Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita da parte agravante, sob o argumento de que, devido a eventos climáticos adversos, a situação financeira se tornou precária, inviabilizando o pagamento de custas processuais sem prejuízo próprio e familiar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliação da comprovação da vulnerabilidade econômica para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, em função da ausência de documentação que comprove a hipossuficiência financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Se o recurso de agravo interno não trata dos pontos abordados na decisão agravada, não há possibilidade de conhecimento.2. A simples alegação de carência econômica, desacompanhada de comprovação documental, é insuficiente para deferir o benefício, especialmente quando a parte agravante foi previamente intimada a fornecer tais documentos e não cumpriu com a determinação.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso parcialmente conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência: TJPR, AgR em Apelação Cível 0001266-18.2024.8.16.0080, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 14.09.2024.Legislação: Art. 1.021, § 1º, e Art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC).
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0097003-94.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 09.12.2024)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOCuida-se de recurso de agravo interno interposto por Elizandro Ramos Garbinato e Elizandro Ramos Garbinato Ltda. em face de Banco do Brasil S.A., tendo por objeto a respeitável decisão que não concedeu a assistência judiciária gratuita à parte agravante (evento 15.1 – AI). Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que: a) está em situação de vulnerabilidade econômica, em razão das intempéries climáticas que afetaram seu trabalho agrícola; b) não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família; c) como pequeno produtor rural, depende dos bens penhorados para o exercício de sua atividade laboral e subsistência familiar; d) a penhora dos bens o impede de trabalhar e, consequentemente, de prover o sustento próprio e de sua família; e) diante dessa situação, requer a aplicação do art. 833, V, do CPC e a concessão da gratuidade de justiça (evento 1.1 – Ag).Instada, a parte recorrida defendeu a ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça (evento 11.1 – Ag). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALA alegação de impenhorabilidade das máquinas agrícolas constritas pelo juízo a quo é questão de mérito do recurso de agravo de instrumento, ainda não foi decidida. A decisão objurgada se limitou a indeferir o benefício da gratuidade de justiça à parte ora recorrente. Há evidente violação ao art. 1.021, § 1.º, do CPC, que circunscreve o cabimento do agravo interno à impugnação específica da decisão agravada.Por conseguinte, não se conhece do recurso quanto à impenhorabilidade dos bens. Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade em relação ao capítulo da gratuidade da justiça, conhece-se do recurso em parte.
II.II – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAArgumenta a parte agravante que se encontra em condições de vulnerabilidade econômica, o que inviabiliza o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, devidamente intimada para apresentar documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, deixou transcorrer o prazo in albis, omitindo-se quanto ao referido ônus probatório (evento 12-13 – AI).A simples alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não é suficiente, por si só, para que se demonstre o estado de necessidade, hipótese que determina o não acolhimento do repto.Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA PARA DISCUTIR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM PREPARO. INTIMAÇÃO PARA JUNTAR DOCUMENTOS E PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DECURSO DE PRAZO. DESERÇÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001266-18.2024.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 14.09.2024). O benefício em questão não possui caráter imutável, preservando-se, assim, a reversibilidade da medida em qualquer momento do processo e grau de jurisdição, desde que assentadas novas evidências.Por outro lado, cumpre retificar a r. decisão agravada quanto à determinação para que a parte agravante faça o recolhimento das custas processuais em dobro, devendo o preparo ser realizado na forma simples. II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução para o caso consiste no parcial conhecimento e, nesta extensão, no desprovimento do recurso de agravo interno, com retificação, de ofício, da decisão vergastada, nos termos da fundamentação. É como voto.
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