climáticos adversos, a situação financeira se tornou precária, inviabilizando o pagamento de custas processuais sem prejuízo próprio e familiar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliação da comprovação da vulnerabilidade econômica para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, em função da ausência de documentação que comprove a hipossuficiência financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Se o recurso de agravo interno não trata dos pontos abordados na decisão agravada, não há possibilidade de conhecimento.2. A simples alegação de carência econômica, desacompanhada de comprovação documental, é insuficiente para deferir o benefício, especialmente quando a parte agravante foi previamente intimada a fornecer tais documentos e não cumpriu com a determinação.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso parcialmente conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência: TJPR, AgR em Apelação Cível 0001266-18.2024.8.16.0080, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 14.09.2024.Legislação: Art. 1.021, § 1º, e Art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC).