SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097046-31.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. exceção pré-executividade. extinção da execução em relação a dois executados. honorários advocatícios. base de cálculo. recurso provido.I. Caso em exame1. Recurso interposto com a finalidade de reformar a decisão recorrida em relação à condenação dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual a base de cálculo dos honorários advocatícios para o caso concreto.III. Razões de decidir3. Execução extinta em relação a dois dos cinco executados. Base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência fixada com base no valor da causa pelo juiz de primeiro grau. Impossibilidade, sob pena de a condenação da sucumbência eventualmente ultrapassar o valor executado, o que seria desproporcional. Honorários que devem ser fixados com base no proveito econômico do caso concreto, que perpassa pela proporcionalidade de valor devido por cada devedor, porquanto, a despeito da solidariedade, que oportuniza o pagamento de apenas um devedor, existe o direito de regresso daquele que pagar a dívida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.Base de cálculo dos honorários advocatícios alterada para 2/5 do proveito econômico (valor atualizado da dívida).IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: No caso de pluralidade de executados, a extinção da execução em face de alguns deles enseja a fixação de honorários de sucumbência com a base de cálculo no proveito econômico do caso concreto, que perpassa pela proporcionalidade de valor devido por cada devedor, a fim de se evitar o excesso._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt no REsp n. 1.798.576/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/4/2022.“Questão intrincada ocorre quando existem vários devedores e exclui-se, por exemplo, apenas um deles da execução. Como se fixam os honorários advocatícios em favor da parte excluída da execução? O proveito econômico será o valor total da dívida? O STJ decidiu: “Nos casos em que há pluralidade de executados, como ocorre na hipótese em exame, há que se ponderar que o credor não pode ser condenado a, eventualmente, pagar os percentuais legalmente previstos sobre todo o valor da causa, sob pena de afigurar-se exagerada a condenação em honorários advocatícios, eventualmente até superior ao valor executado, o que não é razoável. Nessa linha, não se pode perder de vista que, ainda que a relação entre os co-devedores seja de solidariedade, o que viabiliza o pagamento integral do débito por apenas um deles, haverá direito de regresso por aquele que pagou em relação aos demais.” EDcl no AgInt no REsp n. 1.798.576/RS, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022. Entendeu o STJ em aplicar a condenação proporcional ao valor que cada um responderia, por exemplo, se foram três executados, aplica-se então os honorários advocatícios sobre 1/3 da dívida. Revela-se um critério mais justo e razoável.” (Técnicas e terminologias nos Tribunais de Justiça, Revista Bonijuris n. 687, pp. 234/242).