SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097186-65.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE RÉ – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 98, §3º DO CPC) – RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI FATO NOVO A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE – PRECEDENTES – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.