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Processo:

I. RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUCAS DE SOUZA e outros em face do v. Acórdão de mov. 23.1 dos autos de Apelação Cível nº 0008190-07.2022.8.16.0083, por meio do qual, por unanimidade de votos, foi conhecido e parcialmente provido o apelo interposto pelo Embargado.Em suas razões o Embargante, em síntese, sustenta omissão por não ter sido analisada a alegação de que o Apelante não é herdeiro direto no inventário em que juntada a escritura pública.Contrarrazões no mov. 10.1.É, em síntese, o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, é caso de conhecimento dos embargos de declaração.Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm cabimento nas hipóteses de decisões obscuras, contraditórias, omissas ou eivadas de algum erro material[1], a partir de seu próprio texto e fundamentação:Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Na hipótese dos autos, observa-se a omissão aventada pelos Embargantes, porém, a complementação se dá sem efeitos infringentes.Afirmaram não ter sido analisada a alegação de não ser o Embargado herdeiro nos autos de inventário em que apresentada a escritura pública de cessão de direitos hereditários.No entanto, a qualidade de herdeiro da parte deve ser objeto de análise pelo Juízo do Inventário.Com a morte do genitor do embargado foram habilitados nos autos a sua então cônjuge e filhos, irmãos do embargado, no ano de 1995.Posteriormente, em 2013, o embargado requereu sua habilitação no inventário, para concorrer com os demais herdeiros de seu genitor na parte que lhe cabia na sucessão dos progenitores paternos do Embargado.Nos presentes autos o Embargado busca a declaração de nulidade da escritura pública juntada no inventário no ano de 2021, pela qual o genitor do Embargado, além tios paternos, teriam efetivado a cessão onerosa de direitos hereditários aos filhos do segundo casamento de seu genitor, sem anuência ou conhecimento do filho do primeiro casamento, Daltro. As referências feitas ao inventário neste recurso tiveram o fim de estabelecer a partir de que momento Daltro teria ficado ciente, tecnicamente, da lavratura da Escritura Pública, para se determinar a ocorrência ou não da prescrição.Na escritura pública o genitor das partes figurou como um dos cedentes e os embargantes como cessionários, sendo incontroverso que o embargado é filho de um primeiro casamento.Não se pode afirmar que o embargado não tenha legitimidade para requerer a anulação da escritura pública, sob a alegação de que não teria direito na sucessão, haja vista ter sido esse o documento pelo qual se esvaziou o patrimônio de seu genitor e, consequentemente, do espólio.Embora o inventário seja dos bens deixados pelos avós das partes, tanto embargantes como embargado foram habilitados pelo Juízo da sucessão, assim como a genitora dos embargantes e a legitimidade do embargante para figurar como parte naqueles autos não pode ser discutida neste recurso.Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, apenas para apreciar a alegação dos apelados de que o apelante não teria direito na sucessão, nos termos da fundamentação.