SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097816-24.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Salto do Lontra
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONTRAÇÃO SOBRE A ORIGEM DOS DEPÓSITOS. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E DEPÓSITOS EM POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores localizados via SisbaJud em contas bancárias dos agravantes. A decisão manteve a penhora sobre R$ 1.247,27 (Cooperativa Cresol), R$ 53,08 (Banco Itaú), R$ 26,31 (Caixa Econômica Federal), R$ 104,10 (Banco Bradesco), e R$ 7.089,44 (Banco do Brasil). Os agravantes alegam que os valores são impenhoráveis por se tratarem de verbas indenizatórias, previdenciárias e por estarem abaixo de 40 salários mínimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) avaliar se os valores bloqueados nas contas do primeiro agravante são impenhoráveis devido à alegada natureza indenizatória e ao fato de estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos; (ii) analisar a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da segunda agravante, sob o argumento de que seriam provenientes de benefício previdenciário e de conta poupança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O primeiro agravante não comprovou a origem dos valores bloqueados, fornecendo apenas extratos bancários, sem detalhar a origem dos depósitos. A impenhorabilidade dos valores, conforme o art. 833, IV, do CPC, exige a comprovação específica da natureza dos depósitos, o que não foi atendido.4. A alegação de que os valores bloqueados se referem a indenização securitária não é suficiente para reconhecer a impenhorabilidade, pois o artigo 833 do CPC não prevê exceção para esse tipo de verba. A ausência de prova documental adequada prejudica a defesa do agravante.5. Em relação aos valores da segunda agravante, bloqueados no Banco Bradesco, ficou demonstrado que se tratam de verbas previdenciárias recebidas do INSS, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC, para proteção do mínimo existencial da devedora.6. No tocante aos valores bloqueados na conta poupança no Banco do Brasil, o montante é inferior a 40 salários-mínimos, o que, conforme o art. 833, X, do CPC, configura automaticamente a sua impenhorabilidade, não havendo indícios de fraude ou má-fé que justifiquem a mitigação dessa proteção legal.7. Sobre os valores encontrados junto à Caixa Econômica Federal, a agravante não juntou documentos aptos a demonstrar hipótese de impenhorabilidade, de modo que deve ser mantido o bloqueio realizado.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento 1 conhecido e desprovido. Agravo de instrumento 2 conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:8. A impenhorabilidade dos valores previstos no art. 833, IV, do CPC depende da comprovação de sua origem, sendo ônus do executado demonstrar a natureza alimentar ou previdenciária dos valores bloqueados.9. Valores depositados em conta corrente não são automaticamente impenhoráveis, devendo ser comprovada a finalidade alimentar, previdenciária ou de reserva financeira.10. Verbas previdenciárias recebidas do INSS são impenhoráveis, independentemente de estarem abaixo de 40 salários-mínimos.11. Valores depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis até o limite de 40 salários-mínimos, conforme art. 833, X, do CPC, salvo demonstração de fraude ou má-fé.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0048236-25.2024.8.16.0000, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, julgado em 28.10.2024.TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0030514-46.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julgado em 05.06.2023.TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087120-26.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.11.2024TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031147-86.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 15.10.2024TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045021-41.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 11.11.2024