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I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Execução de Pena de Multa da Comarca de Curitiba, que, nos autos de Execução de Pena de Multa n.º 0013250-74.2022.8.16.0013 (mov. 41.1), reconheceu o indulto disposto no Decreto n.º 11.846 /2023 sobre a pena de multa, julgando-a extinta. Inconformado, o Órgão Ministerial interpôs agravo em execução (mov. 48.1), argumentando em suas razões recursais que: a) é vedada a concessão do indulto aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, conforme o art. 1º do Decreto n.º 11.846/2023; b) “os decretos de indulto dos anos anteriores (a exemplo do Decreto nº 11.302/2022 e do Decreto nº 10.913/2021) previam expressamente a possibilidade de concessão do benefício aos nacionais e estrangeiros condenados pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), se conjugados com a minorante prevista no seu § 4º, o que, contudo, não foi reproduzido pelo Decreto nº 11.846/2023”; c) isso demonstra que a intenção do Presidente da República não incluía a concessão do benefício aos condenados pelo tráfico privilegiado. O recurso foi recebido, sendo mantida a decisão agravada em sede de juízo de retratação (mov. 51.1 e 67.1). Foram apresentadas contrarrazões pela Defesa (mov. 65.1), em que pugnou pelo não provimento do recurso. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do agravo (mov. 14.1). Vieram-me os autos conclusos. Em síntese, este é o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer do recurso.Conforme se verifica nos autos, o juízo de primeiro grau concedeu indulto à pena de multa imposta ao ora agravado em razão da condenação pelo crime de tráfico de drogas na ação penal nº 0030431-30.2018.8.16.0013 com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.846 /2023.Tal decisão não merece reforma.Os artigos 1º, inciso XVII, e artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, assim preveem:
“Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006”. Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (...)
X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor.”
Como se verifica, o Chefe do Poder Executivo Federal foi preciso em prever a vedação ao “crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33”, isto é, não houve qualquer menção ao §4º do mesmo artigo.Distanciando-se da atecnia já consagrada na prática forense que denomina a minorante do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas de “tráfico privilegiado”, é sabido que a previsão legislativa em questão não é uma privilegiadora e menos ainda inaugura um novo tipo penal diverso daquele previsto no caput. A saber: o crime tráfico de drogas privilegiado é o crime de tráfico.Por outro lado, é inegável que a jurisprudência não interpreta do mesmo modo o crime de tráfico na forma do caput com o mesmo crime na sua forma “privilegiada”.A título de exemplo, cito a súmula vinculante 59[1], o fato de o crime de tráfico deixa de ser hediondo quando nele incidir a minorante do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06[2] e a impossibilidade de fixação do regime fechado ou semiaberto ao condenado pelo crime de tráfico privilegiado sem a devida fundamentação[3].Desse modo, se a incidência da minorante do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 não faz surgir um crime diverso, também não é possível afirmar que a natureza do crime se mantém a mesma, surgindo uma situação sui generis que há de ser considerada.Dito isso, entendo que ao prever que o indulto não se aplica ao “crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33”, o decreto de forma tácita permite a benesse ao crime de tráfico na forma do §4º.Por fim, é preciso ter presente que na seara penal, a interpretação normativa deve ser favorável ao réu e não o oposto. Nesse sentido:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DE ORIGEM QUE RECONHECEU O DIREITO AO INDULTO DA PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADOQUE NÃO SE INSERE NAS VEDAÇÕES CONSTANTES DO DECRETO – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, INCISO X, DO REFERIDO DECRETO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005593-13.2024.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 08.06.2024)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O INDULTO E JULGOU EXTINTA A PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 11.846/2023 O QUAL PREVÊ EXPRESSAMENTE NÃO SER POSSÍVEL A CONCESSÃO DA BENESSE AO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA PREVISTA NO ART. 33, CAPUT, C/C O § 4º DA LEI 11.343/06. CRIME IMPEDITIVO. DECRETO Nº 11.846/2023 NÃO EXPLICITOU DE FORMA INEQUÍVOCA A VIABILIDADE DE CONCESSÃO RELATIVA À MODALIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NESSE SENTIDO, É POSSÍVEL INFERIR QUE O CHEFE DE ESTADO NÃO MANIFESTOU INTENÇÃO DE ESTENDER A INDULGÊNCIA AOS INDIVÍDUOS CONDENADOS COM BASE NA MINORANTE ESTIPULADA NO § 4º DA LEI DE DROGAS. INSTITUTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO INSTITUI UM TIPO PENAL INDEPENDENTE, MAS SIM UMA CAUSA ESPECIAL DE ATENUAÇÃO DA PENA.IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ALTERAR REGRA EXPRESSA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA E DISCRICIONÁRIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ARTIGO 84, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. 1) Por conseguinte, o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 categoricamente vetou o perdão aos indivíduos condenados pelo delito de tráfico de entorpecentes (conforme delineado no artigo 1º, XVII).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004801-59.2024.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 24.06.2024).
Assim, em face do exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, julgar desprovido o recurso ministerial.