SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005233-41.2024.8.16.0090
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Fri Mar 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES REFERENTES À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E AOS HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PARÂMETROS DETERMINADOS PELAS CORTES SUPERIORES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.