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Processo:

RELATÓRIO1.
Elessandra Aparecida da Rosa interpôs recurso de Agravo de Instrumento nº 0097914-09.2024.8.16.0000 AI em face da decisão de mov. 32.1 proferida nos autos de Ação de despejo com pedido liminar n° 0097914-09.2024.8.16.0000, que indeferiu o pedido liminar de despejo da parte agravada.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) ao contrário do que constou na decisão agravada, houve comprovação de recebimento da notificação válida
da exoneração por parte do agravado, na qual constou concessão de prazo para apresentação de nova garantia; ii) existe no contrato de locação cláusula que dispõe que as notificações podem ser efetuadas por intermédio de aplicativo; iii) a jurisprudência entende que a notificação eletrônica é adequada; iv)
considerando que comprovadamente a notificação relativa à exoneração de fiança foi encaminhada para o agravado via WhatsApp, deve-se considerar comprovado o envio da notificação, o que permite a concessão da liminar de despejo pretendida. Requereu-se a concessão de liminar para conceder a liminar de despejo e no mérito, requereu-se a confirmação da liminar com o provimento do recurso (mov. 1.1 – TJ).O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 9.1 – TJ). Filipe da Silva Negri Lima não formulou resposta ao recurso (mov. 14.1 – TJ).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (02/09/2024 - mov. 39 – autos de origem) e do protocolo do recurso (23/09/2024 - mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.10 dos autos recursais.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que que versa sobre tutela de urgência, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0097914-09.2024.8.16.0000 em que é agravante Elessandra Aparecida da Rosa e agravado Filipe da Silva Negri Lima.No plano fático, depreende-se dos autos que Elessandra Aparecida da Rosa ajuizou a Ação de despejo com pedido liminar n° 0097914-09.2024.8.16.0000 em face de Filipe da Silva Negri Lima. Alegou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) o requerido, na condição de locatário, locou o imóvel de propriedade da autora, situado na Rua Pioneiro Raimundo Bueno de Magalhães, nº 648, Parque Residencial Tuiuti, CEP 87043-364, na cidade de Maringá – PR; ii) como garantia da relação locatícia, o requerido contratou a fiança onerosa da empresa CREDPAGO SERVIÇOSDECOBRANÇA S/A; iii) a então garantidora da locação, em decorrência de reiterada inadimplência do requerido, solicitou sua exoneração; iv) o requerido foi notificado para apresentar nova garantia no prazo de 30 dias, contudo, manteve-se inerte, sem apresentar substituição da garantia, resultando, ainda, inadimplente no pagamento de alugueis e encargos vencidos. Requereu-se a concessão de medida liminar de despejo e no mérito, a procedência da ação com a confirmação da liminar e a condenação do requerido no pagamento dos aluguéis e encargos vencidos, bem como no pagamento de eventuais reparos no imóvel quando da sua devolução (mov. 1.1 – autos de origem).Determinou-se a emenda à petição inicial consistente na juntada de i) matrícula atualizada do imóvel objeto da locação oferecido como caução; ii) comprovação de envio da notificação ao requerido; iii) termos e condições gerais dos serviços CREDPAGO; bem como para esclarecer se em algum contrato houve estabelecimento do celular como forma de comunicação com o locatário (mov. 18.1 – autos de origem).Elessandra Aparecida da Rosa apresentou emenda à petição inicial (mov. 23.1 – autos de origem).Determinou-se a emenda à petição inicial consistente na juntada de matrícula atualizada do imóvel objeto da locação, tendo em vista que o documento outrora acostado não possui validade como certidão (mov. 25.1 – autos de origem).Elessandra Aparecida da Rosa apresentou emenda à petição inicial (mov. 30.1 – autos de origem).A decisão agravada indeferiu o pedido liminar de despejo, com a seguinte fundamentação, no que importa (mov. 32.1 – autos de origem): “(...) 2. Da tutela de urgência. Nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, pretende a autora a concessão de liminar, a fim de determinar o imediato despejo do réu do imóvel indicado na inicial, em razão da não apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inicial do contrato de locação. Em que pese a comprovação de que as partes elegeram o meio eletrônico como forma de comunicação dos assuntos relacionados ao presente contrato item 10.3 dos termos e condições gerais dos serviços CREDPAGO (evento 23.2), o envio da notificação de exoneração da fiança, oportunizando ao locatário a substituição da garantia, não restou demonstrada em sede sumária. Note-se que no e-mail encaminhado à parte autora, por meio da imobiliária responsável pela administração do imóvel (Pedro Granado) e à parte ré sobre a exoneração da fiança, não consta o endereço eletrônico fornecido pelo réu quando da contratação da fiança, qual seja, diskdopia2021@gmail. com (evento 23.2), somente FELIPE DA SILVA NEGRI LIMA (“Locatário”), conforme evento 23.6. Ademais, embora a parte autora, por meio da imobiliária responsável pela administração do imóvel, tenha encaminhado notificação ao réu dando conta da exoneração da fiança, denota-se que o Aviso de Recebimento retornou sem assinatura com a informação “AUSENTE” (evento 23.5), o que não prova a ciência inequívoca da parte ré acerca da exoneração. Na verdade, é justamente o contrário, eis que ele sequer pôde ter acesso ao à notificação que deveria ter-lhe sido entregue.Por fim, com relação às comunicações promovidas por meio de contato telefônico (evento 1.8), em que pese a alegação da autora de que as partes elegeram o aplicativo de mensagens como forma de comunicação dos assuntos relacionados ao presente contrato, nota-se que não há no contrato de locação ou no contrato de prestação de serviços firmado entre a locatária e a seguradora CREDPAGO COBRANÇAS qualquer pactuação para que as comunicações acontecessem por aplicativos de mensagens. No documento de evento 23.2 foi indicado apenas a possibilidade de comunicações via e-mail , não havendo pactuação de comunicações via mensagens de texto e/ou contato telefônico. Restou consignado no Contrato de Fiança que: 10.3 Comunicações: As comunicações decorrentes da contratação dos Serviços CREDPAGO se darão preferencialmente por meio eletrônico, devendo-se considerar, para envio à CREDPAGO o endereço eletrônico atendimento@credpago.com, assim como, para os demais Usuários, os endereços eletrônicos da Imobiliária e os indicados pelo(s) Locatário(s) e eventual(ais) Corresponsável(eis) no momento da contratação dos Serviços CREDPAGO, em analogia ao artigo 246 do Código de Processo Civil, e demais dispositivos de lei aplicáveis.Tendo em vista que no instrumento particular restou indicado tão somente a possibilidade de envio de comunicações via e-mail-, presume-se, portanto, que as comunicações oficiais (inclusive de exoneração de fiança), deveriam ser encaminhadas pelo referido meio, não sendo expressamente acordado com a locatária que poderiam ocorrer de outra forma, como é o caso do contato por aplicativo de mensagens. Assim, não havendo a mínima comprovação do recebimento da comunicação de exoneração da fiança por parte do locatário, impõe-se o reconhecimento de que não houve a regular notificação do locatário para substituição da fiança nos termos do artigo 40, inciso IX, parágrafo único da Lei 8.245 /91. No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: (...)Destarte, não foi comprovada a notificação da parte por meio da garantidora que, em tese, teria se exonerado (CREDPAGO), e nem tampouco envio de carta pelos Correios por parte do locador, não restando comprovado que o réu foi efetivamente comunicado (por qualquer meio) acerca da necessidade de substituição da garantia, com concessão de tempo hábil para tanto, requisito indispensável para a concessão da liminar (artigo 59, §1º, inciso VII da Lei nº 8.245/91). Nesse sentido: (...)3.1. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. (...)”
3.2. Elessandra Aparecida da Rosa busca a reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo da parte agravada.A tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, encontra respaldo no art. 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil, veja-se:
Art. 1.019.
Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
Os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por sua vez, estão previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil, consubstanciados na (a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Quanto aos requisitos do artigo 300 do CPC, esclarece Cassio Scarpinella Bueno que:“A “probabilidade do direito” deve ser entendida no sentido de que as alegações daquele que formula o pedido de tutela provisória fundamentada na urgência, somadas aos meios de prova pré-constituídos apresentados com a petição respectiva (ou, se for o caso, “após a justificação prévia”), são suficientes para que o magistrado desenvolva cognição sumária suficiente para antever o requerente como merecedor da tutela jurisdicional.(...) Sobre a palavra “probabilidade” empregada pelo legislador no caput do art. 300, é importante entendê-la como sinônima de qualquer outra que dê a entender que o requerente da tutela provisória se mostra em melhor posição jurídica que a da parte contrária. Assim, se se lesse no dispositivo plausibilidade do direito, verossimilhança da alegação, fundamento relevante ou a clássica expressão latina fumus boni iuris, isto é, fumaça (no sentido de aparência) do bom direito, apenas para lembrar de alguns referenciais muito conhecidos, o resultado seria o mesmo: o que cabe ao requerente da tutela provisória é demonstrar (e convencer) o magistrado de que tem mais direito que a parte contrária e, nesta perspectiva, que é merecedor da tutela provisória, seja para satisfazê-lo desde logo, seja, quando menos, para assegurá-lo. (...) Sem prejuízo da probabilidade do direito, o requerente da tutela provisória tem o ônus de demonstrar também o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.As expressões merecem ser entendidas no sentido de que a tutela provisória deve ser concedida como forma de obviar as consequências deletérias que o tempo do processo e, até mesmo, do estabelecimento do contraditório prévio podem acarretar ao direito que o requerente afirma ser titular. (...) Nesta perspectiva, a cognição sumária do magistrado deve conduzi-lo ao convencimento suficiente de que, além da probabilidade do direito, a hipótese reclama intervenção urgente do Estado-juiz para evitar o perigo e o risco indicados”.
Da leitura das razões recursais, percebe-se que a probabilidade do direito decorreria do inadimplemento contratual e da exoneração da fiança pela empresa fiadora. O perigo de dano estaria caracterizado na medida em que a não concessão da tutela pode causar dano de difícil reparação.O artigo 59, § 1º, incisos VII e IX, da Lei de Locação estabelece o seguinte sobre o despejo liminar:“Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (...)IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”.
O artigo 40, inciso IV, parágrafo único, da Lei de Locação estabelece o seguinte:“Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:(...)IV - exoneração do fiador; (...) Parágrafo único.
O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação”.
Sylvio Capanema menciona o seguinte sobre as hipóteses de cabimento do despejo liminar:“A execução do despejo ficará, entretanto, condicionada à prestação de caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, vigente à época do depósito. A caução será prestada nos próprios autos da ação de despejo, lavrando-se o respectivo termo. Não exige a lei que seja em dinheiro. Nada impede que possa ser real ou fidejussória, desde que o bem ofertado, para que sobre ele recaia a garantia, seja de valor igual ou superior a três meses de aluguel, ou, então, que o fiador indicado, e que aceite o encargo, responda por aquele valor. O próprio imóvel objeto da ação de despejo poderá ser ofertado em caução, desde que dele disponha o locador, comprovadas sua titularidade e a inexistência de outros ônus reais. (...) O objetivo da caução é o de garantir ao locatário o ressarcimento dos prejuízos sofridos, com a execução antecipada do despejo, na hipótese de vir a ser julgada, ao final, improcedente a pretensão. Neste caso, funcionará a caução como início de indenização, revertendo automaticamente em benefício do locatário, que poderá levantá-la, se em dinheiro, com os acréscimos da lei. (...)7º) Término do prazo notificatórioEsta é mais uma nova hipótese em que se admite liminar, e que, como observamos antes, ao comentar o artigo 40, decorre da exoneração do fiador, quando esteja o contrato vigendo por prazo indeterminado, não tendo o locatário substituído a garantia, em 30 (trinta) dias, como previsto na lei. Ocorrendo a exoneração do fiador, aumenta substancialmente o risco da inadimplência do locatário, diante da ausência de qualquer modalidade de garantia. A situação ainda mais se agrava quando o locatário, regularmente notificado, não oferece nova garantia, no prazo legal. Outra via não dispõe o locador senão a judicial, para mitigar o risco que passou a pesar sobre o contrato, podendo, então, ajuizar em fase do locatário, uma ação de despejo, como se depreende da leitura do parágrafo único do artigo 40. Se fosse preciso aguardar a sentença final de mérito, que pode demorar, para só então se rescindir a locação, poderia o locador sofrer irreparável dano, se neste interregno de tempo viesse o locatário a ficar inadimplente quanto ao pagamento do aluguel e acessórios da locação. Daí a necessidade imperiosa de se incluir esta hipótese entre aquelas em que se admite a liminar, para reduzir o prazo em que ficaria o locador despido de garantia. Para obter a liminar terá o locador que fazer a prova documental da exoneração do fiador e da notificação pessoal feita ao locatário para substituir a garantia. Questão desafiadora, a exigir redobrada cautela dos juízes, é quando o locatário oferece nova garantia, e o locador não aceita, por não considerá-la idônea, economicamente, para cobrir o risco de inadimplência. Nesses casos é preciso apurar se a conduta do locador tipifica abuso de direito, no censurável propósito de constituir o locatário em mora, justificando o ajuizamento da ação de despejo, com o pedido de liminar. No caso de dúvida razoável, poderá o juiz negar a liminar para permitir o aprofundamento da cognição.(...)9º) Falta de pagamento do aluguel não estando garantido o contrato.O que foi agora incluído na lei é a possibilidade de se obter uma medida liminar em ação de despejo por falta de pagamento, não estando garantido o contrato. (...). Não é necessário perquirir a razão de estar a locação desprovida de garantia. Será preciso juntar, com a inicial, o instrumento do contrato, para que se comprove a hipótese legal que autoriza a liminar. Logo após o advento da Lei nº 12.112/09, alguns locadores, advogados ou administradores de imóveis começaram a se perguntar se melhor seria dispensar qualquer garantia em troca de possibilidade de reduzir o prazo da desocupação para 15 (quinze) dias. Entendem eles que muitas vezes a ação se prolonga no tempo e não se consegue receber do fiador. Seria então mais conveniente para o locador recuperar o imóvel no exíguo prazo de 15 (quinze) dias, suportando o prejuízo, bem menor. (...) O fato inconteste é que o legislador se preocupou com a proteção do crédito do locador, cuja realização fica muito comprometida, não mais estando garantido o contrato, qualquer que seja o motivo, o que também atende ao princípio da boa-fé objetiva”.[1]
O despejo liminar do locatário, tendo como base a falta de pagamento dos alugueis, está sujeito ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) falta de pagamento do aluguel e acessórios da locação; (b) inexistência de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma Lei, seja porque não foi prevista nenhuma forma de garantia do contrato, seja porque houve a sua extinção ou exoneração; (c) a prestação de caução, pelo locador, no valor de três alugueis.No caso em exame, o contrato de locação foi celebrado por prazo determinado pelo período de 15 de setembro de 2023 a 14 de setembro de 2026, pelo valor mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais (mov. 1.5 – autos de origem).Consta da cláusula 18ª do contrato de locação o seguinte sobre a garantia locatícia (mov. 1.5 – autos de origem):CLÁUSULA 18ª: DA GARANTIA - CREDPAGO. O(a) LOCATÁRIO(a) realizou a contratação da CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 25.027.928/00001-90, com sede na Avenida Juscelino Kubitscheck, nº 410, sala u707, bloco B, Centro, Joinville/SC, a qual, mediante a aprovação da Análise Cadastral do Locatário, se compromete a efetuar o pagamento de eventuais débitos relativos ao aluguel e demais encargos da presente locação que venham a ser inadimplidos pelo(a) LOCATÁRIO(A), conforme condições e limitações constantes nos Termos e Condições Gerais dos Serviços CREDPAGO, que integram o presente Contrato como ANEXO.A agravante juntou aos autos a notificação extrajudicial sobre a rescisão do contrato de fiança, datada de 16/03/2024, com o seguinte teor (mov. 1.7 – autos de origem):Para comprovar o recebimento da notificação extrajudicial relativa à exoneração a fiança, a agravante juntou aos autos a seguinte captura de tela do aplicativo “WhatsApp” (mov. 1.8 – autos de origem):
Não há como considerar válida a notificação enviada ao agravado por “WhatsApp”, porque sequer existe indicação de que a notificação foi encaminhada ao telefone do locatário, e indicação precisa da leitura da mensagem, tampouco ciência expressa e inequívoca pelo destinatário/locatário do conteúdo. Nesse sentido, tem-se que o contrato de locação não consignou o telefone do locatário, elemento que não permite corroborar, portanto, que o envio da notificação se deu ao número de celular do agravado (mov. 1.5 – autos de origem):A ausência de informações relevantes não permite intuir ciência inequívoca do agravado acerca da exoneração da fiança, haja vista não conter a data de encaminhamento de envio da notificação, o conteúdo da notificação ou informações precisas da identificação do destinatário.Ressalta-se que a prova proveniente do uso de meios eletrônicos como ferramenta de incremento da atividade jurídica exige cautela em sua admissão e interpretação. Neste sentido, essa Colenda 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça já se manifestou do seguinte modo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES DO STJ. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA 4ª TURMA DO STJ. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA MORA EXTRAJUDICIAL EX PERSONA. AUSENTE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 32 DA LEI 6.766/79. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. MEIO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. MEIOS INADEQUADOS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR DA MORA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]. 2. Apesar de, a princípio, ser plenamente possível a notificação do devedor pelos meios eletrônicos, como, por exemplo, e-mail e até mesmo whatsapp, nessas hipóteses não basta a mera comprovação do recebimento da notificação pelo destinatário, sendo imprescindível o recibo de leitura. Recurso Desprovido”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0044983-39.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 17.04.2019). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027054-51.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 08.08.2022).
A princípio, a fiança concedida está em vigência, em razão da ausência de prova inequívoca do recebimento da notificação extrajudicial de exoneração da fiança pelo locatário, o que inviabiliza o despejo liminar.Em razão da vedação legal do despejo liminar em contratos de locação que possuem garantia, não se verifica o preenchimento do requisito da probabilidade do direito da agravante. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu no sentido de impossibilidade de despejo liminar nos contratos de locação garantidos por fiança, conforme se observa do seguinte julgado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL GARANTIDO POR FIANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTÁ DESPROVIDO DE GARANTIA ANTE A EXONERAÇÃO DE FIANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELA LOCATÁRIA DA NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE O TEXTO LEGAL EXIGE APENAS A NOTIFICAÇÃO DO CREDOR SOBRE A EXONERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PERSISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO INC. IX DO § 1º DO ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A LOCATÁRIA TENHA RECEBIDO NOTIFICAÇÃO DE MODO A SER OPORTUNIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES. PERIGO DE DANO INVERSO. FIADORA QUE COMPARECEU AOS AUTOS ALEGANDO RESIDIR NO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO E ESTAR GRÁVIDA. PROCESSO DE ORIGEM EM ESTADO AVANÇADO, COM POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA (ART. 932, IV, “A”, CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002513-17.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 26.04.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ARTIGO 59, §1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PRETENDIDO DESPEJO LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE.1. INSURGÊNCIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS para concessão da liminar, arguindo a validade da notificação encaminhada aos locatários, por meio de whatsapp, informando a exoneração da fiadora e a necessidade de substituição da garantia. NÃO ACOLHIMENTO. PERSISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI DE LOCAÇÕES Nº 8.245/1991. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EFETIVA NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS/LOCATÁRIOS ACERCA DA EXONERAÇÃO DE FIANÇA, A FIM DE QUE FOSSE OPORTUNIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. MENSAGEM ENVIADA POR MEIOS ELETRÔNICOS SEM data,COMPROVAÇÃO DE QUEM SERIA O DESTINATÁRIO, TAMPOUCO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE SEU CONTEÚDO. AINDA, REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES.2. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045793-04.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.07.2024)
Do mesmo modo não resta evidenciada a existência de risco de dano grave, na medida em que não se constata que a não concessão da tutela possa causar dano de difícil reparação.Com efeito, os elementos dos autos não indicam, de modo objetivo, que a demora no pronunciamento judicial até o julgamento do recurso pelo Colegiado possa acarretar prejuízos ao agravante ou ineficácia do resultado final. Sobre a necessidade da presença de elementos objetivos do risco de dano, a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni menciona que “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deve estar fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetiva”.[2]Em razão da ausência de demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano, o pedido de concessão da tutela de urgência não comporta deferimento. De consequência, impõe-se a manutenção da decisão agravada.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.