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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por Marcos Augusto Rossato contra decisão interlocutória proferida pelo douto Juiz da Vara Cível da Comarca de Matelândia, nos autos de ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0001279-24.2015.8.16.0115, proposta em face de Eliana Ferrarezi.Ao cotejar os elementos que constituem os autos, o MMº juízo de origem indeferiu o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita anteriormente deferida à agravada, nos seguintes termos: “O benefício da justiça gratuita não constitui isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, visto que a parte ficará obrigada ao pagamento de tais verbas se verificada alteração de sua situação de necessidade econômica. Veja-se: (...)Contudo, na hipótese em exame, a alegada alteração da situação econômica do requerido seria decorrente do futuro recebimento da verba oriundo da arrematação do imóvel, que alcança o montante de R$ 69.450,00 (mov. 364). Ocorre que a verba a ser levantada pelo requerido tem caráter indenizatório, e não remuneratório, não acarretando alteração de sua situação econômica regular. Não possuindo essa pecha, não há, propriamente, alteração do estado e do quadro econômico-financeira do requerido que autorize a revogação da benesse, notadamente porque, senão por esse argumento, nada mais foi trazido ao feito. 2. Ausentes outras provas, não há espaços para revogação do benefício.” (mov. 380.1). O Agravante (patrono do autor no processo referenciado) alega, em síntese, que, “a razão para que o vencido se torne obrigado a pagar as custas, os honorários advocatícios de sucumbência e as demais despesas processuais exigidas em decorrência da condenação não passa, exclusivamente, pelo recebimento de verbas remuneratórias, mas, também, por quer outro ingresso de recursos financeiros no seu acervo patrimonial. Por isso, basta, apenas, que disponha de recursos financeiros que não sejam alcançados pela impenhorabilidade”. Assim sendo, diante da venda do imóvel, argumenta que o a executada passou a ter condições financeiras de arcar com as verbas de sucumbência, devendo ser revogado o benefício da assistência judiciária gratuita.Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento (mov. 17.1). Conclusos os autos, relatei.
VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso.Infere-se dos autos originários que Marcos Augusto Rossato propôs em face de Eliana Ferrarezi ação de extinção de condomínio. O pedido foi julgado procedente e determinada a alienação do imóvel em hasta pública. A ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios, contudo, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 305.1 – autos originários).Transitada em julgado a sentença, o feito seguiu seus regulares termos, sobrevindo a arrematação do imóvel, pelo valor de R$138.900,00, a ser pago de forma parcelada pelo arrematante nas seguintes condições: R$38.725,00 de entrada e o saldo em 30 parcelas mensais de R$ 3.472,50 (mov. 363.2). O valor da entrada foi depositado em juízo em 26.06.2024 (mov. 363.2), tendo, na sequência, o patrono do autor requerido a revogação dos benefícios da assistência judiciária anteriormente deferida à parte ré. O pedido foi indeferido e em face dessa decisão interposto o presente recurso.Do quanto consta dos autos, verifica-se que após julgamento do agravo de instrumento sob nº 3061-13.2021.8.16.0000, foi concedido à agravada a concessão da assistência judiciária gratuita.Consabidamente, a benesse compreende todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias (art. 9º da Lei nº 1.060/50). Além disso, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, no prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, §3º do CPC).No caso dos autos, o patrono do autor não trouxe qualquer documento, prova ou sequer indício de que a situação econômica da agravada tenha sofrido qualquer alteração desde a data da concessão do benefício, não se desincumbindo do ônus que lhe competia.Outrossim, verifica-se que o simples fato do imóvel que era de propriedade conjunta das partes ter sido arrematado, em nada altera a capacidade econômica da agravada.Veja-se que, além de ser compelida a desocupar o imóvel, até o momento somente a entrada foi depositada em juízo e o saldo remanescente será pago de forma parcelada em trinta vezes. Ademais, “o fato de a parte receber ou estar em vias de receber valores decorrentes do próprio processo em que figura como beneficiária da justiça gratuita não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício.”[1]Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NOS AUTOS. NATUREZA COMPENSATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. FIXAÇÃO DESDE LOGO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0041134-20.2022.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 27.03.2023) Assim sendo, diante da ausência de qualquer fato novo, o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita não comporta acolhimento.À luz do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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