SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0097235-09.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Feb 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pleito pela realização de perícia contábil em liquidação de sentença. Desnecessidade. Recurso não provido.I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que entendeu que o valor da condenação pode ser apurado por simples cálculo aritmético, sem a necessidade de perícia contábil.II. Questões em discussão (i) se a decisão recorrida é nula por violação ao dever de fundamentação; (ii) se é necessária a realização de perícia contábil para a liquidação de sentença.III. Razões de decidir1. O julgador não é obrigado a fundamentar suas decisões levando em conta todos os pontos levantados pelas partes, mas apenas aqueles relevantes e necessários à resolução da lide. Violação ao dever de fundamentação não configurado.2. No caso, a sentença já fixa todos os parâmetros necessários para os cálculos, que envolvem operações matemáticas simples, e a agravante não demonstrou concretamente a alegada complexidade ou apontou erros específicos nos cálculos apresentados pelo exequente. Logo, desnecessária a realização de perícia contábil para liquidar a sentença.IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A liquidação de sentença pode ser dispensada quando a apuração do valor devido puder ser realizada por meio de simples cálculo aritmético”._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 68.068/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29.11.2022.