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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos Ação Rescisória nº 0097191-87.2024.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais em que é requerente CELIA REGINA PAUL e requerida R. ZENI PARTICIPAÇÕES LTDA.1. RELATÓRIOTrata-se de ação rescisória c/c pedido suspensivo ajuizada por CELIA REGINA PAUL, com fundamento no art. 966, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em face do v. acórdão proferido nos autos de Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel c/c Cobrança de Aluguéis nº 0007799-07.2019.8.16.0035, pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de relatoria do Exmo. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, o qual transitou em julgado em 23/09/2022.
Sustenta a autora (seq. 1.1), em síntese, que: a) a sentença rescindenda, confirmada no julgamento da respectiva apelação, incorreu em erro de fato aferível dos autos; b) a prova angariada evidencia que a vendedora deu causa à impossibilidade de cumprimento da obrigação de pagar o preço da aquisição e a própria transferência do imóvel; c) deve ser concedida tutela de urgência consistente na suspensão do cumprimento de sentença, até o julgamento final da presente ação rescisória.Ao final, requer o provimento da presente ação rescisória, reconhecendo-se o erro de fato verificado no acórdão, a fim de julgar improcedente os pedidos formulados pela parte requerida.O pedido liminar restou indeferido (seq. 20.1).A requerida, devidamente citada, apresentou contestação (seq. 23.1), sustentando, em síntese, que a petição inicial é inepta, pois o pedido é genérico, bem como não foi realizado o depósito do valor correspondente ao art. 968 do CPC. No mérito, argumenta que a matéria deduzida neste processo poderia ter sido aventada no processo de conhecimento, pois inexiste qualquer vício apontado na formação da coisa julgada. Assim, pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas e, sucessivamente, a improcedência do pedido com a condenação da autora em honorários advocatícios e custas processuais.Por meio do despacho de seq. 38.1, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e indicando qual o elemento de prova, sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento.Após, a requerente renunciou ao prazo (seq. 44), ao passo em que o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 43). Faculta às partes a apresentação de alegações finais (seq. 46.1), a requerida apresentou alegações finais de forma remissiva (seq. 52.1).É, no que importa, relatar.

2. FUNDAMENTAÇÃOAb initio, requer a autora a concessão da gratuidade da justiça. Assim, inexistindo impugnação ao pleito pela requerida e sendo a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita nos autos originários, concedo a justiça gratuita a requerente.Nesse passo, afasto à preliminar de ausência de depósito prévio disposto no inc. II do art. 968 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.Com efeito, a requerida alega à inépcia da inicial, uma vez que as alegações são genéricas.Destaca-se que a petição inicial é considerada inepta quando não atende aos requisitos legais, como a falta de pedido ou causa de pedir, pedidos genéricos fora das hipóteses legais, ou quando a narração dos fatos não resulta logicamente na conclusão. A inépcia também se caracteriza por pedidos incompatíveis entre si ou quando a petição é ininteligível e incompreensível (STJ, REsp 640.371/SC).Neste sentido, menciono ementa que bem ilustra a posição do STJ:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NARRATIVA QUE PERMITE A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 267, I, 295, II, E 515, § 3º, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em inépcia da petição inicial quando possível a identificação da narração dos fatos, das partes, do pedido e da causa de pedir. 2. O art. 515, §§ 1º e 3º, do CPC, permite que o Tribunal a quo, verificando se tratar de questão exclusivamente de direito ou quando entender devidamente instruído o feito, aprecie a questão controvertida, avançando no julgamento de mérito, sem que isso importe em supressão de instância. Precedente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 807.673/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/5/2009, DJe de 18/5/2009.)Ademais, transcreve-se o teor do art. 330, §1º do CPC:Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.Ao compulsar a exordial, por sua vez, nota-se que é possível concluir quais as partes envolvidas, a causa de pedir, o pedido e que dos fatos decorre o pleito autoral.Portanto, a análise detida da exordial e dos documentos que a instruem permite concluir o motivo pelo qual a parte está em juízo pleiteando a rescisão do acórdão proferido nos autos originários, de modo que não prospera a alegação de inépcia da inicial.Pois bem. No tocante ao mérito da presente ação, sabe-se que a demanda rescisória, de competência originária dos tribunais, é meio apto a rescindir a sentença de mérito transitada em julgado, se presente algum dos fundamentos enumerados na legislação processual. No presente caso, a requerente sustenta o cabimento da presente ação com base no art. 966, inciso VIII, do CPC, in verbis:“Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”.Conforme leciona a doutrina, “Para o ajuizamento da ação rescisória é necessário que estejam presentes, concomitantemente, alguns requisitos específicos, que são a coisa julgada, a nulidade da sentença ou o erro de julgamento e a sentença ou decisão de mérito”[i].Nessa perspectiva, tem-se que a ação rescisória tem espaço quando houver uma falha no julgamento por parte do Poder Judiciário, seja por inobservância das regras processuais propriamente ditas, seja por violação à normas de direito material. Em outras palavras, a ação rescisória serve para corrigir eventuais falhas que podem ser praticadas pelos julgadores. Acerca da hipótese de rescisão da decisão de mérito em decorrência do erro de fato é a doutrina:“Erro de fato, é o § 1º do art. 966 que esclarece, dá-se quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido. Em qualquer caso, ainda se lê do mesmo dispositivo, o fato não pode dizer respeito a ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. A ressalva merece ser compreendida no sentido de que em ambas as hipóteses não pode ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito de que, para a rescisória, é identificado como erro de fato” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016. p. 628).Assim, a existência de erro de fato cabe a quem alega, devendo comprovar que a decisão admitiu um fato inexistente ou ignorou um fato efetivamente ocorrido.Na casuística, defende a requerente que o v. acórdão atribuiu-lhe indevidamente a culpa pela não quitação do financiamento imobiliário, ignorando os entraves legais e burocráticos. Sustenta a autora que em 31/07/2011, firmou contrato de compra e venda com a ré referente a um imóvel em São José dos Pinhais-PR, no valor de R$ 230.000,00, o qual, à época, não estava regularizado no cartório de registro de imóveis, impossibilitando o financiamento. Aduz que a regularização só ocorreu em 2014, mas a imobiliária não a notificou, impedindo a obtenção de crédito. Sustenta que as partes firmaram aditivo contratual prorrogando o pagamento até 31/08/2016, porém, em 11/07/2016, o imóvel foi tornado indisponível por averbação decorrente de ação trabalhista, inviabilizando o financiamento. Da leitura atenta do acórdão rescindendo, extrai-se que a 9ª Câmara Cível concluiu que a rescisão do contrato se deu por culpa da compradora, ora autora, ante a inércia em obter o financiamento imobiliário, afastando a arguição de que a indisponibilidade posterior do imóvel tenha causado o descumprimento contratual.A propósito cumpre transcrever trecho do referido acórdão:“6. Por sua vez, o fato de haver registro de indisponibilidade na matrícula dos imóveis, em 11 de julho de 2016, em nada auxilia a defesa da apelante. 6.1. O aditivo foi assinado bem antes, em setembro de 2015, ou seja, quando não havia quaisquer ônus sobre os bens. 6.2. Ademais, a apelante tinha até 31/08/2016 para efetuar a quitação do débito, com recursos próprios ou por financiamento e não para “dar entrada” em eventual financiamento. 6.3. Estivesse disposta a cumprir a avença, deveria ter providenciado os trâmites do financiamento (sabidamente burocráticos e demorados) antes do dia 31.08.2016, de modo que é improvável que a restrição anotada somente em 11 de julho de 2016 tenha sido a causa da suposta “recusa” do banco e da impossibilidade de adimplemento de suas obrigações. 6.4. Independentemente da inversão do ônus da prova “ope legis”, nas relações consumeristas, é evidente que a prova de que deu entrada no pedido de financiamento era pessoal da apelante. 6.5. Não há um único documento juntado na contestação que possa comprovar essa alegação. Ainda, nem se diga que em instrução probatória, haveria a possibilidade de oficiar à instituição financeira nesse sentido, posto que em momento algum, a apelante sequer revela nos autos qual teria sido a instituição financeira que lhe informou da impossibilidade de financiamento e em que data. 6.6. Também não há um único documento, seja e-mail, notificação extrajudicial, simples correspondência, nada que indique haver a apelante reclamado à vendedora o levantamento da restrição, a fim de que pudesse prosseguir com o financiamento por ela pretendido. 6.7. Outrossim, as restrições seguintes foram anotadas em datas posteriores, quando a apelante há muito já se encontrava inadimplente com suas obrigações, sem demonstrar qualquer pretensão em adquirir o imóvel, mas dele usufruindo, de modo que não pode invocar tais restrições como óbice ao cumprimento do dever contratual por ela assumido, nem se valer da previsão dos arts. 233 e 234 do CC. 6.8. Portanto, em atenção ao alegado na contestação, não se verifica qualquer nulidade do compromisso de compra e venda ou do aditivo, por “impossibilidade do objeto”, tampouco má-fé da vendedora”.Registre-se que o Relator do acórdão debruçou-se sobre as provas apresentadas observando o contrato e seu termo aditivo, assim como as cláusulas contratuais e às responsabilidades assumidas por cada uma das partes quanto ao cumprimento do contratado. Assim, a decisão foi fundamentada na apreciação das evidências constantes dos autos, concluindo que a autora foi responsável pela rescisão contratual, uma vez que não efetuou a quitação do financiamento até 31/08/2016.Nesse contexto, verifica-se que houve controvérsia na ação originária, seguida de pronunciamento judicial, sobre o alegado descumprimento contratual. Portanto, não se configura erro de fato, uma vez que não houve admissão de fato inexistente nem desconsideração de fato incontroverso.A esse respeito é a jurisprudência:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. Ação rescisória visando à desconstituição de sentença proferida em ação de cobrança, na qual os autores foram condenados ao pagamento de R$ 102.138,53, ao argumento de ocorrência de erro de fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve, na espécie, erro de fato que justifique a rescisão da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ação rescisória não é cabível quando a questão já foi tratada como ponto controvertido na demanda, uma vez que, nesse caso, o erro configuraria erro de julgamento e não de fato. 3.2. O erro de fato que autoriza a rescisão deve ser constatável pelas provas já produzidas, e é aquele sobre o qual não houve controvérsia ou pronunciamento judicial.3.3. As partes autoras tentaram ampliar a argumentação na ação rescisória, o que é inadmissível. IV. DISPOSITIVO4. Ação rescisória julgada improcedente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 966, VIII e § 1º; CPC/2015, art. 485, V e IX.Jurisprudência relevante citada: STJ - AR: 6431 PB 2019/0081172-4, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 23/10/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/10/2024; STJ, AgInt no AREsp 1.881.660/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 02.05.2022; STJ, AgInt na AR 5.849/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 23.08.2017; TJPR - 3ª Seção Cível - 0061823-56.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 17.03.2023; TJPR, 2ª C.Cível, AR 1283935-9, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, j. 23.02.2016. (TJPR - 6ª Seção Cível - 0051399-81.2022.8.16.0000 - Andirá -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 18.05.2025) – grifeiAÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RECONVENÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES – PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO NA PREVISÃO DO ARTIGO 966, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ERRO DE FATO NÃO VERIFICADO – ÓRGÃO COLEGIADO QUE NÃO ADMITIU FATO INEXISTENTE – ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL EM COTEJO COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS –QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE ERA FATO CONTROVERTIDO – MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CÂMARA JULGADORA – AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPROCEDÊNCIA. (TJPR - 7ª Seção Cível - 0105386-95.2023.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 21.10.2024) - grifeiAÇÃO RESCISÓRIA – INSURGÊNCIA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO – ART. 966, VIII, § 1º, DO CPC – QUESTÃO QUE FOI PONTO CONTROVERTIDO E RESTOU DEVIDAMENTE APRECIADA NA DEMANDA DE ORIGEM – INADMISSIBILIDADE – INVIABILIDADE DE USAR A DEMANDA RESCISÓRIA COM SUCEDÂNEO RECURSAL – INDEFERIMENTO
DA PETIÇÃO INICIAL – RESCISÓRIA EXTINTA, MONOCRATICAMENTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR - 8ª Seção Cível - 0041482-67.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 13.12.2024) - grifeiDessa forma, não se pode acolher os argumentos da requerente, uma vez que não há como confundir a análise das provas e a aplicação do direito com a hipótese de erro de fato prevista no artigo 966, inciso VIII, do CPC.Portanto, não enquadrando-se a hipótese dos autos na previsão do inc. VIII, do art. 966 do Código de Processo Civil, deve ser mantido o acórdão rescindendo, por seus próprios fundamentos.Face ao exposto, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, com observância da justiça gratuita concedida à autora.3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto em conhecer e julgar improcedente a ação rescisória, nos termos da fundamentação.É como voto.Curitiba, data registrada no sistema.


[i] GRECO, Leonardo. Instituição de processo civil: recursos e processos da competência originária dos tribunais, volume III. 1. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2015. p. 333.