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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI-CASO EM EXAME1-Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos e pedido de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada contra sociedade empresária e seu sócio, fundamentada na teoria menor prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor.2.Prolação de decisão pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba, julgando prejudicado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na competência exclusiva do juízo falimentar, diante da decretação de falência da empresa ré, e determinando a exclusão do sócio do polo passivo.3.Interposição de agravo de instrumento pelo autor, sustentando a aplicação da teoria menor e a manutenção da competência do juízo cível.4.Indeferimento de liminar e apresentação de contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de falência da sociedade empresária afasta a competência do juízo cível para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica fundado em relação de consumo; (ii) saber se é possível responsabilizar sócio da empresa falida por meio da teoria menor em juízo diverso do falimentar.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A Lei n. 11.101/2005, em seu art. 82-A e parágrafo único, estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de sócios, controladores, administradores ou integrantes de grupo econômico, compete exclusivamente ao juízo falimentar.7. A decretação da falência implica a competência absoluta do juízo universal para deliberar sobre todos os atos que envolvam a massa falida, inclusive os fundados em relações de consumo, de modo a assegurar a isonomia e paridade entre os credores.8. O processamento do pedido de desconsideração em juízo diverso, ainda que fundado na teoria menor, comprometeria os princípios da universalidade e da igualdade entre credores.9. A jurisprudência do TJPR e do STJ reconhece a competência do juízo falimentar mesmo para a análise de responsabilidade de sócios com base em relações de consumo.10. Não tendo o agravante enfrentado especificamente o fundamento da decisão agravada, a insurgência recursal mostra-se deficiente sob o prisma da dialeticidade recursal (CPC, arts. 932, III, e 1.016, II e III).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "Compete exclusivamente ao juízo falimentar deliberar sobre pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária falida, ainda que fundados em relações de consumo e na teoria menor, de modo a preservar a unidade, a universalidade e a paridade entre os credores."Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, arts. 932, III, 1.016, II e III;Lei nº 11.101/2005, art. 82-A, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Cível nº 0024699-70.2019.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14.09.2024;TJPR, Apelação Cível nº 0002027-29.2023.8.16.0001, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 02.08.2024;STJ, REsp nº 1.564.021/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0097095-72.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 08.07.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Bruno Galeano Brandão em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos e pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ajuizada contra PAC Consultoria e Desenvolvimento Ltda. e seu sócio Ahmed Mohamed Kadura.Na origem, o agravante narra ter contratado os serviços da empresa PAC, a qual oferecia investimentos com promessa de rendimentos mensais, sob o disfarce de contratos de mútuo, em percentuais superiores aos legalmente permitidos. Sustenta que, a partir de determinado momento, a empresa deixou de honrar com os pagamentos, revelando-se, segundo o autor, como operadora de um esquema fraudulento, típico de pirâmide financeira.Diante disso, ajuizou a ação de origem pleiteando a responsabilização solidária da empresa PAC e de seu sócio Ahmed Kadura, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, requerendo, inclusive, medida liminar de arresto de bens, a qual foi inicialmente deferida.Sobreveio a decretação da autofalência da empresa PAC (autos nº 0033912-91.2023.8.16.0185), e, com base nisso, o agravado Ahmed Kadura pleiteou a suspensão do feito e a declaração de incompetência do Juízo cível de origem, sob o argumento de que a matéria deveria ser processada exclusivamente pelo juízo falimentar.O autor agravante se manifestou, sustentando que seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica se amparava na chamada “teoria menor”, própria das relações de consumo, e que a legislação falimentar (art. 82-A da LRF) não abarca tal hipótese, sendo o juízo de origem competente para processar o feito.O Juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba, contudo, acolheu o argumento da defesa e proferiu decisão (mov. 75 dos autos de origem) julgando prejudicado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com base na falência da empresa PAC, ao argumento de que apenas o Juízo da falência teria competência para deliberar sobre a responsabilização de sócios da falida, considerando o princípio da paridade entre credores. Determinou, ainda, a exclusão do sócio Ahmed do polo passivo, caso preclusa a decisão.Inconformado, o autor interpôs o presente agravo de instrumento, requerendo, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada para impedir a exclusão de Ahmed do polo passivo. No mérito, pugna pela reforma integral da decisão agravada, para que se reconheça a competência do Juízo de origem e se determine o prosseguimento da ação em relação ao sócio da empresa falida, com fundamento na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC.Não houve a concessão de liminar.Contrarrazões juntadas no mov. 28.1.É o relatório.
2-VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.No mérito, entretanto, o agravo de instrumento não comporta provimento.A controvérsia posta nos autos gira em torno da possibilidade de o juízo cível, mesmo após a decretação da falência da empresa demandada — PAC Consultoria e Desenvolvimento Ltda. —, prosseguir no exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, visando à responsabilização pessoal de um de seus sócios, Sr. Ahmed Mohamed Kadura.O agravante sustenta que se trata de hipótese de desconsideração menor da personalidade jurídica, decorrente de relação de consumo, e que, por isso, não se submeteria à competência do juízo falimentar, a qual, segundo alega, seria restrita à hipótese de desconsideração fundada na teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil, conforme art. 82-A da Lei n. 11.101/2005.A tese, contudo, não merece prosperar. Portanto, compete exclusivamente ao Juízo universal deliberar acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica a fim de alcançar as empresas do grupo econômico, a teor do art. 82-A, e parágrafo único, da Lei de Falências e Recuperação Judicial, in verbis :
Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, com a observância do somente pode ser decretada pelo juízo falimentar de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos de março de 2015 (Código de Processo Civil) art. 50 da Lei nº 10.406, arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 , não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) É firme o entendimento de que, com a decretação da falência, estabelece-se a competência absoluta do juízo falimentar para processar e julgar todos os atos e medidas que envolvam os bens, interesses e obrigações da massa falida, inclusive os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que fundados em relações consumeristas, sob pena de ofensa aos princípios da universalidade e da paridade entre os credores.É precisamente esse o fundamento adotado na r. decisão agravada (mov. 75.1 dos autos de origem), que, reconhecendo a existência de um universo de credores igualmente lesados pela atividade da falida PAC, entendeu que o processamento isolado de pedido de desconsideração da personalidade jurídica em juízo diverso comprometeria a isonomia no tratamento dos credores, devendo tal análise ser feita de forma concentrada no juízo falimentar.Aliás, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a responsabilização de sócios de empresa falida, por qualquer fundamento, deve ocorrer no âmbito do juízo falimentar, seja com base na teoria maior, seja sob o enfoque da teoria menor, desde que respeitada a sistemática da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução de título extrajudicial e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A sentença também condenou a parte exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a execução deveria ser suspensa, e não extinta, em razão da decretação da falência da devedora principal; (ii) verificar se é possível julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a continuidade da execução em relação às demais empresas que seriam pertencentes ao mesmo grupo econômico e (iii) estabelecer se o ônus sucumbencial deveria ser imposto ao exequente, considerando o princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIRA decretação da falência da empresa executada, ocorrida antes do ajuizamento da execução, impede o prosseguimento do feito, devendo o crédito ser habilitado no juízo falimentar, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005.O juízo falimentar detém competência exclusiva para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida e a extensão dos efeitos da falência aos supostos integrantes do grupo econômico, conforme prevê o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005.A jurisprudência do STJ e do TJPR orienta que, diante da irreversibilidade da decretação da falência, a extinção da execução, e não apenas a suspensão, se impõe, pois eventual retomada do feito seria inviável e desprovida de utilidade.O princípio da causalidade determina que o ônus sucumbencial seja imposto à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. No caso, tanto o ajuizamento da execução como a sua extinção decorreram da inadimplência e impossibilidade de quitação do crédito pela executada, razão pela qual não cabe a exequente ser responsabilizada pelas custas e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 924, III; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, II, 76 e 82-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.564.021/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018; TJPR, Apelação Cível nº 0024699-70.2019.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14.09.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0002027-29.2023.8.16.0001, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 02.08.2024.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062015-73.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 14.04.2025)
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, ALÍNEA “A”. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE FALIDA. PEDIDO VOLTADO À RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios da empresa ré e procedente a rescisão contratual, determinando a divisão dos ônus sucumbenciais entre as partes.Recurso do autor pugnando pelo reconhecimento do preenchimento dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, bem como pela readequação da distribuição dos ônus sucumbenciais.Recurso do réu pugnando pela fixação de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que atuou no processo representando seus interesses.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se há como reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, além de discutir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais entre as partes envolvidas.III. Razões de decidir3. Prejudicada a pretensão recursal do autor relativa à desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, tendo em vista que a competência para tal análise é exclusiva do juízo falimentar, nos termos da Lei n. 11.101/2005, art. 82-A, parágrafo único.4. A anulação do capítulo da sentença que tratou da desconsideração da personalidade jurídica torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais.5. Os ônus sucumbenciais devem ser integralmente arcados pela ré ECORA, conforme os parâmetros fixados pelo Juízo a quo, tendo em vista a ausência de sucumbência em relação ao pedido de responsabilização pessoal dos sócios.6. Prejudicada a pretensão recursal do réu, uma vez que eventuais “honorários sucumbenciais pretendidos pela parte insurgente serão fixados por ocasião da prolação de novo julgamento” do pedido de desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo competente (AgInt no AREsp 942.451/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 03/10/2017).IV. Dispositivo 7. Recurso da parte autora prejudicado em parte; na parte conhecida, provido por fundamento diverso. Recurso da parte ré prejudicado.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, inc. I, 932, inc. III; CC/2002, art. 50; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC: 200775 SP 2023/0386109-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator p/ acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/08/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 1418198 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.07.2019; STJ, AgInt no AREsp 942.451/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2017.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação sobre um caso de rescisão de contrato e decidiu que o pedido de responsabilização dos sócios da empresa ECORA não pode ser julgado, pois a empresa está em falência e essa decisão cabe ao juiz da falência. Assim, o tribunal anulou a parte da sentença que falava sobre isso. No entanto, o tribunal decidiu que a empresa ECORA deve arcar com todos os custos do processo, como as custas e os honorários advocatícios, já que a parte autora ganhou a ação contra ela. O recurso da Defensoria Pública, que pedia honorários, foi considerado prejudicado por conta dessa decisão.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003624-97.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 11.04.2025)
Ademais, como bem ressaltado nas contrarrazões apresentadas (mov. 28.1), o agravante não enfrentou, de forma específica, o fundamento central da decisão recorrida — qual seja, a violação ao princípio da igualdade entre credores — incorrendo, assim, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (CPC, arts. 932, III, e 1.016, II e III), o que já seria suficiente para obstar o conhecimento do recurso.Portanto, afigura-se acertada a r. decisão que reconheceu a competência exclusiva do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Curitiba/PR para processar e julgar eventual responsabilização de sócios da empresa falida, inclusive quando fundada em relação de consumo, de modo a preservar a unidade, a universalidade e a paridade entre os credores, nos termos do art. 126 da Lei 11.101/2005.Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.
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