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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão de mov. 380.1-SEEU (mov.1.1-TJ), proferida nos autos nº 0002968-10.2015.8.16.0049, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, que homologou falta grave cometida pelo reeducando consistente na violação das condições do monitoramento eletrônico, e revogou de forma definitiva o regime semiaberto harmonizado, estabelecendo o regime fechado para cumprimento da pena remanescente, nos termos do art. 118, I, da LEP.Inconformada, a defesa interpôs recurso de agravo em favor do apenado, apresentando o arrazoado (mov. 394.1/408.1-SEEU (mov.1.2/1.4-TJ)). No mérito, propugna pelo afastamento da falta grave e da sanção relativa à regressão de regime, diante das peculiaridades do caso concreto, já que o sentenciado teria apresentado justificativas suficientes para as violações, pois estaria sob coação moral irresistível, tendo se evadido diante de ameaça real de morte, sendo forçado a deixar sua casa e buscar abrigo temporário com amigos e parentes. Diz que, diante de situação de inexigibilidade de conduta diversa, e por não se verificar nada que desabone sua conduta, a homologação da falta grave se mostra desproporcional, devendo ser acolhidas as justificativas, com afastamento da falta e restabelecimento do regime semiaberto.O órgão ministerial apresentou suas contrarrazões ao recurso (mov. 413.1-SEEU, mov. 1.5-TJ), manifestando-se pelo desprovimento do recurso defensivo, haja vista se tratar de decisão devidamente fundamentada e condizente com a legislação, concluindo que as reiteradas faltas cometidas não se encontram devidamente justificadas nos autos, demonstrando total ausência de senso de responsabilidade no cumprimento da pena pelo sentenciado, e sua desídia e descrédito para com a Justiça.O d. Juízo manteve a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos (mov. 417.1-SEEU, mov. 1.6-TJ).A douta Procuradoria-Geral de Justiça no seu parecer de mov. 17.1, opinou pelo conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento, por entender que a decisão s encontra devidamente fundamentada, em especial no fato de que as justificativas apresentadas pelo apenado – excludente de coação moral irresistível, que resultaria na inexigibilidade de conduta diversa - não seriam suficientes para afastar a homologação da falta grave, pois “desacompanhadas de qualquer elemento capaz de lhes garantir o pretendido reconhecimento”. Por fim, manifesta-se no sentido de que o apenado teria pleno conhecimento das condições de cumprimento da pena, se tratando de justificativas extremamente frágeis, não comportando acolhimento, de modo que a manutenção da regressão é a medida cabível, nos termos do art. 50, inciso VI, e art. 118, I, ambos da LEP.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso de agravo. No mérito, é de se lhe negar provimento, como adiante será exposto.O agravante encontra-se em cumprimento da pena total de 15 anos e 2 dias de reclusão, atualmente em regime fechado, nos autos de Execução Penal nº 0002968-10.2015.8.16.0049, pela prática de delitos de tráfico de drogas (Processos nº 0002986-31.2015.8.16.0049 e nº 0000233-96.2018.8.16.0049) e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (processo nº 0000718-09.2012.8.16.0049).Ainda, fora agraciado com o regime semiaberto harmonizado mediante monitoramento eletrônico (mov. 234.1, em 23/08/2023). Contudo, foram noticiadas violações aos deveres impostos (relatórios de movs. 287, 288, 291, 296, 308 e 319), em razão de finalização de bateria do equipamento e relativas à área de inclusão.Fora designada audiência de justificação, tendo o apenado alegado, em síntese, que “ficou 6 anos preso na PEM; quando saiu da unidade, teve que recorrer ao seu irmão, indo morar com ele; que se deparou com uma situação frente a um ex-afeto; que foi ameaçado de morte por um ex-afeto de sua ex-namorada; que não sabia que o indivíduo morava próximo a si; que encontrou ele na rua; que essa pessoa descobriu onde estava residindo; que resolveu alugar uma casa; que teve medo de causarem mal ao seu irmão e sua família; que teve que recorrer à sua parceira na época, que residia em Paranavaí; que não deixou a tornozeleira desligar durante estes dias; que, quando retornou à Maringá, não possuía residência fixa; que teve que, por várias vezes, desligar a tornozeleira para carregá-la na casa do seu irmão; que tinha que dormir em lugares impróprios; que um amigo cedeu uma casa para ele, mas que a casa estava “parada”; que um vizinho cedeu água e luz para ele; que não conseguiu atualizar seu endereço por não possuir talão de água ou de luz; que uma semana e meia antes da expedição de seu mandado de prisão havia efetivado a atualização de seu endereço; que a ameaça que recebeu foi referente à uma mulher que se relacionou enquanto estava preso; que já possuía desavenças com o ex-afeto dessa mulher na unidade prisional; que foi jurado de morte; que este indivíduo efetuou cinco disparos de arma de fogo contra ele quando estava indo com seu irmão buscar leite em uma creche..” (mov. 368.2-SEEU).O “Parquet” manifestou-se pela homologação da falta (mov. 372.1-SEEU)Sobreveio decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão do regime, assim fundamentada: “No que se refere às escusas apresentadas pelo reeducando, não possuem força para afastar o reconhecimento da falta grave.O reeducando foi advertido das condições do monitoramento eletrônico, inclusive, que o período de uso do equipamento se daria até a progressão ao regime aberto.Veja-se que o reeducando demonstrou descaso durante o curso da reprimenda, haja vista que frustrou a execução da pena.Ademais, vê-se que o reeducando chegou a passar mais de 2 meses cometendo violações referentes à área de inclusão, bem como dias sem realizar o carregamento de sua tornozeleira.Conforme foi informado quando da concessão da benesse, o reeducando não poderia remover ou deixar sem bateria o dispositivo de monitoramento eletrônico, de modo que estava ciente que eventuais violações das condições impostas no regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica poderiam ensejar a revogação do benefício.Ademais, o art. 146-D, II, da Lei de Execução Penal, permite que a monitoração eletrônica seja revogada caso o apenado venha a cometer falta grave ou descumpra as condições do benefício, veja-se:Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: [...] II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.Com efeito, o reeducando tinha ciência das condições estabelecidas para o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado e das regras disciplinares a serem cumpridas, estando ciente de que o seu descumprimento ensejaria a homologação de falta grave (art. 50, inciso VI c/c art. 39, inciso V da LEP), inclusive frustrou o cumprimento da pena por mais de 2 meses.Portanto, impõe-se a homologação da falta grave pela violação às condições do monitoramento eletrônico, conforme art. 50, inc. VI c/c art. 39, inc. V da LEP, que por sua vez, em tese, teria o condão de servir como fundamento para a regressão do regime prisional, nos termos do art. 118 da LEP. Perfilhando nesse sentido é o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Recurso de Agravo. Semiaberto. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Regime fechado. Ausência de mínimos elementos a constituir prova de veracidade das justificativas. Mera arguição de supostos abonativos. Artigos 50, II, e 118, I, LEP. Decisão escorreita. Recurso conhecido e não provido. 1. A regressão à regime mais gravoso do que imputado em édito condenatório em razão de fuga comprovada (falta grave) não configura constrangimento ilegal, nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execuções Penais. 2. A mera arguição de justificativas abonativas, dissociadas de quaisquer elementos probantes, não é apta a ilidir a (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1219246-0 -regressão de regime do sentenciado. Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 07.08.2014)Frente aos argumentos apresentados evidente o cometimento da falta grave, de modo que determino a regressão de regime ao fechado nos termos do art. 118, I, da LEP.Data-base para progressão de regime. A homologação de falta grave tem como consequência a alteração da data-base, devendo ser fixado como termo inicial para preenchimento do requisito objetivo para progressão de regime o dia da prática da correspondente falta grave.Ademais, vale frisar, de outro lado, conforme estabelecem as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça 441, 534 e 535, a prática de falta grave, não obstante alterar a data-base para o fim de progressão de regime, não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional, comutação e indulto.Assim, a nova data-base para o fim específico de progressão de regime deve ser considerada como sendo 15/04/2024 (última prisão).DispositivoDiante do exposto, com base nos arts. 50, VI c/c art. 39, V, da LEP, homologo a falta grave cometida pelo reeducando consistente na violação das condições do monitoramento eletrônico registrada nos evs. 287.1, 288.1, 291.1, 296.1, 308.1 e 319.1.Com isso, revogo de forma definitiva o regime semiaberto e a harmonização do regime, de modo que estabeleço o regime fechado para cumprimento da pena remanescente, nos termos do art. 118, I, da LEP.” (mov. 1.1) Diante disto, a defesa propugna a reforma da decisão, com acolhimento das justificativas, afastamento da homologação da falta e consequente manutenção do regime semiaberto.Em que pese as alegações do sentenciado, o pleito defensivo não merece prosperar. Veja-se.Cumpre mencionar, inicialmente, que o reeducando chegou a passar mais de 2 meses cometendo violações à área de inclusão e finais de bateria.Acerca das justificativas apresentadas, bem concluiu o MM. Juízo “a quo” que “não possuem força para afastar o reconhecimento da falta grave”, destacando, ainda, que o entendimento desta e. Côrte de Justiça é no sentido de que “A mera arguição de justificativas abonativas, dissociadas de quaisquer elementos probantes, não é apta a ilidir a regressão de regime do sentenciado”.De fato, não foram produzidas provas acerca da alegada coação moral irresistível, não sendo a mera alegação do apenado suficiente para afastar as reiteradas faltas perpetradas.Neste sentido bem se pronunciou a douta Procuradoria Geral de Justiça, destacando não terem sido juntadas provas ou declarações aptas a confirmarem as justificativas do apenado, e sequer o mesmo teria adotado providências diante de supostas ameaças ou tentativa de homicídio, de modo que o não acolhimento das justificativas, tal como o fez o MM. Juízo, é de rigor. Veja-se: “Analisando-se as justificativas apresentadas pelo apenado, resta evidente que elas vieram desacompanhadas de qualquer elemento capaz de lhes garantir o pretendido reconhecimento.Conforme acima indicado, o agravante estava plenamente ciente das suas obrigações durante a monitoração eletrônica, tendo a obrigação de repassar ao órgão fiscalizador eventuais intercorrências que pudessem inviabilizar o atendimento das regras impostas.Veja-se que o recorrente não arrolou nenhuma testemunha das supostas ameaças ou mesmo do atentado e nem sequer anexou declarações do seu irmão, namorada ou outra pessoa que pudesse confirmar os seus relatos.E mais, tendo ele supostamente sido vítima de crimes (ameaças e tentativa de homicídio), bastava procurar as autoridades para, ao menos, registrar as ocorrências, mas igualmente não o fez. Além disso, o próprio apenado confirmou que a bateria do equipamento nele colocado efetivamente foi descarregada e, principalmente, que se deslocou espontaneamente e sem informar antecipadamente a autoridade judicial por onde bem quis. Tais violações ocorreram por incontáveis vezes, o que o desfavorece.Dessa forma, mostrou-se correta a decisão do Juiz singular, pois deve ser aplicado ao caso o artigo 118, § 1º, bem como o artigo 146-C, parágrafo único, I, ambos da LEP.” Dessa forma, praticou falta grave, conforme preconiza o artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal: “Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...)V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.” “Art. 39. Constituem deveres do condenado:(...).V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;” Como consequência dessas violações, tem-se a regressão do regime, segundo dispõe os artigos 118, inciso I e 146-C, inciso I, ambos da LEP. Veja-se: “Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave” "Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: I – receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações”(...)Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime; " À vista das mencionadas violações, ficou bem demonstrada a frustração dos fins penais pelo não comprometimento do condenado com a execução da pena, o que inviabiliza aplicação de sanção mais branda.Portanto, diante do fato de que o descumprimento reiterado das condições impostas autoriza a homologação de falta, é de se mantê-la, bem como a idônea a regressão de regime determinada na r. decisão recorrida.Por estas razões, inviável o pleito defensivo.A propósito: PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE REVOGOU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E REGREDIU O REGIME PRISIONAL AO FECHADO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES (ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA E DE RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REEDUCANDO QUE PERDEU A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, INFRINGINDO AS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA E DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA VÁLIDO. CONDUTA PRATICADA PELO APENADO QUE ENCONTRA PERFEITA SUBSUNÇÃO NO ART. 50, INC. VI C/C ART. 39, INC. V, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO AUTORIZADA PELO ART. 146-D, INC. I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL COMO CONSEQUÊNCIA DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 118, INC. I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO SUB JUDICE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000515-20.2022.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 24.10.2022) PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E REGREDIU O RECORRENTE PARA O REGIME FECHADO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO APENADO NO REGIME SEMABERTO. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENCIADO IMPLANTADO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. JUSTIFICATIVA INODÔNEA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50, INCISO VI E ARTIGO 118, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA INCAPAZ DE JUSTIFICAR AS TRANSGRESSÕES. PEDIDO DESACOLHIDO COM FULCRO NO ARTIGO 440, §1º DO CPP. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000002-09.2022.8.16.0098 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 21.03.2022) Portanto, configurada a falta grave, bem aplicada a regressão ao regime mais gravoso operada pelo juízo “a quo”, não havendo que se falar em afastamento da penalidade, ou mesmo em aplicação de medida mais branda.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo em execução ora analisado, nos termos da fundamentação.
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