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Processo:

RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão em ação de reparação de danos materiais e morais, autos 0003743-81.2023.8.16.0069, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido Lorenzo Zanzarini (mov. 106).Argumenta o agravante, em síntese, que: i) a concessão do benefício da justiça gratuita exige apenas a declaração da parte de que não possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo próprio; ii) o fato de o agravante possuir um veículo em seu nome ou ter realizado gastos no passado não pode, por si só, justificar o indeferimento do benefício pleiteado; iii) atualmente não possui qualquer fonte de renda, sendo que, para a concessão da benesse, não se faz necessária a ausência de patrimônio ou a miserabilidade da parte, mas apenas a insuficiência de rendimentos; iv) acostou na origem certidões negativas e declaração de imposto de renda dos três últimos anos, além de declaração de hipossuficiência. Pugnou concessão de liminar e final provimento ao recurso.Ao mov. 15, foi determinada a intimação do recorrente para que comprovasse a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pleito. O agravante efetuou o pagamento do preparo do recurso (mov. 19). O pedido de liminar foi indeferido ao mov. 21.Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (mov. 27).É o relatório, em síntese.

2. O recurso não comporta provimento.A partir do que se extrai dos autos, verifica-se que o recorrente, agrônomo, declarou não possuir fonte de renda ou qualquer imóvel e ou veículo em seu nome, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Acostou certidões de que não figura como proprietário de bem imóvel (movs. 69.2 e 69.3), tampouco de veículo (mov. 69.8), além de comprovantes de que é isento de imposto de renda (movs. 69.4 a 69.7).Todavia, da consulta patrimonial determinada pelo Juízo ao Renajud, verificou-se que o requerido possui um veículo Coachery/Tiggo 5X Pro HA, ano 2023/2024, sem anotação de restrições, avaliado em mais de R$100.000,00 (movs. 95 e 106).À vista disso, observa-se que a pretensão do recorrente esbarra na insuficiência dos documentos constantes dos autos à demonstração da alegada hipossuficiência.A fim de dirimir a dúvida acerca de sua situação econômica, a parte foi intimada, após a interposição do agravo, para juntar documentos que comprovassem o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do benefício pretendido, sob pena de indeferimento do pleito, ao que o recorrente efetuou o recolhimento do preparo, sem acostar qualquer documentação. Ou seja, o recurso também não comporta provimento em virtude do fato de o agravante ter efetuado o recolhimento do preparo recursal, ato que se afigura incompatível com o benefício pleiteado, à luz do princípio da vedação do comportamento contraditório das partes (venire contra factum proprium). A propósito:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INVALIDEZ. OCULTAÇÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES. SÚMULA 609/STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO VERIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que em virtude da aplicação do venire contra factum proprium, o recolhimento de custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita" (AgInt no AREsp 1449564/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) (...) 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.729.288/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/10/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A TESE SUSTENTADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. BENESSE INDEFERIDA... (TJPR, 18ª Câmara Cível, AP 0006964-41.2022.8.16.0026, Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 05/03/2025)Destarte, mantém-se a decisão agravada.3. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 23 de abril de 2025.Joscelito Giovani CéRelator