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Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão proferida nos autos 0002786-81.2023.8.16.0101, de ação revisional cumulada com repetição de indébito e exibição de documentos, que, ao sanear o processo, rejeitou a alegação de inépcia da petição inicial, deliberou pela incidência do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova, atribuindo à ré o ônus de custeio da perícia contábil, nos seguintes termos: “1) Da análise da manifestação do seq. 30.1, verifica-se que assiste razão à parte autora, visto que, atualmente, predomina o entendimento jurisprudencial de que o disposto no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica aos contratos de conta-corrente. Veja-se: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 98, §1º E 99 DO CPC. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA FÍSICA (CPC, ART. 99, §3º). DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. PREPARO RECURSAL DISPENSADO.2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.3. AGRAVO RETIDO (CPC /1973, ART. 523). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO §2º DO ARTIGO 330 DO CPC /2015 (CORRESPONDENTE DO ARTIGO 285-B DO CPC/1973) AOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO (ARTIGOS 357, INCISO III E 373, §1º, DO CPC), A SENTENÇA DEVE SER CASSADA PARA OPORTUNIZAR AO RÉU A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREJUDICADOS OS DEMAIS PONTOS DO RECURSO.AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000632- 25.2013.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 02.03.2022). “Processual civil. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito fixo e contrato de abertura de crédito BB – Giro rápido. 1. Inépcia da petição inicial. Art. 330, §2º, CPC. Inaplicabilidade. (...) 1. Não se aplica a regra prevista no § 2º do artigo 330 do Código de Processo Civil aos contratos de conta corrente. (...)” (Apelação Cível nº 0007725- 63.2016.8.16.0194 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - DJe 22-3-2018). Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. (...).4-) Do Ônus da Prova (...). In casu, a vulnerabilidade técnica da parte autora resta evidenciada. Isso porque sua especialidade não é voltada ao setor bancário, nicho do qual a parte requerida é expert. Diante desse cenário, com os olhos voltados à teoria finalista mitigada, inverto o ônus probante, o que faço com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. (...). 6.1.5. Após, intime-se a parte requerida para depósito do valor dos honorários periciais em conta poupança judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto a parte requerida de que não está obrigada ao pagamento dos honorários periciais, mas o não pagamento refletirá nas consequências decorrentes da não produção da prova, em razão da inversão do ônus probatório. …” (mov. 38.1, integralizada pela decisão de mov. 49.1, autos principais)”. Sustenta, em síntese, que:(a) o descumprimento do art. 330, § 2º, do CPC, acarreta a inépcia da petição inicial, pois os contratos de conta corrente também se caracterizam como operações de crédito;(b) o agravado possui os contratos que pretende revisar e indicou as cobranças por ele entendida como abusivas, de modo que tinha plena possibilidade de quantificar o valor que entendia incontroverso, mas não o fez, causando a inépcia do pedido.(c) a inversão do ônus da prova não implica inversão da responsabilidade financeira sobre sua produção, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça;(d) considerando que ambas as partes pediram a realização da prova pericial, os custos de sua produção devem ser rateados, nos termos do art. 95, do CPC.Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para (i) reconhecer a inépcia da inicial, por ofensa ao art. 330, § 2º, CPC; ou (ii) ratear entre as partes o dever de custeio dos honorários periciais (mov. 1.1).O efeito suspensivo foi concedido pela decisão de mov. 8.1.Em contrarrazões a agravada argumenta que: (i) é incapaz de apresentar a totalidade do valor pretendido a título de repetição do indébito enquanto não tiver acesso aos contratos questionados, objeto do pedido de exibição incidental de documentos; (ii) não possui condições de pagar os honorários periciais, e impor sobre si tal ônus seria é obstaculizar o acesso à justiça. Pede não seja acolhida a insurgência (mov. 14.1).

2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do não conhecimento de parte do recurso por infringência ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC.A parte agravante se insurge contra o não acolhimento da alegação de inépcia da petição inicial e também contra a determinação que lhe foi imposta de custeio da prova pericial, em virtude da inversão o ônus da prova.A decisão recorrida foi proferida em ação revisional de cédula de crédito bancário (ação de conhecimento), sendo admitido o agravo de instrumento apenas nas hipóteses taxativas do rol constante do art. 1.015 do CPC. No entanto, é possível a mitigação da taxatividade “quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018).Quanto ao primeiro ponto (rejeição da inépcia da inicial), o recurso não pode ser conhecido, pois a matéria não está contemplada nos casos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, inexistindo urgência que autorize a mitigação da taxatividade, de modo que a questão pode aguardar a resolução final por sentença e a interposição de recurso de apelação, como, inclusive, tem deliberado esta Câmara: AI 0031419-17.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 22/07/2023.Portanto, deixo de conhecer do recurso quanto à alegação de inépcia da inicial.Quanto à inversão do ônus da prova e de seu custeio, a situação revela a urgência necessária para a análise neste momento. Isso porque, a distribuição do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento (STJ, AgInt no AREsp 2.130.305/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 28/4/2023), sendo imperioso, por medida de organização processual e prevenção de futura decretação de nulidade ou cerceamento de defesa, definir neste momento a quem cabe o pagamento das despesas de produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia.Além disso, a redistribuição do ônus da prova é decisão sobre a qual cabe agravo de instrumento (art. 1.015, XI, do CPC).Conheço, no ponto, do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 1.2/3).Do ônus de pagamento dos honorários periciais.Cuida-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e pedido incidental de exibição de documentos por Angelo Miguel Pagote em face de Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial PR/SP, em que pretende a revisão judicial dos contratos de abertura de crédito em conta corrente e cédulas de crédito, a declaração da ilegalidade de cláusulas abusivas, da cobrança de juros além da taxa média de mercado, de juros capitalizados e de juros moratórios acima de 1% ao mês, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. A decisão saneadora (mov. 38.1, integralizada pela decisão de mov. 49.1, autos principais), ora agravada, fixou como pontos controvertidos:“- Juros capitalizados;- Juros remuneratórios e moratórios;- Juros acima da taxa média de mercado;- Débitos não autorizados;- Repetição do indébito”.Determinou a realização de prova documental e pericial contábil. Aplicou a inversão do ônus da prova, com base na legislação consumerista, e atribuiu ao
réu o ônus de pagamento
dos honorários periciais:“6.1.5. Após, intime-se a parte requerida para depósito do valor dos honorários periciais em conta poupança judicial, no prazo de 5 (cinco) dias.Advirto a parte requerida de que não está obrigada ao pagamento dos honorários periciais, mas o não pagamento refletirá nas consequências decorrentes da não produção da prova, em razão da inversão do ônus probatório.”Cinge-se a controvérsia em determinar a quem cabe o dever de custeio dos honorários do perito.Os julgados do Superior Tribunal de Justiça orientando que, não obstante tenha havido a inversão do ônus da prova, isso não implica a inversão do ônus de custeio das despesas relativas a sua produção, incluindo honorários de Perito.Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.245.928/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 04/09/2024; AgRg no REsp 1.378.152/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 09/09/2016; REsp 733.456/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 22/10/2007. Esta Câmara adota idêntico entendimento: AI 0036839-66.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 10/08/2024; AI 0010190-64.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 13/04/2024; AI 0033011-96.2023.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 02/09/2023.É impositiva, pois, a observância do disposto no Código de Processo Civil que estabelece as seguintes regras a respeito do custeio da prova pericial: (a) se uma das partes requereu a perícia, deverá adiantar a remuneração do Perito (art. 95, primeira parte); (b) se ambas as partes requereram, ou se a produção da prova pericial foi determinada de ofício, a remuneração do Perito deverá ser rateada entre as partes (art. 95, segunda parte).Quando da especificação de provas a serem produzidas ambas as partes postularam de modo expresso a realização de prova pericial (movs 24.1 e 25.1, autos principais). Portanto o ônus financeiro deve ser rateado entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC, e conforme tem deliberado o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.680.167/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05/02/2019) e este Tribunal (AI 0046447-88.2024.8.16.0000, 1ª CCív, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 28/10/2024; AI 0064831-02.2024.8.16.0000, 20ª CCív, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 18/10/2024; AI 0039611-02.2024.8.16.0000, 19ª CCív, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 19/08/2024).Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parcela que lhe cabe dos honorários do perito deverá ser custeada pelo Estado (art. 95,
§ 3º, CPC). Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer de parte e dar provimento ao agravo de instrumento para estabelecer que o valor dos honorários para a realização da prova pericial seja rateada entre as partes.