Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório proferido em decisão liminar de mov. 9.1:“Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de Ação de Cobrança sob o nº 0017426-35.2022.8.16.0001, que declarou a prescrição das comissões das vendas efetuadas pela autora há mais de 5 anos, contados da interposição do processo.
Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que sua atuação extrapolava os limites dos serviços de corretor de imóveis, de forma que a cobrança se sujeita à prescrição decenal.
Pleiteia o conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do presente agravo de instrumento para o fim de reformar a decisão recorrida, com o reconhecimento da aplicação da prescrição decenal. Subsidiariamente, pede que seja determinado o tipo de serviço prestado como ponto controvertido.
É o breve relato.”Em sede de decisão liminar, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido, sob o argumento de que os requisitos para a concessão da tutela não foram devidamente demonstrados (mov. 9.1).Em contrarrazões, o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1).
É o relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidade recursal 
A agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Por se tratar de recurso interposto em face de decisão interlocutória de mérito, hipótese expressamente prevista no art. 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil, é cabível a interposição de agravo de instrumento.O feito tramita sob o benefício da justiça gratuita.
O recurso, ademais, é tempestivo.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão.Do mérito
Na origem, a agravante ajuizou ação de cobrança em desfavor de Condor Super Center Ltda., objetivando o recebimento de valores pelos serviços de assessoria técnica prestados.O juízo de origem acolheu parcialmente a tese arguida pela parte agravada, reconhecendo a prescrição quinquenal com base no artigo 206, §5º, II, do Código Civil, ao entender que os serviços prestados configurariam corretagem imobiliária, classificada como atividade profissional liberal.Inconformada, a agravante sustenta que suas atividades não se restringiram à corretagem, tratando-se, em verdade, de complexa assessoria técnica multidisciplinar, cujos serviços, prestados verbalmente e sem prazo fixado, estariam sujeitos à prescrição decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil.
Ressalta que o próprio juízo utilizou a expressão “supostamente” ao descrever as atividades da autora, o que evidenciaria incerteza fática incompatível com o julgamento antecipado da matéria.Aduz, ainda, cerceamento de defesa, na medida em que a decisão saneadora foi proferida antes de oportunizar à parte a delimitação dos pontos controvertidos e a especificação das provas, contrariando despacho anterior do próprio juízo (mov. 63.1).Ao final, requer a reforma da decisão para que se reconheça a prescrição decenal, afastando-se a aplicação do artigo 206, §5º, II, do Código Civil.Sobre a questão, constou na decisão o seguinte:
“Alegou o requerido a ocorrência da prescrição do direito de cobrar comissões de corretagem relativas a negócios ocorridos em 2016 e 2017, nos termos do art. 206, §5º, do Código Civil.
No presente caso, a autora supostamente atuou como corretor de imóveis, que é um profissional liberal, e consoante o art. 206, § 5º, II do Código Civil a pretensão dos profissionais liberais em geral para cobrarem seus honorários prescreve em 5 (cinco) anos, contados da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.
(...)Destarte, considerando que a presente ação foi ajuizada em 01.08.2022, estão prescritas as comissões das vendas ocorridas há mais de 05 (cinco) anos, contados da interposição desta ação, ou seja, anteriores a 01.08.2017”Pois bem.
Verifica-se que, embora o Juízo de origem tenha se referido à agravante como corretora de imóveis, tal menção não foi o fundamento determinante para a declaração da prescrição quinquenal. Isso porque, a conclusão pela ocorrência da prescrição decorreu do enquadramento da agravante como profissional liberal, hipótese expressamente prevista no artigo 206, §5º, inciso II, do Código Civil, que estabelece o prazo quinquenal decorrente do exercício de atividade profissional liberal. Veja-se:
“Art. 206. Prescreve:§ 5º Em cinco anos:(...)II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;”Ressalte-se que, independentemente de a agravante atuar como corretora de imóveis ou como prestadora de assessoria técnica, ambas as atividades se inserem no conceito de profissão liberal, caracterizada pela atuação intelectual, técnica ou especializada prestada de forma autônoma. Assim, qualquer dessas funções atrairia a aplicação do prazo prescricional de cinco anos.Portanto, a prescrição reconhecida não resultou da qualificação específica utilizada pelo juízo de origem, mas da correta subsunção da atividade exercida pela agravante ao regime jurídico das profissões liberais, o que inevitavelmente conduz à aplicação do prazo quinquenal previsto no Código Civil.Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA . PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAL LIBERAL. EXISTÊNCIA . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA . 1. Quando a pretensão envolver cobranças de prestação de serviços por profissionais liberais, ainda que organizados sob a forma de pessoa jurídica, deve ser aplicada a regra especial contida no art. 206, II, § 5º, do CC/2002. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que teria havido prestação de serviço por profissional liberal ou sociedade de profissionais liberais. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1974320 SP 2021/0358605-6, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) - Destaques acrescidos.Nesse sentido, também é o entendimento desta Colenda Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA, PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CORRESPONDENTE AO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N° 150 DO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 5°, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, ESTABELECIDO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N°. 1551956/SP. TESE APLICADA SOMENTE PARA DEMANDA CUJA CAUSA DE PEDIR É A ILEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DA VERBA DE CORRETAGEM AO COMPRADOR/CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO CORRETOR IMOBILIÁRIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À TÍTULO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, POR SE TRATAR DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0045465-79.2021.8.16.0000 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 03.12.2021) - Destaques acrescidos.Da mesma forma, não merece acolhimento a alegação de cerceamento de defesa. O cargo exercido pela agravante não necessita de comprovação nos autos, uma vez que a própria parte admite e afirma expressamente sua atuação profissional. Diante disso, mostra-se absolutamente desnecessária, sendo até mesmo contraditória, a produção de prova cuja finalidade seria confirmar fato confessado pela própria parte.Conforme destacado, a atividade descrita pela agravante, consistente em assessoria técnica, enquadra-se ao conceito de profissional liberal, razão pela qual incide a regra prescricional do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil.Nesse contexto, a prova pretendida se mostra irrelevante e inócua, pois não alteraria o enquadramento jurídico já realizado pelo juízo, tampouco teria o condão de modificar a conclusão quanto ao prazo prescricional aplicável. Assim sendo, resta evidente que a produção de tal prova é dispensável.Importante destacar que, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará o mérito com base nas provas constantes dos autos, podendo, ainda, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Vejamos:
“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”Neste sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELO JUÍZO A QUO – JUÍZ GESTOR DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO (ART. 370, CPC) – NÃO CABIMENTO DO RECURSO – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, NEM TAMPOUCO ALBERGADA PELA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA NO TEMA 988/STJ – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE URGÊNCIA NO EXAME DAS MATÉRIAS – QUESTÕES QUE PODERÃO SER DISCUTIDAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO CÍVEL OU CONTRARRAZÕES (CPC, ART. 1.009, § 1º) – PRESSUPOSTO INTRÍNSECO NÃO ATENDIDO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – EXAME OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (ART. 932, III, DO CPC) – INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO PRÍNCIPIO DO DEVER DE PREVENÇÃO – DEFEITO INCONTORNÁVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0077473-70.2025.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 18.07.2025) - Destaques acrescidos.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também entende que o indeferimento de provas pelo magistrado, quando devidamente motivado e pautado na suficiência do acervo probatório, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas. 2. O juiz pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único, do art. 370, do CPC. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2546441 MS 2024/0008911-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) – Destaques acrescidos.
Logo, o juiz pode dispensar a produção de provas quando considerar que a matéria é exclusivamente de direito ou que as provas já constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.
Assim, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada, que reconheceu a aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal ao caso concreto.
ConclusãoFeitas estas considerações, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos acima delimitados.