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Processo:

Relatório Ivan Carvalho da Silva e Carlos Aparecido Marques Silva foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 155, §1º e §4°, incisos II e IV, do Código Penal, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, por duas vezes (1º e 2º fatos), e do artigo 329 do Código Penal (3º fato), acusados da prática de fatos assim descritos pela denúncia (mov. 62.1): “1º FATO: Furto qualificado pela escalada, concurso de pessoas e período noturno – referente IP 0003476-47.2023.8.16.0025“No dia 14 de abril de 2023, no período noturno, por volta das 04h00-min, em via pública, notadamente na extensão da Rua Vergílio Alves Pinto e próximo ao numeral 800, Bairro Fazenda Velha, nesta Cidade e Foro Regional de Araucária/PR, os denunciados IVAN CARVALHO DA SILVA e CARLOS APARECIDO MARQUES SILVA, agindo dolosamente, com unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, contribuindo cada qual com parcela necessária para a consecução da empreitada criminosa aqui descrita e havendo entre eles uma prévia divisão de tarefas para a perfeita concretização do intento delituoso, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante escalada, TENTARAM SUBTRAIR para ambos, da empresa de telefonia VIVO, coisa alheia móvel consistente em aproximadamente 100 (cem) metros de fios de internet1 (cf. auto de exibição e apreensão – mov. 1.10), totalizando a quantia monetária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (cf. auto de avaliação – mov. 1.12).Consta do caderno processual que a equipe da Guarda Municipal foi acionada para atender ocorrência de furto de fiação. No local os agentes da municipalidade surpreenderam IVAN CARVALHO DA SILVA e CARLOS APARECIDO MARQUES SILVA em plena prática delitiva. Na ocasião do flagrante, os denunciados ainda estavam removendo os cabos quando da chegada da guarnição no local dos fatos, motivo pelo qual a consumação do delito não ocorreu por razões alheias a vontade dos denunciados.Depreende-se dos autos que a fiação foi subtraída dos postes de iluminação, na via pública supradita, sendo removidos pelos denunciados, do local onde foram instaladas pela VIVO nos postes de iluminação pública da COPEL, com o auxílio de alicates e faca, mediante escalada e no período noturno.Anote-se que a res furtiva foi recuperada e disponibilizada à Autoridade Policial.”2º FATO: Furto qualificado pela escalada, concurso de pessoas e período noturno – referente IP 0004854-38.2023.8.16.0025“No dia 23 de maio de 2023, no período noturno, por volta das 04h00-min, em via pública, notadamente na extensão da Rua Juruá e próximo ao numeral 77, Bairro Iguaçu, nesta Cidade e Foro Regional de Araucária/PR, os denunciados IVAN CARVALHO DA SILVA e CARLOS APARECIDO MARQUES SILVA, agindo dolosamente, com unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, contribuindo cada qual com parcela necessária para a consecução da empreitada criminosa aqui descrita e havendo entre eles uma prévia divisão de tarefas para a perfeita concretização do intento delituoso, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante escalada, TENTARAM SUBTRAIR para ambos, da empresa de telefonia VIVO, coisa alheia móvel consistente em aproximadamente 50 (cinquenta) quilogramas de fios de telefonia3 (cf. auto de exibição e apreensão – mov. 1.10), totalizando a quantia monetária de R$ 3.000,00 (três mil reais) (cf. auto de avaliação – mov. 1.12).Consta do caderno processual que a equipe da Guarda Municipal foi acionada para atender ocorrência de furto de fiação. No local os agentes da municipalidade surpreenderam IVAN CARVALHO DA SILVA e CARLOS APARECIDO MARQUES SILVA em plena prática delitiva, motivo pelo qual a consumação do delito não ocorreu por razões alheias a vontade dos denunciados.Depreende-se dos autos que a fiação foi subtraída dos postes de iluminação, na via pública supradita, sendo removidos pelos denunciados, do local onde foram instaladas pela VIVO nos postes de iluminação pública da COPEL, com o auxílio de alicates e faca, mediante escalada e no período noturno.Ato contínuo, os agentes de segurança pública em busca territorial lograram localizar, grande quantidade de fios de telefonia da empresa VIVO já removidos dos postes, nas imediações do local onde os denunciados foram flagranteados, prontos para serem carregados no veículo Pegeout/206, placas LQO-0021 e ao realizar busca veicular, ainda foram encontradas outras ferramentas utilizadas na prática delitiva, quais sejam: alicates de diferentes modelos, chave de fenda e um serrote.Questionados pelos agentes da municipalidade, os denunciados confessaram que estavam furtando os cabos de telefonia. Então foi dada a voz de prisão, contudo, a partir deste momento os denunciados apresentaram resistência ao comando dos agentes (3º fato), sendo necessário o uso progressivo de força para efetuar a prisão e condução até a delegacia da Polícia Civil, onde IVAN CARVALHO DA SILVA e CARLOS APARECIDO MARQUES SILVA foram autuados em flagrante.Anote-se que a res furtutiva foi recuperada e disponibilizada à Autoridade Policial, assim como o veículo foi depositado em delegacia.”3º FATO: Resistência a execução de ato legal – referente IP 0004854-38.2023.8.16.0025“Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os denunciados IVAN CARVALHO DA SILVA e CARLOS APARECIDO MARQUES SILVA, agindo dolosamente, com vontade livre e consciente, plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, OPUSERAM-SE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, mediante grave ameaça e violência empregada contra os guardas municipais EVALDO BORGES DE OLIVEIRA CORDEIRO e RODRIGO FERNANDO DA SILVA, funcionários públicos competentes para executar sua prisão em flagrante.Consta do caderno processual que os denunciados IVAN CARVALHO DA SILVA e CARLOS APARECIDO MARQUES SILVA ao receberem voz de prisão, uma vez que constatada a flagrância do furto qualificado e tendo em mente as consequências legais de suas condutas, utilizaram-se de violência ao tentar agredir a equipe de segurança pública, e de grave ameaça, especialmente por parte do denunciado IVAN CARVALHO DA SILVA consubstanciada na afirmativa de que mataria a equipe da Guarda Municipal, em ato de clara oposição à execução de ato legal, consistente nas suas prisões em flagrante, sendo, então necessário o uso de força moderada e progressiva pelos Guardas Municipais para conter os denunciados”. A sentença (mov. 190.1) julgou procedente a denúncia para condenar os réus por infração ao artigo 155, §1º e §4°, incisos II e IV, do Código Penal, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, e ao artigo 329 do Código Penal, todos em concurso material (CP, art. 69). Para o réu Ivan foram impostas as penas de 03 (três) anos de reclusão e 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto e substituídas por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), e 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; para o réu Carlos, as penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto e substituídas por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), e 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Somente o réu Ivan Carvalho da Silva apelou. Em suas razões recursais (mov. 242.1), o apelante pretende a sua absolvição, com amparo no princípio in dubio pro reo, ao argumento de que as provas produzidas não são suficientes para justificar a condenação. Para o caso de ser mantida a condenação, pretende: (a) a desclassificação dos crimes de furto para “apropriação indevida, uma vez que os cabos estavam no chão, portanto não houve tentativa de furto”; (b) a exclusão da qualificadora prevista no inciso II do §4º do artigo 155 do Código Penal; (c) a redução das penas base para o respectivo patamar mínimo legal; (d) a redução da pena de multa em 2/3 (dois terços), por incidência do artigo 14, inciso II, do Código Penal, para “contemplá-la com igual redução a outorgada a sanção corporal”. Também pede o arbitramento de honorários recursais em favor do d. Defensor dativo. Em contrarrazões (mov. 245.1), o il. representante do Ministério Público em primeiro grau requer o não provimento do recurso. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 14.1/TJ) pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Voto O recurso deve ser conhecido somente em parte. A apelação não comporta conhecimento na parte em que pretende a fixação da pena pelo crime de resistência no mínimo legal, uma vez que o referido tema já foi decidido pela sentença em favor do réu Ivan. Veja-se (mov. 190.1): “Analisados, assim, os princípios norteadores do artigo 59, do Código Penal, e, tendo em vista que a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, não havendo causas desfavoráveis ou favoráveis, aplico ao acusado a pena de 02 (dois) meses de detenção”.
Assim, o apelante não possui interesse quanto a esse pedido (CPP, art. 577, par. ún.). Nos demais aspectos, a apelação merece ser conhecida porque preenche os pressupostos de admissibilidade. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, §4º, II E IV, C/C ART. 14, II) – 1º E 2º FATOS Pedido de absolvição ou desclassificação O réu pretende a absolvição da acusação de prática dos crimes de furto tentado, com amparo no princípio in dubio pro reo, por alegação de insuficiência de provas para respaldar a condenação, ou a desclassificação das condutas para “apropriação indevida, uma vez que os cabos estavam no chão, portanto não houve tentativa de furto”. Contudo, sem razão. A materialidade desses crimes e a autoria dos fatos também pelo ora apelante resultaram devidamente comprovadas por meio dos autos de prisão em flagrante delito (movs. 1.4 dos autos nº 0004854-38.2023.8.16.0025 e 1.4 dos autos nº 0003476-47.2023.8.16.0025), dos boletins de ocorrência (movs. 1.5 dos autos nº 0004854-38.2023.8.16.0025 e 1.5 dos autos nº 0003476-47.2023.8.16.0025), dos autos de exibição e apreensão (movs. 1.10 dos autos nº 0004854-38.2023.8.16.0025 e 1.10 dos autos nº 0003476-47.2023.8.16.0025), dos autos de avaliação (movs. 1.12 dos autos nº 0004854-38.2023.8.16.0025 e 1.12 dos autos nº 0003476-47.2023.8.16.0025), dos registros fotográficos dos cabos e dos instrumentos utilizados na prática delitiva (movs. 1.19 a 1.22 dos autos nº 0003476-47.2023.8.16.0025) e da prova oral. Em seu interrogatório em Juízo, o réu Ivan Carvalho da Silva negou a prática dos delitos e disse: “(...) não estava furtando cabo; (...); que trabalhava de manobrista em Curitiba e um rapaz desconhecido que trabalhava no centro lhe pediu carona até Araucária porque não tinha mais ônibus; que deixou o rapaz ali; que seu carro tinha fervido e estava com problema no radiador; que estavam caminhando ‘subindo a rua a viatura da guarda veio e abordou nós e deu uma geral em nós e constatou pelo nosso nome que a gente já tinha sido detido em abril pela mesma coisa’; que ‘eles quiseram dizer que a gente estava furtando os fios’; que não estava furtando os fios; que conhece o réu CARLOS há pouco tempo, quatro ou cinco meses; que estavam indo trabalhar juntos, estava levando o réu CARLOS para cuidar de carro no centro; que não estavam furtando; que na primeira ocorrência estavam numa pracinha; que o réu CARLOS é usuário de crack o interrogado não; que o réu CARLOS estava fumando na praça e a guarda ‘estava dando uma rotina ali e abordou nós para dar rotina’; que perto deles, uns 50 metros, havia uma quantia de cabo; (...); que tem alicate para cortar chapa de aço; que não estava furtando; que não resistiu à prisão; (...).” (Transcrição extraída da r. sentença – mov. 190.1 - e disponível no vídeo de mov. 170.5 – grifos nossos) O réu Ivan disse em Juízo, em resumo, que: no dia 23/05/2023, estava em via pública quando um “rapaz desconhecido” (corréu Carlos) lhe pediu carona até a cidade de Araucária/PR, pois o carro dele havia estragado; deu carona para o rapaz e, no trajeto, foram abordados por agente da Guarda Municipal; foram acusados de furto de cabos de energia porque já haviam sido abordados no dia 14/04/2023 por suspeita de prática semelhante; não praticou os furtos; conhecia Carlos há cerca de cinco meses e sabia que ele era usuário de substâncias entorpecentes; na primeira ocorrência (em 14/04/2023), estava com Carlos em uma pracinha, e trabalhava com a vigilância de carros na rua, quando a equipe da Guarda Municipal chegou para efetuar uma abordagem de rotina; em local próximo de onde estavam, havia cerca de 50m (cinquenta metros) de cabos elétricos; porém, não foi o responsável por subtraí-los; possuía ferramentas porque trabalha com o corte de chapas de aço. As afirmações do ora apelante em Juízo, porém, contém pontos conflitantes, pois ele afirmou que; no dia 23/05/2023 estava com pessoa desconhecida (corréu Carlos) e para quem somente havia dado carona, enquanto posteriormente admitiu que já havia sido abordado na companhia de Carlos em 14/04/2023 e que o conhecia desde cinco meses antes. E essas dissonâncias fragilizam as suas declarações. Além disso, a versão do réu Ivan sobre a forma como os fatos ocorreram contém explicações vagas e confusas, está dissociada de qualquer elemento de prova e constitui mera tentativa de eximir-se da devida responsabilização criminal. De outro viés, o conjunto probatório é firme e hábil a evidenciar que Ivan realmente praticou o crime previsto no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, por duas vezes, conforme descrito pela denúncia (1º e 2º fatos). Ao ser interrogado em Juízo, o corréu Carlos Aparecido Marques Silva confessou a prática dos dois furtos e delatou a participação de Ivan, ao dizer: “(...); no primeiro caso, da data mais antiga, ‘a gente foi abordado sim e éramos as únicas pessoas na região e foram encontrados sim as ferramentas no carro, mas nenhum carro estava em nossa posse, estava com a gente, mas estavam próximos, na mesma quadra’; que no segundo fato ‘estávamos em uma quadra próxima ao local, uma quadra de distância do carro e duas quadras de onde eles acharam os fios’; que realmente tinham os cabos e as ferramentas; que no carro só estavam as ferramentas, não tinha cabo dentro do carro; (...); que não houve resistência à prisão; que o réu IVAN é esquentado, mas é um senhor; (...); que nas duas vezes o interrogado e o réu IVAN estavam juntos; que são amigos; que sempre na madrugada; (...); que ‘realmente foi a gente que cortou os fios nas duas vezes’; que estavam tentando furtar os fios; que subiram no poste escalando, sem escada; que é o interrogado que sobe nos fios; que por conta do vício não tinha mais de onde tirar e não tinha coragem de tirar da sua casa, da sua filha; (...); que confessa os dois fatos; que do momento da prisão até a Delegacia o interrogado e o réu IVAN ficaram juntos e não houve resistência alguma à prisão; (...); que foram os guardas que agrediram o réu IVAN porque ele falou palavrão para os guardas; (...); que não houve resistência por parte do interrogado ‘foi de boa’; que o réu IVAN também não resistiu, só xingou; (...); que a média é R$10,00 o kg do cabo; que iria ganhar R$500,00; que vende para um rapaz que mora no CIC e vem buscar; que o carro era do réu IVAN; que o R$1.300,00 que foi apreendido com o réu IVAN no primeiro fato era do corréu e não sabe a origem; que ainda não era da venda, não tinha vendido ainda; (...)”. (Transcrição extraída da r. sentença – mov. 190.1 - e disponível no vídeo de mov. 170.4 – grifos nossos) O corréu Carlos disse em Juízo, em resumo, que: nas duas oportunidades em que foram abordados pelos agentes da Guarda Municipal (em 14/04/2023 e 23/05/2023), ele e Ivan estavam juntos e realmente haviam cortado os fios elétricos que foram encontrados em local próximo de onde estavam; foi o responsável por escalar os postes de energia para extrair e subtrair o cabeamento; nas duas ocasiões, as ferramentas utilizadas por eles foram encontradas dentro do veículo Peugeot de propriedade do réu Ivan; não houve resistência à prisão; a média do preço de venda dos cabos furtados é de R$10,00 (dez reais) por quilograma. É importante ressaltar que a delação de corréu que admite a participação no delito tem elevado valor de convencimento, especialmente quando livre de qualquer interesse e em harmonia com os demais elementos do conjunto probatório, como ocorre neste caso. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: CONDENAÇÃO APENAS PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. DELAÇÃO PROMOVIDA PELO CORRÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADO AO RELATO DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE ESCLARECEU DE FORMA ROBUSTA A PRÁTICA DELITIVA MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0007900-53.2019.8.16.0129, Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki, DPR 05/02/2024)
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.A delação por parte do coautor que admite sua culpa, quando desprovida de qualquer interesse, possui elevado valor probatório, sobretudo se lastreada por outros elementos de convicção. O consistente conjunto probatório que aponta a participação do agente no crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e uso de chave falsa legitima sua condenação nas sanções do art. 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal. O princípio da insignificância não se aplica aos casos em que o desvalor da conduta do agente reclama a resposta punitiva do Estado. Precedentes da Corte. "Sendo o réu multirreincidente, apenas uma das condenações definitivas será compensada com a confissão, Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.0302 podendo as demais ser utilizadas para agravar a pena." (STJ - Edcl no AgRg no HC 304.331/DF, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 21/09/2015). Apelação conhecida e não provida.” (TJPR, 5ª CCr, ApCr 1723609-6, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, DJPR 21/03/2019)E nada indica que o corréu Carlos tivesse desentendimento ou desavença com Ivan, ou que alimentasse aversão ou ódio contra ele. Inclusive, as palavras dos réus em Juízo indicam que havia relação de amizade entre eles. Além disso, no caso, a confissão/delação do corréu Carlos foi integralmente corroborada pelos demais elementos de prova colhidos em Juízo. Ao ser ouvido em Juízo, o Guarda Municipal Henrique Bianchi, responsável por dar atendimento à ocorrência do dia 14/04/2023 (1º fato), afirmou: “(...); que a equipe foi acionada pela central da GMA para atender um suposto caso de furto de cabo de energia/telefonia; que quando chegaram no local encontraram os réus e eram as únicas duas pessoas presentes no momento; que junto dos denunciados foi encontrado uma grande quantidade de cabos enrolados, um alicate e uma faca de aproximadamente 20 cm; que era possível ver tocos e retalhos pendurados dos fios; que diante da situação os acusados foram levados à Delegacia; que a princípio os acusados falaram que os cabos não eram deles, mas eram as duas pessoas no local e no horário; (...); que os réus não resistiram à prisão, só ficaram mais agitados quando comunicados da condução à Delegacia; que o depoente estava na primeira viatura que chegou ao local (...)”. (Transcrição extraída da r. sentença – mov. 190.1 - e disponível no vídeo de mov. 170.2 – grifos nossos) O Guarda Municipal Henrique disse, em resumo, que: na madrugada do dia 14/04/2023, a equipe foi acionada para dar atendimento a uma ocorrência de furto de cabos de telefonia; ao chegarem ao lugar indicado, depararam-se com os réus, os quais eram as únicas pessoas presentes no local; com eles, foram localizados um alicate, uma faca grande e significativa quantidade de fios elétricos enrolados; era possível ver, no alto dos postes de energia, “tocos” e “retalhos” dos fios pendurados. Também foram ouvidos em Juízo os Guardas Municipais que deram atendimento à ocorrência do dia 23/05/2023 (2º fato). O Guarda Municipal Evaldo Borges de Oliveira Cordeiro disse: “(...) que se recorda dos fatos; que receberam chamados via central com denúncias de moradores de que haviam dois indivíduos furtando cabos de energia; que chegaram na região e conseguiram abordar os réus com uma faca de serra grande e um alicate; que a equipe perguntou aos acusados o que estavam fazendo no local e não souberam informar muito bem; que a equipe localizou fios de luz próximo; que um dos réus estaria subindo num poste; que a equipe localizou um veículo Peugeot que também estava próximo e constataram que era de um dos denunciados; que os réus confessaram que estavam cortando os fios; que na revista do veículo também foi encontrado uma pequena quantidade de fios e mais uma faca de serra grande, uma serrinha de cortar metal e alicates; que os réus apresentaram resistência, xingaram a equipe e usar de força física; que os dois estavam bem agressivos, mas o que mais resistiu foi o réu IVAN; que o acusado IVAN também ameaçou a equipe; (...); que depois de levar o denunciado IVAN HMA, o réu tentou fuga e a equipe precisou recapturá-lo; (...); que no momento da abordagem os denunciados estavam com o alicate e uma faca; que não se recorda qual dos réus estava com os instrumentos; (...); que viu os denunciados começando a subir no poste; (...); que havia um fio mais fino dentro do veículo (...); que o rolo de fios estava em outra rua, próximo dos denunciados (...)”. (Transcrição extraída da r. sentença – mov. 190.1 - e disponível no vídeo de mov. 170.1 – grifos nossos) E o Guarda Municipal Evaldo acrescentou que: (...) na checagem da vida pregressa, apareceu alguns furtos e puxamos também no sistema vários relatórios da Guarda Municipal também, que os réus teriam cometido o mesmo crime meses atrás ali (...). No mesmo sentido foi o depoimento do Guarda Municipal Rodrigo Fernando da Silva, que disse: “(...) que a denúncia foi repassada via central de que duas pessoas estavam realizando furto de fios e deixavam enrolados próximos aos muros nas esquinas; (...); que foi durante a madrugada; que de longe localizaram um dos réus descendo o poste; que os acusados foram abordados e com eles estavam ferramentas utilizadas para praticar esse tipo de crime, faca grande de serra, alicate, chave de fenda; que foram indagados acerca do que estavam fazendo no local e depois admitiram que estavam cometendo o furto de fios de telefonia; (...); que do local havia um veículo Peugeot, com as portas destrancadas e o vidro um pouco aberto; que dentro do carro havia um tipo de fio de telefonia mais fino, faca de serra, serrinha de cortar ferro e mais um alicate; que o réu IVAN informou ser o proprietário do veículo; que a equipe deu voz de prisão aos denunciados, pois perto dos acusados já haviam uma quantidade de fios enrolados no muro; que no momento da prisão os réus foram agressivos verbal e fisicamente; que foi necessário fazer uso de força moderada; que o réu IVAN era o mais agressivo e na saída do hospital empreendeu fuga; (...); que o acusado IVAN xingou e ameaçou a equipe; (...); que as duas equipes chegaram juntas no local; que na busca pessoal foi encontrada a faca grande e o alicate, mas não se recorda com qual denunciado estava cada objeto; (...); que não havia escada (...)”. (Transcrição extraída da r. sentença – mov. 190.1 - e disponível no vídeo de mov. 170.3 – grifos nossos) E o Guarda Municipal Rodrigo acrescentou que: (...) foi consultado o nome dos dois indivíduos via aplicativo SESP e no momento da abordagem foi constatado que eles já possuíam passagem pelo mesmo tipo de crime, da mesma natureza, de furto de fiação telefônica (...). Os Guardas Municipais Evaldo e Rodrigo atestaram, em síntese, que: na madrugada do dia 23/05/2023, a equipe foi acionada para dar atendimento a uma ocorrência de furto de cabos de telefonia praticado por duas pessoas; ao chegarem ao lugar indicado, depararam-se com os réus e constataram que um deles descia de um poste de energia; foram encontradas com os acusados ferramentas comumente utilizadas para a extração de fios elétricos; nas proximidades, havia um veículo Peugeot, que constataram ser de propriedade do réu Ivan; dentro do carro haviam mais ferramentas e uma pequena quantidade de fios elétricos; em via pública, nas proximidades do local onde os acusados foram abordados, foi localizado um rolo de cabos de energia separado; ao serem indagados, os réus admitiram que haviam cortado os cabos para furtá-los; averiguaram que, em desfavor dos réus Ivan e Carlos, já havia registro da ocorrência de crime semelhante praticado poucos dias antes; os réus resistiram à prisão por meio de força física e dirigiram xingamentos e ameaças aos agentes. Os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão dos réus em flagrante merecem total credibilidade, pois gozam de presunção de veracidade, em especial porque, no caso, nada nos autos indica a intenção de prejudicar inocentes. Além disso, no caso concreto, os depoimentos dos Guardas Municipais são harmônicos entre si, sem contradições sobre os detalhes da abordagem ou da ocorrência do crime e, inclusive, estão em consonância com os boletins de ocorrência nº 2023/416653 e nº 2023/574479, que assim descreveram os fatos: “SEGUNDO R.O. 2023/3965 DA GM ARAUCÁRIA: "EQUIPE SOLICITADA A COMPARECER ATÉ O ENDEREÇO CITADO RUA VIRGÍLIO ALVES PINTO ONDE LOCALIZOU OS DOIS INDIVÍDUOS QUALIFICADOS JUNTO A ALGUNS ROLOS DE CABOS POSSIVELMENTE DE COBRE. VERIFICANDO OS POSTES LOCALIZADOS NA RUA, CHEGOU SE A CERCA DE 100 METROS DE CABOS. FOI LOCALIZADO TAMBÉM PRÓXIMO AOS SUSPEITOS UMA FACA DE SERRA DE CERCA DE 20CM DE LÂMINA E 1 ALICATE, PROVAVELMENTE UTILIZADOS PARA CORTAR OS CABOS. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS SUSPEITOS E ENCAMINHADOS À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. FOI FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF VISANDO RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS DETIDOS E TERCEIROS VISTO ESTAREM UM POUCO ALTERADOS.” (boletim de ocorrência nº 2023/416653 – mov. 1.5 dos autos nº 0003476-47.2023.8.16.0025)
“DE ACORDO COM O R.O. 2023/5863 DA GM DE ARAUCÁRIA: "EQUIPE APOIO AB JUNTAMENTE COM EQUIPE I E II, LOGROU ÊXITO DE ABORDAR DOIS INDIVÍDUOS COM AS CARACTERÍSTICAS NA RUA JURUA N 77, ESTES ESTAVAM DE POSSE DE FACA DE SERRA GRANDE E DE ALICATE, NA CHECAGEM DA VIDA PREGRESSA CONSTATOU-SE QUE AMBOS JÁ TINHAM PASSAGENS POR FURTO DA MESMA NATUREZA, EM ENTREVISTA ESTES AFIRMARAM QUE ESTAVAM FURTANDO FIOS DE TELEFONIA, QUE O VEÍCULO DE MARCA PEUGEOT DE PLACAS LQO 0021 QUE ESTAVA PRÓXIMO, PERTENCIA A ELES, E OS ROLOS DE FIOS EM RUA PRÓXIMA SERIA O PRODUTO DO FURTO. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS INDIVÍDUOS, SENDO NECESSÁRIO USO DA FORÇA ESCALONADA PARA ALGEMA LOS, AMBOS RESISTIAM A PRISAO E XINGAVAM AS EQUIPES DE: SEUS GENERICOS, SEUS FILHOS DA PUTA; O SR IVAN TAMBÉM AMEAÇOU A EQUIPE, DIZENDO, TIREM ESTA FARDA PRA VER O QUE FAÇO COM VOCÊS, IREI MATÁ-LOS. APÓS A EQUIPE AB CONDUZIU O SR IVAN ATÉ O UPA PARA ATENDIMENTO MÉDICO E POSTERIORMENTE AO HMA, ONDE ESTE FOI ATENDIDO E LIBERADO PELA SQUIPE MÉDICA, O SR CARLOS FOI CONDUZIDO DIRETO A DELEGACIA PELA EQUIPE I E II, AMBOS FORAM NO CAMBURAO COM O USO DE ALGEMAS CONFORME PRECONIZA A SÚMULA DE NÚMERO 11 DO STF, PARA INIBIR O RISCO DE FUGA, PARA PROTEÇÃO DA EQUIPE, DE TERCEIROS E DELES. AINDA QUANDO A EQUIPE AB SAÍA DO HMA, O SR IVAN JÁ PARA O LADO DE FORA DO HOSPITAL, TENTOU FUGA, ONDE A EQUIPE TEVE QUE NOVAMENTE CONTÊ-LO UTILIZANDO O ESCALONAMENTO DA FORÇA. NA REVISTA DO VEÍCULO DO SR IVAN, FOI ENCONTRADO OUTRA FACA DE SERRA, ALICATE E SERRA DE CORTAR FERRO. O MATERIAL DO FURTO E AS FERRAMENTAS, JUNTAMENTE COM O VEÍCULO, FORAM ENTREGUES NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL EM ARAUCÁRIA. EM TEMPO, A QUANTIDADE DE FIO, PRODUTO DO FURTO, GIRA EM TORNO DE NO MÍNIMO 50 KG, HAVA VISTO QUE A EQUIPE NÃO TEVE MEIOS DE PRECISAR A QUANTIA EXATA.” (boletim de ocorrência nº 2023/574479 – mov. 1.5 dos autos nº 0004854-38.2023.8.16.0025) Por isso e porque não há razão para considerar indignas de confiança as palavras dos agentes públicos, estas devem ser tidas por válidas para respaldar a condenação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO VI, DO CP). PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE DIZ RESPEITO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SUSTENTANDO QUE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA IMPOSSIBILITA O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO, PELA ATUAÇÃO RECURSAL, CONFORME TABELA PGE-SEFA. APELO DESPROVIDO, NA PORÇÃO CONHECIDA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000770-68.2020.8.16.0196, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, DJPR 15/02/2021)
“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. 1)- PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS GUARDAS MUNICIPAIS REVESTIDAS DE ESPECIAL CREDIBILIDADE NOS DELITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL. PRECEDENTES. “[...] b) A palavra da vítima em crimes contra o patrimônio possui relevante valor probatório quando coerente e harmônica com o conjunto probatório. [...]” - grifos meus. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1018154-9 - Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -
Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 31.10.2013)” CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA.2)- PENA. 2.1)- PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES SOBEJAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. 2.2)-PEDIDO DE REDUÇÃO DA BASILAR AO MINIMO LEGAL. TESE NÃO ACATADA. AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. HAVENDO MAIS DE UMA QUALIFICADORA, É POSSÍVEL UTILIZAR UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO E AS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REPRIMENDA CORPORAL E REGIME MANTIDOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000424-03.2019.8.16.0019, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 30/11/2020) Como visto, os depoimentos dos agentes públicos que prestaram atendimento à ocorrência corroboram a confissão/delação do corréu Carlos Aparecido Marques Silva em sua integralidade, e são uníssonos quanto à descrição da prática criminosa. A corroborar a prova oral produzida, os autos de exibição e apreensão de movs. 1.10 dos autos nº 0004854-38.2023.8.16.0025 e 1.10 dos autos nº 0003476-47.2023.8.16.0025 atestam que: (a) no dia 14/04/2023, foram encontrados, com os réus, uma faca, um alicate e 100m (cem metros) de cabos de telefonia ou internet; (b) no dia 23/05/2023, foram encontrados, com os réus, uma faca, três alicates, um serrote, uma chave de fenda e 50kg (cinquenta quilogramas) de cabos de telefonia ou internet. Salienta-se que, em crime de furto, a apreensão da res furtiva em poder de pessoas sobre quem recaem suspeitas de autoria impõe-lhes o dever de apresentar justificativa inequívoca para a posse da coisa ilícita, sem a qual a presunção de autoria se confirma e autoriza o decreto condenatório. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME 1 (…) - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS EM RELAÇÃO À AUTORIA DO DELITO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE INCONTESTE E COMPROVADA - AUTORIA DO CRIME PLENAMENTE ATESTADA NOS AUTOS - DESTAQUES AOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, AOS RELATOS DA VÍTIMA E ÀS EXPLICAÇÕES INVEROSSÍMEIS DO APELANTE (E DO CODENUNCIADO), QUE NÃO SE SUSTENTAM EM FACE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS - POSSE DA RES FURTIVA QUE, DESACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, INVERTE O ÔNUS DA PROVA - ARCABOUÇO DE PROVAS COESO E HARMÔNICO A INDICAR A PRÁTICA DO DELITO PELO ACUSADO - DESLINDE CONDENATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO (...).” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0038041-66.2016.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, DJPR 17/10/2018)
“CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – CONDENAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS (...) RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DA ‘RES FURTIVA’ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE TERIA ADQUIRIDO O PRODUTO DE TERCEIRA PESSOA (...).” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0002397-79.2013.8.16.0123, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 24/08/2018) Então, em situações como a que se apresenta, caberia aos ora apelantes demonstrar, por qualquer dos meios de prova possíveis, que foi outro o autor dos fatos. Mas, como visto, isso não ocorreu no caso em exame. Desse modo, o conjunto probatório é amplo e seguro a revelar, de forma satisfatória, a prática dos crimes de furto qualificado pelo réu Ivan, em coautoria com o réu Carlos, o que impossibilita a aplicação do princípio in dubio pro reo. O concurso de pessoas deve ser analisado de acordo com a divisão funcional, subjetiva e objetiva, de tarefas entre os agentes, com a decisão comum de realizar o fato típico e a contribuição de cada um para tornar possível a ocorrência do fato como um todo. No caso, os elementos probatórios produzidos nos autos demonstram que houve prévio ajuste e divisão de tarefas entre os envolvidos, pois restou comprovado que eles foram juntos ao local dos crimes, extraíram as res furtivae
dos postes públicos, recolheram os fios elétricos, os enrolaram e os acondicionaram em local próximo, e que, pelo menos no 2º fato, utilizaram o veículo de propriedade de Ivan para facilitar a empreitada delituosa. E destaca-se que, pelas características das coisas subtraídas (100m de cabos telefônicos e 50kg de cabos telefônicos, respectivamente), elas dificilmente poderiam ser retiradas e carregadas por somente um indivíduo, sem o auxílio do outro. Com efeito, a negativa sustentada pelo réu é isolada e não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. A esse respeito, a MM. Juíza sentenciante bem destacou (mov. 190.1), o que se adota como razão de decidir, que, “além de o denunciado não ter feito provas de suas vagas alegações, limitando-se às escusas de ser estrita coincidência e/ou equívoco da equipe policial o fato de em duas oportunidades distintas, na companhia do mesmo corréu, nas mesmas circunstâncias e durante a madrugada, ter sido preso em flagrante em posse de ferramentas de corte e próximo de fios de telefonia já retalhados, o coautor CARLOS foi firme e preciso ao afirmar em seu interrogatório judicial que ambos os denunciados praticaram os referidos furtos”. Portanto, o pleito absolutório não merece provimento. Também não merece prosperar o pedido de desclassificação das condutas para “apropriação indevida, uma vez que os cabos estavam no chão, portanto não houve tentativa de furto”. Pelo conjunto probatório produzido nos autos, ficou evidente que: (a) no dia 14/04/2023, a Guarda Municipal recebeu denúncia anônima com a informação de que dois indivíduos furtavam fios de telefonia/internet e, ao chegar no local indicado, deparou-se com os dois acusados; (b) poucos dias depois, no dia 23/05/2023, a Guarda Municipal recebeu nova denúncia anônima com a informação de que dois indivíduos furtavam fios de telefonia/internet e, ao chegar no local indicado, deparou-se mais uma vez com os dois acusados; (c) nas duas ocasiões foram encontradas, com os réus, ferramentas comumente utilizadas para a extração de cabeamento elétrico e, nas proximidades de onde eles foram abordados, foi localizada significativa quantidade de cabos de energia, já extraídos e separados; (d) ao ser interrogado em Juízo, o corréu Carlos confessou que ele e Ivan estavam juntos e realmente haviam cortado, para subtraí-los, os fios elétricos apreendidos. Tais circunstâncias são incompatíveis com a tese de que o material teria sido encontrado dispensado no chão, e afastam a versão de que se tratava de coisa descartada. Em conclusão, a condenação do réu Ivan pela prática dos crimes de furto qualificado deve ser mantida, conforme estabelecida pela r. sentença. Qualificadora da escalada Subsidiariamente, o apelante pede a exclusão da qualificadora prevista no inciso II do §4º do artigo 155 do Código Penal, ao argumento de que as provas produzidas não são suficientes para evidenciar que a prática do delito ocorreu mediante escalada. Tal pedido, contudo, também não merece prosperar. O inciso II do §4º do artigo 155 do Código Penal prevê expressamente que o furto será qualificado se for praticado “com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza”. Sobre o conceito de escalada, a doutrina leciona: “Escalada, em sentido vernacular, significa “assaltar, subindo por escalada; subir a algum lugar usando escadas; trepar a, subir a, galgar, atingir”. Escalada, que em direito penal tem sentido próprio, é a penetração no local do furto por meio anormal, artificial ou impróprio, que demanda esforço incomum. Escalada não implica, necessariamente, subida, pois tanto é escalada galgar alturas quanto saltar fossos, rampas ou mesmo subterrâneos, desde que o faça para vencer obstáculos. O acesso ao local da subtração deve apresentar determinada dificuldade, a ponto de exigir esforço incomum, habilidade ou destreza para superá-la. Se para ingressar no recinto, mesmo através de uma janela ou saltando um muro, não for exigível desforço anormal, não se pode falar em escalada, como qualificadora do crime de furto.” (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Especial: Crimes contra o patrimônio até crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos – arts. 155 a 212 – e-book. Volume 3. 19ª ed. São Paulo, Saraiva, 2023 – sem grifos no original) Como se vê, a escalada ocorre quando um agente procura entrar em um local por um meio anormal, o qual demanda um esforço físico incomum. No caso, há prova suficiente de que, para alcançar os cabos, os réus precisaram escalar os postes de energia ao qual estavam acoplados, e de que isso exigiu esforço excepcional, o que basta para caracterizar a mencionada qualificadora (escalada). Rememore-se que, ao confessar a prática do crime de roubo e delatar a participação de Ivan Carvalho da Silva, Carlos Aparecido Marques Silva disse expressamente “que ‘realmente foi a gente que cortou os fios nas duas vezes’; que estavam tentando furtar os fios; que subiram no poste escalando, sem escada; que é o interrogado que sobe nos fios” (transcrição extraída da r. sentença – mov. 190.1 - e disponível no vídeo de mov. 170.4). E os Guardas Municipais que deram atendimento às ocorrências confirmaram em Juízo que o cabeamento foi extraído do alto de postes de energia e que, com os réus, foram encontradas ferramentas comumente utilizadas para realizar essa extração, a indicar que eles foram os responsáveis pelo corte e pela retirada dos objetos. Além disso, o Guarda Municipal Henrique disse que, no dia 14/04/2023, foi possível ver, no alto dos postes, “tocos” e “retalhos” dos fios pendurados (mov. 170.2). E os Guardas Municipais Evaldo e Rodrigo atestaram que, no dia 23/05/2023, ao chegarem ao lugar do furto, visualizaram os réus e constataram que um deles descia de um poste de energia (movs. 170.1 e 170.3). Com efeito, o conjunto probatório é amplo e suficiente a demonstrar que, consideradas as circunstâncias dos fatos e as características do local, a res furtiva somente poderia ser alcançada mediante escalada. E não merece prosperar a alegação da d. Defesa de Ivan de que é “pessoa de idade, que certamente não tem capacidade para escalar sem auxílio de escada”. Isso porque a prática do crime em coautoria faz com que, por consistir em circunstância objetiva elementar do delito, o emprego de escalada por um dos agentes se comunique igualmente a todos os coautores da conduta (CP, art. 30) e estenda a aplicação da respectiva qualificadora a todos os demais. Em outras palavras, para a incidência da qualificadora relativa ao emprego de escalada para o crime de furto praticado em concurso de pessoas, não é necessário que cada agente empregue esforço físico incomum para conseguir acessar o local do delito, mas basta que apenas um deles o faça. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...). SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, DO §4º, DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL, EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. QUALIFICADORA COMPROVADA PELO RELATOS DO OFENDIDO E DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. PRECEDENTES. (...). RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...). III – No que tange ao pedido de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, nota-se que tanto a vítima, quanto a testemunha Sebastião, confirmaram que, o réu ELEANDRO quebrou a janela para adentrar na residência e que VANDERLÉIA permanecer aguardando o retorno do corréu com os itens subtraídos. Neste ponto, necessário ressaltar que a qualificadora da escalada, por se tratar de circunstância objetiva, nos termos do artigo 30, do Código Penal, comunica-se aos demais autores do crime. IV – Nestes termos, necessário reiterar que as provas produzidas demonstram que o delito de furto foi praticado pela ora apelante em coautoria com ELEANDRO, sendo que a própria recorrente contribuiu para a execução do delito como um todo. Portanto, VANDERLÉIA deve responder pelo crime nas mesmas proporções, uma vez um aderiu a conduta delituosa do comparsa, comprovado que estes estavam ligados pelo mesmo liame subjetivo. Assim, o rompimento de obstáculo realizado por um dos agentes estende a aplicação da qualificadora a todos os coautores da prática delituosa, de forma que, para sua a incidência, não é necessário que cada agente realize a ação, bastando apenas que um deles o faça. Ou seja, independentemente se foi o corréu que praticou o rompimento de obstáculo na residência do ofendido para subtrair a res, tanto ELEANDRO, quanto VANDERLÉIA agiram em unidade de desígnios e união de vontades e consumaram o delito de furto. Logo, repise-se, o rompimento de obstáculo, como qualificadora do crime, é circunstância objetiva que comunica a todos os agentes delitivos. (...)”. (TJPR, 5ª CCr, ApCr 0000833-27.2023.8.16.0087, Rel. DES. CELSO JAIR MAINARDI, DJPR 27/05/2024) Desse modo, ainda que o ora apelante Ivan não tenha sido pessoalmente responsável por escalar os postes, incide a qualificadora prevista no inciso II do §4º do artigo 155 do Código Penal também em relação a ele. Anote-se ainda que, no caso, não era necessária a realização de perícia para a caracterização da qualificadora apontada, pois essa forma de qualificação do fato, de regra, não deixa vestígios, pelo que pode ser demonstrada por outros meios idôneos de prova. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA (ARTIGO 155, §4º, INCISO II, CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – EXPRESSIVO VALOR DA “RES FURTIVA” E REPROVABILIDADE DA CONDUTA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA SIMPLES, PREVISTA NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – DESCABIMENTO – QUALIFICADORA DA ESCABALADA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS – PALAVRAS DOS POLICIAIS, VÍTIMA E TESTEMUNHA ALIADAS À CONFISSÃO DO AGENTE COMPROVAM A PRÁTICA DO FURTO À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA MEDIANTE ESCALADA – CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO PUNÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – RÉU REINCIDENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000906-78.2014.8.16.0098, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 09/08/2018) Por isso, deve ser mantida a qualificadora prevista no inciso II do §4º do artigo 155 do Código Penal. Pena base O apelante também pretende, de modo genérico, a redução da pena base para o mínimo legal. Mais uma vez, não lhe assiste razão. Na análise das circunstâncias judiciais, a r. sentença considerou desfavoráveis ao réu as circunstâncias do delito e, assim, fixou a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa para cada delito de furto. Para avaliar negativamente as circunstâncias dos crimes, a MM. Juíza a quo expôs (mov. 190.1): “na presente situação, tem-se que o réu praticou o delito durante o repouso noturno, por volta das 04h00min, conforme termos da denúncia (mov. 62.1), o que leva ao devido agravamento da pena base”. Sobre a circunstâncias do crime, a doutrina ensina: “São as circunstâncias que cercaram a prática da infração penal e que podem ser relevantes no caso concreto (lugar, maneira de agir, ocasião, etc.). Note-se, também quanto a estas, que não devem pesar aqui certas circunstâncias especialmente previstas no próprio tipo ou como circunstâncias legais ou causa especiais (exs.: repouso noturno, lugar ermo, etc.), para evitar dupla valoração (bis in idem).” (DELMANTO, Fábio Machado de Almeida; DELMANTO, Roberto; DELMANTO, Celso; DELMANTO JR., Roberto. Código Penal Comentado. 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, versão digital) A prova produzida é uníssona de que os furtos qualificados descritos na denúncia ocorreram por volta de 04h00 dos dias 14/04/2023 e 23/05/2023 e, portanto, no período de repouso noturno. E esse fato nem sequer foi questionado pela d. Defesa. A prática de furto qualificado em horário de repouso noturno consubstancia modus operandi que evidencia a maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa das circunstâncias do delito, uma vez que envolve período de menor vigilância, o que implica condição de maior vulnerabilidade em comparação ao período diurno. Enfatiza-se que, conquanto o entendimento consolidado pelo e. Superior Tribunal de Justiça seja de que há incompatibilidade da majorante prevista no §1º do artigo 155 do Código Penal com o furto na forma qualificada, não há óbice para a utilização desse elemento (prática durante o repouso noturno) para a exasperação da pena base. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I e IV, DO CP. REPOUSO NOTURNO. UTILIZAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A decisão agravada está correta, pois observou o entendimento, fixado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal no Tema Repetitivo n. 1087, de que ""A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)" (REsp n. 1.888.756/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S., DJe 27/6/2022), onde restou admitido, por compreensão majoritária, a possibilidade de a prática do furto durante o período de repouso noturno ser considerada na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP). II - Assentada a possibilidade de consideração da causa de aumento do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP) quando do cometimento do furto qualificado, verifica-se, da análise do excerto colacionado, que, nesse ponto, a Corte de origem invocou fundamentos para manter a valoração negativa culpabilidade e, por conseguinte, exasperar a pena-base do crime de furto, não se verificando flagrante ilegalidade. III - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo para reconhecer o pleito defensivo, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. Agravo regimental desprovido.” (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp n. 2.145.238/TO, rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 26/6/2023) Assim, a avaliação negativa das circunstâncias dos delitos de furto foi suficientemente motivada e o aumento das penas base por essa avaliação deve ser mantido. E não há de se falar em irregularidade na quantidade de aumento aplicada pelo MM. Juízo a quo em razão da valoração negativa de referida circunstância judicial, eis que se afigura proporcional à reprovação e prevenção do injusto penal. Com isso, as penas base pelos crimes de furto devem permanecer no patamar estabelecido pela r. sentença, de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Pena de multa Em confuso arrazoado, a d. Defesa pretende a redução da pena de multa em 2/3 (dois terços), por incidência do artigo 14, inciso II, do Código Penal, para “contemplá-la com igual redução a outorgada a sanção corporal”. Sem razão. Inicialmente, destaque-se que, no caso, a pena de multa foi fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, observados os ditames do sistema trifásico de aplicação da pena e os limites mínimo e máximo previstos no tipo penal, que estabelece a aplicação cumulativa da pena privativa de liberdade com a multa. Rememore-se que, na análise das circunstâncias judiciais, a r. sentença considerou desfavoráveis ao réu as circunstâncias do delito e, assim, fixou a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa para cada delito de furto. Não foram reconhecidas circunstâncias legais agravantes ou atenuantes na segunda fase da dosimetria. Na terceira fase do cálculo da pena, houve redução da reprimenda em 1/3 pela tentativa, a resultar em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa para cada crime de furto. E não se há de falar em maior diminuição da pena pela tentativa, mormente porque a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II e parágrafo único, do Código Penal nem sequer deveria ter sido aplicada em favor dos réus. Como já exposto, resultou suficientemente comprovado que, nas duas ocasiões (em 14/04/2023 e em 23/05/2023), os réus cortaram os fios elétricos e efetivamente extraíram os objetos dos postes ao qual estavam acoplados, até que a equipe da Guarda Municipal chegou, constatou a presença dos cabos no chão e efetuou a prisão em flagrante e a apreensão das res furtivae. Os e. Tribunais pátrios adotam a teoria da Apprehensio ou Amotio, pela qual a consumação do crime contra o patrimônio não exige a posse mansa e pacífica do bem subtraído, e basta que ocorra a inversão da posse da coisa, ainda que haja imediata perseguição ao agente e recuperação da res furtiva, sendo prescindível, até, que o objeto saia da esfera de vigilância da vítima. O e. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento a esse respeito no Resp 1524450, julgado na forma do artigo 543-C, §2º do Código de Processo Civil: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado.” (STJ, 3ª Seção, REsp 1524450, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 29/10/2015 – sem sublinhado no original) E esta Câmara também firmou entendimento no mesmo sentido: “CRIME DE ROUBO – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - DELITO PATRIMONIAL QUE SE CONSUMA COM A INVERSÃO DA POSSE – DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA - TEORIA DA ‘AMOTIO’ OU ‘APPREHENSIO’ – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOSIMETRIA DA PENA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, AC 0001317-50.2016.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 30/11/2018)
“APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES (CÓDIGO PENAL, ART.155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA.INCONFORMISMO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. TEORIA DA AMOTIO (OU APPREHENSIO). INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO UNÍSSONO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS.PREJUDICADO O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA.1. É jurisprudencialmente consolidada nos Tribunais Superiores a adoção da teoria da amotio (ou apprehensio) para o crime de furto (valendo o mesmo para o de roubo).Assim, entendem STF e STJ que esse delito se consuma com a mera inversão da posse da res furtiva, mesmo que por curto lapso temporal e independentemente de posse tranquila e desvigiada do bem.2. Se já concretizada a inversão da posse, o apoderamento da res furtiva por um breve espaço de tempo e seguido de perseguição ao agente não descaracteriza a modalidade consumada do crime de furto. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCv 1743387-1, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 20/02/2017) No caso, ainda que os réus tenham sido posteriormente capturados e as res furtivae
tenham sido rapidamente recuperadas, é certo que por certo lapso temporal houve a inversão da posse da coisa: o bem deixou a esfera da posse do proprietário e passou à posse dos acusados. Em outras palavras, não há dúvidas de que houve a inversão da posse da coisa e, portanto, está caracterizado o delito de furto na sua forma consumada. Entretanto, porque se trata de recurso exclusivo da defesa e é vedada a reformatio in pejus, não há possibilidade de excluir a redução de pena aplicada pela r. sentença. Por outro viés, porque nem mesmo era caso de aplicar a minorante, os réus já foram favorecidos pela r. sentença e, então, a redução deve ser mantida na fração aplicada (1/3) e o recurso não comporta provimento. Aliás, a aplicação das penas pelos crimes de furto se deu em quantidades adequadas e por meio de suficiente fundamentação como um todo, de modo que não há alteração a determinar quanto a isso. CRIME DE RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) – 3º FATO Pedido de absolvição O apelante requer, também, a sua absolvição da acusação de prática do crime de resistência (CP, art. 329), com amparo no princípio in dubio pro reo, por alegação de insuficiência de provas para respaldar a condenação. Novamente sem razão. A materialidade desse crime e a autoria dos fatos pelo réu Ivan resultaram devidamente comprovadas por meio dos autos de prisão em flagrante delito (mov. 1.4 dos autos nº 0004854-38.2023.8.16.0025 e mov. 1.4 dos autos nº 0003476-47.2023.8.16.0025), dos boletins de ocorrência (mov. 1.5 dos autos nº 0004854-38.2023.8.16.0025 e mov. 1.5 dos autos nº 0003476-47.2023.8.16.0025), e da prova oral. O artigo 329 do Código Penal dispõe: “Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena – detenção, de dois meses a dois anos.” Interpretação literal do mencionado artigo revela que a configuração do delito de resistência exige que haja grave ameaça ou violência perpetrada contra o funcionário competente para executar o ato legal contra o qual o agente se opõe. No Boletim de Ocorrência nº 2023/574479 (mov. 1.5) constou: “(...) FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS INDIVÍDUOS, SENDO NECESSÁRIO USO DA FORÇA ESCALONADA PARA ALGEMA LOS, AMBOS RESISTIAM A PRISAO E XINGAVAM AS EQUIPES DE: SEUS GENERICOS, SEUS FILHOS DA PUTA; O SR IVAN TAMBÉM AMEAÇOU A EQUIPE, DIZENDO, TIREM ESTA FARDA PRA VER O QUE FAÇO COM VOCÊS, IREI MATÁ-LOS. (...)”. Esse documento e os depoimentos prestados pelos Guardas Municipais Evaldo Borges de Oliveira Cordeiro e Rodrigo Fernando da Silva (movs. 170.1 e 170.3), anteriormente transcritos, revelam que o réu Ivan realmente resistiu à abordagem e à prisão mediante agressões e graves ameaças contra os agentes públicos, consistentes em proferir xingamentos contra eles e dizer que iria matá-los. Tais elementos são suficientes para confirmar a prática do delito de resistência, por meio de agressões e ameaças dirigidas aos Guardas Policiais com o fim de evitar a legítima ação dos agentes públicos, tal como decidido pela MM. Juíza sentenciante. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME - RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT DO CP) E DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PALAVRA DOS POLICIAIS - PROVA APTA À CONDENAÇÃO - FÉ PÚBLICA - RÉU QUE DOLOSAMENTE SE OPÔS À AÇÃO POLICIAL, EMPREGANDO VIOLÊNCIA E AMEAÇANDO OS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (...). I - Pratica o crime de resistência o agente que se opõe à voz de abordagem, sobretudo quando ameaça os agentes policiais e os agride. (...).” (TJPR, 3ª CCr, ApCr 1739167-0, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, DJPR 26/06/2018)

“CRIME DE TRÁFICO DE DROGA E RESISTÊNCIA (ART.33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART.329 DO CP) - CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP) - APELAÇÃO 1 (...) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - TESTEMUNHO DE POLICIAIS QUE A COMPROVAM - VALIDADE E RELEVÂNCIA - USO DE INSTRUMENTO CORTANTE [FACA] PARA AMEAÇAR OS AGENTES ESTATAIS - FINALIDADE DE OBSTAR À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL PELA AUTORIDADE COMPETENTE - RESISTÊNCIA À ORDEM DE PRISÃO (...).” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 1429008-7, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 08/08/2016) Portanto, está demonstrada a prática, também pelo ora apelante, dos atos caracterizadores do crime de resistência. Desse modo, a r. sentença não merece reforma e deve ser mantida a condenação do réu também pela prática do crime previsto no artigo 329 do Código Penal. A aplicação da pena pelo crime de resistência se deu em quantidade adequada e por meio de suficiente fundamentação como um todo, de modo que não há alteração a determinar quanto a isso. A definição do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, a sua substituição por penas restritivas de liberdade e a fixação do valor do dia multa também ocorreram de maneira adequada e por meio de fundamentação válida, pelo que devem ser mantidas. Conclui-se, portanto, que a r. sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Honorários advocatícios O Dr. Januário José Wszoek foi nomeado para a defesa do réu e apresentou as razões ao presente recurso, pelo que deve ser remunerado, uma vez que é dever do Estado prestar assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Os honorários devem ser fixados de forma equitativa, de modo a recompensar de maneira digna e justa o trabalho de advocacia, de acordo com as circunstâncias fáticas do processo, sem que essa fixação se dê em valor irrisório, a desmerecer a atividade profissional, nem em valor excessivo e desproporcional ao trabalho desenvolvido, a acarretar enriquecimento sem causa. No caso concreto é aplicável a orientação da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, que atualizou a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa no Estado do Paraná, a qual, no item 1.14 de seu ANEXO I, trata da atuação do advogado na fase recursal. Assim, ante o trabalho efetivamente realizado pelo d. Defensor do réu e o tempo exigido para esse fim, arbitram-se os honorários advocatícios da fase recursal em R$700,00 (setecentos reais). Sirva a presente de certidão para o pagamento da verba advocatícia fixada em sede recursal para o Dr. Januário José Wszoek (OAB/PR
nº 52.706). Cientifique-se a vítima de todo teor da r. sentença e deste acórdão, na forma do disposto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Autorizo à chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte a assinatura do expediente. Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e a ele negar provimento.