Ementa
Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. exceção pré-executividade. extinção da execução em relação a dois executados. honorários advocatícios. base de cálculo. recurso provido.I. Caso em exame1. Recurso interposto com a finalidade de reformar a decisão recorrida em relação à condenação dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual a base de cálculo dos honorários advocatícios para o caso concreto.III. Razões de decidir3. Execução extinta em relação a dois dos cinco executados. Base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência fixada com base no valor da causa pelo juiz de primeiro grau. Impossibilidade, sob pena de a condenação da sucumbência eventualmente ultrapassar o valor executado, o que seria desproporcional. Honorários que devem ser fixados com base no proveito econômico do caso concreto, que perpassa pela proporcionalidade de valor devido por cada devedor, porquanto, a despeito da solidariedade, que oportuniza o pagamento de apenas um devedor, existe o direito de regresso daquele que pagar a dívida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.Base de cálculo dos honorários advocatícios alterada para 2/5 do proveito econômico (valor atualizado da dívida).IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: No caso de pluralidade de executados, a extinção da execução em face de alguns deles enseja a fixação de honorários de sucumbência com a base de cálculo no proveito econômico do caso concreto, que perpassa pela proporcionalidade de valor devido por cada devedor, a fim de se evitar o excesso._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt no REsp n. 1.798.576/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/4/2022.“Questão intrincada ocorre quando existem vários devedores e exclui-se, por exemplo, apenas um deles da execução. Como se fixam os honorários advocatícios em favor da parte excluída da execução? O proveito econômico será o valor total da dívida? O STJ decidiu: “Nos casos em que há pluralidade de executados, como ocorre na hipótese em exame, há que se ponderar que o credor não pode ser condenado a, eventualmente, pagar os percentuais legalmente previstos sobre todo o valor da causa, sob pena de afigurar-se exagerada a condenação em honorários advocatícios, eventualmente até superior ao valor executado, o que não é razoável. Nessa linha, não se pode perder de vista que, ainda que a relação entre os co-devedores seja de solidariedade, o que viabiliza o pagamento integral do débito por apenas um deles, haverá direito de regresso por aquele que pagou em relação aos demais.” EDcl no AgInt no REsp n. 1.798.576/RS, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022. Entendeu o STJ em aplicar a condenação proporcional ao valor que cada um responderia, por exemplo, se foram três executados, aplica-se então os honorários advocatícios sobre 1/3 da dívida. Revela-se um critério mais justo e razoável.” (Técnicas e terminologias nos Tribunais de Justiça, Revista Bonijuris n. 687, pp. 234/242).
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0097046-31.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.12.2024)
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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0097046-31.2024.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio, em que figuram como agravante Banco do Brasil S.A., agravados João Francisco Vilela de Carvalho e Outros, e interessado Brazilio Bacellar, Shirai Advogados. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0003700-34.2020.8.16.0075, julgou extinta em relação a dois devedores e condenou em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Aduz o agravante que os honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa se revelam exorbitantes; aplica-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; devem ser fixados no caso por equidade. 3. Deferido o efeito suspensivo (mov.9.1). 4. Recurso respondido (mov. 22.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se ao valor dos honorários advocatícios fixados. 6. Em primeiro lugar, verifica-se que foi proposta execução de título extrajudicial pelo Banco do Brasil em face de Jair, João, Neide, Paulo e Sirlene, no valor de R$ 405.339,56, em 13-7-2020, com fundamento em cédula rural pignoratícia e hipotecária nº 40/07349-1. 7. O juiz de primeiro grau acolheu o pedido dos executados João e Jair e extinguiu a execução em face deles, com fundamento no artigo 49 da Lei nº 11.101/05 cc com artigo 924, inciso III, do CPC, pois o crédito estava indicado no quadro geral de credores e habilitado na recuperação judicial. Pela sucumbência, os honorários foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Insurge-se o Banco agravante em face dos honorários advocatícios fixados. 8. Em segundo lugar, verifica-se que a execução foi proposta em face de cinco devedores. A execução foi extinta em relação a dois executados. Nesse contexto, evidencia-se desproporcional que os honorários de sucumbência sejam fixados com base no valor total da causa, sob pena de a condenação da sucumbência eventualmente ultrapassar o valor executado, o que seria excessivo. 9. Assim, evidente que o valor do proveito econômico do caso concreto perpassa pela proporcionalidade de valor devido por cada devedor, porquanto, a despeito da solidariedade, que oportuniza o pagamento por apenas um devedor, existe o direito de regresso daquele que pagar a dívida. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 1.022 do CPC não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.1. O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, consignou:a) consoante o acórdão recorrido: "Com efeito, ainda que no caso concreto não haja condenação, é possível identificar facilmente o "proveito econômico", estando este diretamente relacionado ao valor da execução, uma vez que, acaso não tivesse sido extinta em relação a CLOVIS BARREIRO FLORIANI, por força da exceção de pré-executividade por ele oposta, os bens do executado estariam sujeitos, em tese, à constrição até o limite do montante executado.O novo CPC indica claramente os critérios de fixação dos honorários advocatícios. Fora da hipótese de inconstitucionalidade - para o que não encontro fundamento - não há como ser afastado o § 3º do art. 85 do CPC vigente. A base de cálculo dos honorários advocatícios, portanto, deve ser o proveito econômico. Registro, a propósito, que o novo regime de fixação dos honorários advocatícios, e a consequente possibilidade de estipulação de honorários em valores elevados, demanda maior cautela da Fazenda Nacional ao requerer a inclusão de partes no polo passivo de execuções fiscais, em especial em casos que, mediante simples consulta dos atos constitutivos da sociedade empresária executada, é possível saber o momento em que determinado sócio se retirou da sociedade. Resta analisar qual o proveito econômico no caso concreto. Nos casos em que há pluralidade de executados, como ocorre na hipótese em exame, há que se ponderar que o credor não pode ser condenado a, eventualmente, pagar os percentuais legalmente previstos sobre todo o valor da causa, sob pena de afigurar-se exagerada a condenação em honorários advocatícios, eventualmente até superior ao valor executado, o que não é razoável. Nessa linha, não se pode perder de vista que, ainda que a relação entre os co-devedores seja de solidariedade, o que viabiliza o pagamento integral do débito por apenas um deles, haverá direito de regresso por aquele que pagou em relação aos demais.Evidencia-se, assim, um critério objetivo a limitar o prejuízo que poderia, em tese, ser suportado por cada devedor. Assim, tenho entendido que, em casos tais, deve-se considerar - exclusivamente para fins de fixação da sucumbência - que cada executado responde proporcionalmente pelo valor devido, de modo que, havendo dois executados, por exemplo, o percentual do honorários deve ser aplicado sobre a metade do valor executado. Assim, fixo a verba honorária nos percentuais mínimos de cada faixa prevista nos incisos do § 3º do art. 85, sobre 1/3 (um terço) do valor atualizado da causa (proveito econômico). Saliento que, do que se colhe dos autos, havia, até a exclusão do executado CLOVIS BARREIRO FLORIANI, três executados (apessoa jurídica e duas pessoas físicas), ficando aberta a possibilidade de o juízo de origem, caso existam mais executados, considerá-los no momento da apuração dos honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Sendo assim, o proveito econômico, em relação ao executado CLOVIS BARREIRO FLORIANI, corresponde 1/3 (um terço) da totalidade do valor executado. Sobre esse valor, devem ser aplicados os percentuais antes referidos. Sendo assim, deve ser parcialmente provido o agravo. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento." (fls. 109-110, e-STJ, grifos acrescidos) e; b) rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à imposição dos ônus sucumbenciais demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, porque os critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática, o que se se mostra inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ.2. A parte embargante alega que no acórdão embargado há omissão, pois não existe a necessidade de revisitar qualquer questão fática, e sim a de interpretar corretamente o art. 85, §§ 2º e 3º, I, e 6º, do CPC/2015 para julgar a seguinte tese jurídica: "Havendo multiplicidade de executados na execução fiscal, com a extinção do feito apenas em relação a um deles, deve ser levada em consideração a quantidade de executados para a formação da base de cálculo dos honorários?".3. O vício da contradição é de natureza interna, ou seja, pressupõe relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão, o que não ocorreu no caso dos autos.4. É patente que o argumento trazido pela parte embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.5. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016).6. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.7. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no REsp nº 1.798.576/RS - relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe de 25/4/2022). Destaquei. 10. O presente tema já foi por mim abordado em recente artigo que publiquei na Revista Bonijuris: “Questão intrincada ocorre quando existem vários devedores e exclui-se, por exemplo, apenas um deles da execução. Como se fixam os honorários advocatícios em favor da parte excluída da execução? O proveito econômico será o valor total da dívida? O STJ decidiu: “Nos casos em que há pluralidade de executados, como ocorre na hipótese em exame, há que se ponderar que o credor não pode ser condenado a, eventualmente, pagar os percentuais legalmente previstos sobre todo o valor da causa, sob pena de afigurar-se exagerada a condenação em honorários advocatícios, eventualmente até superior ao valor executado, o que não é razoável. Nessa linha, não se pode perder de vista que, ainda que a relação entre os co-devedores seja de solidariedade, o que viabiliza o pagamento integral do débito por apenas um deles, haverá direito de regresso por aquele que pagou em relação aos demais.” EDcl no AgInt no REsp n. 1.798.576/RS, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022. Entendeu o STJ em aplicar a condenação proporcional ao valor que cada um responderia, por exemplo, se foram três executados, aplica-se então os honorários advocatícios sobre 1/3 da dívida. Revela-se um critério mais justo e razoável.” (Técnicas e terminologias nos Tribunais de Justiça, Revista Bonijuris n. 687, pp. 234/242). 11. Nessas condições, merece ser provido o recurso para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para 2/5 do proveito econômico (valor atualizado da dívida). No que concerne ao proveito econômico ser considerado o valor da dívida atualizado, vale mencionar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: “Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Prevalência. Erro material constatado. Provimento parcial do agravo.1. Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora agravada, por ilegitimidade passiva.2. A Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 1.076), confirmou o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no sentido de que o arbitramento por equidade dos honorários advocatícios só é possível nas hipóteses estritamente previstas no § 8º do art. 85 do CPC/2015.3. Os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito.4. No caso dos autos, considerando o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial apontado, o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.5. Constatado erro material no acórdão recorrido, o recurso deve ser provido para sanar o referido vício.6. Agravo interno a que se dá provimento parcial.” (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.756.084/MG - relator Ministro Antonio Carlos Ferreira - Quarta Turma - DJe de 31/8/2022). Destaquei. “Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução julgados procedentes. Execução originária. Extinção. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Proveito econômico obtido. Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF. Afastamento.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Na hipótese, a matéria de direito devolvida ao Superior Tribunal de Justiça diz respeito à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Súmula nº 7/STJ afastada.3. No caso, inexiste fundamento não atacado, suficiente por si para a manutenção do acórdão. Sem aplicação a Súmula nº 283/STF.4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, julgados procedentes os embargos com a consequente extinção da execução, ressoa inequívoco que o proveito econômico obtido pela parte embargante corresponde ao valor da dívida executada, devendo esse valor ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes.5. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.772.022/PR - relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe de 2/3/2022). Destaquei. 12. Em terceiro lugar, não prospera a alegação dos agravados nas contrarrazões recursais, pois o juiz não está restrito aos fundamentos das partes para decidir. Não há que se falar em violação ao princípio da correlação, pois o capítulo da decisão recorrida devolvido ao Tribunal se refere aos honorários advocatícios, o que permite a apreciação da matéria. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Implante de próteses mamárias. Assimetria acentuada. Legitimidade passiva e caracterização da responsabilidade civil. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há violação aos limites objetivos da causa - julgamento extra petita - quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito.2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela condenação dos ora agravantes ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de cirurgia plástica, fixando a indenização a título de danos morais em R$ 15.000,00, valor que não se mostra exorbitante.3. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.729.734/DF - relator Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - julgado em 8/4/2024 - DJe de 19/4/2024). Destaquei. “Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de vantagem pessoal incorporada julgamento extra petita. Não ocorrência. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Inviabilidade do apelo nobre.1. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Não há falar, assim, em violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973.2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional (art. 37, XIII, da Constituição Federal), circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial.3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp nº 1.478.367/CE - relator Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Turma - julgado em 6/3/2018 - DJe de 14/3/2018). Destaquei. 13. Ademais, o fato de o julgado EDcl no AgInt no REsp n. 1.798.576/RS se tratar de execução fiscal não gera impedimento de ser aplicada sua essência ao presente caso. Não foram aplicados os critérios dos honorários advocatícios de sucumbência específicos da Fazenda Pública. Assim, não prospera a alegação dos agravados. 14. Em quarto lugar, não há que se falar em honorários recursais diante do provimento do recurso.
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