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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão que rejeitou o pedido de correção de erro material ocorrido na sentença (mov. 322.1). Alega a parte agravante, em síntese, que: a) ajuizou ação de usucapião, cujo pedido foi julgado procedente; b) efetuado o registro da sentença no cartório de Registro de Imóveis, constatou-se que se deu em imóvel diverso, pelo que pediu a retificação ao juízo, que indeferiu o pedido; c) seu imóvel se localiza na Rua Abatiá, nº 749, possui indicação fiscal junto ao Município de Curitiba sob nº 83-317-015.0003, constituindo-se no lote 15, da quadra 13, da Planta Vila Santo Antônio, ao passo que a matrícula em que se deu o registro, embora tenha os mesmos dados (lote 15 – quadra 13 – Planta Vila Santo Antônio), fica na Rua João Malta de Albuquerque Maranhão e sua indicação fiscal é 81.488-015.000; d) o registrador deverá abrir matrícula relativa ao imóvel da autora, já que não é matriculado, devendo, ainda, cancelar ainda o registro imobiliário realizado junto a matrícula nº 65.016 do 8ª Cartório de Registro de Imóveis; e) ao contrário do que entendeu o Juízo, não se trata de fato novo, e tampouco havia necessidade desse pedido ter sido formulado na petição inicial, mas de efetivo cumprimento de sentença transitada em julgado, em evidente erro material; f) assim, deve ser reformada a decisão para determinar que o Juízo, em obediência a regra prevista no artigo 494, I, CPC, corrija o erro material. Finaliza pedindo a concessão de liminar e o provimento do recurso. (mov. 1.1) Foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação de usucapião, na qual a auora pediu a declaração de domínio sobre o imóvel localizado na Rua Abatiá, nº 749, indicação fiscal junto ao Município de Curitiba nº 83-317-015.0003, Planta nº 1795, (lote 15 – quadra 13 – Planta Vila Santo Antônio).Pouco após a juntada da petição inicial, a parte autora informou que seu imóvel não possui matrícula imobiliária, sendo que a matrícula de nº 65.016 do 8ª Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba – PR, juntada com a petição inicial (mov. 1.1 – pág. 42/43), foi incluída no feito por engano. Esclareceu que o erro ocorreu em virtude de os imóveis possuírem os mesmos dados (lote 15 – quadra 13 – Planta Vila Santo Antônio), sendo localizados, entretanto, em ruas diferentes.E toda instrução processual se deu com vistas ao imóvel efetivamente ocupado pela autora, o qual foi pormenorizado o imóvel através da planta do imóvel (mov. 153.2), memorial descritivo (mov. 153.3) e Anotação de Responsabilidade Técnica (mov. 153.4), em cujos documentos, diga-se, já havia alteração da área total do imóvel, ou seja, de 286,00 m2 para 475,50m2, pelo que descabidas as ponderações feitas pelo agravado em suas contrarrazões.Sobreveio, então, a sentença pela qual a pretensão foi acolhida para o fim de “reconhecer à autora o domínio útil da unidade descrita na inicial: imóvel constituído pelo Lote n. 15, Quadra 13, da Planta Vila Santo Antônio, no bairro Pinheirinho, da cidade de Curitiba/PR, conforme documentos carreados aos autos, ressalvados os direitos de terceiros não citados” (mov. 296.1).Após a juntada da matrícula nº 65.016, do 8º Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 316.1), a autora peticionou nos autos informando que a averbação foi realizada erroneamente na matrícula nº 65.016 do 8ª Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba – PR. Diante disso, pleiteou o cancelamento da averbação de usucapião na matrícula nº 65.016 do 8ª Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba – PR, bem como a realização de abertura de nova matrícula a fim de registrar seu imóvel.Os pedidos devem ser acolhidos.Isso porque, como já visto, além de toda instrução processual ser realizada com vistas ao imóvel efetivamente ocupado pela recorrente, na sentença foi reconhecido a propriedade sobre esses bem, deixando de especificar, contudo, a rua em que o bem se encontra, fato que, ao que tudo indica, causou o equívoco de averbação em matrícula diversa já existente. Portanto, tratando-se de erro material, este pode e deve ser corrigido a qualquer tempo, de modo a manter a higidez e coesão do provimento jurisdicional, conforme possibilita o art. 494, I, do CPC.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e também deste e. Tribunal:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DISSONANTE DA PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC/1973 quando realizada a devida prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que se manifestou de forma clara e devidamente fundamentada. 2. As expressões "inexatidão material" e "erro de cálculo", contidas no art. 463, I, do CPC/1973, configuram erro material, ou seja, aquele erro que pode ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou tribunal prolator da decisão e cuja correção não implica alteração do provimento jurisdicional.(...)” (REsp n. 1.593.461/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA SEU ARQUIVAMENTO POR DESOBEDIÊNCIA A COMANDO DE EMENDA. INSURGÊNCIA DO CREDOR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE INEXISTIRIA EMENDA A SER REALIZADA, MAS SIM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO VALOR CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. VALOR CONSIGNADO NO DISPOSITIVO QUE NÃO SE COADUNA COM O VALOR PEDIDO, TAMPOUCO COM O VALOR CONSTANTE DA APÓLICE, SOBRE O QUAL INEXISTE DISCUSSÃO. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE DECLARA SEREM PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR DE ACORDO COM OS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. EVIDENTE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0077490-77.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.11.2023) Por todo o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de deferir o pedido de correção e determinar a expedição de novo mandado para cumprimento da decisão, dessa vez para fins de abertura de matrícula específica para tanto, bem como para determinar o cancelamento do registro efetuado de forma equivocada na matrícula nº 65.016 do 8ª Cartório de Registro de Imóveis, tudo a ser concretizado pelo juízo de origem.
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