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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal em que é apelante PAULO HENRIQUE BORDIGNON e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I - RELATÓRIO

















































O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia contra o Réu, ora Apelante, como incurso nas sanções previstas no art. 155, caput do CP, em concurso de crimes, pela prática dos seguintes fatos delituosos: “Fato 01 Na data de 25 de maio de 2022, por volta das 08h30min, na residência da vítima, localizada na Linha Guarani, s/n, Granja Rossi, Zona Rural, Município de Nova Parta do Iguaçu/PR, o denunciado PAULO HENRIQUE BORDIGNON, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, subtraiu para si, 01 (um) celular Samsung A01, cor vermelha, 01 (uma) mochila, 02 (dois) perfumes Zaad, marca O Boticário e 01 (um) desodorante Dove, de propriedade da vítima Vilmar José Meicasa, avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - cf. boletim de ocorrência (mov. 1.13), depoimentos (movs. 1.4 a 1.7, 39.2 e 39.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11) e auto de avaliação indireta (mov. 39.5).Fato 02 Logo após o Fato 01, na residência da vítima, localizada na Linha Guarani, s/n, Granja Rossi, Zona Rural, Município de Nova Parta do Iguaçu/PR, o denunciado PAULO HENRIQUE BORDIGNON, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, subtraiu para si, 01 (um) celular marca Samsung A01 de cor vermelha, 01 (um) celular Samsung A22 de cor preta, 01 (um) secador de cabelo, marca Britânia de cor preta e 02 (dois) desodorantes marca Axe, de propriedade da vítima Danielly Aparecida de Oliveira Almeida, avaliado em R$ 2.980,00 (dois mil e novecentos e oitenta reais) - cf. boletim de ocorrência (mov. 1.13), depoimentos (movs. 1.4 a 1.7, 39.2 e 39.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11) e auto de avaliação indireta (mov. 39.5).”.Recebida a denúncia (mov. 37.1), o feito foi devidamente instruído.Após, sobreveio sentença de mérito (mov. 142.1), na qual o Juízo de origem julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando o Acusado pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, à pena 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa.A Defesa interpôs o presente recurso de apelação (mov. 229.2), em cujas razões requereu a concessão do benefício da justiça gratuita devido a hipossuficiência do Réu. Requereu, neste sentido, o parcelamento da pena de multa em 10 (dez) parcelas. Ademais, pugnou pelo arbitramento de honorários recursais.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 166.1) pugnando pelo não conhecimento do recurso.A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo procurador Miguel Jorge Sogaiar no mov. 14.1/TJPR, se manifestou pelo não conhecimento integral do recurso.É o que de relevante tinha a relatar.

II – DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE Em que pese as alegações da Defesa, o recurso de apelação não preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual, não deve ser conhecido.Conforme a orientação pacífica desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de concessão de justiça gratuita é matéria de pertinência do Juízo da Execução, competente para apreciar o estado de hipossuficiência financeira do Acusado e determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais.“(...) esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que "o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (STJ - AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)" (STJ - AgInt no REsp . 1.569.916/PE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018).Ademais, além da ausência de previsão legal quanto a isenção da multa, preceito secundário do tipo penal, compete exclusivamente ao Juízo da Execução determinar a forma de cumprimento da sanção, estabelecendo critérios razoáveis e específicos ao seu adimplemento, considerando a capacidade econômica do Réu e garantindo que não comprometa o seu sustento, nos termos dos artigos 164 e 169 da LEP, art. 50 do CP e 689 do CPP (Precedente: STJ - AgRg no REsp 1708352).Veja-se a orientação desta Corte:“FURTO PRIVILEGIADO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA DATIVA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003308-65.2020.8.16.0117- Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - 25.01.2025).Assim, considerando que a pretensão da parte Recorrente é relacionada exclusivamente à fase da Execução, o recurso de apelação não ultrapassa o juízo de admissibilidade, motivo pelo qual não deve ser conhecido em sua integralidade.Nessa linha de interpretação, é inviável o arbitramento de honorários neste grau recursal, pois a Defesa deixou de impugnar o mérito da condenação, restringindo sua pretensão à apreciação da capacidade econômica do Agente e ao modo de cumprimento da pena pecuniária na Execução.Diante disso, constata-se que o valor fixado pelo Juízo de 1º grau é proporcional e suficiente para a devida remuneração da Defesa, especialmente considerando a falta de adequação de sua pretensão nesta fase recursal, conforme estabelece os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o recurso de apelação não deve ser admitido e o pedido de arbitramento de honorários recursais indeferido.