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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Rosana Maria da Silva e outros em face do acórdão de mov. 76.1/AP, proferido por esta colenda Câmara sob nº 0005731-16.2019.8.16.0090.Em suas razões, a parte embargante aduziu que o acórdão não foi devidamente claro na distribuição do ônus sucumbencial. Aludiu ter sido o acórdão omisso em relação à tese de responsabilidade objetiva da Associação que, portanto, deveria responder solidariamente.Requereu, ainda, o prequestionamento das matérias ventiladas para fins de acesso às Cortes Superiores.Por fim, pleiteou a reforma do julgado para sanar os pontos suscitados nos embargos de declaração.Em sede de contrarrazões (mov. 13.1/TJ) a parte embargada sustentou a ausência de responsabilidade da associação de moradores, que também foi atingida pelos danos. Pontuou que em momento algum se omitiu de sua responsabilidade, tendo feito todo o possível para evitar maiores danos aos associados.No que se refere ao ônus sucumbencial, aludiu não haver obscuridade alguma, tendo sido o acórdão claro na distribuição sucumbencial.Em relação ao prequestionamento dos artigos 186 e 927 do Código Civil, sustentou que a responsabilidade subjetiva foi devidamente analisada, inexistindo responsabilidade por parte da embargada.Diante do exposto, postulou pela rejeição dos embargos de declaração opostos.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.A via dos embargos de declaração mostra-se adequada para a apreciação das razões expostas. Isso porque, o art. 1.022 do Código de Processo Civil é expresso quanto a quais os casos de correção pelos embargos de declaração, dentre eles, a omissão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, a omissão passível de correção pela via de embargos de declaração é aquela referente à ausência de apreciação de pretensão discutida.Já a contradição sanável é aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.Acerca da solidariedade, a parte embargante sustentou a necessidade de apreciação da responsabilidade objetiva da Associação de moradores.Ocorre que a responsabilidade objetiva, conforme definida no artigo 927 do Código Civil, estabelece que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem.De fato, é indene de dúvida que tal normativa não se aplica ao caso concreto e, de outra forma, a normativa consumerista foi expressamente afastada do caso concreto em relação à ASSOCIAÇÃO ROYAL BOULEVARD RESIDENC.No mais, a questão foi adequadamente abordada no acórdão objurgado, observe-se: Constou expressamente na fundamentação, à fl.4: “quanto à ré ASSOCIAÇÃO ROYAL BOULEVARD RESIDENCE, não foram aplicadas as regras consumeristas, tratando-se de responsabilidade subjetiva”.Nesse sentido, há que se salientar que a solidariedade decorre apenas da lei ou da vontade das partes, conforme estabelece o Código Civil:(...)Sendo assim, por força de lei, não havendo acordo entre as partes nem mesmo determinação legal para a ocorrência da solidariedade, a responsabilidade não pode ser atribuída à parte apelante da maneira que foi lançada em sentença. No que concerne aos honorários advocatícios, o acórdão objurgado deixou clara a distribuição sucumbencial e de honorários: Deve a parte autora arcar com 20% (vinte por cento) das custas processuais e as rés Royal Boulevard Empreendimentos Imobiliários Ltda – Spe e Teixeira & Holzmann Ltda. com os demais 80% (oitenta por cento), eximindo-se, assim, a ré Associação Royal Boulevard Residence & Resort do ônus sucumbencial.Os honorários sucumbenciais fixados em sentença não devem sofrer alteração em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, devendo ser pagos pelas rés Royal Boulevard Empreendimentos Imobiliários Ltda – Spe e Teixeira & Holzmann Ltda em favor do patrono da parte autora, mas também, ser pagos pela parte autora em favor do advogado da parte ré Associação de Moradores Royal Boulevard Residence.Outrossim, pela incidência do art. 85, §11 do Código de Processo Civil e com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ que menciona que o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo Relator, ou pelo órgão colegiado competente, autoriza o arbitramento de honorários advocatícios recursais, desde que tenha ocorrido condenação prévia pelo Juízo a quo em honorários sucumbenciais, bem como que a decisão recorrida tenha sido publicada a partir de 18.03.2016, faz-se necessário o arbitramento de honorários advocatícios.Deste modo entende-se que a parte ré deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios na fase recursal, restando estes majorados para 12% (doze por cento) sobre valor atualizado da condenação, conforme constou em sentença, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil. Explicando: * Os honorários da sentença foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (este parâmetro se mantém);* No acórdão de apelação, os honorários redistribuídos permanecem em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado, NO ENTANTO, devem ser pagos apenas pela ré Royal Boulevard Empreendimentos Imobiliários Ltda – Spe e Teixeira & Holzmann Ltda em favor do patrono da parte autora;* Em razão da exclusão da associação de moradores Royal Boulevard Residence & Resort, deve a parte autora pagar para esta ré os honorários advocatícios sucumbenciais, também na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação;* Em razão do não provimento da apelação 1, devem ser arbitrados honorários recursais, restando os honorários majorados (aqueles que eram inicialmente 10% - dez por cento) para 12% (doze por cento) em favor da parte autora, a serem pagos pelas rés apelantes Teixeira e Holzmann Ltda. e Royal Boulevard Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Dessa forma, não há que se falar em omissão ou contradiçãoExtrai-se dos argumentos tecidos pelo embargante razões que extrapolam as possibilidades de discussão do tema pela via eleita, eis que, para o acolhimento dos embargos, é necessária a ocorrência de pelos menos um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Dessa forma, não assiste razão ao embargante no que concerne aos pontos supramencionados. Isto porque, analisando detidamente a decisão embargada, pode se observar que tal questão foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado.Malgrado as argumentações da parte embargante, é de se ressaltar que a omissão passível de correção pela via de embargos de declaração é aquela referente à ausência de apreciação de pretensão discutida. A suposta omissão aventada pela parte embargante apenas revela o seu inconformismo com aquilo que lhe é desfavorável, situação que não coincide com a estreita via dos embargos declaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A CULPA CONCORRENTE DOS RÉUS PELO ACIDENTE, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), E CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIDE SECUNDÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA SOLIDARIAMENTE. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE ASSINALOU A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR ESPECÍFICO, BEM COMO DOS DANOS CORPORAIS, DIANTE DA NATUREZA COMPLESSIVA DA COBERTURA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ QUE DEMONSTRAM QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE AS RAZÕES DE DECIDIR SEJAM CLARAS E FUNDAMENTADAS. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE COERÊNCIA NA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS QUE SE MOSTRAM VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000580-38.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 20.04.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001618-68.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 13.04.2024) Aqui, inclusive, vale citar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o julgador não está adstrito a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, bastando que suas razões de decidir se mostrem claras e suficientemente fundamentadas. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO ANALISADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 2. Não se configura omissão o não julgamento conjunto de recursos que apresentem similitude no mérito da suspensão de liminar e de sentença. 3. Os embargos de declaração não se valem processualmente para rediscussão de mérito do recurso impugnado. 4. Não há, portanto, falar em omissão ou contradição no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos declaratórios rejeitados.(EDcl no AgInt no AgInt na SLS n. 2.625/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 11/11/2021.) Não sendo omissa a decisão atacada, quiçá, obscura ou contraditória, ela deve permanecer irretocável.Sendo assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração nos termos da fundamentação supra.
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