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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de apelação voltado a impugnar a sentença (mov. 116.1) proferida na Ação de Execução Fiscal NPU 0006843-31.2020.8.16.0075, proposta pelo MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO contra BENEDITO CLAUDIO COIMBRA, pela qual foi julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80, por receber como pedido de desistência a petição (mov. 113.1) em que se informou o adimplemento administrativo. O exequente foi condenado ao pagamento das custas processuais, com exceção do valor a título de FUNREJUS, cuja isenção lhe foi concedida, nos termos do artigo 4º da Lei nº 12.216/1998. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que o executado não constituiu advogado.O MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO interpôs recurso de apelação (mov. 120.1), alegando, em síntese:O Juízo a quo equivocou-se ao reputar (mov. 116.1) que o exequente desistiu da execução fiscal pelo simples fato de ter informado que o débito foi pago administrativamente (mov. 113.1), o que implicou em sua condenação aos ônus de sucumbência, porque “o aceite administrativo não pode ser considerado, por si só, renúncia do direito de continuidade na execução já intentada e ajuizada, eis que este pensamento gera uma incoerente relação entre o decidido na esfera administrativa e o resolvido na judicial”.Nessa linha de raciocínio, revela-se também descabida a tese de que “a perda superveniente do objeto - pelo reconhecimento da dívida pelo executado - signifique efeito retroativo denegatório, anulando o interesse de agir presente na propositura da demanda ou mudando o polo em que se encontra o responsável (o causador) da inadimplência”.O pagamento na esfera administrativa foi motivado pelo ajuizamento da execução e configura reconhecimento da dívida, na forma do art. 487, alínea “a” do inciso III, do CPC.Nesse sentido, pela teoria da causalidade, “quem deve honorários e custas é justamente o CAUSADOR DA LIDE, ainda que em qualquer um dos polos”.Portanto, o recurso deve ser provido, para o fim de determinar “a anulação da sentença no que tange ao ônus do pagamento de honorários e de custas judiciais, sob enfoque da teoria da causalidade, a ser arcada pelo executado”.O apelado não apresentou contrarrazões, apesar de intimado para tanto (mov. 122).É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. A execução fiscal foi ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO contra BENEDITO CLAUDIO COIMBRA, em 17.12.2020, para cobrança de valores inscritos em Dívida Ativa, referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e a outras taxas municipais (mov. 1).O processo foi extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80, condenando-se o Município exequente ao pagamento das custas processuais, exceto o FUNREJUS, do qual foi isento nos termos do art. 4º da Lei nº 12.216/1998, e dos honorários sucumbenciais, em razão da ausência de advogado constituído (mov. 116.1).O Juízo a quo considerou como pedido de desistência do processo a petição em que o exequente informou a quitação integral do débito tributário, nos seguintes termos (mov. 116.1):“A notícia de adimplemento integral do débito deve ser entendida como manifestação de desistência. Isto porque o pagamento do valor exequendo não foi realizado em Juízo, hipótese que contemplaria o recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios, tanto que prevê em sua lei de parcelamento a suspensão do pagamento das custas processuais quando firmado seu parcelamento. Foi realizado, segundo informado, junto da própria exequente, que agora pede a extinção do feito por estar satisfeita quanto aos valores recebidos. A natureza jurídica da manifestação não é de pagamento, mas, com efeito, de desistência em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa por conta do pagamento feito diretamente ao exequente, que agora, comodamente, pretende a extinção do feito, transferindo para a Serventia os ônus da cobrança dos valores que lhe são devidos. Deveria, ao receber o pagamento, cobrar também as custas processuais e promover seu recolhimento, mas não o fez, preferindo a transferência de tais ônus à serventia, o que reputo indevido.Importante consignar a fundamentação feita pelo Exmo. Des. JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA, em julgamento proferido no recurso de apelação interposto pelo Município de Cornélio Procópio quanto à sua condenação ao pagamento das custas processuais (Apelação Cível nº 0015342-77.2015.8.16.0075, 3ª C. Cível, j. 31/07/2020):(...)Assim sendo, considero que o feito deve ser extinto com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e, tratando-se de serventia não oficializada, são devidas as custas processuais pelo exequente conforme orientação jurisprudencial majoritária, ressalvado seu direito de cobrar tais valores do executado, ficando, ainda, isenta caso ele já tenha adimplido nos autos o valor devido. Precedentes:(...)Assim sendo, homologo a desistência manifestada e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, na forma do art. 26 da Lei 6.830/80. Custas pelo exequente, conforme consta da fundamentação, observada apenas a isenção quanto ao pagamento de FUNREJUS (artigo 4º, da Lei nº 12.216/1998). Sem honorários, uma vez que o executado nem mesmo constituiu advogado nos autos. Levante-se todas as restrições, bloqueios e indisponibilidades em nome da parte executada.”O Município apelante, inconformado, interpôs o recurso de apelação, aduzindo, em suma, que: (i) o Juízo de origem se equivocou ao reputar (mov. 116.1) que o exequente desistiu da execução fiscal pelo simples fato de ter informado que o débito foi pago administrativamente (mov. 113.1); (ii) “o aceite administrativo não pode ser considerado, por si só, renúncia do direito de continuidade na execução já intentada e ajuizada, eis que este pensamento gera uma incoerente relação entre o decidido na esfera administrativa e o resolvido na judicial”; (iii) o Juízo de origem fez confusão quanto aos institutos previstos no art. 90 do CPC, “tomando como desistência do exequente o que, decerto, referiu-se ao reconhecimento da dívida pelo executado”, contudo, o pagamento na esfera administrativa foi motivado pelo ajuizamento da execução e configura reconhecimento da dívida, na forma do art. 487, alínea “a” do inciso III, do CPC, devendo ser aplicada a teoria da causalidade, dispondo que é o causador da lide quem deve arcar com as custas e honorários advocatícios. Almeja, com efeito, a “anulação da sentença no que tange ao ônus do pagamento de honorários e de custas judiciais, sob enfoque da teoria da causalidade, a ser arcada pelo executado”.Vê-se, portanto, que a controvérsia recursal se cinge ao exame da regularidade da atribuição do ônus da sucumbência. Conforme o regramento processual vigente, a parte sucumbente será condenada a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Tal condenação decorre da ideia de causalidade, segundo a qual aquele que for responsável por movimentar o Poder Judiciário deve suportar o encargo financeiro daí decorrente.A respeito desse princípio ensina a doutrina:“[...] Responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito.” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2002, 2º ed., 2v. p.635)O art. 90 do CPC aplica o princípio da causalidade ao determinar que as despesas processuais recaem sobre quem deu causa à extinção do processo, mesmo sem julgamento do mérito, nas hipóteses de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido. Esse dispositivo busca assegurar uma distribuição justa dos encargos processuais, considerando que, mesmo sem decisão de mérito, o andamento do feito gerou custos que precisam ser atribuídos a quem criou ou contribuiu para a situação litigiosa.Eis a redação do caput do artigo referenciado:“Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.”O fundamento da sentença para extinguir o processo sem resolução de mérito foi a desistência da execução fiscal por parte da Fazenda Pública, possibilidade prescrita no art. 775 do CPC, aplicando, com isso, a regra de distribuição do ônus de sucumbência prevista no art. 90 do CPC, que imputa ao desistente os encargos do processo. As particularidades do caso em tela não permitem conclusão diversa da adotada pelo Juízo de origem, pois, no caso concreto, não houve reconhecimento do débito pelo executado, como alegado pelo exequente, pois o termo de acordo juntado ao processo (mov. 91.1) não faz menção expressa à execução fiscal e tampouco contém a assinatura do executado. O processo tramitou com sucessivos pedidos de suspensão e prorrogação de prazo pela Fazenda Municipal, até a protocolização de petição em que foi informado o suposto adimplemento do débito que embasou õ ajuizamento da execução fiscal, porém, nada comprovou nesse sentido, embora devidamente intimado por duas vezes para o fazer (mov. 81.1 e 91.1). Ademais, o reconhecimento do pedido consiste em “ato processual, que deve ser expressamente praticado no âmbito judicial, inclusive por advogado com poderes especiais, na forma do art. 105 do mesmo diploma legal. Desse modo, não há como interpretar extensivamente o suposto pagamento pela via administrativa (extrajudicial) como reconhecimento do pedido pela executada. A rigor, o pedido do apelante se assemelha à desistência da ação, hipótese em que a lei atribuiu ao desistente o ônus da sucumbência. E em tal contexto não só não é possível transferir o ônus do processo ao executado – a quem não se pode em absoluto, na falta de citação, imputar a pecha de causador do dano processual no caso presente -, como não há que se falar em isentar o exequente do pagamento das custas do processo, afinal iniciado e encerrado a atender o seu interesse”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004255-75.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022)Nesse contexto, à vista da ausência de documentação hábil a demonstrar o reconhecimento da dívida pelo executado, correta a decisão que reputou como pedido de desistência (art. 775, CPC) a manifestação sobre a quitação administrativa do débito.Na linha desse entendimento, os seguintes precedentes desta Corte (grifou-se):“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, A PEDIDO DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO. NOTÍCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DO DÉBITO REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA PARTE EXECUTADA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE EQUIPARA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ART. 775, CAPUT, C/C ART. 90, CAPUT, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006831-80.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 28.06.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO AO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ANTES DE FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FORMAL INCONFORMISMO. ENTREGA DA RESPONSABILIDADE À EXECUTADA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPERTINÊNCIA. TERMO DE PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO CAPUT DO CPC. DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, RESSALVADA A TAXA JUDICIÁRIA (ART. 3º, ALÍNEA "I", DO DECRETO Nº 962 /1932). RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0014301-85.2005.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA - J. 20.09.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, ANTES DA CITAÇÃO. FORMAL INCONFORMISMO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 239 DO CPC. RELAÇÃO PROCESSUAL QUE AINDA NÃO SE TRIANGULARIZOU. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE DE QUE O DÉBITO TRIBUTÁRIO FOI QUITADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EQUIPARAÇÃO COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA E ARQUIVAMENTO. ART. 775 DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016021-19.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA - J. 30.04.2024) “DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO EM VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO ULTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO REALIZADO POR TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Estadual vem consolidando o entendimento no sentido da responsabilidade do executado pelo pagamento das custas processuais na Execução Fiscal, quando ocorrido o pagamento administrativo, mesmo antes da citação, por importar no reconhecimento do débito pelo interessado. 2. No caso dos autos, entretanto, o Acordo de Parcelamento não faz referência qualquer à executada, tendo sido firmado por terceiro sem qualquer relação com a lide, o que demanda compreensão em sentido contrário, isto é, a responsabilização do Município-exequente pelos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 90 do Código de Processo Civil.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0015912-19.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 14.02.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO DE PARCELAMENTO SEM EXIGÊNCIA DE PRÉVIA QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEQUENTE QUE, AO CELEBRAR O PARCELAMENTO, SEM EXIGIR, EM DESOBEDIÊNCIA DA LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, A PRÉVIA QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ABRIU MÃO DESTES. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008445-20.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO - J. 25.07.2022; grifou-se).” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0088378-71.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 09.12.2024) “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO A PEDIDO DO EXEQUENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE JÁ NÃO HÁ DÉBITO PENDENTE. EXECUTADO NÃO CITADO PARA O PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE RECONHECEU E/OU QUITOU A DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE ASSEMELHA À DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ATOS QUE PROMOVEU. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE QUE O INSPIRA (CPC, ARTS 82 E SEGUINTES). PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO EXECUTADO NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO AFASTADA, TODAVIA, EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932, NÃO RESSALVADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0008212-46.2005.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 04.06.2019) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O EXECUTADO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FUNDADO EM MERA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1677157-6 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - J. 18.07.2017) Destaca-se, a título de argumentação, que, caso tenha ocorrido um acordo entre as partes – ainda que não comprovado nos autos, ressalte-se – caberia ao exequente incluir na composição os valores referentes às custas processuais e aos honorários advocatícios, dispondo expressamente sobre o tema, em observância ao princípio da boa-fé. Do contrário, o contribuinte poderia ser induzido a acreditar, equivocadamente, que o negócio celebrado teria solucionado integralmente os encargos financeiros relacionados à dívida, sendo posteriormente surpreendido com uma despesa inesperada e cobrada no âmbito judicial.Nesse sentido (grifado):“APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ESVAZIA O OBJETO DA AÇÃO – RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELO CONTROLE DOS VALORES DEVIDOS – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXECUTADO NÃO CITADO – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980 OBRIGAÇÃO – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO – ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0009702-25.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 07.05.2019) Diante dessas premissas e considerando a particularidade do caso em análise, é inevitável concluir que as custas processuais são de responsabilidade do exequente.Diante do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
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