Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração manejados por Teixeira e Holzmann Ltda. contra o venerando acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso da ré, ora embargante (evento 17.1 – recurso de origem).Fundamenta a parte embargante, em síntese, que a decisão é omissa e contraditória, pelos seguintes motivos: a) “não restou analisado no mérito a ausência de qualquer responsabilidade da peticionante, uma vez que, conforme consta dos autos, a ré Teixeira e Holzmann já não integra o quadro sociedade da empresa HRH (antiga Maluí) desde 2018; b) “ não há qualquer relação comercial ou ingerência da embargante no empreendimento que possa sujeitar está a suportar qualquer das condenações”; c) “não remanesce responsabilidade dessa sobre o empreendimento, o que até mesmo torna impossível o cumprimento da decisão”; d) “o acórdão proferido faz menção à aplicação do art. 28 do CDC", ausente indicação da hipótese específica; e) necessária a concessão de efeitos infringentes. Intimada, a parte embargada renunciou ao prazo recursal (eventos 10 e 11).É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPreenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os presentes embargos de declaração merecem conhecimento. II.II – DA LEGITIMIDADEConforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre alguma questão (de fato ou de direito) ventilada na causa, e sobre a qual deixou de se manifestar o juiz ou o tribunal.Partindo-se do conceito, e em detida análise do acórdão embargado, verifica-se a inocorrência de quaisquer das hipóteses de acolhimento.O acórdão foi coerente ao consignar que restou configurada a legitimidade passiva da ré Teixeira & Holzmann Ltda., seja pela Teoria da Aparência, seja por integrar a cadeia de consumo, já que participou do contrato juntado pelos autores (evento 1.11), inclusive com a aposição da sua marca no instrumento, a conferir credibilidade ao empreendimento frente ao consumidor.
Além disso, é certo que a r. decisão embargada foi fundamentada em diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor, ao contrário do que sugere a parte embargante.Primeiramente, a contradição que dá azo aos aclaratórios é a interna à decisão, e não entre esta e demais elementos dos autos.Portanto, não merece prosperar a alegação de existência de contradição entre o acórdão embargado e elementos a ele externos. Nota-se, por conseguinte, que o propósito dos embargos interpostos não é o de colmatação do pronunciamento, mas, tão somente, de alteração do resultado respectivo, hipótese desconexa com a principiologia e a teleologia legal do instituto.Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 7/STJ. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - A decisão de fls. 235/239, mantida pelo acórdão embargado de fls. 260/264, não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - com base nos elementos de fato e de provas carreados aos autos - pelas quais concluiu pela condenação do ora embargante quanto ao delito de extorsão. III - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem - ao revolver o contexto fático-probatório dos autos - reconheceu a licitude das provas produzidas para a condenação do embargante, inclusive, versou acerca da desnecessidade da realização de exame pericial no celular utilizado para o envio das mensagens, assentando também a existência de outras provas que comprovam o fato delituoso (Súmula 7/STJ). IV - Em verdade, o que pretende o embargante é o reexame de matéria já julgada, com nítida intenção de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, diante da irresignação pelo resultado do julgamento que lhe desfavoreceu, o que não é possível nesta via. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.972.277/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 18/3/2024). II.IV – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso é o conhecimento e desprovimento do recurso.É como voto.
|