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Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONTRAÇÃO SOBRE A ORIGEM DOS DEPÓSITOS. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E DEPÓSITOS EM POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores localizados via SisbaJud em contas bancárias dos agravantes. A decisão manteve a penhora sobre R$ 1.247,27 (Cooperativa Cresol), R$ 53,08 (Banco Itaú), R$ 26,31 (Caixa Econômica Federal), R$ 104,10 (Banco Bradesco), e R$ 7.089,44 (Banco do Brasil). Os agravantes alegam que os valores são impenhoráveis por se tratarem de verbas indenizatórias, previdenciárias e por estarem abaixo de 40 salários mínimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) avaliar se os valores bloqueados nas contas do primeiro agravante são impenhoráveis devido à alegada natureza indenizatória e ao fato de estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos; (ii) analisar a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da segunda agravante, sob o argumento de que seriam provenientes de benefício previdenciário e de conta poupança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O primeiro agravante não comprovou a origem dos valores bloqueados, fornecendo apenas extratos bancários, sem detalhar a origem dos depósitos. A impenhorabilidade dos valores, conforme o art. 833, IV, do CPC, exige a comprovação específica da natureza dos depósitos, o que não foi atendido.4. A alegação de que os valores bloqueados se referem a indenização securitária não é suficiente para reconhecer a impenhorabilidade, pois o artigo 833 do CPC não prevê exceção para esse tipo de verba. A ausência de prova documental adequada prejudica a defesa do agravante.5. Em relação aos valores da segunda agravante, bloqueados no Banco Bradesco, ficou demonstrado que se tratam de verbas previdenciárias recebidas do INSS, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC, para proteção do mínimo existencial da devedora.6. No tocante aos valores bloqueados na conta poupança no Banco do Brasil, o montante é inferior a 40 salários-mínimos, o que, conforme o art. 833, X, do CPC, configura automaticamente a sua impenhorabilidade, não havendo indícios de fraude ou má-fé que justifiquem a mitigação dessa proteção legal.7. Sobre os valores encontrados junto à Caixa Econômica Federal, a agravante não juntou documentos aptos a demonstrar hipótese de impenhorabilidade, de modo que deve ser mantido o bloqueio realizado.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento 1 conhecido e desprovido. Agravo de instrumento 2 conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:8. A impenhorabilidade dos valores previstos no art. 833, IV, do CPC depende da comprovação de sua origem, sendo ônus do executado demonstrar a natureza alimentar ou previdenciária dos valores bloqueados.9. Valores depositados em conta corrente não são automaticamente impenhoráveis, devendo ser comprovada a finalidade alimentar, previdenciária ou de reserva financeira.10. Verbas previdenciárias recebidas do INSS são impenhoráveis, independentemente de estarem abaixo de 40 salários-mínimos.11. Valores depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis até o limite de 40 salários-mínimos, conforme art. 833, X, do CPC, salvo demonstração de fraude ou má-fé.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0048236-25.2024.8.16.0000, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, julgado em 28.10.2024.TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0030514-46.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julgado em 05.06.2023.TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087120-26.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 13.11.2024TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031147-86.2024.8.16.0000 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 15.10.2024TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045021-41.2024.8.16.0000 - Pitanga -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 11.11.2024
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0097816-24.2024.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 10.02.2025)
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de mov. 119.1 dos autos n°0002152-38.2023.8.16.0149, na qual o Juízo a quo indeferiu o requerimento de desbloqueio dos valores encontrados via SisbaJud, sendo mantida a constrição dos valores de R$1.247,27 na conta de titularidade do executado Sérgio Zeferino Martins, junto à Cooperativa Cresol Pioneira, e R$53,08 junto ao Banco Itaú. Ainda, o valor de R$7.089,44 mantidos em conta conjunta no Banco do Brasil pela devedora Marizete de Andrade Martins, além de R$26,31 junto à Caixa Econômica Federal e R$104,10 junto ao Banco Bradesco (mov. 99.1).Em suas razões de recurso, os agravantes alegam que a) o valor bloqueado na conta do agravante Sérgio refere-se ao seguro recebido em razão dos danos causados a alguns eletrodomésticos; b) o salário é impenhorável (artigo 833, IV, do CPC); c) o valor não ultrapassa 40 salários-mínimos; d) Marizete afirma que os valores bloqueados são impenhoráveis, posto que se trata de verba previdenciária; e) os valores encontrados junto ao Banco do Brasil são de titularidade de Celestina Clasen Perronu. Ainda; f) os valores são impenhoráveis, porque inferiores a 40 salários-mínimos.Ao final, requer o provimento ao agravo, reformando a decisão atacada e determinando o desbloqueio total dos valores penhorados (mov. 1.1).No movimento 8.1, foi deferida parcialmente a concessão de efeito suspensivo e determinado o regular processamento do feito. A parte agravada apresentou contrarrazões no movimento 14.1. Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.
DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a controvérsia em definir o acerto da decisão que determinou a manutenção da penhora sobre os valores de titularidade dos agravantes, encontrados junto ao SISBAJUD.Pois bem, no tema que versa sobre a constrição realizada sobre os proventos do devedor, o artigo 833, IV, do CPC, define que são impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No que se refere aos valores de titularidade do executado Sergio Zeferino Martins, os documentos apresentados não são aptos a demonstrar a origem dos numerários a autorizar, em respeito ao dispositivo acima transcrito, o reconhecimento da impenhorabilidade. Com efeito, os extratos justados indicam tão somente pagamentos via PIX para terceiros, bem como pagamentos de débitos como COPEL, SANEPAR e faturas de cartão de crédito (mov. 112.2 a 112.4), de modo que não há como aferir, de forma estreme de dúvidas, que os valores constritos são oriundos de verbas trabalhistas, com subsunção à exceção de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Para fins elucidativos, colaciono trechos dos documentos apresentados (mov. 112.2): Ressalto que incumbia ao agravante demonstrar a origem dos valores bloqueados, a fim de demonstrar eventual violação ao disposto no art. 833, IV do CPC o que, com acima visto, não ocorreu. Ainda, em que pese a alegação de que tais valores foram recebidos a título de indenização securitária em razão da ocorrência de sinistro em sua residência, igualmente aqui o agravante não colacionou provas aptas a corroborarem com tais alegações. Ademais, a natureza indenizatória do seguro não se encontra nas exceções de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC não podendo o agravante, também por isso, valer-se de tal argumento.Em situação semelhante, em que inexiste a demonstração da procedência dos valores bloqueados, já se manifestou a 14ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES ENCONTRADOS VIA SISBAJUD. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO FOI AUFERIDO COM TRABALHO AUTÔNOMO E QUE A CONSTRIÇÃO PROVOCA DESFALQUE EM SUA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA EM CONTA CORRENTE DIZ RESPEITO À VERBA REMUNERATÓRIA. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO ESCLARECE A ORIGEM DA REFERIDA QUANTIA. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO QUE COMPETE AO EXECUTADO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES QUE RESTRINGEM A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC UNICAMENTE AOS CASOS EM QUE HÁ FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA SEMELHANTE À POUPANÇA. NENHUM INDÍCIO DE PROVA DE QUE OS VALORES TENHAM SIDO POUPADOS PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REDUÇÃO DA PENHORA PARA 30% DO VALOR BLOQUEADO. VALOR CONSTRITO DE APROXIMADAMENTE 15% DO VALOR RECEBIDO NO MÊS EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. DEMANDA EXECUTÓRIA QUE TRAMITA DESDE 2008, TENDO SIDO REALIZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCAR BENS DA EXECUTADA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E INTERESSE DO CREDOR. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0048236-25.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA DEVIDA APENAS PARA A HIPÓTESE DE COMPROVADA ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. INEXIGIBILIDADE NO CASO. 3. MULTA CONTRATUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA CONFESSADA. CLÁUSULA PENAL DE NÍTIDO CARÁTER COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DEVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. 4. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES DIZEM RESPEITO À QUANTIA RECEBIDA POR LIBERALIDADE DE TERCEIROS E GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. ÔNUS QUE COMPETE AO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030514-46.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.06.2023) Desse modo, considerando que o agravante não demonstrou a natureza dos valores bloqueados, é de se indeferir o pedido de desbloqueio formulado no presente agravo de instrumento. Nem se alegue, por fim, que a impenhorabilidade decorreria do fato dos valores serem inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. É que tal hipótese de impenhorabilidade refere-se aos valores depositados exclusivamente em conta-poupança ou, se de outra natureza a conta, há de ser demonstrado seu caráter de reserva financeira, demonstração aqui não ocorrida.Doutra banda, sobre os valores constritos na conta corrente da executada Marizete de Andrade Martins forçoso se faz o reconhecimento da impenhorabilidade. Explico:Quanto aos valores bloqueados junto ao Banco Bradesco, restou suficientemente demonstrado que correspondem ao seu benefício previdenciário junto ao INSS (mov. 1.5). No que se refere ao valor de R$7.089,44 encontrado na conta poupança perante o Banco do Brasil, a impenhorabilidade decorre da previsão contida no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que expressamente exclui da constrição “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Eis a conta (mov. 1.8):
Portanto, repita-se, patente está que o bloqueio do valor de R$7.089,44, ocorreu, de fato, em conta poupança, sendo evidentemente inferior a 40 salários-mínimos e, em situações tais, há uma presunção absoluta de impenhorabilidade, só afastada com robustos elementos em contrário, hipótese não verificada.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM POUPANÇA PELO SISTEMA SISBAJUD. VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). IMPUGNAÇÃO À PENHORA ACOLHIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. De acordo com o recente entendimento do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1677144/RS, a caderneta de poupança possui presunção absoluta de impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, sendo ônus da parte devedora comprovar que os valores depositados em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras se tratam de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. 2. Os devedores lograram êxito em demonstrar que os valores bloqueados até o limite de 40 salários-mínimos estavam depositados em caderneta de poupança. Recurso não provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087120-26.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.11.2024) Não é demais lembrar que a intenção do legislador ao criar esse instituto foi salvaguardar uma reserva monetária destinada à subsistência do devedor e de sua família em caso de eventual agravamento econômico ou situação financeira adversa inesperada, isso em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.É assim que esta 14ª. Câmara tem igualmente decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 833, X, DO CPC. REGRA APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE AOS VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DEPOSITADOS EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. ADMITIDA A PROTEÇÃO DOS VALORES POUPADOS, INDEPENDENTEMENTE DO NOME DADO À APLICAÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONFIGURAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DO DEVEDOR. RESP Nº 1677144/RS. VALORES LOCALIZADOS EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUE, NO CASO, NÃO DESCONSTITUEM A CARACTERÍSTICA DE RESERVA FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VALORES LOCALIZADOS NA CONTA CORRENTE. BLOQUEIO QUE RECAIU SOBRE SALDO BANCÁRIO ORIUNDO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE VALORES POUPADOS. ADEMAIS, CONSTRIÇÃO QUE NÃO RECAIU SOBRE VERBA SALARIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031147-86.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 15.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD (R$ 1.587,10). IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. RESPOSTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (CPC, ART. 833, X). COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SE ENCONTRAVAM DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE QUALQUER VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DE MÁ-FÉ OU FRAUDE CAPAZ DE ENSEJAR A MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045021-41.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 11.11.2024) Vale ressaltar, repita-se, que não restou demonstrada a ocorrência de má-fé ou fraude capaz de ensejar a mitigação da presunção de impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança.Em contrapartida, inexistem documentos que demonstrem a impenhorabilidade do saldo de R$26,31 encontrado em conta de titularidade da agravada junto à Caixa Econômica Federal, em especial os extratos de movimentação financeira, de modo que deve ser mantido o bloqueio efetivado.
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