Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADOS. MULTA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10/08/2021 – DJe 16/08/2021). 3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, rejeitado.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0033169-17.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 03.02.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Baucon Empreendimentos e Construções Ltda em face ao acordão proferido nos autos de Apelação Cível 0021121-36.2018.8.16.0001 que negou provimento ao recurso pela mesma interposto.Alega a embargante a ocorrência de omissão e contradição no acórdão embargado, aduzindo que “necessário esclarecer a presente omissão do julgado, para que reste determinado que deverá ser realizada liquidação para determinar a melhor forma de concluir os reparos, uma vez que a perícia não teve a precisão necessária para vincular os reparos, ainda que tenha sido precisa ao indicar a responsabilidade dos vícios”. Alega ainda omissão na apreciação da proporcionalidade do ônus sucumbencial “devendo restar determinado que a base de cálculo dos honorários é o proveito econômico obtido estimado pelo perito, qual seja, de R$ 199.673,54 (cento e noventa e nove mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), bem como deva ser apreciada o pleito de redistribuição do ônus sucumbencial para que a Embargante seja condenação apenas em 20% enquanto a Embargada em 80%”Os embargados, devidamente intimados, apresentaram contrarrazões aos embargos no mov.10.1, requerendo a aplicação de multa prevista no artigo 1026, § 2º do CPC.É o relatório.
Trata o presente recurso de embargos de declaração com objetivo de reforma do acórdão proferido em recurso de apelação cível, sob a alegação de omissão e contradição.Porém, não tem razão a parte embargante, eis que a decisão não é omissa, contraditória e tampouco obscura, ressaltando-se que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC.Ao contrário do que alega a parte embargante, no acórdão embargado foram apreciadas as alegações apresentadas, chegando-se a um resultado contrário à sua pretensão, motivo pelo qual pretende através deste recurso a reforma da decisão.A parte embargante pretende uma nova análise sobre tópicos amplamente analisados no acórdão embargado e desta forma, nota-se que os presente embargos tem o claro intuito de rediscutir a matéria já decidida, e os embargos de declaração não constituem sede própria para reexame do que foi decidido. Incabíveis embargos de declaração utilizados “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador”.Conforme entendimento pacífico do STJ: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.736.593/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 10/10/2023, DJe de 16/10/2023).No mais, em nome mesmo dos primados da celeridade e da duração razoável do processo, e, tendo-se em conta o prequestionamento ficto, então, determinado pela atual processualística civil, é de se registrar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões ou dispositivos legais que a Parte considera incidentes na causa, quando explicitou motivação suficiente a amparar a decisão. A parte embargada requer a aplicação de multa por embargos protelatórios.A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça entende que, para o cabimento da referida multa, necessária a demonstração de má-fé e/ou abuso na oposição do referido recurso, conforme se vê:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ORA EMBARGANTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO A PRECLUSÃO DA MATÉRIA AVENTADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO LÓGICA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA FORMULADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. QUESTÃO TRATADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO DECISUM. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO ATACADA. DESNECESSIDADE DE SE ESMIUÇAR TODOS OS FUNDAMENTOS ARGUIDOS PELO RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO VERIFICADO NO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0075022-43.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Des. Subst. Vânia Maria da Silva Kramer - J. 04.03.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, COM BASE NO TEMA 961, DO STF. VÍCIO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E PRECISA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO PORQUANTO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. EMBARGOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO PROTELATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO DE LEI INVOCADO QUANDO A QUESTÃO RESTOU DEBATIDA EM SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1.022, DO CPC, NA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001412-76.2023.8.16.0118 - Morretes - Rel.: Des. Subst. Dilmari Helena Kessler - J. 18.03.2024)No caso em tela, não restou demonstrada má-fé ou abusividade por parte do embargante a justificar a aplicação de multa.Diante do exposto o voto é pela rejeição dos embargos de declaração opostos.
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