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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 146.1/origem, proferida nos autos de ação de cobrança, sob o nº 0019432-81.2023.8.16.0194, movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS CAMPOS GERAIS – SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP, em que o MM. Juízo a quo indeferiu
o pedido de suspensão da cobrança, em razão da apresentação de ação de superendividamento de nº 0004645- 10.2024.8.16.0001.
Inconformada, a parte agravante afirmou que o ajuizamento de Ação de Cobrança, cujo objetivo é a cobrança do valor do débito entre as partes, exerce perante a Ação de Superendividamento inegável influência prejudicial a recomendar o julgamento simultâneo, uma vez conexas pela prejudicialidade.

Por fim, pleiteou o conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo a fim de que seja suspensa a ação de cobrança destes autos, uma vez que a determinação judicial agravada traz sérios riscos e transtornos ao Agravante, em vista da ação de superendividamento em curso.
O pedido de antecipação de tutela do recurso foi indeferido (mov. 9.1/tjpr).
O agravante apresentou suas contrarrazões (mov. 16.1/TJPR).
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

Juízo de admissibilidade recursal:
Conheço do recurso de agravo de instrumento interposto, na forma do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, observando-se a ausência de preparo em razão do objeto do recurso.

Mérito:Da justiça gratuita:
Pedidos de gratuidade constituem proporção considerável dos feitos, daí a necessidade de um critério de avaliação, como exigência de uma justiça administrável, que possa se sustentar materialmente, e ao mesmo tempo, beneficiar àqueles que, efetivamente, não possam despender nenhuma quantia para fazer nascer e movimentar um processo com tudo o que isso implica.
Deve-se atentar ao fato de que a Constituição Federal ao destacar a acessibilidade ao Judiciário como direito fundamental impôs a prestação de assistência jurídica integral e gratuita ao Estado, contudo, condicionou-a à prévia demonstração de insuficiência de recursos pela parte, in verbis:

Art. 5º, LXXVI – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.
Conforme disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Em relação à pessoa natural, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, refere à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, desde que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.458.322/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 25/9/2019).
Para comprovar a condição de hipossuficiência a parte Autora juntou aos autos: (1) declaração de imposto sobre a renda - pessoa física (movs. 17.2-17.4/TJPR); (2) comprovante de situação cadastral (mov. 17.5/TJPR); (3) holerite (movs. 17.6-17.8/TJPR); (4) relatório situação fiscal (mov. 17.9/TJPR).
No caso dos autos, a parte agravante não logrou êxito em comprovar a condição de pobreza.

Conforme consta na holerite de julho/2024 (mov. 17.6/TJPR), a parte Agravante é qualificada como Técnico Administrativo, recebendo o total de R$10.638,16, com descontos que resultam no valor de R$4.334,36, o que por si só, já ultrapassa o valor limite estabelecido por essa câmara.
Segundo o entendimento da Câmara, a concessão do benefício está condicionada ao recebimento mensal de quantia igual ou inferior a R$3.800,00. A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS QUE DEMONSTRA RENDA BRUTA POUCO SUPERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. RENDIMENTO MENSAL INFERIOR AO PATAMAR FIXADO POR ESTE COLEGIADO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$3.800,00 LÍQUIDOS). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Processo 0014393-06.2023.8.16.0000 - Relator Naor Ribeiro de Macedo Neto Desembargador - Órgão Julgador 13ª Câmara Cível - Data do Julgamento 13ª Câmara Cível - Data do Julgamento 14/05/2023). Sem destaques no original.

Outrossim, ressalta-se que em análise ao imposto de renda mais recente, sendo o exercício de 2023 (mov. 17.4/TJPR), a parte recebeu R$51.259,41 de rendimentos.
Destarte, os elementos dos autos não evidenciam o comprometimento do orçamento da parte agravante caso seja determinado o pagamento das custas processuais, o que implicaria em trocar necessidades diárias básicas para o pagamento de custas.
Assim, os elementos probatórios não demonstram carência material ou que o agravante esteja inserido no percentual da população de baixa renda. Nota-se que o agravante não é pobre na acepção jurídica do termo, de maneira que o pagamento das custas incorre em prejuízo ao sustento próprio e de sua família.

A gratuidade pressupõe o completo comprometimento do orçamento de modo a se trocar necessidades diárias básicas para pagamento de custas, o que não é o caso.
Conclui-se, portanto, pela inexistência de hipossuficiência, o que inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça.
Da suspensão dos autos:
No caso, o agravante defende o direito à suspensão da ação de cobrança contra ele proposta, aduzindo que “o Agravado é também réu no referido processo de Superendividamento, bem como os contratos entre eles pactuados também incorporam o conjunto de dívidas do Agravado a serem repactuadas, fato que demonstra a correlação entre ambos os processos e a consequente interdependência entre questões discutidas em processos diferentes, de forma que seria imperioso a suspensão da ação de cobrança até o desenrolar do processo de superendividamento.”
A Lei nº 14.181/2021, que disciplina sobre o tratamento do Superendividamento, entrou em vigor em julho de 2021 e visa a oferecer uma solução para consumidores que não conseguem mais pagar as parcelas de seus empréstimos em geral, em especial, por meio da renegociação em bloco das dívidas com todos os credores, para a elaboração de um plano de pagamento que seja compatível com o seu orçamento.
Desse modo, consoante o disposto nos os artigos 104-A e ss. do Código de Defesa do Consumidor, há possibilidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, com realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, para a apresentação de plano de pagamento.

Sendo frustrada a conciliação, a lei autoriza, então, que o juiz, a pedido do consumidor, instaure processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

Entretanto, na referida lei, não consta a previsão de suspensão das obrigações assumidas pelo consumidor, sob a justificativa de repactuação das dívidas. Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS DÍVIDAS E PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SOB O FUNDAMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO APRESENTADOS NOS AUTOS O QUE OBSTA A VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NESTE MOMENTO PROCESSUAL – DÉBITOS COM 7 (SETE) EMPRESAS DISTINTAS - LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS - REQUISITOS DO ARTIGO 300 AUSENTES – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 13ª C. Cível, 0015798-14.2022.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Massaro, j. 22/07/2022).
É certo que, ainda que não haja previsão de suspensão imediata da exigibilidade das dívidas no processo de superendividamento, é possível a antecipação da tutela garantidora do consumidor nas situações concretas em que a espera pela audiência de conciliação ou resolução de mérito coloquem em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, o mínimo existencial.

Para a concessão da tutela de urgência, se faz necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, verifica-se que, realizada a audiência de conciliação, esta restou inexitosa (mov. 139.7/origem). Significa dizer que o seu plano de pagamento não foi aprovado pelos credores e será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC.

Assim, a parte Agravante, não demonstrou de forma suficiente a probabilidade do direito aduzido na inicial.

Isto porque, o seu plano de pagamento ainda será analisado pelo Juízo de primeiro grau juntamente com as manifestações dos credores, afigurando-se prematura a suspensão dos processos judiciais movidos contra o devedor. Conforme bem pontuou o Magistrado singular, “destaca-se que a mera propositura de ação de superendividamento não consubstancia fundamento suficiente para a suspensão da ação de cobrança que, inclusive, se encontrava na fase embrionária, não tendo sido sequer proferida sentença.”
Nesse sentido: “A tutela de urgência pretendida não merece provimento, vez que não encontra respaldo legal no procedimento de repactuação de dívida estabelecido pela Lei n. 14.181/21, porque a suspensão dos descontos e a repactuação da dívida só devem ocorrer após a homologação judicial do plano de repactuação de dívidas, celebrado entre o consumidor e seus credores ou estipulado pelo magistrado, em caso de ausência dos credores na audiência conciliatória, nos termos do que disciplinam os artigos 54-A à 54-G, do CDC” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067025-43.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.05.2023).
Logo, impõe-se a manutenção da decisão agravada.
DECISÃO:









Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.