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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por KUALA IND. E COM. DE REFRIGERANTES LTDA. e PATRICK CRAVO FERRO da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bandeirantes (mov. 222.1) no processo de execução de título extrajudicial nº 0000551-72.2001.8.16.0050 em que figuram, na qualidade de executados, restando exequente a parte agravada SAAE SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR que entendeu pela inocorrência de prescrição intercorrente nos autos.Em suas razões, os agravantes discorrem sobre o cabimento do agravo de instrumento na medida em que interposto em processo de execução.Narram que feito requerimento pela parte agravada para prosseguimento da execução (mov. 212.1) o magistrado determinou a intimação das partes para manifestação acerca da ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 214.1).Referiram que, inobstante sua manifestação em prol do reconhecimento do transcurso do lapso prescricional, o magistrado terminou por rechaçar a aplicação do instituto, tendo em vista fundamentação segundo a qual a suspensão determinada no mov. 200.1, que teria fluído entre 06/12/2022 e 08/02/2024, não seria o bastante para alcançar o interstício de 5 anos necessários à prescrição.No contexto, sustentaram os agravantes a necessidade de reforma da decisão, ao entendimento de que independente do período suspensivo indicado pelo magistrado, a parte agravada teria tido ciência inequívoca da ausência de bens penhoráveis em 06/04/2010 (mandado de penhora negativo) a partir do que todas as diligências para penhora de bens teriam se revelado infrutíferas, razão pela qual não poderiam, nos termos do art. 921, III, obstar o transcurso do lapso prescricional.Requereram a reforma da decisão com reconhecimento da incidência da prescrição intercorrente na espécie. Distribuídos os autos por sorteio à 15ª Câmara Cível (mov. 9.1), foi determinada pelo Excelentíssimo Desembargador Luiz Cezar Nicolau (mov. 15.1) a redistribuição à 12ª Câmara Cível por força de prevenção anterior decorrente de agravo de instrumento encartado no mov. 84.7 – origem.No mov. 17.1, a Relatora Ex.ª Desª Ivanise Maria Tratz Martins, indicando alteração do regimento interno, com a retirada da competência da 12ª Câmara Cível para julgar ações relativas a contratos de prestação de serviço, declinou novamente a competência.Seguiu-se apreciação da divergência pela 1ª Vice-Presidência desta Corte no mov. 29.1, oportunidade na qual assentada a competência para análise às execuções de título extrajudicial e verificada a distribuição primeva do agravo de instrumento nº 1.076.314-5 em 18.06.2013 (mov. 84.7 – origem) para esta relatora.Vindo-me, então, conclusos os autos (mov. 32.1) no despacho exordial (mov. 39.1) verificando inexistir pedido de efeito suspensivo ou antecipatório, determinei o processamento do recurso.Apresentadas contrarrazões pela parte adversa (mov. 48.1) e conclusos os autos novamente ao gabinete, suscitou a parte agravada por meio do requerimento de mov. 50.1 a regularização da representação processual da parte agravante tendo em vista que a empresa KUALA IND. E COM. DE REFRIGERANTES LTDA não teria procuração válida encartada no feito.Verificando que, de fato, havia defeito na representação, inclusive no feito originário, porquanto os patronos signatários do recurso não detinham procuração da pessoa jurídica, determinei (mov. 51.1) a regularização.Voltaram-me com nova procuração (mov. 55.2) a qual em conjunto com o contrato social constante ao mov. 1.5 – origem demonstra o saneamento do feito.Em síntese, é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se o tema em suscitação pelos agravantes, executados, de prescrição intercorrente na execução.Sem razão.É que consoante bem apontado pelo magistrado na decisão guerreada o feito somente foi suspenso em 05/12/2022 (mov. 200.1), nesses termos o prazo quinquenal necessário à configuração da prescrição somente se iniciou em 06/12/2023 de forma que absolutamente evidente a impossibilidade de caracterização do instituto no caso concreto.O que em realidade pretendem os agravantes é a aplicação retroativa da nova redação do art. 921 do CPC de forma retroativa a 2010, momento no qual originariamente intimada a parte agravada/exequente da inexistência de bens. Pleiteiam, nesse contexto, a consideração de que o feito deveria ter sido suspenso nesse momento e, portanto, a fluência do prazo prescricional se iniciaria em 2011 sem interrupção dada a ausência de diligências frutíferas na localização de bens penhoráveis.Nessa linha de raciocínio, pertinente a menção, a execução estaria prescrita em 2016, antes mesmo do advento da própria lei 14.195/2021 que conferiu ao CPC a redação cuja aplicação pretende a parte o que é evidentemente descabido. Aliás, quanto à aplicação retroativa da norma, a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. PETICIONAMENTO CONSTANTE EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DAS EXECUTADAS. EFETIVIDADE DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS EXIGIDA SOMENTE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195/2021. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS E DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS (ART. 14, CPC). DELIBERAÇÃO RECORRIDA CASSADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059058-22.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 04.08.2023) – Grifei.Registro que no regime anterior ao advento da norma supracitada que alterou a redação do art. 921 do CPC, a mera tentativa de localização de bens, ainda que infrutífera, bastava para obstar a fluência do prazo prescricional.No mais, sequer houve suspensão no feito capaz de delimitar o início da contagem no antigo regime legal, o processo só restou efetivamente suspenso em dezembro de 2022 sendo esse, portanto, o termo inicial de análise da prescrição.Frente à exposição, conheço do recurso e lhe nego provimento.
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