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Processo:

Certificado digitalmente por: FERNANDO FERREIRA DE MORAES
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.616.115-6 ­ 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM: VARA CÍVEL DE MARIALVA. APELANTE: COTRIZOO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. APELADO: WANDERLEY COLLETA E OUTROS. RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. TEMA NÃO CONHECIDO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. TRIENAL. ART. 10 DA LEI Nº 8.929/1994. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.616.115-6, da Vara Cível de Marialva, em que é apelante Cortrizoo Comércio e Representação de Produtos Agropecuários e apelado

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Apelação Cível nº 1.616.115-6 - fls. 02.

Wanderley Colleta e outros.

RELATÓRIO:

Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 1.1 (fls. 187/194) que, nos autos de Ação de Cobrança nº 0000961- 52.2012.8.16.01, o Juiz reconheceu a prescrição do direito de ação, ante o decurso do prazo de 05 (cinco) anos do vencimento da dívida, extinguiu o feito, com resolução do mérito e, julgou improcedente a reconvenção, extinguindo-a com fundamento no art. 354, c/c art. 487, inciso I do CPC. Ainda, condenou a autora a pagar às custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor corrigido da causa e, o requerido, as custas da reconvenção e honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o correspondente a 1.100 sacas de soja, no valor de R$ 60,00 (sessenta) cada.

Nas razões de mov. 1.1 (fls. 213/220), o apelante sustenta ter havido a interrupção da prescrição diante da existência de um processo de arrolamento/inventário, em que houve reconhecimento expresso da dívida.
Aduz, também, que o prazo aplicável à espécie é decenal, conforme art. 205 do CC. Por fim, argumenta que não houve entrega do produto e, portanto, os apelados não se desincumbiram do ônus da prova.

Foram apresentadas contrarrazões no mov. 18.1.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:

Preliminarmente, no que se refere à interrupção da prescrição destaco que o recurso não deve ser conhecido, pois o apelante incidiu em inovação recursal em razão da matéria não ter sido oportunamente

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postulada na impugnação à contestação e, em consequência, submetida ao crivo do contraditório, não devendo, portanto, haver apreciação. Explico.

O recorrente alega que a decisão judicial publicada em 13/09/2013, nos autos de Arrolamento/inventário nº 441/2002 ­ CNJ 0000106- 25.2002.8.16.0113, dá conta de que os credores optaram por terem seus créditos liquidados no referido feito, circunstância que obstaria a continuidade do prazo prescricional que teve como início do vencimento da dívida.

Sem razão, contudo.

A presente ação de cobrança foi proposta em 29/03/2012, ante o vencimento da dívida em 30/03/2002 adquirida por meio da obrigação assumida na Cédula de Produto Rural. Ao contestar a demanda, os réus alegaram em 25/05/2012, com base no art. 206, §5º, inciso I do CC, a ocorrência de prescrição, por ter, desde a data do vencimento da dívida até o ajuizamento da ação, decorrido mais de 5 (cinco) anos.

Com isso, houve impugnação à contestação em 30/09/2013, onde a recorrente apenas combateu o argumento no sentido de que o prazo prescricional aplicável à espécie é decenal.

Assim, considerando a data do ajuizamento daquela demanda e, mormente, a data da sentença prolatada nos autos de arrolamento/inventário, vejo que não se trata de fato novo superveniente, pois estava ao alcance da requerente formular a defesa em questão no momento oportuno. Não o tendo feito, não pode inovar em sua defesa em sede recursal.

Nesse sentido:


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AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO DA AUTORA.
ALEGAÇÃO DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. (...). (TJPR - 13ª C. Cível - A 01266139-3/01 - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J.
14.06.2017).

Ademais, a título de argumentação, ainda que fosse conhecida a matéria, não vislumbro motivo satisfatório para reformar a sentença, posto que os poucos documentos juntados nessa seara, não demonstram de forma efetiva quanto à referida confissão de dívida em prol da apelante Cotrizoo Comércio e Representação de Produtos no inventário, mesmo porque, a própria decisão utilizada como meio de prova confirma que os credores, intimados para opinar quanto à possibilidade de pagamento no inventário ou continuidade dos processos já em trâmite, não se manifestaram.

Dessa forma, não conheço do recurso nesse ponto.

No demais, presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão de disposição legal, possui duplo efeito.

O caso se refere a dívida contraída no instrumento de promessa de entrega de produtos rurais (Cédula de Produto Rural), em que

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José Renato Colleta, se comprometeu a entregar 750 (setecentos e cinquenta) sacas de 60 Kg cada.

O título em comento foi instituído pela Lei nº 8.929/1994 e, em seu art.10, dispõe que, onde for cabível, aplica-se as normas de direito cambial. Desse modo, entendo que o lapso temporal para o ajuizamento da demanda, nesse caso, é de 3 (três) anos, pois o art. 70 do Decreto nº 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme de Genebra) preceitua que, às cédulas de crédito de direito cambial, o prazo prescricional é trienal a contar do vencimento da dívida. É esse o entendimento deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OORRÊNCIA. PROCESSO NÃO SUSPENSO (ART. 791, III, CPC), PARALISADO NO ARQUIVO PROVISÓRIO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXEQUENDO. LEI Nº 8.929/94 QUE NÃO DISCIPLINA O PRAZO PRESCRICIONAL.
APLICAÇÃO DO TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.929/94. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 16ª C. Cível - AC 01203237- 4 - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 11.02.2015).

Assim, apesar do Magistrado a quo, ter considerado o prazo quinquenal, uma vez que não haverá modificação no julgado, o qual extinguiu o feito, com resolução do mérito, mantenho a sentença, mas por
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fundamento diverso, julgando prejudicada a análise quanto à efetiva entrega do produto.

Por fim, com base no §11, do art. 85 do CPC, arbitro honorários recursais em desfavor do apelante, em 2%, totalizando sua condenação no ônus da sucumbência, em 17% de honorários sobre o valor corrigido da causa.

Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento, mantendo a sentença por fundamento diverso (prescrição trienal) e arbitrando honorários recursais, nos termos da fundamentação supra.

DECISÃO:

Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do apelo e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do voto relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Rosana Andriguetto de Carvalho e Athos Pereira Jorge Junior.

Curitiba, 02 de agosto de 2017.


Fernando Ferreira de Moraes Desembargador