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Processo:

RELATÓRIOCuidam, os autos em exame, de Apelação Cível interposta contra a r. sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Umuarama no âmbito da Ação de Obrigação de Fazer c/c. Indenização por Danos Materiais e Morais de nº 8868-09.2023.8.16.0173, ajuizada por L V DA SILVA ME (Autor, Apelante) em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA. e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (Réus, Apelados).Disse o Autor que usa a plataforma “Mercado Livre” – gerida pelos Réus – para anunciar, vender e receber pagamentos por equipamentos de telefonia, áudio e vídeo. A despeito disso, a 19/06/2023, percebeu bloqueados R$17.620,81 (dezessete mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e um centavos) que recebera em vendas, razão pela qual contatou os Réus buscando informações sobre o ocorrido. Foi-lhe comunicado, então, que, em função de “comportamentos irregulares” na conta virtual vinculada a ele – os quais não foram especificados –, seu acesso como vendedor seria inabilitado e ele apenas poderia sacar o saldo lá remanescente. Frustradas todas as tentativas de resolução administrativa, bem assim ainda retida parte dos valores de vendas pretéritas, o Autor bateu às portas do pretório vindicando reestabelecimento de seu perfil de vendedor, pagamento de lucros cessantes, liberação da importância ainda bloqueada e indenização por danos morais.Citados, os Réus ripostaram. Aduziram que, quando do bloqueio da conta virtual dele, o percentual de cancelamento das vendas do Autor era de mais de 50% (cinquenta por cento), circunstância a indicar comportamento fraudulento a expor os clientes da plataforma a risco. Por isso, violados os ‘termos e condições gerais’ para uso da aplicação eletrônica “Mercado Livre”, a inativação do perfil de vendedor do Autor não caracteriza ato ilícito a legitimar uma condenação a pagamento de qualquer indenização. Daí é que obtemperaram pela improcedência.Ultimados os regulares trâmites processuais – com reconhecimento de perda superveniente de objeto quanto ao pedido de liberação dos valores remanescentes de vendas pretéritas –, sobreveio sentença rejeitando as pretensões autorais. Segundo consignou a MMª Juíza da origem, os Réus juntaram elementos a provar, com segurança, que, num intervalo de 30 (trinta) dias, o Autor teve percentual de cancelamento de vendas superior ao admitido nos termos para uso da plataforma “Mercado Livre”, cenário no qual é legítima a inativação da conta de vendedor dele. Não demonstrado, portanto, ato ilícito qualquer, nada justifica o acolhimento das pretensões indenizatórias veiculadas na inicial. Com fundamento em sucumbência, o Autor se impôs pagamento das despesas do processo e de honorários ao patrono dos Réus – verba fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Irresignado, o Autor apela. No seu arrazoado, insiste que nunca violou os termos para uso da aplicação “Mercado Livre”, o que se evidencia pelo seu grau de reputação, antes da suspensão da conta, como vendedor de nível “Mercado Líder”. Argumenta que apenas os cancelamentos requestados pelo próprio vendedor podem ser usado para calcular o percentual autorizador da inativação, mas estas não atingem, no seu caso, quantidade a caracterizar uma infração às condições para atuação na plataforma. Outrossim, não recebeu qualquer advertência quanto às supostas violações, de modo que os próprios Réus descumpriram as etapas para, após – e apenas se constatada reincidência –, promover um bloqueio de cadastro. Pede, portanto, reforma e condenação dos Réus a pagamento de lucros cessantes e de indenização por danos morais.Os Réus ofertaram contrarrazões, por meio das quais propugnam não provimento do recurso.Conclusos os autos, relatei.

VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem, também assim observados os requisitos para processamento recursal, hei por bem conhecer do apelo.As teses devolvidas a acertamento deitam raízes em dois pontos capitais: a) condenação a pagamento de lucros cessantes; e b) condenação a pagamento de indenização por danos morais.O recurso não comporta provimento, máxime porque não há, aqui, ato ilícito imputável aos Réus – pressuposto ao acolhimento de ambas as pretensões.Atente-se.Consoante o documento de “esclarecimentos sobre suspensão de usuários” juntado pelo próprio Autor (mov. 25.2), os Réus dão a saber, aos vendedores que atuam por meio da plataforma “Mercado Livre”, sobre as penalidades aplicáveis em casos de cancelamentos excessivos de vendas – seja por iniciativa do comprador ou do vendedor.É textual, lá, que o limite para cancelamentos é de 2,49% (dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) para cada uma dessas duas hipóteses, sujeitando-se o usuário da plataforma às penalidades respectivas a partir de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento). Segue-se daí que os cancelamentos pelo comprador e pelo vendedor não podem ultrapassar, individualmente, aquele primeiro percentual, mas podem, eventualmente, somar até 4,98% (quatro inteiros e noventa e oito centésimos por cento) das vendas totais do mês sem qualquer sanção.Confira-se:
“O Mercado Livre pode alertar, suspender ou inabilitar a conta do Vendedor que não cumprir ou cumprir parcialmente os seus compromissos. As mesmas sanções podem ser aplicadas ao Vendedor que cancele uma porcentagem de vendas igual ou superior a 2,5% do total de ofertas de compra recebidas em um prazo renovável de 30 dias. Qualquer usuário vendedor que tenha uma porcentagem de vendas canceladas igual ou superior a 2,5% do total de ofertas de compra recebidas em um prazo renovável de 30 dias, pode ser advertido, suspenso e/ou ter sua conta inabilitada pelo Mercado Livre e não poderá continuar operando no site” (mov. 25.2, grifei)
In casu, as capturas de tela juntadas pelo Autor demonstram que, em junho de 2023, ele realizou 150 (cento e cinquenta) vendas (mov. 1.18, fls. 12). Com efeito, era-lhe autorizado ter até 03 (três) vendas [correspondentes a 2% (dois por cento) das transações totais] canceladas por compradores sem aplicação de nenhuma penalidade, ao que um quarto cancelamento atingiria 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) e caracterizaria o cenário autorizador da inabilitação de sua conta.Ocorre que, sem embargo do esforço argumentativo desenvolvido em sentido contrário, os Réus produziram elementos suficientes de que ao menos 04 (quatro) das vendas do Autor foram canceladas por compradores naquele mês – circunstância a legitimar aplicação das penalidades descritas no registro de mov. 25.2.Veja-se, no propósito, as capturas de tela do perfil de vendedor do Autor, acostadas pelos Réus junto com a contestação:

Cumpre ter-se em conta, en passant, que, em réplica à contestação (mov. 49.1), o Autor não impugnou a veracidade das informações constantes dessas capturas de tela, apenas suscitou que não pôde produzir contraprovas porque seu acesso à plataforma “Mercado Livre” fora suspenso e que o cancelamento é uma faculdade do comprador – ao que não pode ser responsabilizado por ela.Contudo, nenhum desses dois argumentos basta a uma conclusão de que não configurada a violação a autorizar inativação de seu cadastro.Isso porque, quanto ao primeiro deles, as capturas de tela juntadas pelos Réus já dão mostra bastante do cancelamento de vendas, por clientes, em percentual superior a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), não havendo qualquer indicativo de que outros elementos retirados da plataforma “Mercado Livre” veiculariam informações divergentes daquela.Para além disso, quanto ao segundo, é irrelevante o motivo a culminar no cancelamento pelo comprador, máxime porque o documento de “esclarecimentos sobre suspensão de usuários” (mov. 25.2) não elenca qualquer condição adicional à inativação da conta senão o atingimento daquele limite aritmético de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) das vendas totais.Assim o é, aliás, porque o cancelamento excessivo sugere comportamento irregular e, eventualmente, até mesmo fraudulento do vendedor, motivo pelo qual, também como forma de preservar a reputação da plataforma e garantir segurança aos compradores, os Réus exigem observância das condições descritas no mov. 25.2 – com as quais o Autor consentiu no ato da contratação.A corroborar esse entendimento:
“AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE CONTA JUNTO À PLATAFORMA DIGITAL DE COMÉRCIO (AMAZON). TERMOS E CONDIÇÕES CONSIDERADOS ACEITOS NO MOMENTO DA CRIAÇÃO DA CONTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS QUE NÃO DESCONFIGURA O CONTRATO. RÉ QUE COMPROVOU A VIOLAÇÃO DOS TERMOS ACORDADOS. VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS E DE MARCA NÃO PERMITIDA. SUSPENSÃO JUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE A EMPRESA AUTORA PLEITEAR DANO MORAL ALEGADAMENTE SOFRIDO PELO SEU SÓCIO. PESSOA JURÍDICA E SÓCIO QUE NÃO SE CONFUNDEM. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 85 §11º DO CPC.RECURSO DESPROVIDO”(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001271-57.2022.8.16.0097 - Ivaiporã -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 19.03.2024) (grifei)
Sobreleva destacar, outrossim, que não há qualquer contradição na atribuição, ao Autor, de nível de reputação “Mercado Líder” e, após, no bloqueio da conta dele por infringência dos termos para uso da plataforma “Mercado Livre”.Ora, a certificação como bom vendedor é consequência do atingimento de metas específicas em meses pretéritos, o que não implica qualquer imunidade a eventuais sanções se constatada violação às regras previamente acordadas.Atente-se que o nível no sistema de reputação não se eterniza quando no ápice, devendo o vendedor continuar observando aqueles parâmetros de avaliação para manter, na atualização periódica seguinte, seu status de “Mercado Líder” (mov. 25.4).Evidente, portanto, que o comportamento do Autor no passado não impede seja ele penalizado por infringência das regras para atuação no “Mercado Livre”, nada havendo a indicar contradição no comportamento da Ré.Tampouco há falar-se em necessidade de aplicação de uma pena mais branda antes da inativação da conta do Autor. Isso porque, conquanto ele afirme que “a advertência anterior a suspensão é expressamente prevista” no termo de mov. 25.2 (mov. 93.1, fls. 14), o tal documento não impõe uma ordem sucessiva de sanções, mas autoriza os Réus a aplicarem aquela que melhor se amolda às circunstâncias de cada caso.É a redação do quarto parágrafo do tópico “descumprimento de compromisso de venda” (mov. 25.2, fls. 2):
“Qualquer usuário vendedor que tenha uma porcentagem de vendas canceladas igual ou superior a 2,5% do total de ofertas de compra recebidas em um prazo renovável de 30 dias, pode ser advertido, suspenso e/ou ter sua conta inabilitada pelo Mercado Livre e não poderá continuar operando no site” (grifei)
Deste e. Tribunal de Justiça, é o seguinte aresto a corroborar essa conclusão:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ATO ILÍCITO CONSUBSTANCIADO NO DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA DA RÉ (UBER). PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO PERFIL DO MOTORISTA. DESCABIMENTO. EMPRESA QUE ATUA NA LIVRE INICIATIVA, AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL. PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL, SEM AVISO PRÉVIO. ITEM 12.1 DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004093-72.2021.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ -
J. 03.11.2022) (grifei)
Dessarte, impõe-se a inferência de que não há, aqui, qualquer ato ilícito (CC, art. 186) atribuível aos Réus à conta da inativação da conta de vendedor do Autor.Vale lembrar que tanto o ato ilícito quanto o nexo de causalidade com a lesão suportada (seja ela material ou moral) são imprescindíveis à imposição de dever de reparar. Contudo, nenhum desses dois elementos se acha aqui presente, de modo que nada legitima o acolhimento das pretensões autorais alusivas a lucros cessantes ou a indenização por danos morais.Nesse sentido:
“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. SUPOSTO ÓBICE À CONTRATAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO ESTADO, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NO QUAL FORA CLASSIFICADA. MATÉRIA DE PROVA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO NEXO CAUSAL E DOS DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS ALEGADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL JÁ CONSIDERADA (§ 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (§ 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015) [...] 9. Recurso de apelação principal conhecido, e, no mérito, não provido. 10. Recurso de apelação adesivo conhecido, e, no mérito, provido”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0053574-79.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 26.02.2020) (grifei)
“APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TELEFONIA – OSCILAÇÕES NO SINAL DE REDE MÓVEL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, NÃO ACOLHENDO A PRETENSÃO PELO PAGAMENTO DE DANO MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE INOCORRENTE - INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM QUALQUER TIPO DE INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA COMPANHIA – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DE COMPROVADOS PREJUÍZOS QUE SUSTENTEM UMA INDENIZAÇÃO MATERIAL - EXCEÇÃO AO CRITÉRIO “IN RE IPSA” PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE ATENTADO À PERSONALIDADE DA PARTE QUE GERE DEMASIADO ABALO PSICOLÓGICO OU DESONRA PERANTE À SOCIEDADE – DANOS MORAIS INDEVIDOS – PRECEDENTES DA CORTE - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001185-70.2022.8.16.0167 - Terra Rica -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 20.06.2023) (grifei)
Dessarte, cumpre rejeição da insurgência do Autor, mantendo-se incólume a r. sentença.ConclusãoNessa linha de consideração, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.Diante do desfecho presente e à conta do trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários devidos pelo Autor ao patrono dos Réus para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa – rigor do CPC, art. 85, § 11.