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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo que, em cumprimento de sentença, autos nº 0011004-90.2020.8.16.0170, homologou proposta de honorários periciais de R$ 4.200,00 (mov. 137).Insatisfeita, a agravante afirma que o valor dos honorários periciais deve ser proporcional e razoável, levando-se em consideração o parâmetro remuneratório de mercado, bem como a complexidade e o tempo dedicado ao ofício; requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para que a verba remuneratória do perito seja reduzida (mov. 1.1).Ao deferimento liminar do efeito suspensivo (mov. 8), sobrevieram contrarrazões, pelo desprovimento (mov. 15).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTEDa hipótese de cabimento do recurso A admissão do agravo de instrumento é limitada às situações previstas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, e em dispositivos legais esparsos, espalhados pela legislação, conforme se verifica: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Apesar de as hipóteses acima não contemplarem a decisão recorrida, incide no caso a tese de taxatividade mitigada, segundo a qual se admite a “interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.O entendimento foi firmado em Acórdão representativo de controvérsia, que decidiu o Tema nº 988, do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Postergar o debate sobre o valor dos honorários periciais tende a inutilizá-lo, além de gerar insegurança ao profissional que realiza a perícia, razão pela qual o presente recurso merece ser conhecido e seu mérito analisado.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Dos honorários periciais Segundo a lei processual, fazendo-se necessária a produção de prova técnica, o juízo nomeará perito judicial, cuja proposta de honorários poderá ser impugnada pelas partes do processo, que, neste caso, terão de demonstrar eventual excesso (artigo 465, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil).Os autos originais têm por objeto o cumprimento de acórdão transitado em julgado no dia 30/08/2022, que conheceu em parte e deu provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença de improcedência prolatada em primeira instância, para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios inseridos na Cédula de Crédito Bancário nº 1.01322.0000435.1 e determinar sua readequação à taxa média de mercado apurada pelo BACEN, bem como a devolução simples dos valores cobrados a maior, sujeitos a correção monetária pela média INPC/IGP- DI, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (mov. 58 e 69.2, a quo; mov. 33 e 40, dos autos nº 0011004-90.2020.8.16.0170 Ap).Ao início da execução, no valor de R$ 29.379,09 (mov. 85), sobreveio impugnação pela devedora, segundo a qual a dívida seria de R$ 18.882,55 e deveria ser compensada com o débito em aberto de R$ 2.164,97 (mov. 100).O juízo indeferiu o efeito suspensivo à impugnação e nomeou perito contábil, encarregado de apurar o valor correto da dívida (mov. 141).Intimados, os litigantes apresentaram um total de 12 (doze) quesitos (mov. 117 e 118), cujo cerne diz respeito ao saldo devedor. O especialista, então, formulou proposta de honorários no valor de R$ 4.200,00, alegadamente baseada nos parâmetros da Resolução nº 016/2010, do Sindicato das Empresas Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (SESCAP/PR) (R$183,00 a 387,00 por hora técnica). Segundo consta, seriam necessárias 34 (trinta e quatro) horas técnicas para a leitura dos autos, elaboração de planilhas, estudo e análise de documentos, digitação de documentos, resposta aos quesitos e conclusão. A hora técnica adotada pelo perito judicial, portanto, seria de aproximadamente R$ 123,53 (mov. 122).Em face da impugnação da executada (mov. 125), o expert reiterou a proposta inicial (mov. 131), homologada pela decisão agravada (mov. 137).Para fins de arbitramento de honorários pericias contábeis, esta Câmara Cível tem levado em consideração a remuneração mensal média dos contadores, a complexidade da perícia a ser realizada e a quantidade de contratos a serem examinados pelo profissional especialista. Veja-se, a título de exemplo: Fixadas essas premissas, na hipótese dos autos, o valor de R$ 4.900,00 fixado a título de honorários efetivamente é mesmo exagerado, já que a perícia a ser realizada no feito consiste em apuração de 10 contratos de participação financeira para fins de liquidação da sentença que julgou procedente o pedido deduzido em sede de ação de adimplemento contratual.Ademais, conforme informação constante do portal “Dissidio”, que apura por amostragem mercadológica a remuneração profissional (2.480 profissionais pesquisados no Paraná), o salário médio do contador em Curitiba é de R$4.211,37 em 2021 por mês para uma jornada de 6h diárias de trabalho[2]. Vê-se, portanto, que o valor homologado em primeiro grau (R$ 4.900,00) é superior à remuneração média em um mês de trabalho por um Contador nesta capital. Outrossim, não há como ignorar que o trabalho do perito consistirá na análise de dados previamente preparados e já existentes nos documentos apresentados, o que se agrega ao fato de que não serão necessárias viagens, diligências em locais de difícil acesso, equipe técnica ou conhecimentos específicos sobre determinada matéria.Dessa forma, usando a remuneração média mensal como parâmetro, mas em seu valor dobrado (já que, por ser média, não reflete necessariamente o valor agregado à qualidade exigida de um profissional na área de perícia), chega-se ao valor de R$8.422,74 mensais, os quais representam aproximadamente R$500,00 por dia útil de trabalho, justificando, no caso, ante a simplicidade do trabalho, a fixação de honorários em R$ 1.000,00 pelo primeiro contrato e R$ 250,00 para cada contrato adicional (majoração justificada pelo conteúdo econômico da causa), totalizando R$3.250,00, conforme recente precedente desta Corte [...].(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0053864-63.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 06.03.2023) Consultando-se o mesmo sítio eletrônico citado no excerto acima, verifica-se que a remuneração média do contador, na cidade de Curitiba/PR, por uma jornada de trabalho de 43 (quarenta e três) horas semanais, é de R$ 4.977,77, acima da média do Estado do Paraná, de aproximadamente R$ 4.604,33[1].Entretanto, a Resolução nº 01/2024, da Associação dos Peritos, Avaliadores, Mediadores, Conciliadores, Árbitros, Intérpretes e Interventores do Paraná (APEPAR), informa que a hora técnica média da perícia contábil, no Estado do Paraná, seria de R$ 467,92. O perito nomeado nos autos a quo atua em Campo Mourão/PR, a 90km de Maringá/PR, cidade onde a hora técnica média dos peritos contábeis é de R$ 375,00, conforme a Resolução nº 01/2024, da APEPAR.De um lado, a proposta homologada pelo juízo a quo se aproxima da remuneração mensal média de um contador, o que indicaria excesso, pois não levará um mês inteiro para realizar o exame técnico solicitado.De outro, o valor da hora técnica utilizado como parâmetro pelo especialista está bem aquém daquele indicado pela Resolução nº 01/2024, da APEPAR, o que permitiria concluir pela razoabilidade dos honorários sugeridos.O ponto fulcral parece dizer com a complexidade do ofício a ser desempenhado. Não é crível que o exame técnico e a resposta aos 12 (doze) quesitos das partes (mov. 117 e 118) exigiriam 34 (trinta e quatro) horas técnicas, visto que o objeto da perícia se limita a uma Cédula de Crédito – que, junto do instrumento de repactuação, totaliza 04 (quatro) páginas (mov. 1.8 e 1.9) – e, no máximo, 40 (quarenta) páginas de planilhas (mov. 17.3, 26.2, 26.3, 85.2, 100.1, p. 06-15, 100.2-100.5). Os quesitos, ademais, podem ser resumidos a uma única questão, referente à identificação da cifra correspondente ao saldo devedor. Reforçando a desproporcionalidade do montante pretendido pelo perito, segue a jurisprudência recente deste Tribunal de Justiça, especialmente das Câmaras encarregadas de julgar as ações revisionais de contrato bancário, quando não acompanhadas de alienação fiduciária: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.791,00 (TRÊS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E UM REAIS). RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO OBSERVADA. ANÁLISE DE 11 (ONZE) CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARBITRAMENTO BEM FUNDAMENTADO NO PREVISTO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA CLASSE (SINDICATO DE ECONOMISTAS DO PARANÁ), COM VALOR DA HORA TÉCNICA DE R$ 223,00. MONTANTE PROPORCIONAL, AFINAL, AO OBJETO E À COMPLEXIDADE DA ANÁLISE, AO TEMPO DE TRABALHO EXIGIDO E À ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO, ALÉM DE CONFORME OS PARÂMETROS DA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023611-24.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO - J. 12.08.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE CONTRATO”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR PROPOSTO (R$ 2.184,80). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACLARATÓRIOS DA EXECUTADA/AGRAVANTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO DISPOSTO NO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO N° 232/2016/CNJ. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024006-16.2024.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 01.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR PROPOSTO PELO PERITO (R$ 2.385,00). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO À COMPLEXIDADE DO TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0084426-21.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 14.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS EM R$ 5.670,00 (CINCO MIL SEISCENTOS E SETENTA REAIS). ANÁLISE DE 03 (TRÊS) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PERÍCIA QUE DEVERÁ READEQUAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO BACEN. HONORÁRIOS PERICIAIS, ADEMAIS, QUE ULTRAPASSARAM A SOMA DOS MÚTUOS PESSOAIS PACTUADOS. VALOR DA PERÍCIA QUE, AQUI, FORA HOMOLOGADO DE FORMA ELEVADA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL, PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067349-62.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 06.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXANDO-OS EM R$ 3.568,00, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA DEPOSITAR O VALOR, SOB PENA DE PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR HOMOLOGADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE ESTÁ DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE DOCUMENTOS QUE SERÃO ANALISADOS PELA PERÍCIA CONTÁBIL. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO EXPERT. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0096481-04.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.04.2024) Noutro caso, que remonta a meados de 2021 e dizia respeito a uma revisional de contrato com cláusula de alienação fiduciária, manteve-se a proposta de R$ 6.150,00 de honorários periciais. Atente-se, porém, às circunstâncias do exame técnico: tratavam-se de 37 (trinta e sete) quesitos – o triplo da quantia aqui formulada –, a serem respondidos mediante análise de 388 (trezentas e oitenta e oito) páginas de extrato bancário – mais de nove vezes o número de páginas da documentação a ser apreciada nestes autos. Leia-se a respectiva ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 6.150,00. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. TRABALHO COM ALTA EXIGÊNCIA. HORA TÉCNICA COBRADA ABAIXO DA MÉDIA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA CONTÁBIL. MINORAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. - No caso dos autos, espera-se, da profissional, trabalho com alta exigência, mediante análise, além do contrato, de extratos bancários que contam com 388 páginas, além de resposta a 37 quesitos. - Considerando que não foi demonstrada qualquer disparidade entre a proposta apresentada com o trabalho a ser realizado pela perita, não merece ser revisto o valor homologado pelo Juízo. Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0071430-93.2020.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 10.05.2021) A despeito do impacto inflacionário, que não se pode desconsiderar, salta aos olhos a diferença de complexidade dos exames técnicos, contrastada à proximidade dos valores sugeridos a título de honorários periciais.O montante arbitrado a título de honorários pelo juízo a quo é desproporcional, o que justifica a redução do montante devido ao perito judicial para R$ 2.000,00, quantia compatível com o ofício a ser desempenhado. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de minorar os honorários periciais para R$ 2.000,00.É como voto.
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