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Acórdão
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I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão de mov. 115.1, proferida na ação revisional em fase de cumprimento de sentença nº 3505-58.2022.8.16.0017, movida contra ela por IZAC DOS SANTOS, que dispensou a liquidação de sentença, por entender que o valor da condenação pode ser apurado por simples cálculo aritmético. Em seu recurso, a agravante pleiteia: i) liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso; ii) a declaração de nulidade da decisão agravada, pois não enfrentou os argumentos trazidos em impugnação ao cumprimento de sentença; iii) a reforma da decisão, para determinar a liquidação de sentença por meio de perícia contábil, ante a complexidade dos cálculos necessários para computar o valor da condenação. Em sede recursal, foi indeferida a concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1).Mesmo devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 14). É o relatório.
II. Síntese dos autosNa origem, a sentença (mov. 73.1, complementada ao mov. 84.2) declarou a abusividade dos juros cobrados pela instituição ré em contratos de empréstimo pessoal celebrados com o autor. Com isso, condenou a ré à restituição dos valores cobrados acima da média de mercado publicada pelo Banco Central.O autor requereu o cumprimento de sentença (mov. 88.1) e apresentou planilhas de cálculo da condenação no valor de R$ 4.345,53 (movs. 88.2 e 88.3, complementados em mov. 93.2).O juízo de origem iniciou a fase de cumprimento de sentença (mov. 95.1).A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 107.1), argumentando que os cálculos necessários para determinar o valor da condenação são complexos, exigindo a liquidação da sentença por meio de perícia.Sobreveio a decisão recorrida (mov. 115.1), na qual o juízo de origem dispensou liquidação de sentença, por entender que a determinação do valor da condenação depende de mero cálculo aritmético.III. Preliminar – Dever de fundamentaçãoDe início, não se observa nenhuma violação ao dever de fundamentação na decisão agravada (mov. 115.1), pois esta apresentou razões sólidas e suficientes pelas quais entende desnecessária a liquidação da sentença por meio de perícia contábil: “3. Sem razão a parte executada no que tange a alegada imprescindibilidade da liquidação de sentença por arbitramento. Muito embora tenha sido a sentença ilíquida, o fato é que o cumprimento de sentença, tratando-se de mero cálculo aritmético, dispensa a fase de liquidação. É neste sentido o entendimento do egrégio TJPR em casos análogos aos autos: [...] 4. Isto posto, evidente que a ausência de prévia liquidação de sentença não impede o cumprimento de sentença, sendo que cumpre ao devedor impugnar, na forma como feita, para a discussão acerca de eventual excesso de execução e inobservância aos parâmetros fixados pelo Juízo” Conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “para adequada e suficiente prestação jurisdicional, basta ao julgador enfrentar a demanda, solvendo as questões relevantes e necessárias, mediante juízo fundamentado e suficiente, não se achando obrigado a responder, um por um, aos argumentos apresentados pelas partes” (STJ, RMS n. 68.068/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29.11.2022). Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. IV. Desnecessidade de períciaA agravante requer a reforma da decisão agravada, a fim de que se determine a realização de perícia contábil para a liquidação da sentença, ante a complexidade dos cálculos necessários para computar o valor da condenação.Todavia, não há necessidade de instaurar a fase de liquidação no caso concreto. O art. 509, § 2º, do CPC, autoriza que o credor promova diretamente o cumprimento de sentença quando a apuração do valor devido puder ser realizada mediante simples cálculo aritmético.Na presente demanda, a sentença já fixa todos os parâmetros indispensáveis à determinação do montante devido, como: o novo percentual de juros aplicável, a forma de devolução dos valores pagos a maior, os termos iniciais e os índices para correção monetária e juros de mora, etc. Ademais, a restituição decorre de um único contrato, o que simplifica o procedimento.Nesse sentido, extraem-se os seguintes trechos da sentença (mov. 73.1):No caso em apreço, através do método acima explanado, constata-se que a média do mercado divulgada pelo Banco Central para a data da contratação (março de 2020) era de 97,74% ao ano e 5,71% ao mês, ao passo que no contrato ficou estabelecida a cobrança de juros remuneratórios de 22% ao mês e 987,22% ao ano.Ou seja, a taxa de juros contratada, tanto em seu valor mensal quanto anual ultrapassa a muito a média de mercado.Ponderados todos os argumentos retro, considerando que os juros contratados pelas partes nos instrumentos acima indicados são demasiadamente excessivos, devem ser considerados os juros remuneratórios aplicáveis ao caso como sendo os juros calculados com base na média de juros de mercado disponibilizada pelo Banco Central, conforme exposto acima.[...]A declaração de ilegalidade das tarifas impõe à instituição financeira o dever de restituir os valores cobrados a este título na forma simples, com correção monetária pela média do IGP-DI e INPC a partir de cada desembolso e incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do CC).A devolução na forma simples é determinada tendo em conta a caracterização de engano justificável da instituição financeira na cobrança das tarifas consideradas ilegais, ante ampla divergência jurisprudencial que perdurou durante muito tempo, o que justifica a não incidência da regra do art. 42 do CDC, conforme jurisprudência a que neste momento me curvo.[...]Admite-se, outrossim, a compensação com eventual saldo devedor, se caracterizado que são ambas credoras e devedoras. Os cálculos necessários envolvem apenas operações matemáticas simples, que dispensam conhecimentos técnicos especializados, pois não extrapolam a compreensão média da pessoa comum.A agravante alegou apenas genericamente que os cálculos necessários seriam complexos, sem apontar especificamente as razões para tanto e sem indicar os supostos equívocos nos cálculos já apresentados pela exequente (movs. 88.2 e 88.3, complementados em mov. 93.2).Essa ausência de demonstração concreta reforça que não há necessidade de realizar a perícia contábil pretendida.Nesse sentido, são os precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ALEGADA INCAPACIDADE TÉCNICA E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INCIDÊNCIA DO ART. 509, §2º DO CPC. CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUE SE MOSTRAM SATISFATÓRIOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0107718-35.2023.8.16.0000 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 21.06.2024, grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. VALORES QUE DEMANDAM MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0018983-89.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Fabio André Santos Muniz - J. 10.05.2024, grifou-se)IV. Voto pelo não provimento do recurso.
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