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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por pereira gionédis advocacia contra a decisão de mov. 384.1, proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0003535-52.2011.8.16.0170, por meio da qual a MMª Juíza de Direito acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer o excesso de execução e condenou a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor dos advogados da parte executada, fixados em 10% sobre o excesso apurado.Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) o cumprimento de sentença foi requerido em junho de 2022, no valor de R$ 6.985,91. Todavia, intimada para juntar o cálculo, a agravante cometeu erro material quanto ao valor no mov. 344; b) o erro material foi corrigido no acordo formalizado entre as partes e mesmo após o reconhecimento expresso quanto ao erro, sobreveio a decisão agravada, que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso de execução e condenar o exequente ao pagamento de honorários; c) é evidente a boa-fé da agravante que reconheceu o erro material logo que percebeu o equívoco; d) somente incorreu em erro de digitação, de modo que não há que se falar em excesso de execução e em condenação ao pagamento de honorários; e) o juiz não poderia ter recebido a exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria alegada depende de dilação probatória; f) o montante fixado a título de honorários é excessivo, ainda que fixado no mínimo legal de 10%; g) a verba honorária deve ser fixada de acordo com a regra disciplinada no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, ou seja, por apreciação equitativa.Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pugna pelo seu provimento, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Não sendo esse o entendimento, pugna pela minoração do valor fixado, que deve ser arbitrado por equidade.O pedido de efeito suspensivo foi concedido, nos termos da decisão de mov. 14.1.A agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 21.1).É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na hipótese em exame, a agravante formulou o pedido de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios fixados na demanda originária (mov. 277).Após decidir sobre o índice de atualização a ser utilizado, a magistrada facultou à parte emendar o pedido de cumprimento de sentença (mov. 284.1). Assim, o exequente apontou como devido, a título de honorários, o valor de R$ 6.985,97, em 14/06/2022 (mov. 291).Posteriormente, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, a parte promoveu a atualização do débito, conforme determinando, indicando o saldo devedor de R$ 8.760,35, em novembro de 2022 (mov. 318).Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte exequente apresentou nova atualização dos cálculos, no mov. 344.1, atribuindo, contudo, à execução, o valor de R$ 86.364,79.No mov. 350.1, a parte devedora apresentou exceção de pré-executividade, alegando a existência de excesso de execução, considerando como correto o valor de R$ 7.940,74.O exequente, então, reconheceu a existência de erro material na atualização, indicando como correto o valor de R$ 8.097,59 (mov. 373.1).Sobreveio a decisão ora agravada, por meio da qual a magistrada acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer o excesso e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o excesso.Ocorre que não há que se falar em reconhecimento de excesso de execução, uma vez que, inicialmente, a parte exequente apontou corretamente o valor exequendo e, a seguir, incorreu em evidente equívoco ao elaborar nova atualização.Cabe destacar que, após a apresentação da exceção de pré-executividade, a parte exequente reconheceu e corrigiu o erro, de modo que se verifica sua boa-fé objetiva e a ocorrência de erro escusável na elaboração do cálculo de atualização e não de excesso de execução.A propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O EXCESSO VERIFICADO. CASO EM QUE O EXEQUENTE, AO SER INTIMADO DA EXCEÇÃO, RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. DECISÃO REFORMADA."(...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0016391-72.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 15.07.2024)Agravo de instrumento. Procedimento de Rescisão Contratual. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução. Irresignação do exequente. Alegação de erro material. Procedência. Valor excessivo apontado apenas pontualmente pelo exequente e corrigido na primeira oportunidade. Erro escusável. Ausência de excesso de execução. Decisão reformada. Descabida condenação em honorários pela rejeição da impugnação. Súmula 519 do STJ. Recurso conhecido e provido. 1. Tendo o valor excessivo sido mencionado apenas pontualmente, sendo corrigido pelo exequente na sua primeira oportunidade de manifestação, é de se concluir que no caso houve a ocorrência de erro escusável e não excesso de execução. 2. De acordo com a súmula 519 do STJ “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. (TJPR - 12ª C.Cível - 0013497-65.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 03.08.2020)Ressalta-se, ademais, que não há qualquer pretensão resistida, uma vez que a parte prontamente reconheceu o equívoco, pelo
que a fixação de honorários advocatícios sobre um suposto proveito econômico obtido seria contrária aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC).Dessarte, impõe-se afastar os honorários advocatícios fixados na decisão agravada.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.