Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO1. Cuida-se de Agravo Interno interposto por Sandro Ely de Souza Pinto em face da decisão monocrática de mov. 11.1 proferida no agravo de instrumento nº 90495-35.2024.8.16.0000, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal visando à obtenção de liminar em sede de mandado de segurança.2. Sustenta o agravante que (a) as carreiras do Pessoal Docente e Técnico- Administrativo das Instituições de Ensino Superior do Estado do paraná foram criadas pela Lei nº 11.713/1997, sendo que essa lei não cria nenhuma regra de processo administrativo; (b) inexiste lei que autorize a UEPG a adotar suas próprias regras para o processo administrativo disciplinar; (c) a Lei nº 9.663/1991 deu à UEPG autonomia disciplinar, mas na forma da legislação em vigor; (d) “não há lei específica autorizando a UEPG a adotar regramento próprio para o processo administrativo disciplinar, nem autorizando um procedimento próprio; toda a sua estrutura legislativa decorre de normas próprias, decorrentes de autorização por decreto, que não tem superioridade hierárquica à lei ordinária”; (e) tem direito a um processo administrativo disciplinar que se desenvolva segundo o rito estabelecido na Lei Estadual nº 20.656/2021; (f) a conduta da autoridade agravada em encaminhar a análise dos recursos ao Conselho Universitário é ilegal e ofende o próprio regramento interno da instituição; (g) o parecer do PROJUR, ao analisar o recurso administrativo, viola o princípio de contraditório e de procedimentos essenciais; e (h) também há ofensa ao princípio da razoabilidade, previsto no artigo 27 da Constituição do Estado do Paraná. Destarte, pugna pelo acolhimento do agravo, com a reforma da decisão monocrática e deferimento do pedido liminar.É o relatório.

II - VOTO3. O recurso é tempestivo e seu conhecimento se impõe.4. No caso, o agravante pugna pela revisão da decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantendo a decisão de 1º grau que indeferiu a liminar pugnada em sede de mandado de segurança. Para tanto, reafirma a existência de ilegalidade no procedimento administrativo que culminou na sua demissão.No entanto, conforme consignado na decisão monocrática ora agravada, a insurgência da parte agravante se limita à adequação e legalidade do procedimento adotado para julgamento do processo administrativo disciplinar a que se submete. No entanto, no âmbito da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), os processos administrativos são disciplinados pelo Regimento Interno da instituição, homologado por meio da Resolução Universitária nº 46/2014, enquanto a Lei Estadual nº 20.656/2021 regulamenta os processos administrativos que não tenham disciplina legal específica. Qualquer ilegalidade demanda a dilação probatória, não justificando a concessão da liminar almejada pela parte impetrante/agravante.5. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.