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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANA CAROLINA BOEING contra a sentença de mov. 106.1 – Originários, que julgou extinta a execução por descumprimento de ordem judicial. Por oportuno, cito o teor da decisão:“Vistos. Acolho a manifestação do Detran, pois analisando os autos, após a decisão de ref.75, a qual determinou o efetivo cumprimento, sob pena de multa, o impetrado veio aos autos e teve sua peça analisada (ref.78/81), sendo que adotou os procedimentos administrativos para dar azo a liminar. Note-se que da decisão apontando a fixação de multa (ref.75 em julho/2022) até a efetivação de outubro de 2022 ref.102.3, p.86, foram três meses, tempo razoável para tramitação administrativa. Destarte, julgo extinta a execução de multa por descumprimento de ordem judicial. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada”.Inconformada, Ana Carolina Boeing interpôs o presente recurso de apelação aduzindo, em síntese, que impetrou mandado de segurança em 30/03/2021, sendo a liminar concedida e confirmada em 31/03/2021. O DETRAN/PR, no entanto, só cumpriu a decisão judicial em 10/10/2022, ou seja, um ano e seis meses após a concessão da liminar. Durante esse período, foram necessários sucessivos pedidos de aplicação de multa diária para forçar o cumprimento da decisão.Argumenta que houve descumprimento da ordem judicial por parte do DETRAN/PR, que só cumpriu a decisão após um longo período e várias intimações. Destaca que formulou pedido de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 521 do CPC, no qual foi requerida a aplicação de multa no valor de R$ 27.000,00.Por sua vez, o DETRAN/PR impugnou o pedido de aplicação de multa diária, alegando que a Apelante não tomou as providências necessárias para a continuidade do processo de credenciamento. No entanto, a Apelante refuta essas alegações, afirmando que cumpriu todas as exigências e que o descumprimento da decisão judicial por parte do DETRAN/PR é evidente.Destaca que o descumprimento da liminar prejudicou severamente sua situação, especialmente em relação à Portaria 1460/2023, que fixou novos critérios para os despachantes do Paraná. Acrescenta que se a decisão judicial tivesse sido cumprida tempestivamente, não teria sido afetada pelas novas exigências da portaria.Diante disso, requer reforma da decisão do Magistrado, para que seja mantida a execução da multa por descumprimento de ordem judicial, impondo a continuidade da execução em seu favor.Em sede de contrarrazões (mov. 116.1 dos autos originários), o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ argumenta que cumpriu todas as determinações judiciais desde a concessão da tutela liminar até o julgamento de mérito com a concessão da segurança. Destaca que foi aberto um Chamado Técnico para a continuidade do processo de credenciamento da interessada logo após a concessão da medida liminar e a Coordenadoria de Gestão de Serviços – Agentes Externos enviou um ofício à impetrante solicitando a adoção de diligências para a instrução documental do processo.No entanto, alega que a impetrante não adotou as providências necessárias para a continuidade do seu processo de credenciamento, mesmo após ser formalmente notificada. Em março de 2022, com a revogação da Lei Estadual n.º 17.682/2013 pela Lei Estadual n.º 20.960/2022, o DETRAN/PR cientificou todos os interessados sobre a alteração do cenário fático-legislativo, mas a impetrante manteve-se inerte na via administrativa, não enviando a documentação necessária para o prosseguimento do processo.Sustenta que a impetrante alegou desatendimento por parte do DETRAN/PR, resultando na imposição de multa diária por descumprimento do comando judicial.Contudo, o DETRAN/PR argumenta que a continuidade do processo de credenciamento dependia de providências da própria interessada. Salienta que as astreintes têm caráter coercitivo e não indenizatório ou compensatório, defendendo que a utilização das astreintes deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, pede pela rejeição dos pedidos recursais da apelante e a manutenção da decisão de primeira instância que extinguiu a execução da multa.Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, o Exmo. Des. Ramon de Medeiros Nogueira encaminhou o feito à Douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 9.1/TJ) que se manifestou pela não intervenção (mov. 12.1/TJ). Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
2. Juízo de admissibilidade O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer).3. Breve retrospecto dos fatosEm um breve retrospecto dos fatos, vislumbra-se que a exequente/apelante Ana Carolina Boeing impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR almejando seu cadastramento como despachante, sem a exigência de habilitação em concurso de provas e títulos. Em março de 2021, foi deferida a tutela de urgência requerida pela impetrante sendo determinada, pelo Juízo Originário, “a suspensão da exigibilidade de concurso público (ato tido como ilegal) para fins de credenciamento da parte impetrante na qualidade de Despachante de Trânsito, ordenando-se à autoridade coatora que adote as providências administrativas necessárias, de modo que o requerimento de credenciamento como despachante, que foi autuado sob o n.º 17.433.937-6, seja reanalisado em 20 (vinte) dias e sem a exigência de aprovação prévia em concurso público” (mov. 12.1 – autos originários).Após o regular trâmite do processo, em 08 de fevereiro de 2022, a liminar outrora concedida foi confirmada, sendo julgada procedente a ação, com a concessão da segurança almejada “para o fim de determinar que a autoridade coatora promova o imediato credenciamento da impetrante na qualidade de despachante, na cidade de Cascavel/PR, independentemente da habilitação em concurso de provas e títulos e desde que preenchidos os demais requisitos legais”.O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁDETRAN/PR (mov. 67.1 – autos originário) interpôs recurso de apelação em face da sentença. Por sua vez, anteriormente ao julgamento do recurso de apelação, a impetrante ANA CAROLINA BOEING, em 13 de julho de 2022, informou que até aquele momento o Detran não havia cumprido com a determinação judicial, requerendo, assim, a sua intimação para que no prazo de dez dias realizasse seu credenciamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mov. 73 dos autos originários).O Juízo a quo acolheu o pedido da impetrante, determinando a intimação do “Detran/PR para que, em 10 (dez) dias, comprove o cumprimento da ordem concedida nos autos”, ainda destacando que “Se não for atendido no prazo estipulado, após o decurso daquele, fica desde já fixada multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) para o Detran/PR, esta limitada a sessenta (60) dias, não se olvidando da questão da desobediência, além de outras sanções legais em face de tal descumprimento, inclusive aquela penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça (20% sobre o valor da causa)” (mov. 75.1 dos autos originários).Após intimação, o DETRAN/PR requereu a suspensão do feito até julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0052192- 54.2021.8.16.0000 (mov. 78.1 dos autos originários).O Juízo Originário determinou a nova intimação para dar cumprimento à decisão, bem como destacou a possibilidade de cumprimento provisório da sentença, em atenção aos artigos 520 e seguintes do CPC (mov. 81.1 dos autos originários).A impetrante ANA CAROLINA BOEING, em 27 de setembro de 2022, informou novamente o descumprimento da determinação judicial, destacando que 31/08/2022 enviou por e-mail, direcionado ao setor de credenciamento, o rol de documentos solicitados no ofício n° 578/2021-COORD/COOGS. Assim, requereu a majoração da multa diária para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (mov. 87.1 dos autos originários).Em análise aos petitórios de mov. 78.1 dos autos originários (DETRAN/PR) e mov. 87.1 dos autos originários (ANA CAROLINA BOEING), o Juízo Originário entendeu incabível a suspensão do feito, destacando que “a existência de lei nova (n.º20.960/2022) não altera o panorama do caso concreto, pois a situação permanece a mesma”. Neste panorama determinou a intimação do “Detran/PR para que, em 48 horas, cumpra a liminar concedida à parte impetrante (ref.12.1), confirmada pela sentença de ref.62.1, com comprovação nos autos, sob pena de multa diária (ref.75.1) majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada esta a 60 (sessenta) dias, além da multa de dez salários mínimos por ato atentatório à dignidade da justiça” (mov. 89.1 dos autos originários). Em seguida, o DETRAN/PR informou o cumprimento do pedido para credenciamento da parte (mov. 93.1 dos autos originários).Diante da confirmação da sentença em grau recursal, bem como da decisão de mov. 81.1 dos autos originários, ANA CAROLINA BOEING requereu a execução do valor R$ 30.581,25 (trinta mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) (mov. 96.1 dos autos originários).O pedido foi deferido pelo Juízo a quo (mov. 98.1 dos autos originários). Contudo, o DETRAN/PR impugnou a decisão aduzindo que apesar dos pedidos reiterados da Impetrante para aplicação de multa por descumprimento de determinação judicial, não deixou de cumprir a ordem emanada desde a concessão da tutela liminar até o julgamento de mérito com a concessão da segurança.Detalhou as providências tomadas, incluindo a abertura de Chamado Técnico e o envio de ofícios à Impetrante para instrução documental do processo. No entanto, a Impetrante não adotou as providências necessárias para a continuidade do processo de credenciamento.Também mencionou a alteração do cenário fático-legislativo com a revogação da Lei Estadual nº 17.682/2013 pela Lei Estadual nº 20.960/2022 e a cientificação dos interessados sobre essa mudança. Apesar das alegações da Impetrante sobre o desatendimento do comando judicial, o DETRAN/PR argumentou que as providências necessárias dependiam da própria Impetrante.Assim, afirmou que não havia fundamentos de fato e de direito que justifiquem a aplicação de multa ao DETRAN/PR, solicitando ao Juízo a observação minuciosa da documentação e da tramitação processual para constatar a inexistência de desídia ou prevaricação por parte do DETRAN/PR (mov. 103 dos autos originários).Neste panorama, o Juízo a quo acolheu a manifestação do DETRAN/PR declarando extinta a execução de multa por descumprimento de ordem judicial (mov. 106.1 dos autos originários). Em face de tal decisão, insurge-se a apelante. 4. MéritoCinge a controvérsia do presente recurso acerca da possibilidade (ou não) de continuidade da execução de multa por descumprimento de decisão judicial, outrora imposta ao DETRAN/PR e agora extinta. Contudo, entendo que não merece provimento o recurso de apelação interposto pela impetrante/exequente. Vislumbra-se que na data de 31 de março de 2021 foi concedida medida liminar para “determinar a suspensão da exigibilidade de concurso público (ato tido como ilegal) para fins de credenciamento da parte impetrante na qualidade de Despachante de Trânsito” (mov. 12.1 dos autos originários).Em 08 de junho de 2021, foi aberto protocolo, com o requerimento de cumprimento da decisão judicial (mov. 116.2 – fls. 14/18 dos autos originários). Na mesma data, o DETRAN/PR expediu o Ofício n. 578/2021 – COORD/COOGS, destinado à apelante Ana Carolina Boeing, informando que para cumprimento da decisão, a impetrante deveria encaminhar para seu credenciamento a seguinte documentação (mov. 116.2 – fls. 19/20 dos autos originários): I – comprovante de ser eleitor e estar quite com as obrigações eleitorais; II – Guia e comprovante de pagamento da Taxa de Crachá – Código 2.30.01 da Tabela de Taxas do DETRAN/PR; III – Apresentar certificado de conclusão do Ensino Médio; IV - apresentar certidão negativa de antecedentes expedida pela Justiça Estadual Civil e Criminal, Justiça Federal e outros afins dos locais que residiu ou exerceu atividade econômica nos últimos cinco anos; V - Apresentar certidão negativa expedida pelo Cartório de Protesto de Títulos dos lugares em que residiu ou manteve atividade econômica nos últimos cinco anos; VI – Comprovante de gozar de boa saúde física e mental, comprovada através de laudo oficial; VII - Apresentar certidão negativa expedida pelo Cartório de Falências e Concordatas dos locais em que residiu ou manteve atividades econômicas nos últimos cinco anos; VIII - apresentar fotocópias do cadastro de identificação da pessoa física expedido pelo Ministério da Fazenda e da cédula de identidade; IX – Proceder coleta de imagem junto à Ciretran local, caso não possua CNH do Estado do Paraná; X - Prova de estabelecimento sob qualquer das formas previstas no §1º do art. 2º da Lei nº 17.682/13; XI - Prova de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda; XII - Comprovante de inscrição na Previdência Social; XIII - Alvará de licença e localização expedido pela Prefeitura Municipal. XIV – Guia e comprovante de pagamento da Taxa de Credenciamento – Código 2.13.00 da Tabela de Taxas do DETRAN/PR; XV – Encaminhar Termo de Responsabilidade pelo uso de chaves do sistema; XVI – Apresentar Certificado de Capacitação no curso a ser ministrado pelo DETRAN/PR, através da EPT (para agendamento, deverá remeter esse documento, juntamente com nome, RG e telefone, ao e-mail ept.detran@detran.pr.gov.br, solicitando sua inscrição); e XVII – Encaminhar Declaração de que não incorre em nenhum dos impedimentos legais, nos termos do modelo disponibilizado pela COOGS (poderá requerer o modelo através do credenciamento.parceiros@detran.pr.gov.br). Ademais, restou consignado no procedimento o encaminhamento do ofício via AR (mov. 116.2 – fl. 26 dos autos originários).Posteriormente, na data de 22 de março de 2022, o DETRAN/PR emitiu o Ofício nº 333/2022 – COOGS, informando que na data de 15.02.2022 foi publicada a Lei Estadual nº 20.960/2022, alegando a perda superveniente de objeto, em razão da revogação da Lei Estadual nº 17.682/2013 (mov. 116.2 – fls. 28/29 dos autos originários).A impetrante não se manifestou na via administrativa e somente em 13 de julho de 2022, compareceu aos autos informando que a decisão liminar, confirmada em sentença, não havia sido cumprida (mov. 73.1 dos autos originários). Contudo, veja-se, diante da prova juntada pelo DETRAN/PR, que até então o cumprimento da decisão não foi possível unicamente por desídia da própria parte que deixou de apresentar o restante da documentação necessária ao credenciamento ou manifestar-se anteriormente acerca dos fundamentos apresentados pela apelada acerca da revogação da Lei Estadual nº 17.682/2013.Diante da intimação do Departamento de Trânsito para cumprimento da decisão, este requereu a suspensão do feito, em razão da publicação da Lei Estadual nº 20.960/2022, datada de 15.02.2022, bem como da pendência do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0052192- 54.2021.8.16.0000 (mov. 78.1 dos autos originários).Tal pedido somente foi analisado e indeferido pelo Juízo a quo ao mov. 89.1 dos autos originários, sendo que poucos dias após, o DETRAN/PR procedeu ao credenciamento da parte impetrante (mov. 93 dos autos originários).Ademais, a própria apelada, no petitório de mov. 79.1 dos autos originários, admitiu ter encaminhado a documentação requerida no ofício n° 578/2021-COORD/COOGS, solicitada em 08 de junho de 2021 (mov. 116.2 – fls. 19/20 dos autos originários), apenas em 31/08/2022. Ou seja, na ocasião já havia sido aprovada a nova legislação, havendo o DETRAN apresentado novo fundamento para impossibilidade de prosseguimento do procedimento, que ao ser trazido ao Poder Judiciário foi afastado e, após seu afastamento, imediatamente cumpridas as determinações. Assim, não pode o DETRAN/PR ser responsabilizado pela inércia da própria impetrante, que era a interessada e não apresentou a documentação adequada para continuidade do procedimento. E, quanto à posterior negativa do departamento de trânsito em realizar o credenciamento, diante da revogação da Lei Estadual n. 17.682/2013, em que pese sua argumentação esteja em desacordo com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, sendo inclusive afastada pelo Juízo a quo, tratava-se de argumento relevante e novo que poderia ou não ser considerado pelo Poder Judiciário. Ou seja, estava o apelado apenas exercendo o seu direito de ter seu argumento analisado pelo Magistrado, de modo que com o conhecimento das informações, pôde o Juízo a quo buscar melhor solução para o caso concreto, ainda que tenha afastado a tese apresentada. De qualquer modo, se não fosse pela desídia da própria apelante em enviar a documentação adequada, sequer seria necessária a discussão da aplicação da nova lei ao caso em questão.Desse modo, entendo que não merece provimento o recurso de apelação interposto por ANA CAROLINA BOEING, devendo ser mantida a decisão de extinção da execução de multa por descumprimento de ordem judicial.5. ConclusãoDiante do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso interposto por ANA CAROLINA BOEING, tendo em vista que não se vislumbra descumprimento de ordem judicial pelo DETRAN/PR, devendo ser mantida a decisão que julgou extinta a execução da multa.
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