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Processo:
0020667-77.2018.8.16.0188
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sérgio Luiz Kreuz
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que extinguiu Ação de Inventário por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção do inventário por abandono da causa, em vista do interesse público envolvido no processamento do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil estabelece que o inventário é de interesse público, não podendo ser extinto por inércia do inventariante. 4. Eventual descumprimento das determinações judiciais deve levar à remoção do Inventariante, nos termos do art. 622 do CPC. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a extinção de inventário por abandono não é permitida, dado o interesse público no regular prosseguimento até a efetiva partilha dos bens. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença cassada, com retorno do caso à Origem para adequado processamento do Inventário.