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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006843-31.2020.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA. ART. 90, CPC. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EXECUTADO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MERA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.