SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009447-42.2024.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. DESÍDIA DA IMPETRANTE. RECURSO DESPROVIDO.I. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou extinta a execução de multa por descumprimento de ordem judicial, proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. A apelante impetrou mandado de segurança visando seu cadastramento como despachante de trânsito sem a exigência de concurso público. A liminar foi concedida e confirmada, mas o DETRAN/PR só cumpriu a decisão após um longo período e várias intimações.II. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento de ordem judicial por parte do DETRAN/PR, justificando a continuidade da execução da multa imposta.III. O recurso merece conhecimento, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.A exequente/apelante não apresentou a documentação necessária para o credenciamento em tempo hábil, o que configurou desídia de sua parte.O DETRAN/PR adotou as providências administrativas necessárias e cumpriu a decisão judicial após a intimação e a apresentação da documentação pela apelante.A nova legislação estadual (Lei nº 20.960/2022) não alterou o panorama do caso concreto, pois a situação permaneceu a mesma.Não há fundamentos de fato e de direito que justifiquem a aplicação de multa ao DETRAN/PR, uma vez que a inércia da apelante foi a causa principal do atraso no cumprimento da decisão.IV. Recurso desprovido. Mantida a decisão que julgou extinta a execução da multa por descumprimento de ordem judicial:1. A desídia da impetrante em apresentar a documentação necessária para o credenciamento impede a continuidade da execução da multa por descumprimento de ordem judicial. 2. O cumprimento da decisão judicial pelo DETRAN/PR foi realizado após a apresentação da documentação pela apelante, não configurando descumprimento. CPC, Art. 521; Lei Estadual nº 17.682/2013; Lei Estadual nº 20.960/2022.