SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0097064-52.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS. TAXATIVIDADE MITIGADA. PERÍCIA CONTÁBIL. BAIXA COMPLEXIDADE DO CASO NÃO CONDIZ COM O VALOR HOMOLOGADO. MINORAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO.I – CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento em face de decisão que homologou proposta de honorários periciais de R$ 4.200,00;2. Pretensão de redução do valor homologado a título de remuneração do perito, considerado excessivo pela executada;II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cognoscibilidade do recurso e razoabilidade da proposta de honorários periciais homologada pelo juízo a quo;III – RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão recorrida se amolda à tese de taxatividade mitigada, que admite a “interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Postergar o debate sobre o valor dos honorários periciais tende a inutilizá-lo, além de gerar insegurança ao profissional que realiza a perícia, razão pela qual o presente recurso merece ser conhecido e seu mérito analisado;5. Não é crível que o exame técnico e a resposta aos 12 (doze) quesitos das partes exigiriam 34 (trinta e quatro) horas técnicas, visto que o objeto da perícia se limita a uma Cédula de Crédito – que, junto do instrumento de repactuação, totaliza 04 (quatro) páginas – e, no máximo, 40 (quarenta) páginas de planilhas. Os quesitos, ademais, podem ser resumidos a uma única questão, referente à identificação da cifra correspondente ao saldo devedor. Redução do montante devido ao perito judicial para R$ 2.000,00, quantia compatível com o ofício a ser desempenhado;IV – DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465, §§ 2º e 3º, e 1.015;Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 988.