SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0064529-28.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO EVIDENCIADA. CONTRADIÇÃO QUE DEVE SER INTERNA À DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E ELEMENTOS EXTERNOS. MANIFESTA PRETENSÃO DE REEXAME. MERO INCONFORMISMO. EFEITOS INFRINGENTES AFASTADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal, para manifestação de mero inconformismo. 2. Recurso conhecido e desprovido.