SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0010897-63.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTE AUTORA QUE EXPRESSAMENTE INDICOU INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. ATO IMPRESCINDÍVEL, CUJA DISPENSA SÓ É POSSÍVEL QUANDO AMBAS AS PARTES SÃO CONTRÁRIAS À SUA REALIZAÇÃO. ART. 334 DO CPC. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE IMPLICA AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL PARA A CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA INDEVIDA. PREJUÍZO PROCESSUAL À APELANTE. PRETENSÃO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, rescindindo o contrato de locação e condenando a requerida ao pagamento de valores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: saber se (i) houve violação ao contraditório e ampla defesa pela ausência de designação de audiência conciliatória, e (ii) é possível o chamamento ao processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No que diz respeito à ausência de conciliação, este Tribunal entende que a ausência de designação de audiência conciliatória apenas implica nulidade do feito caso caracterizado prejuízo à parte.4. No caso dos autos, a autora manifestou com destaque seu interesse na audiência de conciliação. Ato contínuo, a decisão que analisou o pedido liminar de despejo não determinou a designação de audiência de conciliação, mas a citação da requerida para habilitar-se no processo – condicionando a inclusão da demanda em pauta de audiência conciliatória ao comparecimento da ré ao feito.5. A partir disso, a revelia decretada na sentença viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, na medida em que não foi designada audiência de conciliação e, por conseguinte, não houve o termo inicial para apresentação de contestação. Nesse sentido, a alteração do procedimento gerou prejuízo à apelante, ante o julgamento de procedência dos pedidos iniciais com base, também, na revelia – tolhendo ainda o momento processual adequado para a requerida pleitear o chamamento ao processo, que alega nas razões do presente recurso.6. Portanto, impõe-se a declaração de nulidade dos atos processuais praticados nos autos a partir da citação, determinando-se que seja realizada a audiência prevista no art. 334/CPC, com posterior reabertura do prazo para contestação.7. No mais, resta prejudicada a análise do pleito de chamamento ao processo, que deve ser alegado perante o juízo de origem no momento processual oportuno.DISPOSITIVO8. Recurso provido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 303, 1º, inc. II; art. 334; art. 335, inc. I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC nº 0011610-07.2023.8.16.0173, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, 18ª C. Cível, j. 29.07.2024.