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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0026669-08.2019.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que determinou a penhora de 20% dos vencimentos líquidos do devedor, ora agravante. Em suas razões recursais, o agravante argumenta a impenhorabilidade absoluta das verbas salariais, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Além disso, alegou possuir diversas obrigações financeiras, tais como empréstimos consignados, despesas médicas, utilização do limite de cheque especial, e despesas essenciais de manutenção do lar, argumentando que a penhora imposta violaria frontalmente o princípio da dignidade humana e causaria risco à sua subsistência digna e de sua família.Diante disso, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (que restou concedido - mov. 10.1) e, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de se afastar a penhora.Por seu turno, o agravado sustentou que a penhora salarial é plenamente justificável diante das circunstâncias concretas, especialmente porque o percentual determinado é razoável e preserva o mínimo existencial do executado, considerando sua remuneração mensal, que seria de cerca de nove mil reais líquidos.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOConhece-se do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora sobre parcela dos rendimentos salariais do agravante, que deve ao ora agravado mais de duzentos mil reais, por força do título judicial exequendo na origem.Conforme relatado, o juízo a quo, após tentativas frustradas de encontrar bens passíveis de constrição, determinou penhora mensal sobre 20% dos vencimentos líquidos do agravante, que seriam de R$ 9.038,78.E, em que pese a alegação do agravante, de que a penhora violaria o princípio da impenhorabilidade absoluta das verbas salariais, é necessário reconhecer que tal impenhorabilidade, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, não é absoluta, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência admite a relativização desta regra em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial, inclusive quando se trata de execução de dívida não alimentar, diferentemente do que defende o agravante, que se pautou em precedentes bastante antigos.A propósito:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021)“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISBAJUD. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIXAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV/CPC. PRECEDENTE DO STJ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL A RAZÃO DE DEZ POR CENTO (10%) SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORA MANTIDA COM A LIMITAÇÃO DA MONTA SALARIAL POR OFÍCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, remunerações, etc (833, inc. IV, do CPC) pode ser mitigada, uma vez que o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais, segundo jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, preservando o mínimo existencial do devedor, viabilizando o seu sustento e de sua família.2. Ainda que se reconheça a legalidade da penhora sobre verba de natureza salarial, é razoável sua incidência parcial a razão de dez por cento (10%0, sobre o valor bloqueado bia SISBAJUD, o qual já representava o líquido do salário, após todos os descontos obrigatórios e consignados, de modo a garantir a manutenção de recursos suficientes para subsistência do devedor e a de seus dependentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao mesmo tempo que preserva o direito da credora à satisfação do crédito devido.3. Os demais valores bloqueados que não tenham relação comprovada com a verba salarial alegada ou o benefício assistencial recebido, devem ser mantidos e levantados em favor da parte credora. 4. Agravo de instrumento à que se da parcial provimento”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0093495-43.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 05.03.2025)Não bastasse, cumpre destacar que o juízo a quo baseou-se na informação de que o devedor, que é servidor público do Ministério Público Federal, receberia cerca de nove mil reais líquidos por mês, mas o devedor, no mês de janeiro de 2025, recebeu mais de dezesseis mil reais líquidos, conforme divulgado no Portal da Transparência daquela instituição[1].Ademais, as alegações de que a penhora arriscaria o sustento do agravante e sua família foram feitas de maneira absolutamente genérica e, diante das peculiaridades do caso concreto, mesmo eventuais dívidas relativas a empréstimos consignados e cheque especial revelariam questões de ordem pessoal e financeira que não podem servir de fundamento suficiente para afastar a constrição judicial legitimamente decretada. Em outras palavras, eventual má gestão financeira ou gastos pessoais elevados não constituem fundamento válido para impedir a satisfação do crédito já reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.Assim, inexistindo prova suficiente que demonstre que a penhora no percentual fixado comprometa substancialmente o sustento do agravante, mostra-se correta a decisão recorrida, apta a preservar os interesses tanto do credor, quanto do devedor.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, revogando-se a liminar anteriormente deferida.