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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO S.A contra a decisão proferida (mov. 304.1/autos de origem) nos autos de Execução de Título Execução Extrajudicial por si ajuizada em face de SCG MOTORES LTDA e SIDNEY CARLOS GUILEN, a qual indeferiu o pedido de ofício ao Sistema DECRED. Alegou em suas razões que: a. o único fundamento utilizado pelo Julgador singular é que se trata de medida que invade a privacidade dos executados, todavia, não difere das demais medidas que visam a satisfação do crédito (SISBAJUD, INFOJUD); b. "
(...) já foram solicitadas informações via SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER. Porém nunca foram solicitadas via esses sistemas informações sobre gastos com cartão de crédito”; c. há precedentes jurisprudenciais encampando sua tese.Ao final, pugnou pela reforma da decisão singular, e, consequente, provimento do recurso. Diante da ausência de pedido liminar, determinou-se o regular processamento do recurso. (mov. 8.1/Ag).Transcorreu in albis o prazo para os agravados se manifestarem (movs. 16 e 17/Ag).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), deve este ser conhecido.Trata-se de recurso contra decisão proferida em sede de execução de título extrajudicial, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia recursal no acerto da decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema DECRED. Da pormenorizada análise das razões recursais, compreende-se que o recurso comporta
provimento.Explica-se.O artigo 4º do Código de Processo Civil preceitua que as “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”O mesmo Diploma, desta vez no artigo 6º, delineou o princípio da cooperação processual, afirmando que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.Na hipótese em apreço, ao que se vê dos autos, o agravante já empreendeu significativos, mas infrutíferos, esforços para encontrar bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, daí porque, não se antevê óbice ao deferimento da consulta pretendida (vide movs. 266.1-266.5 e 275.2/autos de origem).Na Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) devem ser informadas as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados [1]. Nessa esteira, cumpre ressaltar que a busca por meio da referida declaração possui caráter exclusivamente consultivo – e não constritivo – e ostenta a qualidade de meio pelo qual se permite a verificação da existência de indícios de patrimônio expropriável.Assim, o acesso aos dados de eventuais cartões de crédito pode demonstrar movimentação mensal de valores que possibilitem ao credor averiguar a necessidade, ou não, da promoção de novas diligências para a localização patrimonial.Ademais, o artigo 773 do Código de Processo Civil determina que “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados”.Portanto, a consulta ao sistema DECRED deve ser deferida para privilegiar as tentativas de satisfação do crédito.Nessa perspectiva, confiram-se precedentes desta Colenda Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD-DECRED E AO PREVJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. ACOLHIMENTO. CONSULTA A OUTROS ÓRGÃOS JÁ REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE BENS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS QUE DEVERÁ SER AVALIADA OPORTUNAMENTE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Agravo de Instrumento nº 0066706-07.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Relatora DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI, J. 30.09.2024) (grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AOS SISTEMAS DECRED E PREVJUD. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE: 1. PESQUISA VIA PREVJUD. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESSE PONTO, POR SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. 1.2. BUSCA VIA DECRED. ACOLHIMENTO. FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS SEM QUE A EXECUÇÃO TENHA SIDO SATISFEITA. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA DISPONÍVEIS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ARTS. 4º E 6º). PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE EM QUE NÃO RESTOU PREJUDICAD(Agravo de Instrumento nº 0012851-16.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Relatora DESEMBARGADOR JOÃO ANTÕNIO DE MARCHI,
J. 12.08.2024) (grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BUSCA DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO (DECRED). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. PERTINÊNCIA DA MEDIDA PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Agravo de Instrumento nº 0013531-98.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Relatora DESEMBARGADOR FRANSCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 01.07.2024) (grifou-se).Ainda, nesta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DECRED (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO). POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
(Agravo de Instrumento nº 0087211-19.2024.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO, J. 19.10.2024) (grifou-se).Assim, em respeito ao princípio da efetividade do processo executivo, que se prolonga desde 2007, entende-se possível a consulta ao sistema DECRED, vez que este e outros sistemas são colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo.DA CONCLUSÃODestarte, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.