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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo cumulada com rescisão de contrato de locação c/c cobrança de aluguéis e acessórios com pedido de tutela de urgência e imissão na posse proposta por HAUER FREUDENBERG IMÓVEIS LTDA. em face de THAYANA XAVIER DA SILVA, pela qual pretende, liminarmente, o despejo da requerida, e no mérito, a declaração de rescisão do contrato de locação, a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis, taxas condominiais e demais encargos e a determinação de que restitua o imóvel nas condições em que locado, sob pena de incluir as despesas de reparo ao valor da execução (mov. 1.1). O pedido liminar foi deferido (mov. 16.1) e o imóvel foi desocupado (mov. 43.2). Após o trâmite do processo sobreveio sentença no mov. 61.1, nos seguintes termos: Com relação ao pedido de despejo com rescisão contratual, tendo em vista a desocupação voluntária do imóvel após a liminar deferida, revogo a liminar deferida, restando prejudicado o pedido de despejo. Outrossim, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por HAUER FREUDENBERG IMÓVEIS LTDA em face de THAYANA XAVIER DA SILVA nesses autos para o fim de rescindir o contrato firmado entre as partes a partir da entrega voluntária das chaves (15/01/2024 – ref. 43.2) e, de consequência, condenar a requerida a efetuar o pagamento da quantia de R$ 60.550,70, devendo incidir correção monetária pela média do INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar desde a data da última atualização – ref 43.1. Dada a sucumbência, condeno a parte requerida a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, para além de condena-la ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Inconformada, a requerida interpôs recurso de apelação (mov. 69.1), em cujas razões sustenta, em síntese, in verbis, que:a) A Apelante, requer que sejam concedidos os benefícios da Gratuidade de Justiça quanto ao presente recurso, nos termos do Art. 98 e seguintes, CPC e artigo 5º, LXXIV, C.F., tendo requerido tal beneficio nos autos de origem no mov. 64.1, juntando-se assim, ao presente recurso a respectiva declaração de hipossuficiência financeira e comprovantes de renda, por não ter condições de arcar com as custas processuais, bem como, as custas do presente recurso;b) Trata-se de Ação de Cobrança de alugueres atrasados ajuizada em 02/05/2023. A Apelante firmou contrato de locação com a Apelada, em 24/10/2018 pelo período de 30 (trinta) meses, com término previsto para 24/04/2021, tendo sido renovado por tempo indeterminado. Contudo, desde 10/10/2022 o pagamento dos alugueres deixou de ser realizado. Por conta disso, foi ajuizada a presente ação. Ante a inércia da Apelante em apresentar contestação, foi decretada sua revelia e, conforme disposto nos artigos 354 e 355 incisos I e II do CPC, o julgamento do feito foi antecipado;c) Em 02/12/2023 a Apelante foi citada pelo Sr. Oficial de Justiça, quando ficou sabendo da presente demanda. Ato contínuo a Apelante foi buscar ajuda na Defensoria Pública, em 11/12/2023, conforme documentos acostados – (doc. 03). Na ocasião, entregou todos os documentos necessários para apresentação de sua defesa e foi informada de que entrariam em contato com a Apelante, ainda antes do recesso Judiciário, que não precisava mais se preocupar, que já estava “tudo certo”;d) Ocorre que o tempo passou e ninguém NUNCA entrou em contato com a Apelante. Como já havia passado um bom tempo e não havia sido sequer sido designada audiência de conciliação, a Apelante procurou os patronos que assinam o presente recurso. Na ocasião, descobriu-se que a Defensoria Pública não havia feito NENHUM RECURSO e que o prazo para qualquer defesa, já estava precluso;e) Ao se habilitar nos autos, a primeira providência, foi requerer uma audiência de conciliação para tentar transacionar acerca da dívida, o que foi de prontamente INDEFERIDO. (...). Assim, MAIS UMA VEZ, a Apelante foi INJUSTAMENTE tolhida de seus direitos, tendo sido cerceado o seu direito ao Contraditório e Ampla Defesa.f) A Apelante “emprestou” seu nome, assinando o contrato, pois, o Sr. Lício, além de “não possuir o nome limpo”, não tem credibilidade no mercado por ser devedor contumaz, ou seja, diversas vezes firmou contratos de aluguel, não pagou e respondeu por isso. A Apelante, que sempre foi boa pagadora, e não possuía máculas em seu nome, até aquela ocasião, se compadeceu da situação de seu pai e firmou o presente contrato para que seu pai conseguisse locar um imóvel para morar;g) Tendo em vista que o Sr. Lício foi o usuário no contrato noticiado pelo Apelante nos termos do art. 130, I, do Código de Processo Civil, faz jus ao chamamento do locatário, devedor principal que, nos termos do art. 285 do Código Civil deve responder pela obrigação eventualmente reconhecida em função da presente ação;h) Sendo assim, o devedor solidário que paga a integralidade da dívida, não sendo juridicamente o beneficiado, como é o caso da Apelante, qualidade ostentada pelo ora Apelante, poderá cobrar a dívida toda do devedor principal (Código Civil, art. 285);i) Conforme mencionado anteriormente, é fato incontroverso que o Sr. Lírio é o verdadeiro devedor da presente ação. Nessa toada, tem-se que o locatário deve ser chamado ao processo, nos termos dos artigos 130 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata do devedor principal;j) Posta assim a questão, requer a citação do Sr. LICIO TARCISIO XAVIER DA SILVA, (...). pelo correio, nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do Código de Processo Civil, para responder integralmente perante a ora Apelante em razão de eventual sentença de procedência;k) Ainda, deve o chamamento ao processo ser apresentado na contestação, mas, conforme dito acima, a Apelante entendia que a contestação deveria ter sido apresentada pela Defensoria Pública, de modo que essa a primeira oportunidade de requerer o chamamento ao processo;l) Portanto, deve a decisão ser reformada nesse sentido, uma vez que não possibilitou a oportunidade para se discutir o assunto, prejudicando assim, o andamento do processo tirando a possibilidade de caso verificada a possibilidade processual, sanar esse vício, contrariando mais uma vez a legislação vigente de forma flagrante e ilegal, pois, além de contrariar os dispositivos citados, prejudica o contraditório e a ampla defesa. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença guerreada. As contrarrazões foram apresentadas no mov. 78.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Considerando o pleito de gratuidade de justiça formulado nos autos originários previamente à interposição deste recurso (mov. 64.1), que foi posteriormente concedido (mov. 74.1), defiro a isenção das custas de preparo recursal. Da análise dos documentos constantes nos autos, depreende-se que Hauer Freudenberg Imóveis Ltda. e Thayana Xavier da Silva firmaram contrato de locação residencial, com prazo entre 25.10.2018 e 24.04.2021 e aluguel inicial de R$1.125,00 mensais (mov. 1.3). Proposta a presente ação de despejo, cobrança e rescisão do contrato, com pedido de tutela de urgência, foi deferida a medida liminar (mov. 16.1) e o imóvel foi desocupado (mov. 43.2). A requerida foi citada no mov. 35.1. Ao longo do trâmite processual, a ré constituiu advogado, pleiteando a designação de audiência de conciliação (mov. 54.1), o que foi indeferido pelo juízo singular, por entender que a audiência deve ser designada se ambas as partes demonstrarem interesse em conciliar, com base em propostas concretas, ressalvada a possibilidade de acordo extraprocessual, a fim de não atrasar indevidamente a tutela jurisdicional (mov. 57.1). Sobreveio sentença de procedência dos pedidos autorais, declarando a revelia da ré, ao que esta se insurge. Pois bem. A apelante conta que, citada, buscou atendimento na Defensoria Pública (mov. 69.4) que, contudo, não a representou no feito. Sustenta também que houve o cerceamento de defesa pelo indeferimento da designação de audiência de conciliação. Uma vez que a apelante foi citada (mov. 32.1 e 35.1), eventual negligência no atendimento prestado pela Defensoria Pública deve ser apurada e decidida em via administrativa, não tendo o condão de interferir no presente feito. Ato contínuo, no que diz respeito à audiência de conciliação, este Tribunal entende que a ausência de designação de audiência conciliatória apenas implica nulidade do feito caso caracterizado prejuízo à parte. É o que ocorre no caso dos autos.
Na petição inicial, a autora, ora apelada, manifestou com destaque seu interesse na audiência de conciliação (mov. 1.1):
Ato contínuo, a decisão que analisou o pedido liminar de despejo não determinou a designação de audiência de conciliação, mas a citação da requerida para habilitar-se no processo – condicionando a inclusão da demanda em pauta de audiência conciliatória ao comparecimento da ré ao feito (mov. 16.1, itens 3 e 4). Dessa forma, houve a inversão do procedimento previsto na legislação processual civil, pelo qual a parte deve ser citada para comparecer à audiência de conciliação ou mediação, e não para habilitar-se no processo: Art. 303. (...). § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: (...).II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ;Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ademais, a audiência conciliatória apenas pode ser cancelada quando ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse, ou quando o direito vindicado não admitir a autocomposição: Art. 334. (...). § 4º A audiência não será realizada:I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;II - quando não se admitir a autocomposição. Ato contínuo, conforme o artigo 344 do CPC, ocorre a revelia quando o réu deixar de contestar a ação no prazo previsto – não quando o réu deixar de se habilitar no processo, como constou da decisão de mov. 16.1, item 3, bem como do mandado de mov. 32.1. Por fim, dado o interesse da autora na autocomposição, o prazo para a contestação se inicia com a audiência de conciliação que não resulte em composição ou qualquer parte não compareça (art. 335, inc. I do CPC). Dessa forma, a partir dos dispositivos supracitados, tem-se que (i) a parte autora possuía interesse na autocomposição; (ii) a citação do requerido deve se dar para o comparecimento à audiência de conciliação; (iii) da audiência infrutífera ou sem a presença das partes que se inicia o prazo para a contestação, e (iv) a revelia ocorre quando o réu deixar de apresentar contestação. Portanto, a revelia decretada na sentença viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, na medida em que não foi designada audiência de conciliação e, por conseguinte, não houve o termo inicial para apresentação de contestação. Nesse sentido, a alteração do procedimento gerou prejuízo à apelante, ante o julgamento de procedência dos pedidos iniciais com base, também, na revelia – tolhendo ainda o momento processual adequado para a requerida pleitear o chamamento ao processo, que alega nas razões do presente recurso. Isto posto, impõe-se a declaração de nulidade dos atos processuais praticados nos autos a partir da citação. Nesse sentido, já decidiu este Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO E DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – PRELIMINARES ADUZIDAS PELOS RECORRIDOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADAS – SENTENÇA QUE IMPÕE UMA SITUAÇÃO DESFAVORÁVEL AOS RECORRENTES – ARGUMENTAÇÃO QUE POSSIBILITA A REFORMA DA DECISÃO – IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – CONSTATADA – AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – ARTIGO 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DISPENSA QUE SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO AS PARTES DO PROCESSO SE MANIFESTAM CONTRARIAMENTE À SUA REALIZAÇÃO – APELADOS QUE EXPRESSAMENTE INDICARAM A POSSIBILIDADE DE ACORDO NA PETIÇÃO INICIAL – POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DOS RECORRIDOS EM SENTIDO DIVERSO – PRECLUSÃO LÓGICA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO – INÍCIO DO PRAZO DE DEFESA QUE SOMENTE SE INICIA APÓS REFERIDA AUDIÊNCIA – ARTIGO 335, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL – AFASTAMENTO DO DECRETO DE REVELIA – PREJUÍZO PROCESSUAL AOS APELANTES – EVIDENCIADO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011610-07.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.07.2024) – Sem destaque no original. CORREIÇÃO PARCIAL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO CONTRATUAL – JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO REQUERIDO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA – POSTERIOR DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA – NECESSIDADE DE CORREÇÃO – IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – ARTIGO 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DISPENSA QUE SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO AMBAS AS PARTES DO PROCESSO SE MANIFESTAM CONTRARIAMENTE À SUA REALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE DE SER EFETUADA POR VIDEOCONFERÊNCIA – INÍCIO DO PRAZO DE DEFESA QUE SOMENTE SE INICIA APÓS REFERIDA AUDIÊNCIA – MANUTENÇÃO DO COMANDO ATACADO QUE ENSEJA PREJUÍZO À PARTE REQUERIDA – CORREIÇÃO ACOLHIDA (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0025704-62.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.08.2021) – Sem destaque no original. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de determinar que seja realizada a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, com posterior reabertura do prazo para apresentação de contestação. No mais, resta prejudicada a análise do chamamento ao processo pretendido pela apelante, que deve ser alegado perante o juízo de origem no momento processual oportuno, inclusive sob pena de supressão de instância. Em razão do retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, não há falar em honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11 do CPC).
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