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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por João Luis de Oliveira e Outro, contra a decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0004905-27.2023.8.16.0194, em trâmite perante a 22ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos veículos automotores (mov. 93.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. os veículos são impenhoráveis pois essenciais à parte agravante; b. os veículos penhorados são utilizados para a atividade empresária exercida pela parte agravante; c. por serem utilizados para transporte de mercadorias, as penhoras podem prejudicar o sustento da parte e sua família.Assim requereu liminarmente a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar a imediata suspensão da penhora, até o julgamento definitivo do presente.Através da decisão representada no mov.8.1, determinou-se o regular processamento do recurso, ocasião em que restou indeferido o pedido liminar.O agravado ofertou contrarrazões no prazo legal, defendendo o acerto da decisão atacada (mov. 15.1/Ag)É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.A suposta supressão de instância não ocorreu no caso, haja vista que a matéria de direito foi analisada pelo juízo de origem, há a possibilidade de análise de documentação útil ao deslinde do feito (art. 1.017, §5º, CPC),
os documentos visam contrapor o entendimento do juízo de origem e à parte agravada foi oportunizado o contraditório nesse feito. No mérito, não merece prosperar o inconformismo manifestado no reclamo.Explica-se.Como cediço, a impenhorabilidade, por se tratar de norma excepcional à regra prevista no artigo 831 do CPC, a qual visa prestigiar o princípio da menor onerosidade, somente deve ser empregada em situações extraordinárias, quando, de fato, houver provas robustas a respeito da necessidade do bem. Do contrário, corre-se o risco de comprometer a utilidade do processo executivo e desfavorecer a parte credora, que, obviamente, tem o direito de receber seu crédito constituído. Já o artigo 833, V, do Código de Processo Civil, ao versar sobre as impenhorabilidades, estabelece que não sofrerão constrição “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”.Dessa maneira, observa-se que há dois requisitos estabelecidos pela legislação, quais sejam, a necessidade e a utilidade do bem em questão para o exercício de atividades profissionais.Nesse sentido, ao ser instado a se manifestar sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça afirmou no âmbito do Recurso Especial n. º 1.182.616/RS, que “os automóveis, de uma forma ou de outra, sempre facilitam o trabalho. No entanto, isso não basta para torna-los impenhoráveis” (AgInt no AREsp n. 1.182.616/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 5/3/2018.).Essa intelecção tem por escopo prestigiar a teleologia das impenhorabilidades, no sentido de que a mera utilização do veículo no trabalho não se mostra como sendo motivo apto a caracterizá-la, uma vez que tal situação acarretaria, ao fim, a inviabilidade da constrição como a regra dos contextos analisados – e não a exceção.Justamente por esse motivo, quando do julgamento do mesmo recurso acima destacado, o Relator, Ministro Luis Felipe Salomão, consignou que “(...) a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade".Observe-se:AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE VEÍCULO. FERRAMENTA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE CARRO. INDISPENSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERO FACILITADOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". 2. No caso, a indispensabilidade do automóvel para o exercício profissional não foi comprovada perante as instâncias ordinárias, prevalecendo a Rever essa conclusão demandaria penhorabilidade do bem para satisfação dos credores. reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.182.616/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 5/3/2018).Fixadas tais premissas, denota-se que os elementos coligidos na origem, não se mostram aptos a comprovar que os veículos sobre os quais recaiu o bloqueio (automóvel e a motocicleta), são indispensáveis a atividade da empresa executada, de modo a lhes atrair a impenhorabilidade.No caso em apreço, a agravante exerce atividade de distribuição de bebidas em loja física, podendo fazer uso de terceirização de entrega quando se fizer necessário, depreendendo-se, pois, que a penhora do automóvel particular e da motocicleta não impedirá a continuidade da atividade empresarial.Ocorre que a parte devedora busca comprovar a utilização da motocicleta e do automóvel
(particular), como essenciais para o desempenho de sua atividade laborativa, tão somente, através de material fotográfico juntado.Ainda, foram acostadas notas fiscais de venda (mov. 1.10/Ag), todavia dizem respeito a empresa ATLANTICO BEBIDAS & ÁGUAS (CNPJ 38212182/0001-37), a qual é estranha ao feito, eis que a empresa aqui devedora é a OLIVEIRA E SANTOS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA (CNPJ 09.111.020/0001-4). Não fosse isso, as notas de venda sequer trazem comprovante de recibo de entrega anexo.

Neste contexto, exsurge claramente que a agravante deixou de comprovar que os bens constritos são imprescindíveis ao exercício de suas atividades laborativas, cabendo ressaltar que a mera comodidade trazida pelos veículos não são causa legal de impenhorabilidade, diferentemente dos casos em que os executados realmente dependam do veículo para o exercício de suas profissões, consoante já ressaltado, como é caso dos taxistas, representantes comerciais, transportadoras, etc.Nessa perspectiva:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR SE TRATAR DE BEM NECESSÁRIO E ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (CPC, ART. 833, INCISO V). NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO BEM À ATIVIDADE EXERCIDA. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NO CASO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Agravo de Instrumento nº 0067521-72.2022.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 28.08.2023) (grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DO VEÍCULO BLOQUEADO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ARTIGO 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INDISPENSABILIDADE DO VEÍCULO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0024616-18.2023.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO, J. 18.09.2023) (grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA RENAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO REJEITADA NO PRIMEIRO GRAU. CABIMENTO. ARTIGO 833, INC. V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE ESTENDIDA A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DE QUE OS BENS CONSTRITOS SÃO NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem estendido a impenhorabilidade de que trata o art. 833, inc. V do CPC às pessoas jurídicas. 2. O reconhecimento da impenhorabilidade, contudo, depende da comprovação de que os bens constritos são necessários ou úteis ao exercício da atividade profissional. 3. No caso, os agravantes não de desincumbiram do ônus de demonstrar a essencialidade dos bens e, por isso, deve ser mantida a constrição. (Agravo de Instrumento nº 0018311--52.2022.8.16.0000, 17ªCâmara Cível, Relator DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, J. 27.06.2022) (grifou-se).À luz de tais considerações, os argumentos trazidos pela agravante para análise, são insuficientes para permitir o levantamento da penhora dos veículos, devendo, pois, ser mantida a decisão singular.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar
provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.