Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 -
Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br
Recurso Inominado Cível n° 0001766-45.2024.8.16.0093 RecIno
Juizado Especial Cível de Ipiranga
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): ODIRLEI RIBEIRO e KELLY PATRICIA RODRIGUES RIBEIRO
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE
SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA.
MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A
COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO.
AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO
AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispensado o relatório nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO
Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos,
o recurso comporta conhecimento.
Insurge-se a parte ré em face da sentença pela qual foi condenada ao pagamento da
quantia de R$13.039,95 (treze mil e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos) a título
de indenização material e R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em virtude da
suspensão no fornecimento de energia elétrica na data de 28.11.2023, no endereço da parte
autora, ocasionando perdas na produção de fumo.
Defende, preliminarmente, a necessidade de extinção do feito ante a incompetência
do Juizado para julgamento da demanda, haja vista a necessidade de realização de perícia.
No mérito, em síntese, a ausência do dever de indenizar a parte autora a qualquer título,
haja vista a interrupção decorrente de evento de força maior, em tempo inferior ao alegado,
inexistindo provas do montante indenizatório requerido. Sucessivamente, pleiteia a
minoração do quantum indenizatório material.
No tocante à preliminar de incompetência arguida, as Turmas Recursais já pacificaram
o entendimento de que a incompetência dos Juizados Especiais somente deve ser
reconhecida quando a prova pericial for a única forma de elucidar os fatos, o que não se
vislumbra no presente caso.
Neste sentido, dispõe o Enunciado nº 2 da Turma Recursal Plena: “Enunciado N.º 2.
Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não
afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos
de investigação abarcados pela Lei nº 9.099/95.”.
No caso, reputa-se desnecessária a realização de perícia, sendo o conjunto probatório
suficiente para julgamento da lide.
Ademais, importa ressaltar que a perícia técnica não se mostraria hábil ao julgamento
da causa dado o lapso temporal entre a data do fato (novembro/2023) e o momento presente.
Afasta-se, portanto, a preliminar arguida.
Quanto ao mérito, restou incontroversa a suspensão do fornecimento de energia
elétrica na data de 28.11.2023, no endereço da parte autora, conforme se extrai do relatório
de mov. 22.6 trazido pela ré.
Em relação à (des)continuidade da prestação do serviço, o art. 4º da Resolução 1.000
/21 da ANEEL estabelece que a distribuidora é responsável pela prestação de serviço
adequado ao consumidor e demais usuários, bem como define, no seu §1º, o que é serviço
adequado, a saber:
§1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia
na sua prestação e modicidade das tarifas.
Já o §3º, inciso I do mesmo artigo diz que:
§3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua
interrupção:
I - em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência
técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários
que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao
funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força
maior;
Logo, a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica ora questionada
não caracteriza, de fato, a descontinuidade da prestação do serviço, independentemente do
prazo.
Contudo, revendo posicionamento inicialmente adotado em casos análogos, tem-se que
não há prova efetiva do dano alegadamente suportado.
Com efeito, a parte autora trouxe aos autos, tão somente, o laudo técnico de mov.
1.2, o qual aponta supostas perdas na produção da cultura de tabaco.
Não obstante o documento apresentado, tem-se que o laudo foi produzido de forma
unilateral, sem que fosse oportunizado à ré, à época da ocorrência dos fatos, acompanhar o
detalhamento das perdas lá relatadas, possibilitando eventual vistoria técnica por parte da
concessionária. Inclusive, o documento de mov. 22.5 (fl. 02) indica que não houve pedido de
ressarcimento administrativo.
A imagem colacionada no laudo (mov. 1.2, fl. 08), igualmente, não serve para
comprovar a extensão do dano no montante indicado.
Ademais, as notas ficais anexadas também não servem para comprovar a perda na
extensão indicada.
Isso porque, o laudo aponta a desclassificação do fumo para o tipo CR3, inexistindo
qualquer prova de venda de referido tipo nas notas de movs. 1.7, 1.8 e 53.16 (fls. 05, 06, 08,
09, 11, 12, 17, 19, 21, 23, 24 e 27), evidenciando que as informações trazidas no documento
não se mostram fidedignas, sendo impossível, assim, mensurar a exata extensão do dano nos
termos que preceitua o art. 944 do Código Civil.
Ainda que ré seja concessionária de serviço público e, portanto, sua responsabilidade
seja objetiva, a teor do disposto no Enunciado nº 2 da 1ª Turma Recursal do TJ/PR, não há
como se aferir pela prova produzida, a efetiva ocorrência dos danos alegados pelos autores,
requisito indispensável para que haja a condenação indenizatória material pretendida.
Em demanda similar, este foi o posicionamento adotado pela 3ª Turma Recursal:
RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE
QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO PERICIAL TRAZIDO COM
A PETIÇÃO INICIAL ATESTANDO A QUEDA DE ENERGIA E O PREJUÍZO
MATERIAL SOFRIDO PELO PRODUTOR. LAUDO E RELATO TESTEMUNHAL
INFIRMADOS PELO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO DA CONCESSIONÁRIA
QUE APONTA A INOCORRÊNCIA DE QUEDA DE ENERGIA NA DATA
INFORMADA (05.02.2021). NOTAS DO PRODUTOR APENAS ANTERIOR
AO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO COM A NOTA EMITIDA PARA A
COLHEITA PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO
QUE PERMITA COMPARAR VARIAÇÃO QUANTO A QUALIDADE E/OU
QUANTIDADE DO PRODUTO. RECLAMANTE QUE SE ABSTEVE DE
FORMALIZAR QUEIXA SOBRE A QUEDA DE ENERGIA ALEGADA. NEXO
CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO DA RECLAMADA CONHECIDO E
PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0001680-17.2021.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA
SOBREIRO - J. 05.02.2024) (grifou-se)
Portanto, considerando que as provas carreadas aos autos não se mostram hábeis a
comprovar os danos relatados, tampouco a extensão indicada pela parte autora, tem-se que
os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, não havendo que se falar em
indenização a qualquer título.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso,
reformando parcialmente a sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais nos
termos supra expostos.
Custas na forma da Lei estadual nº 18.413/2014.
Não obstante o parcial provimento do recurso inominado, logrando êxito no mérito,
não há condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios conforme
previsão do art. 55 da LJE e entendimento fixado pelo STJ (PUIL nº 3.874/PR, 1ª Seção, DJ.
28.02.2024).

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 11 de dezembro de 2025 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
M