SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097027-25.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Fri Mar 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA QUAL SUSCITADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE REFORMA AO ARGUMENTO DO DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO QUE VISA A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.195/2021 FEITO SUSPENSO EM 2022. LAPSO QUINQUENAL INICIADO EM 2023, APÓS O DECURSO DE 1 ANO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.